Procedimento Comum Cível 0847725-66.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0847725-66.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847725-66.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 2/3/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento

04/04/2026, 23:45

Definitivo

04/04/2026, 22:13

Expedição de documento

04/04/2026, 22:13

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847725-66.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 2/3/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 09:45

Expedição de documento

02/03/2026, 08:59

Documento

02/03/2026, 08:58

Desarquivamento

02/03/2026, 08:57

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

27/02/2026, 08:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

27/01/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0847725-66.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EDICENILTON COSTA CADETE. Representado(s) por Francisca Maria Rodrigues Farias (OAB 1990/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

08/01/2026, 00:00

Documentos

Documento

•06/04/2026, 00:00

Documento

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Edicinilton Costa Cadete Apelado: Banco Agibank S.A. Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de apelação cível, apresentada por Edicinilton Costa Cadete, contra sentença oriunda da 1ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente pretensão formulada em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que a sentença guerreada mereceria reforma, porquanto “O abalo sofrido pela Recorrente, em razão dos indevidos apontamentos nos órgãos de restrições é evidente e inarredável. A angústia, a preocupação, o incômodo são inevitáveis e inegáveis. Ademais, o fato de ser cobrado injustamente trouxe à mesma uma sensação de impotência e alteração de ânimo que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório”. Assevera que “A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercado um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor” (...) “configurando a má fé pela simples ocorrência da prática abusiva, sendo devida a repetição de indébito, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. Regularmente intimada, apresentou o apelado as suas contrarrazões, pugnando, em síntese, pela manutenção do julgado. É o breve relato. Passo a decidir. II - Justifica-se em parte o reclame. Consoante se asseverou, incontroversa a ilegalidade dos descontos, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados e à possibilidade de fixação de indenização por danos morais. Quanto à devolução dos valores, a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificando o entendimento quanto aos critérios para repetição do indébito em dobro, fixou em embargos de divergência, nos autos do EAREsp n. 600.663/RS, a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do cdc, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, modulando seus efeitos para incidir apenas às cobranças realizadas após a publicação de referido acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0847725-66.2024.8.23.0010 Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin - p.: 30/3/2021) Na hipótese em exame, constata-se que a sentença reconheceu a irregularidade dos valores cobrados, justificando-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/3/2021: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos.” (STJ, EAREsp n. 1.501.756/SC, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin - p.: 23/5/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada em contrato firmado após 31/03/2000, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 973.827/RS, sendo a taxa contratada inferior à média de mercado à época, não se evidenciando abusividade. 2. A tarifa de cadastro é válida se observadas as condições estabelecidas na Súmula 566 do STJ, como a contratação após a vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, o que se verifica no caso concreto. 3. A tarifa de registro de contrato é lícita quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, conforme a Tese 958/STJ; no caso, não houve prova de abusividade ou ausência de prestação. 4. A tarifa de avaliação do bem deve ser afastada por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, não se admitindo sua cobrança com base apenas em avaliação visual não técnica, conforme precedentes dos tribunais locais e do STJ. 5. A cobrança de seguro embutido no contrato configura venda casada se não demonstrada a possibilidade de escolha pelo consumidor de seguradora distinta, o que não foi comprovado nos autos, nos termos do Tema 972/STJ. 6. Verificada a cobrança indevida da tarifa de avaliação do bem e do seguro, impõe-se a devolução dos respectivos valores em dobro, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC e precedentes desta Corte. 7. Recurso parcialmente provido.” (TJRR, Apelação Cível n.º 0810024-71.2024.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 30/04/2025) Quanto aos pretendidos danos morais, outra realidade se descortina dos autos. Realmente, tratando-se de mera relação contratual e não comprovada a existência de abalos a direitos da personalidade, tem-se como impossível a pretendida indenização: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - COBRANÇA EXCESSIVA - DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES E ATUALIZADA NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRR, Agravo Interno n.º 0817728-38.2024.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 24/03/2025) III - Posto isto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar a restituição em dobro de valores a contar de 30/3/2021. Desembargador Cristóvão Suter

