Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845407-47.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845407-47.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

19/11/2025, 09:01

Definitivo

01/10/2025, 14:31

Trânsito em julgado

01/10/2025, 14:31

Recebimento

01/10/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0845407-47.2023.8.23.0010 DECISÃO Verifica-se, no EP 2.1, que a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso. Ressalte-se que a desistência do recurso pode ser formulada a qualquer tempo e independe da anuência da parte recorrida, nos termos dos artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil. Assim, homologo o pedido de desistência, julgando prejudicado o recurso interposto. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, data conforme sistema. Juíza de direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI Relatora

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0845407-47.2023.8.23.0010 DECISÃO Verifica-se, no EP 2.1, que a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso. Ressalte-se que a desistência do recurso pode ser formulada a qualquer tempo e independe da anuência da parte recorrida, nos termos dos artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil. Assim, homologo o pedido de desistência, julgando prejudicado o recurso interposto. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, data conforme sistema. Juíza de direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI Relatora

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08454074720238230010 distribuído para a unidade Turma Recursal de Boa Vista na data de 22/09/2025

23/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 10:30

Sem efeito suspensivo

17/09/2025, 13:28

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:24

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° Recurso n.º Considerando o caráter massivo e a multiplicação de demandas envolvendo servidores públicos da rede de ensino estadual, revela-se prudente, à luz do princípio da boa-fé processual e da função social do processo, a adoção de medidas mínimas de verificação da higidez da representação das partes. Com efeito, em recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1198 (REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, repetitivo, DJe 18/03/2025), assentou-se que, constatados indícios de litigância abusiva, é legítimo ao Juiz, de forma fundamentada e observando a razoabilidade, exigir a emenda da petição inicial para comprovação do interesse de agir e da autenticidade da postulação, sem violação do direito constitucional de ação nem da regra de distribuição do ônus probatório. No caso vertente, considerando a notícia de possível utilização de procurações antigas e captação de demandas em massa, reputo adequado determinar a comprovação atual da representação. Trata-se de medida de cautela, destinada a proteger tanto o jurisdicionado quanto a própria integridade do sistema de justiça, preservando a confiança na atividade jurisdicional, evitando a instrumentalização predatória do processo e garantindo a veracidade das manifestações processuais. Destarte, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração atualizada - datada de no máximo um ano - sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 21/8/2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2025, 08:05

Documentos

Decisão Monocratica

•24/09/2025, 00:00

Decisão Monocratica

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° Recurso n.º Considerando o caráter massivo e a multiplicação de demandas envolvendo servidores públicos da rede de ensino estadual, revela-se prudente, à luz do princípio da boa-fé processual e da função social do processo, a adoção de medidas mínimas de verificação da higidez da representação das partes. Com efeito, em recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1198 (REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, repetitivo, DJe 18/03/2025), assentou-se que, constatados indícios de litigância abusiva, é legítimo ao Juiz, de forma fundamentada e observando a razoabilidade, exigir a emenda da petição inicial para comprovação do interesse de agir e da autenticidade da postulação, sem violação do direito constitucional de ação nem da regra de distribuição do ônus probatório. No caso vertente, considerando a notícia de possível utilização de procurações antigas e captação de demandas em massa, reputo adequado determinar a comprovação atual da representação. Trata-se de medida de cautela, destinada a proteger tanto o jurisdicionado quanto a própria integridade do sistema de justiça, preservando a confiança na atividade jurisdicional, evitando a instrumentalização predatória do processo e garantindo a veracidade das manifestações processuais. Destarte, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração atualizada - datada de no máximo um ano - sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 21/8/2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado

26/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08454074720238230010 distribuído para a unidade Turma Recursal de Boa Vista na data de 22/09/2025

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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