Procedimento Comum Cível 0850557-72.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0850557-72.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 17:45

Expedição de documento

30/06/2026, 17:25

Decurso de Prazo

30/06/2026, 17:24

Documento

25/02/2026, 11:04

Documento

23/02/2026, 09:57

Ato ordinatório

23/02/2026, 09:54

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:15

Expedição de documento (Carta precatória)

09/02/2026, 15:30

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 15:29

Expedição de documento

09/02/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Processo n° 0850557-72.2024.8.23.0010 Promovente: BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA (CPF/CNPJ: 51.390.111/0001-92) representado(a) por MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 34.032.744/0001-00) Promovido: GUILLERMO ANTONIO DOMINGUEZ (CPF/CNPJ: 708.116.992-93) CERTIDÃO DE ENDEREÇOS E CITAÇÕES (art. 28 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Em cumprimento do art. 28 da Portaria 02/24 da 1a Vara Cível, certifico, para os devidos fins, as diligências realizadas para citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços constantes dos autos, conforme detalhamento abaixo: GUILLERMO ANTONIO DOMINGUEZ (CPF/CNPJ: 708.116.992-93) MODALIDADE......................RETORNO...............................................ENDEREÇO............................. POSITIVO NEGATIVO 1.Rua Jamelão, nº 57 – Bairro Granja Esperança, na cidade de Cachoeirinha, Rio Grande do Sul-RR CEP 94.960-230 Ep. 26 2.Rua Pacaraima SN Centro - Pacaraima/RR, CEP: 69345-000 Ep. MOTIVO DOS RETORNOS NEGATIVOS Ep. 27 - não encontrado. Ep. 36 - não procurado. Em razão dos retornos infrutíferos das cartas com aviso de recebimento (AR), e em cumprimento à Portaria de Atos Ordinatórios nº 002/2024, serão expedidas cartas precatórias para citação do requerido. Boa vista/RR, 05 de fevereiro de 2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 18:45

Expedição de documento

05/02/2026, 17:44

Documentos

Vários Documentos

•01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850557-72.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de cobrançaajuizada por Brasil Assessoria Previdenciária LTDAem face de Guillermo Antonio Dominguez. Aduz a parte autora que celebrou contrato com o requerido para prestação de serviços previdenciários, visando à obtenção do Benefício Assistencial ao Idoso (BPC-LOAS), mediante remuneração pactuada em R$ 7.000,00 pela concessão do benefício mais 30% dos valores retroativos recebidos. Sustenta que o requerido não efetuou o pagamento devido, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança. Requer o deferimento detutela daevidência parabloqueio de 30% do benefício assistencial do réu junto ao INSS, fundamentando seu pedido em cláusula contratual que autoriza o desconto direto na fonte pagadora em caso de inadimplência. Custas iniciais quitadas (ep. 9). É o suficiente relato. Decido. Tutela Provisória A concessão da tutela de evidêncianão pressupõe a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas sim o enquadramento do caso em uma das situações enumeradas no art. 3 11do CPC, dentre elas a hipótese na qual a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida (inc. IV). Nesses casos não cabe a concessão liminar do pedido (parágrafo único). Todavia, desde já se vislumbra situação de negativa da tutela pleiteada, pois amedida pretendida envolve o bloqueio parcial de benefício assistencialde natureza alimentar, o que encontra vedação no art. 833, IV, do CPC1. Assim, indeferimento o pedido detutela daevidência. Procedimento Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade 1. processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, uma vez que a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser ou requerida pelas partes a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial 2. de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo para réplica. 3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de 4. Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venha os autos conclusos para 5. decisão saneadora ou sentença. Tomem-se as demais providências de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) 1AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA BPC LOAS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É reconhecida a impenhorabilidade de benefício assistencial destinado a pessoa com deficiência, pago pelo Governo Federal, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por ser a quantia destinada à subsistência de pessoas de baixa renda, ainda que o (TJ-SP - AI: 22328379020238260000 crédito exequendo seja relativo a honorários advocatícios. Santos, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 12/09/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). VERBA DE NATUREZA SALARIAL. O salário é impenhorável (art. 833, IV, do CPC/2015). No caso concreto, restou comprovado que a quantia penhorada é proveniente de benefício assistencial com natureza salarial, motivo pelo qual é abusiva AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de a manutenção de 30% do valor penhorado. Instrumento Nº 70076102078, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 12/04/2018). (TJ-RS - AI: 70076102078 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 12/04/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/04/2018) DIREITO PROCESSUAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). IMPOSSIBILIDADE. São absolutamente impenhoráveis os valores pagos a título do benefício de assistência social previsto no artigo 203, IV, da CRFB/88, sob pena de assim o fazendo, ainda que. proporcionalmente, inviabilizar por completo a subsistência mínima do respectivo beneficiário (TRT-1 - Agravo de Petição: 0198600-20.2003.5.01.0321, Relator: DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-02-17) (Destaquei)

18/02/2025, 00:00

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