Cumprimento de sentença 0801423-60.2017.8.23.0030 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801423-60.2017.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2026, 11:43

Petição (Embargos Execução)

01/07/2026, 15:09

Petição (Renúncia de Prazo)

23/06/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801423-60.2017.8.23.0030. Documento - SISCONDJ "TJRR" Olá MM(a). PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS - M040714, última visita em 09/06/2026, 16:14hs Operação realizada com sucesso. Alvará Assinado - 20260617105324079645 Processo Número do Jurisdição: Mucajaí Órgão/Vara: VARA ÚNICA CÍVEL DE MUCAJAÍ Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor JOAO RICARDO MARCON MILANI 032.314.979-06 Adv. Autor João Ricardo Marçon Milani Réu AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A 03.058.464/0001-47 Adv. Réu Lidyomara Alves Silva Barbosa Solicitações do Alvará Número da Solicitação Número da Conta Parcela Beneficiário Valor Solicitação R$ Situação Ações JOAO RICARDO MARCON MILANI 8.827,64 Assinado 2100123415887

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 11:47

Expedição de documento

17/06/2026, 10:56

Documento

17/06/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801423-60.2017.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s) JOAO RICARDO MARCON MILANI RITA LIMA GOMES Requerido(s) AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de sentença proposta pelo JOAO RICARDO MARCON MILANI e RITA LIMA GOMES em face de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A. A parte devedora informou que houve o pagamento do débito (EP.265). A parte credora não se opôs ao valor depositado e informou os dados bancários para transferência eletrônica (EP.266): (...) JOÃO RICARDO MARÇON MILANI, já devidamente qualificado nos presentes autos, em fase de cumprimento de sentença, requeridos em face da AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - AFERR, neste ato advogando em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Juízo, manifestar-se no sentido de que as partes conversaram acerca do presente pagamento e, mesmo sendo extemporâneo, a parte credora concorda com a quitação do débito com o comprovante de pagamento anexado no EP nº 265. Diante desse exposto, requer a parte credora a desconsideração da petição constante no EP nº 263, com a consequente extinção do presente processo, na forma prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, para fins de expedição de alvará judicial, o qual, desde já, se requer, informa a parte credores seus dados bancários: BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 3993-4 - CONTA CORRENTE 17.026-7 - JOÃO RICARDO MARÇON MILANI - CPF 032.314.979-06 (...) II-FUNDAMENTAÇÃO Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; III-DISPOSITIVO Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita,, com JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO fundamento no art. 513, c/c art. 904, I e 924, II, todos do CPC/2015, determinando o respectivo arquivamento. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 8.773,85 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e, em favor do exequente JOÃO RICARDO MARÇON MILANI, a ser oitenta e cinco centavos) depositado na conta bancária informada no EP.266. Ao confeccionar a minuta do Alvará a secretaria deverá observar a Recomendação/CGJ nº. 001/2018 Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento

15/06/2026, 10:45

Petição (Renúncia de Prazo)

