Procedimento Comum Cível 0800334-96.2025.8.23.0005 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800334-96.2025.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvar 080033496 - Página 1 3500101349777 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 56.100.782/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.011.729-7 Conta/Dv.............: 812 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000748 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 04.05.2026 Calculado em.....: 6.222,29 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 01/09/2026 04/05/2026 Data de Validade Data de Expedicao 60.746.948/0001-12 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor BANCO BRADESCO S.A. Reu Autor 08003349620258230005 Numero do Processo VARA UNICA ALTO ALEGRE Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260504174956074416 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 04/05/2026 17:49 por LORENA BARBOSA AUCAR SEFFAIR Finalizado em 04/05/2026 17:50 por LORENA BARBOSA AUCAR SEFFAIR Assinado em 05/05/2026 11:36 por MARCELO BATISTELA MOREIRA

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 16:45

Definitivo

05/05/2026, 15:27

Expedição de documento

05/05/2026, 15:27

Expedição de documento

05/05/2026, 15:25

Petição

28/04/2026, 08:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2026, 22:45

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 09:49

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:14

Petição (Embargos Execução)

16/04/2026, 09:50

Petição (Embargos Execução)

14/04/2026, 21:39

Mero expediente

08/04/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800334-96.2025.8.23.0005. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BRADESCO S/A. Representado(s) por RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 619/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800334-96.2025.8.23.0005. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a INÊZ BARBOSA CUNHA. Representado(s) por Roberto Fernandes da Silva (OAB 1493/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

