Cumprimento de sentença 0823147-44.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823147-44.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823147-44.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): DAMARIS ARRUDA DE SOUZA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. A parte exequente, intimada a dar prosseguimento no feito, requereu suspensão do processo(EP 168). DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Tendo em vista que a fase de conhecimento se tratava de ação monitória consubstanciada em faturas de prestação de serviço, o prazo prescricional será de 05(cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I,do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 24/11/2023 (EP 81). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do. especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 15:45

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:44

Expedição de documento

22/05/2026, 14:44

Execução frustrada

22/05/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 09:33

Petição (Embargos Execução)

19/03/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DAMARIS ARRUDA DE SOUZA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823147-44.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo." A classe e o assunto principal estão corretamente cadastrados como Cumprimento de Sentença e Pagamento. Não se verificam prioridades de tramitação cadastradas ou devidas no momento. O feito encontra-se em fase de execução definitiva. Após diversas tentativas frustradas de constrição, incluindo penhora eletrônica (teimosinha) com valores irrisórios e tentativa de penhora de bens móveis no domicílio da executada sem sucesso, a exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a penhora salarial. O recurso foi desprovido pelo Tribunal. Recentemente, a exequente peticionou requerendo a suspensão do feito por 30 dias para novas diligências (EP 163.1). É a inspeção. DECIDO. Trata-se de pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis formulado pela parte exequente (EP 163.1), fundamentado na necessidade de diligenciar novos meios para a satisfação do débito após a tentativa frustrada de penhora (EP 158.1). INDEFIRO o pedido de suspensão nos moldes requeridos, uma vez que cabe ao credor o ônus de diligenciar bens em tempo razoável para a continuidade da marcha processual. Contudo, em observância ao princípio da cooperação e da efetividade executiva, concedo à parte exequente o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito. Fica a parte exequente advertida de que a ausência de indicação de bens passíveis de constrição no prazo assinalado resultará na suspensão do processo, independentemente de nova intimação, na forma determinada pelo art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

25/02/2026, 09:45

Expedição de documento

25/02/2026, 09:00

Indeferimento

20/02/2026, 19:14

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 12:36

Petição (Embargos Execução)

11/12/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823147-44.2021.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: DAMARIS ARRUDA DE SOUZA Mapa: https://plus.codes/67JXR8QV+FX (2°50'19.40"N 60°39'18.19"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 28/11/2025 às 17:04, deixei de proceder à penhora e/ou avaliação em desfavor do(a) promovido DAMARIS ARRUDA DE SOUZA, Certifico e dou fé que diligenciei no endereço indicado, e aí sendo, deixei de efetivar a penhora no local, em detrimento de verificar e constatar que os bens que guarnecem a residência da requerida são aqueles normais e de primeira necessidade a operação da casa, protegidos por lei, desprovidos de suntuosidade, antigos, usados, e na sua grande maioria desprovidos de liquidez para a satisfação da dívida, conforme descritos na lista de verificação, anexa. Certifico que a requerida reside no local com quatro filhos menores, sendo uma especial de 29 anos, e mais um agregado. Certifico que a residência simples e desprovida de bens suntuosos ou de valor. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. JEFERSON ANTONIO DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 28/11/2025 20:11:44 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJRR COMARCA DE BOA VISTA - CENTRAL DE MANDADOS – CEMAN LISTA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCA Item Un Discriminação Estado / Conservação SALA 01 Central de Ar Split 9.000 Btus Unifrio 02 Cama Box solteiro desmontada Péssimo 03 Cama Box casal (só a metade) Péssimo 04 Sofá de tecido de 6 lugares modular em “L” 05 Poltrona de tecido quadrada tipo “centro” 06 Cama box casal QUARTO – 01 07 Espelho pequeno de parede 08 Escrivaninha de madeira (adaptada) Péssimo 09 Central de ar de 12.000 Btus Gree 10 Guarda roupa Solteiro em MDF 11 Espelho de parede c/ bancada (adaptado) 12 Ventilador de mesa “Mondial” QUARTO - 02 13 Espelho de parede grande 1,70x70 14 Mesa pequena de madeira 15 Cama box casal 16 Guarda roupa solteiro de MDF 17 Central de ar 9.000 Btus “Sansung” QUARTO - 03 18 Cama box Solteiro 19 Guarda roupa Solteiro de MDF, branco c/ espelho 20 Mesa plástica pequena 21 Central de 9.000 Btus “Gree” QUARTO - 04 22 Guarda roupa de casal com espelho em MDF 23 Cama box casal 24 Ventilador de mesa pequeno “Mondial” 25 Central de ar 12.000 Btus Inverter “Gree” 26 Tv 42” LCD, Marca “VG” ANEXO 27 Guarda roupa Solteiro de MDF 28 Cama box solteiro COZINHA 29 Fogão c/ 06 queimadores, “Bratemp” 30 Aparelho de Micro-ondas 36Lt “Panasonic” 31 Mesa de madeira com 06 cadeiras 32 Armário de cozinha em MDF 33 Geladeira Frost free média “Brastemp” 34 Freezer horizontal pequeno, Mod HE20 – 199L 35 Bebedouro de bancada IBBL 36 Maquina lavar roupa 13 Kg, JetClean “Electrolux” Jeferson Antonio da Silva – Oficial de Justiça - Mat. 3010023 Página 2 de 2

