Procedimento do Juizado Especial Cível 0818860-96.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0818860-96.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818860-96.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38,Caput). Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes (mov. 16.3), julgando extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, Caput). Por se tratar de homologação de acordo (ausência de litigiosidade), dou a sentença por transitada em julgado neste ato. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 12:53

Definitivo

26/06/2025, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 13:48

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:47

Homologação de Transação

26/06/2025, 12:11

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 09:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:46

de Conciliação (Juiz(a); cancelada)

23/05/2025, 09:29

Ato ordinatório

23/05/2025, 09:27

Documento (Certidão)

23/05/2025, 09:21

Mandado

22/05/2025, 21:51

Ato ordinatório

11/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (Juiz(a); cancelada)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Mandado

Ato ordinatório

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