08/04/2026, 00:00

Documentos

Alvar 080033496

•06/05/2026, 00:00

null

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800334-96.2025.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: OAB 619A-RR - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA APELADA: INÊZ BARBOSA CUNHA ADVOGADO: OAB 1493N-RR - ROBERTO FERNANDES DA SILVA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença do EP 43, que nos autos da ação de obrigação de fer c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos. Em suas razões, o Apelante sustenta que os lançamentos de "Invest Fácil" (aplicação e resgate) são serviços inerentes à modalidade de conta mantida pela Apelada, visando rentabilizar saldos parados, não configurando ato ilícito, mas sim exercício regular de direito e gestão de conta. Defende que as parcelas de crédito pessoal descontadas referem-se a contratos efetivamente celebrados, cujos valores foram disponibilizados e utilizados pela correntista, o que afastaria a tese de fraude ou falta de consentimento. Argumenta, ainda, que a situação narrada não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, além da Recorrida não ter comprovado o alegado abalo psicológico profundo, vexame ou humilhação que justificasse a reparação pecuniária. Requer, destarte, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos. Caso mantida a condenação, pugna pela redução do valor indenizatório, alegando que o montante de R$ 5.000,00 fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo gerar enriquecimento sem causa da apelada Contrarrazões no EP 54, pelo desprovimento do apelo. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800334-96.2025.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: OAB 619A-RR - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA APELADA: INÊZ BARBOSA CUNHA ADVOGADO: OAB 1493N-RR - ROBERTO FERNANDES DA SILVA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A Autora, pessoa idosa e aposentada, relata em sua inicial que o banco Apelante passou a realizar operações indevidas em sua conta corrente, especificamente aplicações e resgates automáticos ("Invest Fácil"), além de descontos antecipados de empréstimos que alega não ter contratado. Sustentou que tais práticas, realizadas sem sua anuência e aproveitando-se de sua hipossuficiência técnica e informacional, causaram-lhe transtornos e danos morais. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade das operações bancárias de "aplicação e resgate" (Invest Fácil) e a validade de contratos de empréstimo (notadamente o de nº 501436090) realizados na conta corrente da autora, ora Apelada, pessoa idosa e hipossuficiente. O banco Apelante alega que as operações foram efetivamente realizadas e que os extratos e telas sistêmicas juntados aos autos comprovariam a regularidade da movimentação financeira e a utilização do crédito pela consumidora. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o banco Recorrente limitou-se a colacionar telas internas de seu sistema de informática e extratos bancários que apenas atestam a ocorrência mecânica dos fatos — ou seja, que o dinheiro entrou e saiu da conta. Todavia, em momento algum, a instituição financeira logrou êxito em colacionar aos autos o instrumento contratual devidamente assinado ou qualquer outra prova que demonstre a autorização expressa e inequívoca da Recorrida para a contratação da modalidade "Invest Fácil" ou para o empréstimo subjacente nº 501436090. No Direito do Consumidor, regido pela responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e pela facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, não basta ao banco provar que o serviço foi prestado ou que o numerário transitou na conta; é imperativo provar que o consumidor anuinte e consciente contratou o serviço. Especificamente quanto ao Contrato nº 501436090, a abusividade restou ainda mais clara, uma vez que as parcelas foram baixadas antecipadamente sem que houvesse prova de que a Apelada tivesse solicitado tal liquidação ou, pior ainda, que tivesse conhecimento da origem daquele crédito. A prática de "empurrar" produtos e serviços sem solicitação prévia é vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC, sendo considerada prática abusiva. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que telas sistêmicas, por serem documentos produzidos unilateralmente, não possuem força probatória suficiente para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, especialmente quando este nega veementemente a contratação. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS EXPOSTOS NA EXORDIAL - ÔNUS DA PROVA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERIAIS - SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: OAB 619A-RR - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA APELADA: INÊZ BARBOSA CUNHA ADVOGADO: OAB 1493N-RR - ROBERTO FERNANDES DA SILVA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. APLICAÇÃO E RESGATE AUTOMÁTICO ("INVEST FÁCIL"). EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. 1. A revelia não importa em presunção absoluta, devendo o Julgador analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. 2. As telas sistêmicas são provas unilaterais e de fácil manipulação, motivo pelo qual não podem ser consideradas, sem outros elementos de prova,. 3. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50073988820238130479, para comprovar a existência da dívida Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/11/2024, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 26/11/2024). Apelação cível. Conta bancária. Poupança. Saques. Comprovação. Ausência. Tela Sistêmica. Prova unilateral. Impossibilidade. Restituição. Dano material. Moral. Configurado. 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2. Não se. 3. Na desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar quantificação da reparação do dano moral há de se observar a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023). Assim, diante da ausência de lastro contratual legítimo, a declaração de nulidade das operações e dos contratos é medida impositiva. Acerca dos danos morais, melhor sorte não socorre o Apelante. A conduta do banco, ao manipular o saldo de conta de natureza alimentar (aposentadoria) com aplicações e empréstimos não solicitados, gera insegurança profunda e viola a dignidade da pessoa idosa. O dano moral, neste caso, é, decorrente do próprio fato da privação indevida de recursos e do tempo in re ipsa desperdiçado pela consumidora para tentar solucionar um problema que não deu causa. Lado outro, o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende perfeitamente ao caráter pedagógico da condenação, servindo de desestímulo à reiteração de condutas negligentes pela instituição financeira, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora, motivo pelo qual a sentença não comporta nenhum reparo também neste sentido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Apelante para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC). É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800334-96.2025.8.23.0005 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 05 de março de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800334-96.2025.