15/06/2026, 09:42

Ato ordinatório

15/06/2026, 09:42

Expedição de documento

15/06/2026, 09:29

Expedição de documento

15/06/2026, 09:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 00:26

Documentos

Documento

•18/06/2026, 00:00

Sentença

•16/06/2026, 00:00

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801423-60.2017.8.23.0030. embargante: (...) A Sr a. Rita Lima Gomes é pessoa analfabeta, corroborando com os dados estatísticos que apresentam como mais de 50% da população acima de 50 anos é considerada analfabeta. Mostrando um déficit histórico no processo educacional brasileiro. Desde a constituição de 1934, passando pela constituição de 1988 e sobretudo nos dias atuais, mesmo com Programas de Educação de Jovens e Adultos, o Estado Brasileiro não conseguiu erradicar o analfabetismo. Pessoas analfabetas não tem acesso pleno ao processo de vida em sociedade, por sua vez, é impedida de participar plenamente de reuniões sociais, igrejas, instituições escolares, ou até mesmo fazer uma compras em mercados, ler uma placa de trânsito, incapaz de desenvolver funções simples da vida, ou até mesmo de conseguir um emprego digno, condenada a viver nos rincões brasileiros. A ausência de Estado é a principal causa de analfabetismo no Brasil, bem como de outros males. Adam Smith disse que ao Estado caberia cuidar, da segurança, saúde e da educação, sobretudo ao longo da história e processo social se mostrou pouco eficiente. A Sr a. Rita Lima Gomes, sempre dependeu de terceiros para resolver questões de saúde, compras, viagens entre outras fatos da vida. Ser analfabeto é análogo a ser pessoa deficiente, pois depende de um tutor, ou seja, uma terceira pessoa para desenvolver as funções sociais básicas. (...) Após a juntada do laudo, o Juízo determinou a intimação das partes para manifestação, em prazo comum de 15 dias, conforme despacho no EP.230.1 A embargante apresentou manifestação sobre o laudo no EP.235.1: (...) Considerando então o que temos nos presentes autos, diante da concreta inexigibilidade do título de crédito apresentado na exordial, reitera a parte requerida todos os termos expostos na sua peça de embargos ofertada no EP nº 36, no sentido de que seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a pretensão monitória ajuizada pela autora, e PROCEDENTES os embargos ofertados tempestivamente, condenando a Agência de Fomentos do Estado de Roraima no pagamento das custas e despesas processuais e honorário advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 85, do CPC.(...) E a parte autora, por sua vez, manifestou apenas ciência no EP.236, sem impugnação técnica, sem requerimento de esclarecimentos e sem indicação de qualquer ponto controvertido a ser complementado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Delimitação do procedimento e correção de cadastro Com a petição inicial vieram os documentos pertinentes à lide, em especial a Cédula de Crédito Rural, a qual constitui prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, circunstância que autoriza o manejo da ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Embora o processo permaneça cadastrado no sistema como “Execução de Título Extrajudicial”, verifica-se que o feito, em sua substância, tramita sob o rito da ação monitória, em razão da emenda à petição inicial apresentada no EP.10.1 e de seu acolhimento por este Juízo no EP.27.1, com a aplicação do procedimento previsto no art. 701 do CPC. Além disso, com a oposição de embargos monitórios (EP.36) e a apresentação de impugnação (EP.44), a controvérsia passou a demandar apreciação cognitiva, com necessidade de dilação probatória, o que resultou no deferimento de prova pericial (EP.51) e na juntada de laudo pericial pedagógico (EP.229.1), reforçando a incompatibilidade do feito com a classe executiva. Assim, a classe atualmente cadastrada mostra-se incongruente com a realidade processual, determino a retificação do cadastro para que reflita adequadamente a natureza do feito, sem prejuízo da validade dos atos processuais já praticados. II.2 Da prova pericial A prova pericial foi deferida com finalidade específica de verificar o alegado analfabetismo da embargante (EP.51). O laudo pericial pedagógico, juntado no EP.229.1, concluiu, de forma objetiva, que Rita Lima Gomes é pessoa analfabeta em nível elementar, abaixo do nível rudimentar, não possuindo capacidade de leitura, escrita ou interpretação de textos, limitando-se a reproduzir, de forma decorada, as letras do próprio nome. Constatou-se, ainda, que a embargante não possui condições de compreender o conteúdo da Cédula Rural Pignoratícia nº 606/2008, nem de interpretar seus termos, encargos e obrigações. Após a juntada do laudo, as partes foram regularmente intimadas para manifestação (EP.230.1). A embargante apresentou manifestação no EP.235.1, ao passo que a parte autora limitou-se a registrar ciência no EP.236, sem apresentar impugnação técnica, requerer esclarecimentos ou apontar