Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0801095-86.2024.8.23.0030 - TJRR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0801095-86.2024.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08010958620248230030 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/07/2026

23/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801095-86.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s) LAUDRO JOSÉ GREGÓRIO SERAFIM RAMIREZ D E S P A C H O 1) Considerando a certidão do EP.87, que atesta a tempestividade do recurso de apelação interposto, recebo o recurso. 2) Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 4) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:45

Expedição de documento

16/04/2026, 14:56

Mero expediente

14/04/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:12

Expedição de documento

26/03/2026, 11:09

Mero expediente

23/03/2026, 19:52

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 16:01

Desarquivamento

19/02/2026, 16:01

Petição (Embargos Execução)

13/02/2026, 14:57

Petição (Embargos Execução)

13/02/2026, 11:03

Petição (Embargos Execução)

07/02/2026, 11:28

Documentos

Comunicação de Distribuição

•23/07/2026, 00:00

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801095-86.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s) LAUDRO JOSÉ GREGÓRIO SERAFIM RAMIREZ D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no EP.63, em face da sentença proferida no EP.58, que homologou a desistência da ação e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Consoante certidão cartorária, a sentença foi publicada no DJEN em 26/09/2025, iniciando-se o prazo recursal em 29/09/2025 e encerrando-se em 02/10/2025 (EP.645). Todavia, os embargos de declaração foram protocolados apenas em 03/10/2025 (EP.63), razão pela qual se mostram manifestamente intempestivos, em afronta ao prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Ressalte-se que a intempestividade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não sendo possível o exame do mérito recursal quando ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Diante do exposto, dos embargos de declaração, por intempestivos. NÃO CONHEÇO Certifique-se o trânsito em julgado, se ainda não ocorrido. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801095-86.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s) LAUDRO JOSÉ GREGÓRIO SERAFIM RAMIREZ, (CPF/CNPJ: 550.131.982-91) Endereço: AV. EMANCIPAÇÃO, 1426 CASA - NOVA JERUSALEM - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-000 - Telefone: 95984263855; VALOR DA CAUSA R$21.521,45. S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO em face de Trata-se de Busca e Apreensão proposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LAUDRO JOSÉ GREGÓRIO SERAFIM RAMIREZ. Custas recolhidas EP.9. Tutela antecipada deferida no EP.12. A parte requerida apresentou contestação e reconvenção EP.19. Sobreveio pedido de desistência da ação por parte do requerente, conforme manifestação do EP.37: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., já qualificado nos autos do feito em epígrafe que promove em face de LAUDRO JOSE GREGORIO S RAMIREZ, através dos seus advogados, que a presente subscrevem, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a fim de REQUERER EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, uma vez que a parte contrária efetuou o pagamento do débito diretamente ao autor, de forma administrativa. Há de se esclarecer, ainda, que a presente ação somente foi proposta pelo autor em razão de débito existente à época de sua distribuição, e que tal dívida foi quitada pela parte contrária quando já em curso a presente demanda, dando, portanto, causa ao ajuizamento do contrato. Isto posto, uma vez que o pagamento da dívida importa no reconhecimento do pedido, é a presente para requer a EXTINÇÃO do feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “a”, do CPC e que, caso Vossa Excelência entenda serem devidas as custas e honorários advocatícios, que tais verbas sejam arbitradas em desfavor do réu, uma vez que foi este quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, observando os termos do artigo 85, §10 do Estatuto Processual. Por fim, requer, a retirada de eventual impedimento judicial junto ao DETRAN ou qualquer outro órgão de trânsito, porventura lançados em decorrência do trâmite judicial da presente lide. Em razão de já haver contestação, foi determinada a intimação do réu para ao manifestar anuência pedido de desistência (EP.39). Sobreveio quanto à manifestação do réu, sem oposição ao pleito de certidão de decurso de prazo desistência (EP.43). Posteriormente, o réu e o arquivamento requereu a desistência do pedido de reconvenção EP.55: LAUDRO JOSÉ GREGÓRIO SERAFIM RAMIREZ, já devidamente qualificado nos autos, a parte acima qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio da advogada, informar da desistência do pedido de reconvenção e requerer o posterior arquivamento dos autos do processo, para análise e manifestação. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da preliminar II.1.1 Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré Nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade de justiça deve ser concedida àquele que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No presente caso, o réu limitou-se a apresentar, sem qualquer declaração de hipossuficiência documento comprobatório de renda ou outro elemento idôneo capaz de demonstrar efetivamente a alegada impossibilidade financeira. Embora tal declaração goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), esta pode ser afastada diante de circunstâncias concretas que indiquem situação econômica distinta. Com efeito, a própria contratação objeto da demanda revela a assunção de obrigação financeira considerável — entrada de valor significativo e prestações mensais fixadas em patamar elevado — o que se mostra. Ademais, a parte autora impugnou incompatível com a alegada hipossuficiência expressamente o pedido, apontando tais inconsistências, não tendo o réu se desincumbido de apresentar prova mínima capaz de corroborar sua alegação. Dessa forma, à luz do art. 99, §2º, do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo. réu II.2 Da Desistência da ação principal Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a desistência da ação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Considerando que já havia sido apresentada contestação, a homologação da desistência exige anuência da parte contrária (art. 485, §4º, CPC). No caso, o réu foi regularmente intimado para se manifestar e permaneceu inerte, o que caracteriza anuência tácita. Soma-se a isso o fato de ter desistido também do pedido reconvencional, o que reforça a inexistência de oposição ao encerramento do feito. Diante disso, a desistência deve ser homologada, extinguindo-se o processo principal sem resolução do mérito. II.2.1 Da desistência da reconvenção O réu apresentou reconvenção, mas posteriormente dela desistiu de forma expressa. À luz do art. 485, VIII, do CPC, a desistência do pedido reconvencional também deve ser homologada, extinguindo-se tal pretensão sem julgamento do mérito. II.3 Do Ônus sucumbenciais O art. 90 do CPC estabelece que, havendo desistência, a parte desistente deve arcar com as custas e honorários advocatícios. No caso: a autora desistiu da ação principal, devendo arcar com os ônus correspondentes; o réu desistiu da reconvenção, assumindo também a responsabilidade pelos respectivos ônus. Trata-se, portanto, de responsabilidade de cada parte pelo pedido de que própria e independente desistiu, não configurando sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). Como o réu não atribuiu valor específico à reconvenção, os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor da causa principal, aplicando-se, por analogia, o art. 85, §2º, do CPC. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais reforça a aplicação do art. 90 do CPC, impondo à parte desistente o pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que não tenha havido cumprimento da liminar ou prosseguimento da instrução. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 90 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A desistência do processo atrai a norma do art. 90 do CPC/2015, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 3. O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, importa angularização da relação processual, sendo devidos os honorários advocatícios em seu favor, pela parte autora que desistiu da ação, haja vista que a referida verba tem por escopo remunerar o esforço laboral desenvolvido pelo procurador da parte adversa.Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1943130 MG 2021/0226315-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARTE AUTORA. I. Nos termos do art. 90, do CPC, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". II. O não cumprimento da medida liminar de busca e apreensão não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de desistência da ação. (TJ-MG - Apelação Cível: 3132050-73.2013.8.13.0024 Belo Horizonte 1.0024.13.313205-0/002, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) III-DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu e a indefiro HOMOLOGO desistência da ação principal e da reconvenção, julgando extintos ambos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Nos termos do art. 90 do CPC: condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10%, não se tratando de sucumbência recíproca, mas de sobre o valor atualizado da causa responsabilidade própria pela desistência da ação principal; condeno o réu (reconvinte) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em, considerando a ausência de valor atribuído à 10% sobre o valor da causa principal reconvenção, aplicando-se por analogia o art. 85, §2º, CPC, como ônus decorrente da desistência da reconvenção. Revogo a Tutela antecipada deferida no EP.12. Levantam-se eventuais restrições judiciais, se houver. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

25/09/2025, 00:00