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DAMARIS ARRUDA DE SOUZA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823147-44.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo." A classe e o assunto principal estão corretamente cadastrados como Cumprimento de Sentença e Pagamento. Não se verificam prioridades de tramitação cadastradas ou devidas no momento. O feito encontra-se em fase de execução definitiva. Após diversas tentativas frustradas de constrição, incluindo penhora eletrônica (teimosinha) com valores irrisórios e tentativa de penhora de bens móveis no domicílio da executada sem sucesso, a exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a penhora salarial. O recurso foi desprovido pelo Tribunal. Recentemente, a exequente peticionou requerendo a suspensão do feito por 30 dias para novas diligências (EP 163.1). É a inspeção. DECIDO. Trata-se de pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis formulado pela parte exequente (EP 163.1), fundamentado na necessidade de diligenciar novos meios para a satisfação do débito após a tentativa frustrada de penhora (EP 158.1). INDEFIRO o pedido de suspensão nos moldes requeridos, uma vez que cabe ao credor o ônus de diligenciar bens em tempo razoável para a continuidade da marcha processual. Contudo, em observância ao princípio da cooperação e da efetividade executiva, concedo à parte exequente o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito. Fica a parte exequente advertida de que a ausência de indicação de bens passíveis de constrição no prazo assinalado resultará na suspensão do processo, independentemente de nova intimação, na forma determinada pelo art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823147-44.2021.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: DAMARIS ARRUDA DE SOUZA Mapa: https://plus.codes/67JXR8QV+FX (2°50'19.40"N 60°39'18.19"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 28/11/2025 às 17:04, deixei de proceder à penhora e/ou avaliação em desfavor do(a) promovido DAMARIS ARRUDA DE SOUZA, Certifico e dou fé que diligenciei no endereço indicado, e aí sendo, deixei de efetivar a penhora no local, em detrimento de verificar e constatar que os bens que guarnecem a residência da requerida são aqueles normais e de primeira necessidade a operação da casa, protegidos por lei, desprovidos de suntuosidade, antigos, usados, e na sua grande maioria desprovidos de liquidez para a satisfação da dívida, conforme descritos na lista de verificação, anexa. Certifico que a requerida reside no local com quatro filhos menores, sendo uma especial de 29 anos, e mais um agregado. Certifico que a residência simples e desprovida de bens suntuosos ou de valor. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. JEFERSON ANTONIO DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 28/11/2025 20:11:44 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJRR COMARCA DE BOA VISTA - CENTRAL DE MANDADOS – CEMAN LISTA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCA Item Un Discriminação Estado / Conservação SALA 01 Central de Ar Split 9.000 Btus Unifrio 02 Cama Box solteiro desmontada Péssimo 03 Cama Box casal (só a metade) Péssimo 04 Sofá de tecido de 6 lugares modular em “L” 05 Poltrona de tecido quadrada tipo “centro” 06 Cama box casal QUARTO – 01 07 Espelho pequeno de parede 08 Escrivaninha de madeira (adaptada) Péssimo 09 Central de ar de 12.000 Btus Gree 10 Guarda roupa Solteiro em MDF 11 Espelho de parede c/ bancada (adaptado) 12 Ventilador de mesa “Mondial” QUARTO - 02 13 Espelho de parede grande 1,70x70 14 Mesa pequena de madeira 15 Cama box casal 16 Guarda roupa solteiro de MDF 17 Central de ar 9.000 Btus “Sansung” QUARTO - 03 18 Cama box Solteiro 19 Guarda roupa Solteiro de MDF, branco c/ espelho 20 Mesa plástica pequena 21 Central de 9.000 Btus “Gree” QUARTO - 04 22 Guarda roupa de casal com espelho em MDF 23 Cama box casal 24 Ventilador de mesa pequeno “Mondial” 25 Central de ar 12.000 Btus Inverter “Gree” 26 Tv 42” LCD, Marca “VG” ANEXO 27 Guarda roupa Solteiro de MDF 28 Cama box solteiro COZINHA 29 Fogão c/ 06 queimadores, “Bratemp” 30 Aparelho de Micro-ondas 36Lt “Panasonic” 31 Mesa de madeira com 06 cadeiras 32 Armário de cozinha em MDF 33 Geladeira Frost free média “Brastemp” 34 Freezer horizontal pequeno, Mod HE20 – 199L 35 Bebedouro de bancada IBBL 36 Maquina lavar roupa 13 Kg, JetClean “Electrolux” Jeferson Antonio da Silva – Oficial de Justiça - Mat. 3010023 Página 2 de 2