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta por INÊZ BARBOSA CUNHA em face de BANCO BRADESCO S.A. A autora, aposentada, alega que o réu, aproveitando-se de sua vulnerabilidade, passou a realizar diversas operações em sua conta corrente sem sua autorização ou conhecimento, como aplicação e resgate de valores referentes ao benefício, baixa antecipada de valores, e que tais práticas causaram embaraços. Assim, requereu a abstenção de novas operações e indenização por danos morais. Concedida antecipação de tutela. Ep. 6. A parte ré apresentou contestação alegando preliminares. No mérito, defende a regularidade das operações requerendo o julgamento pela improcedência total dos pedidos. Ep. 22.1. Réplica. Ep. 28. Decisão saneadora, a qual rejeitou a preliminar. Ep. 31.1. As partes manifestaram-se no sentido de não terem mais provas a produzir, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide. Ep. 41. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto para julgamento, com as questões preliminares devidamente resolvidas. No mérito, a presente ação é parcialmente procedente. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O ônus de comprovar a contratação expressa e a ciência inequívoca da consumidora, a qual é idosa e de pouca leitura, sobre as operações e serviços realizados, tais como aplicação automática em Invest Fácil, encargos e baixa antecipada de empréstimos, incumbia ao banco réu (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). O réu, embora tenha trazido telas e extratos que indicam a ocorrência das operações, não comprovou a autorização expressa e inequívoca da autora para as operações de resgate, aplicação ou para a contratação da modalidade de Invest Fácil ou de empréstimo subjacente (Contrato nº 501436090), cujas parcelas foram baixadas antecipadamente. Portanto, a falha em comprovar a anuência da consumidora com esses serviços configura falha na prestação do serviço. A obrigação de fazer, determinando a abstenção de novas operações sem anuência, é a medida correta, a fim de resguardar o patrimônio da consumidora. Dito isto, passo à análise dos pedidos. Dano Material: A autora não pleiteou a repetição de indébito, mas sim a declaração de nulidade e a condenação por danos morais. Embora o réu alegue que as operações de Invest Fácil não geraram prejuízo patrimonial (resgate automático), o dano material não foi objeto de pedido específico de restituição na inicial. O pedido restringe-se à obrigação de fazer e danos morais, portanto resta a análise prejudicada. Dano Moral: A conduta do banco réu, ao realizar operações e gerenciar o patrimônio da cliente, idosa e hipossuficiente, sem comprovar sua autorização expressa, violando o dever de informação e o direito à livre escolha, ultrapassa o mero dissabor, ensejando a indenização. Assim, acolho o pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido na inicial, montante razoável e proporcional à gravidade dos fatos e à capacidade econômica do réu, servindo como caráter punitivo, compensatório e pedagógico. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: A – CONDENAR o banco réu a pagar indenização à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), aplicando-se a Taxa SELIC. B - DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar qualquer operação financeira na conta corrente da autora (conta corrente nº. 520598-0, Agência nº. 522), tais como aplicação e resgate de valores, e baixa antecipada de empréstimos, sem a expressa e inequívoca autorização da cliente, confirmando a decisão de ep. 6, sob pena de multa. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alto Alegre-RR, 26 de novembro de 2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800334-96.2025.8.23.0005 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por INÊZ BARBOSA CUNHA em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a inicial que a parte requerida passou a realizar inúmeras operações em sua conta corrente, tais como aplicação e resgate dos valores referentes a seu benefício e outros valores existentes em sua conta, baixa antecipada de valores, sem o conhecimento e consentimento da autora, sem síntese. Inicial instruída com documentos. Ep. 1. A requerida apresentou contestação, arguindo a preliminar de ausência de condição da ação. EP. 22. Réplica constando o requerimento pelo julgamento por improcedência dos pedidos da contestação, ep. 28. É o relatório. Passo à análise das preliminares: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Cabe ressaltar, inicialmente, que o interesse de agir é caracterizado pela necessidade e adequação da medida judicial para a obtenção da tutela pretendida. Assim, destaco que o fato de as partes divergirem sobre a efetiva ausência de resistência administrativa já demonstra a existência de um litígio e a necessidade da intervenção judicial para resolver a controvérsia sobre o direito pretendido. E, sem maiores delongas, a preliminar apresentada é questão que se confunde com o próprio mérito da demanda, ou seja, se o direito ao crédito de fato se constituiu e está apto ao pagamento. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de carência de interesse de agir. Diante de todo acima exposto, tendo sido devidamente esclarecidas as preliminares, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da atividade probatória, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. ALTO ALEGRE, 12/9/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800334-96.2025.8.23.0005. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BRADESCO S/A. Representado(s) por RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 619/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800334-96.2025.8.23.0005. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a INÊZ BARBOSA CUNHA. Representado(s) por Roberto Fernandes da Silva (OAB 1493/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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