Procedimento Comum Cível 0838239-57.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0838239-57.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 12:19

de Instrução (Juiz(a); realizada)

24/02/2026, 15:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0838239-57.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: DIANNE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA Mapa: https://plus.codes/67JXV85P+5F (2°51'28.63"N 60°39'49.55"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 31/01/2026 às 12:42, deixei de proceder a intimação para audiência à(o) promovente DIANNE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA. Certifico que diligenciei ao endereço indicado, em dias e horários distintos, inclusive em fim de semana, tendo encontrado o imóvel fechado, não tendo ninguém atendido ao chamamento deste meirinho ao portão/interfone. Diligências realizadas em 29/01/2025 às 12:10h; 31/01/2025 às 12:43h. NARYSON MENDES DE LIMA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 31/01/2026 12:44:37 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2026, 08:39

Documento (Certidão)

02/02/2026, 08:39

Mandado

31/01/2026, 12:44

Mandado

12/01/2026, 08:14

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2026, 18:58

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0838239-57.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Contratos Bancários) Autor(s): DIANNE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA, Réu(s): Banco Master S/A, Valor da Causa: R$ 76.896,64 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 24 de fevereiro de 2026 às 10:00 no link. Dia: 24 fevereiro 2026 às 10:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 24 de fevereiro de 2026 às 10:00, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 25 de novembro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0838239-57.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Contratos Bancários) Autor(s): DIANNE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA, Réu(s): Banco Master S/A, Valor da Causa: R$ 76.896,64 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 24 de fevereiro de 2026 às 10:00 no link. Dia: 24 fevereiro 2026 às 10:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 24 de fevereiro de 2026 às 10:00, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 25 de novembro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:45

Documentos

Devolução de Mandado

•03/02/2026, 00:00

Documento

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0838239-57.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Contratos Bancários) Autor(s): DIANNE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA, Réu(s): Banco Master S/A, Valor da Causa: R$ 76.896,64 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 24 de fevereiro de 2026 às 10:00 no link. Dia: 24 fevereiro 2026 às 10:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 24 de fevereiro de 2026 às 10:00, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 25 de novembro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réu: depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado oportunamente, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838239-57.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e revisional ajuizada por Dianne Albuquerque Lima da Silva contra o Banco Master S/A. Gratuidade da justiça concedida em sede de agravo de instrumento (é p. 6). Contestação apresentada no ep. 37, em que aduzida litigância abusiva por parte do advogado da parte autora. Réplica no ep. 42. Em especificação de provas, o banco réu demandou prova pericial contábil, o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas. É o suficiente relato. I – Resolução de questões processuais pendentes Não havendo questões processuais pendentes, passo à organização do processo nos termos do art. 357 do CPC. Quanto à alegação de advocacia predatória, em instrução este Juízo poderá ser melhor esclarecido pelas partes à formação de seu convencimento. II – Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova admitidos Fixam-se como questões de fato controvertidas: eventual captação ilícita de clientela a implicar prejuízo aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; se houve efetiva contratação pela parte autora, de forma consciente, na modalidade de cartão de crédito consignado com saque, ou se, na realidade, tratou-se de empréstimo consignado comum com vício na forma e ausência de informação clara sobre os termos contratuais; se o contrato em questão foi firmado com o devido consentimento e com observância do dever de informação, incluindo clareza quanto ao custo efetivo total, taxas de juros e encargos; se as taxas de juros aplicadas superaram de forma abusiva as médias praticadas no mercado à época da contratação; se houve falha na prestação de informações que configure vício de consentimento e autorize a nulidade da contratação; o valor efetivamente pago pela parte autora e a existência de eventual direito à repetição de indébito. Para a apuração dessas questões, defere-se a produção das seguintes provas, requeridas pelo Indefiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que a eventual abusividade na taxa de juros pode ser aferida mediante simples comparação com os índices médios praticados no mercado, conforme divulgados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para esse fim. III – Definição da distribuição do ônus da prova Considerando a natureza da demanda, fundada em relação de consumo, e reconhecida a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à instituição financeira ré, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, competirá à parte ré comprovar a regularidade da contratação, a observância do dever de informação quanto aos termos contratuais, incluindo custo efetivo total e encargos, bem como a conformidade das taxas de juros aplicadas com os padrões médios de mercado à época da contratação. IV – Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito a serem analisadas referem-se ao pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, à validade do contrato sob a ótica do dever de informação e da boa-fé objetiva, à eventual abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto às taxas de juros, à possibilidade de revisão ou nulidade contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, e à repetição de indébito em caso de cobrança indevida. V – Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Não havendo oposição, designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora(deferido a requerimento do réu), bem como ouvidas as testemunhas a serem arroladas pela parte ré. A intimação das testemunhas incumbirá às partes que as arrolaram, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC, devendo ser juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, comprovante de recebimento da intimação. Intime-se pessoalmente aautora para comparecimento, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (CPC, art. 385, § 1º). As intimações deverão observar a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência, na forma do art. 218, § 2º, do CPC. VI – Providências complementares O art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que compete ao Juiz zelar pela dignidade da justiça, prevenindo ou reprimindo qualquer ato que atente contra sua autoridade ou finalidade, inclusive determinando medidas coercitivas e outras que se façam necessárias à adequada condução do processo. Assim, determino as seguintes providências: 1. Proceda a Secretaria à pesquisa e certificação, por meio do número do CPF da parte autora, do total de ações em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado em que figure como parte ativa, com a respectiva indicação dos números dos processos, datas de distribuição e comarcas. 2. Proceda-se também à pesquisa e certificação do número de demandas propostas pelo(a) patrono(a) da parte autora nas diversas unidades judiciárias deste Estado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o respectivo inventário contendo o número do processo, comarca, e nome das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838239-57.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 26/6/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838239-57.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 26/6/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838239-57.2024.8.23.0010 DESPACHO Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso os autos revelem que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Ademais, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, uma vez que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único). Procedimento Os atos e prazos são sucessivos: Citem-se e intimem-se os Réus por meio eletrônico (se cadastrados), por Oficial de Justiça (pessoa física) ou por carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, § 1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Após o prazo de contestação, abrir-se-á automaticamente o prazo de quinze dias para réplica. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. 1. Após as respectivas manifestações ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Juízo 100% digital Informo às partes que os autos são automaticamente inseridos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp), resguardado o direito de informar e comprovar, nos autos, eventual prejuízo com essa modalidade de tramitação. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 6/5/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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