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: DAMARIS ARRUDA DE SOUZA Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu tentativa de penhora e avaliação dos bens da parte executada no seu endereço, com o fito de quitar a dívida exequenda (EP 139). Documento - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823147-44.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DEFIRO o pedido alinhavado e, dessa forma, AUTORIZO a expedição de mandado de penhora e avaliação para os bens móveis encontrados na residência da parte executada, listando-os em todo caso (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem a satisfação do débito exequendo. Antes, PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução. Registre-se no mandado que o Oficial de Justiça pode cumprir a diligência a qualquer dia da semana, inclusive fora do horário comercial (art. 212, §2º, CPC). A teor do que dispõe o art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja ela intimada para, querendo, impugnar a penhora e a avaliação em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º, 842 e 843, CPC). Autorizo, desde já, o uso de todos os meios legítimos e a força policial, acaso necessário, para cumprimento da determinação judicial pelo Oficial de Justiça. Malsucedida a diligência autorizada, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DAMARIS ARRUDA DE SOUZA Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu tentativa de penhora e avaliação dos bens da parte executada no seu endereço, com o fito de quitar a dívida exequenda (EP 139). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823147-44.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DEFIRO o pedido alinhavado e, dessa forma, AUTORIZO a expedição de mandado de penhora e avaliação para os bens móveis encontrados na residência da parte executada, listando-os em todo caso (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem a satisfação do débito exequendo. Antes, PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução. Registre-se no mandado que o Oficial de Justiça pode cumprir a diligência a qualquer dia da semana, inclusive fora do horário comercial (art. 212, §2º, CPC). A teor do que dispõe o art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja ela intimada para, querendo, impugnar a penhora e a avaliação em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º, 842 e 843, CPC). Autorizo, desde já, o uso de todos os meios legítimos e a força policial, acaso necessário, para cumprimento da determinação judicial pelo Oficial de Justiça. Malsucedida a diligência autorizada, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Ato ordinatório

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Execução frustrada

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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