Procedimento Comum Cível 0821713-78.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821713-78.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821713-78.2025.8.23.0010 DECISÃO Analisando detidamente os autos verifico que os fatos narrados na inicial e os documentos até então juntados são suficientes para a análise do mérito da demanda, não se fazendo necessária e imprescindível a realização de prova oral. Portanto, considerando a matéria dos autos é eminentemente de direito e as provas constantes neste processo são suficientes,, nos termos do art. 27 da Lei decido pelo julgamento antecipado do mérito 12.153/09 c/c art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Após, não havendo requerimentos ou oposição ao julgamento antecipado, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821713-78.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s): YONE MENEZES SERVOLO OLIVEIRA DE JESUS Requerido(s): ESTADO DE RORAIMA Fundação Getúlio Vargas CERTIDÃO Certifico que a(s) Contestação(ões) apresentada(s) é(são). tempestiva(s) ATO ORDINATÓRIO Intimo a Parte autora para, querendo, apresentar no prazo de 15 dias. réplica à Contestação Boa Vista, 23 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Jadson Inácio de Souza Servidor Judiciário

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que a(s) Contestação(ões) apresentada(s) é(são). tempestiva(s) ATO ORDINATÓRIO Intimo a Parte autora para, querendo, apresentar no prazo de 15 dias. réplica à Contestação Boa Vista, 18 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Jadson Inácio de Souza Servidor Judiciário

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821713-78.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora busca a anulação da questão nº 39 (Prova Tipo 1 – Branca) do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Roraima, com a consequente atribuição da pontuação e sua reclassificação no certame. Para tanto, alega, em síntese, que o conteúdo exigido na referida questão extrapolou o previsto no edital, configurando ilegalidade. Instada a prestar informações preliminares, a parte requerida manifestou-se, defendendo a regularidade da questão e argumentando a impossibilidade de concessão de liminar de caráter satisfativo em desfavor da Fazenda Pública. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, entendo que os requisitos para a concessão da medida não se encontram integralmente preenchidos. É cediço que a intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos de concursos públicos é medida excepcional, limitada à verificação da legalidade e da vinculação ao edital, sem adentrar o mérito dos critérios de formulação e correção adotados pela banca examinadora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485), consolidou o entendimento de que tal intervenção somente se justifica em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. No caso em tela, a controvérsia sobre a compatibilidade da questão impugnada com o conteúdo programático do edital demanda uma análise mais aprofundada, que não se coaduna com o juízo de cognição sumária exigido para a tutela de urgência. Embora a autora apresente argumentos relevantes, as informações prestadas pela parte requerida instauram uma controvérsia que necessita de dilação probatória para ser dirimida com segurança. Ademais, o pedido liminar possui natureza eminentemente satisfativa, pois, se deferido, esgotaria o objeto principal da ação, que é a anulação da questão e a reclassificação da candidata. Tal medida encontra óbice no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação contra a Fazenda Pública. A concessão da medida neste momento, antes da devida instrução e do estabelecimento do contraditório, poderia gerar insegurança jurídica ao certame e configurar o chamado, com periculum in mora inverso potencial prejuízo à Administração Pública e aos demais candidatos. Diante do exposto, por não vislumbrar, neste momento, a presença inequívoca da probabilidade do direito e em razão da vedação legal à concessão de liminar de caráter satisfativo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Esta decisão não antecipa o julgamento do mérito, que será realizado após a devida instrução processual. Determino a citação dos requeridos, Estado de Roraima e Fundação Getúlio Vargas (FGV), para que, no prazo legal, apresentem contestação, sob pena de revelia. Após a apresentação das contestações, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08217137820258230010 redistribuído para a unidade Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista na data de 18/08/2025

19/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:08

Petição (Resposta)

25/07/2025, 17:25

Petição (Contestação)