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847725-66.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por Edicinilton Costa Cadete em face do Banco Agibank S.A.. Narra, em síntese, que firmou um contrato de empréstimo pessoal consignado com o Banco Agibank S.A. em 08/02/2021, e que, ao analisar os termos do contrato, identificou a cobrança de juros remuneratórios abusivos, muito acima da média praticada pelo mercado conforme os dados divulgados pelo Banco Central. Alega que a taxa contratada de 19,70% ao mês (ou 791,84% ao ano) contrasta com a taxa média de mercado de 1,01% ao mês, o que configura desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Ademais, aduz que não teve oportunidade de negociar as cláusulas contratuais, sendo o contrato imposto de forma unilateral pela instituição financeira. Concedida a justiça gratuita (ep. 6). Contestação apresentada no ep. 15. Réplica (ep. 20). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes anexaram novas provas documentais (eps. 27 e 28). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, verifico que a matéria em discussão nos autos trata de questão eminentemente documental e normativa, sendo suficientes as provas já constantes dos autos. Dessa forma, defiro a juntada dos novos documentos acostados nos eps. 27 e 28. Por essa razão, tendo em vista que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, vejo que o requerido suscitou preliminares. Referente ao argumento específico de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a ausência de tal documento não compromete a regularidade formal da inicial, mormente quando inexistente controvérsia sobre o domicílio da parte para fins de fixação de competência territorial. Ademais, é prática comum o uso de comprovante de residência em nome de terceiros do mesmo núcleo familiar, o que não macula, por si só, a validade da peça inaugural. No que se refere à alegada ausência de interesse de agir, igualmente não procede. A parte autora sustenta a inexistência de relação jurídica válida e requer a cessação de descontos que entende indevidos, o que configura necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, preenchendo os requisitos do art. 17 do CPC. Afasto, portanto, as preliminares suscitadas. Dessa forma, passo à análise do mérito. Pelo que se extrai, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes caracteriza como típica relação de consumo, porquanto estamos diante de pessoa física que utilizou do serviço como destinatário final (CDC, art. 2º) e, de outro lado, pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços bancários (CDC, art. 3º). No caso concreto, a taxa de juros efetiva aplicada no contrato firmado em 08/02/2021 foi de 19,70% ao mês e 791.84 % ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de crédito pessoal na modalidade do ajuste no mês de fevereiro de 2021 era de 1,01% a.m. e 12,89% a.a.. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a fixação de juros tão elevados: como anotação restritiva em órgãos de proteção ao crédito, inadimplemento anterior, ausência de garantias ou qualquer outro fator de risco objetivo que autorizasse tal elevação. Ressalte-se que o contrato foi firmado sob a sistemática com desconto em conta corrente, o que reduz o risco da operação. Diante do expressivo descompasso entre a taxa contratada e o parâmetro médio de mercado, sem justificativa plausível ou documental por parte da instituição financeira, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula de juros. Imperativo, portanto, o acolhimento do pedido revisional, com a consequente substituição da taxa contratual pela taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação (1,01% a.m.). Desse modo, o contrato merece revisão, sendo medida de rigor a readequação para aplicar aos negócios a taxa média de mercado praticada à época de cada celebração. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA MERCADO. PECULIARIDADES ANALISADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. DESCONTO EM FOLHA. RISCO DE INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. OPERAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 2. Na hipótese, o tribunal de origem verificou que a taxa de juros pactuada supera a taxa média de mercado, em mais de 30% (trinta por cento), gerando uma desvantagem excessiva ao consumidor. 3. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria o exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.503.734/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.112.880/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) Ademais, feita a adequação da taxa de juros, malgrado entendimento pessoal, cabível a repetição do indébito de forma simples. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DA CONTRATANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. PRECEDENTES DO TJRR. MORA. DESCONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. “A ausência de anormalidade no ambiente econômico, social, etc., na data da realização do contrato, associado com a inexistência de provas de que o consumidor oferecia alto risco do inadimplemento contratual, afasta a incidência de juros moratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado” (TJRR – AC 0821374-90.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/04/2024, public.: 10/05/2024). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRR – AgInt 0821441-55.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 21/06/2024, public.: 25/06/2024) Passo à análise do pedido indenizatório por danos morais. Caracteriza-se o dano moral por prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade do sujeito. A existência de cobrança indevida, como no presente caso, caracteriza prejuízo direto à esfera patrimonial da pessoa, não implicando automática extensão do dano à esfera extrapatrimonial. Tratam-se de interesses jurídicos distintos a demandarem prova específica quanto à respectiva lesão resultante da conduta da requerida. Não se ignora o transtorno que a situação gerou à parte autora. Todavia, não logrou demonstrar dor ou prejuízo de ordem psicológica anormais a justificar a condenação da requerida à indenização por danos morais. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais, declarar a abusividade da taxa de juros contratada no contrato de empréstimo firmado entre as partes em 08/02/2021, substituindo-a pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação (1,01% ao mês), com consequente recálculo das prestações vincendas e vencidas, observado o número de parcelas originalmente avençado. Verificado pagamento a maior, os valores deverão ser restituídos, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso, e juros de 1% ao mês a partir da citação, podendo ainda haver compensação com o valor das parcelas ainda não pagas, se o caso. Pela sucumbência, condeno o requerido às custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847725-66.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 11/2/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

17/02/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Desarquivamento

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0847725-66.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EDICENILTON COSTA CADETE. Representado(s) por Francisca Maria Rodrigues Farias (OAB 1990/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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