16/07/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821713-78.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação anulatória de questão de concurso público, ajuizada por Yone Menezes Servolo Oliveira de Jesus, em face do Estado de Roraima e da Fundação Getúlio Vargas - FGV. A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). É o relatório. Decido. Em análise preambular, verifico que a quantia indicada pela parte requerente não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos. Em observância ao artigo 2º da Lei nº 12.153/09, os processos cujo valor da causa não excedam os 60 (sessenta) salários-mínimos são de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demonstra-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Embora o valor da causa não seja o único critério de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, observa-se a compatibilidade das partes e da natureza da ação com a sumariedade do microssistema dos juizados, como dispõe artigo 2º, § 1º e o artigo 5º da Lei nº 12.153/09: Art. 2º. (...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Dessa maneira, reconheço de ofício a incompetência para o julgamento da causa e determino a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Após o prazo para recurso, encaminhe-se o feito ao Cartório Distribuidor. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 09:04

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 09:04

Incompetência

11/07/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Documento

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821713-78.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora busca a anulação da questão nº 39 (Prova Tipo 1 – Branca) do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Roraima, com a consequente atribuição da pontuação e sua reclassificação no certame. Para tanto, alega, em síntese, que o conteúdo exigido na referida questão extrapolou o previsto no edital, configurando ilegalidade. Instada a prestar informações preliminares, a parte requerida manifestou-se, defendendo a regularidade da questão e argumentando a impossibilidade de concessão de liminar de caráter satisfativo em desfavor da Fazenda Pública. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, entendo que os requisitos para a concessão da medida não se encontram integralmente preenchidos. É cediço que a intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos de concursos públicos é medida excepcional, limitada à verificação da legalidade e da vinculação ao edital, sem adentrar o mérito dos critérios de formulação e correção adotados pela banca examinadora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485), consolidou o entendimento de que tal intervenção somente se justifica em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. No caso em tela, a controvérsia sobre a compatibilidade da questão impugnada com o conteúdo programático do edital demanda uma análise mais aprofundada, que não se coaduna com o juízo de cognição sumária exigido para a tutela de urgência. Embora a autora apresente argumentos relevantes, as informações prestadas pela parte requerida instauram uma controvérsia que necessita de dilação probatória para ser dirimida com segurança. Ademais, o pedido liminar possui natureza eminentemente satisfativa, pois, se deferido, esgotaria o objeto principal da ação, que é a anulação da questão e a reclassificação da candidata. Tal medida encontra óbice no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação contra a Fazenda Pública. A concessão da medida neste momento, antes da devida instrução e do estabelecimento do contraditório, poderia gerar insegurança jurídica ao certame e configurar o chamado, com periculum in mora inverso potencial prejuízo à Administração Pública e aos demais candidatos. Diante do exposto, por não vislumbrar, neste momento, a presença inequívoca da probabilidade do direito e em razão da vedação legal à concessão de liminar de caráter satisfativo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Esta decisão não antecipa o julgamento do mérito, que será realizado após a devida instrução processual. Determino a citação dos requeridos, Estado de Roraima e Fundação Getúlio Vargas (FGV), para que, no prazo legal, apresentem contestação, sob pena de revelia. Após a apresentação das contestações, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821713-78.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação anulatória de questão de concurso público, ajuizada por Yone Menezes Servolo Oliveira de Jesus, em face do Estado de Roraima e da Fundação Getúlio Vargas - FGV. A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). É o relatório. Decido. Em análise preambular, verifico que a quantia indicada pela parte requerente não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos. Em observância ao artigo 2º da Lei nº 12.153/09, os processos cujo valor da causa não excedam os 60 (sessenta) salários-mínimos são de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demonstra-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Embora o valor da causa não seja o único critério de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, observa-se a compatibilidade das partes e da natureza da ação com a sumariedade do microssistema dos juizados, como dispõe artigo 2º, § 1º e o artigo 5º da Lei nº 12.153/09: Art. 2º. (...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Dessa maneira, reconheço de ofício a incompetência para o julgamento da causa e determino a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Após o prazo para recurso, encaminhe-se o feito ao Cartório Distribuidor. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08217137820258230010 redistribuído para a unidade Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista na data de 18/08/2025

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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