inconsistências na prova produzida. Dessa forma, restou plenamente observado o contraditório, operando-se a preclusão quanto à discussão do conteúdo técnico do laudo pericial, o qual se mostra válido, consistente e apto a fundamentar o julgamento da lide. II.3 Da repercussão do analfabetismo na validade/eficácia do negócio jurídico e na pretensão monitória A controvérsia central, a partir da instrução realizada, reside na aptidão do negócio jurídico (Cédula Rural Pignoratícia nº 606/2008) para produzir obrigação exigível em face da embargante, diante de sua condição de analfabeta em nível elementar, sem capacidade de compreensão do conteúdo contratual. O laudo pericial pedagógico (EP.229.1) é contundente ao afirmar que a embargante não possui condições mínimas de leitura, escrita e interpretação, inclusive para atividades cotidianas, sendo incapaz de interpretar e compreender os termos da cédula que embasa a pretensão monitória. Tal circunstância é juridicamente relevante por dois motivos. (a) Dever de assegurar compreensão e formação válida de vontade A celebração de negócio jurídico pressupõe manifestação de vontade livre e consciente, com mínimo entendimento do conteúdo obrigacional assumido. Quando uma das partes se encontra em condição de acentuada vulnerabilidade cognitiva, como no caso de analfabetismo elementar, impõe-se à parte contratante a adoção de cautelas reforçadas, especialmente em instrumentos escritos complexos, com encargos e condições financeiras específicas. (b) Exigência de formalização idônea na contratação com pessoa analfabeta Em contratos escritos firmados por pessoa analfabeta, é imprescindível que a formalização seja apta a demonstrar, de modo confiável, que houve leitura ou explicação do conteúdo, anuência real e forma substitutiva válida, de modo a evitar que o instrumento se converta em mera formalidade, dissociada da efetiva compreensão por quem o subscreve. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEVEDOR ANALFABETO. IMPRESSÃO DIGITAL. ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO. DANO MORAL. O analfabetismo não presume incapacidade para os atos da vida civil. O analfabeto, como qualquer pessoa impossibilitada de assinar instrumento público pode pedir que alguém assine por ele, ainda que seja por procuração para que o terceiro o represente em seus negócios jurídicos, como dispõe o § 2º do art. 215 do CC/02, exceto se tratar-se de contrato de prestação de serviços em que o art. 595 admite expressamente assinatura a rogo e com duas testemunhas - A nulidade do contrato de empréstimo cuja amortização foi consignada implica em repetição de valores na forma simples. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que descure do caráter pedagógico-punitivo da medida. A condenação em valor excessivo impõe minoração. RECURSO EM PARTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70064513591, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em: 13-08-2015)(TJ-RS - Apelação: 70064513591 GUAÍBA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2015) No caso concreto, a própria forma de subscrição da Cédula Rural Pignoratícia nº 606/2008 evidencia a ausência das cautelas exigidas para a contratação com pessoa analfabeta. Consta do instrumento apenas assinatura manuscrita atribuída à embargante, sem impressão digital, sem assinatura a rogo, sem identificação de terceiro que tenha procedido à leitura ou explicação do conteúdo, tampouco a presença de testemunhas aptas a atestar a regular formação da vontade. Tal circunstância revela que a contratação foi formalizada como se a embargante fosse plenamente alfabetizada, em manifesta dissonância com a realidade constatada pela prova pericial (EP.229.1). Ressalte-se, ainda, que o próprio documento demonstra que a instituição credora tinha ciência da necessidade de cautelas diferenciadas, uma vez que o avalista firmou o contrato mediante impressão digital, o que torna ainda mais evidente a ausência de justificativa para a não adoção de procedimento semelhante em relação à embargante. Assim, não se trata de negar a capacidade civil da requerida, mas de reconhecer que não houve comprovação de que sua manifestação de vontade tenha sido livre, consciente e devidamente esclarecida, o que compromete a higidez do negócio jurídico e a exigibilidade do crédito perseguido. III. DISPOSITIVO Posto isso, os Embargos à Monitória, motivo pelo qual o ACOLHO JULGO IMPROCEDENTE pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Determinar à Secretaria a retificação da classe processual no sistema, a fim de adequar o cadastro à natureza efetiva do feito, para constar Ação Monitória, mantendo-se válidos os atos processuais já praticados, por inexistência de prejuízo às partes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) RITA LIMA GOMES S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposto pela AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A. em face de RITA LIMA GOMES, instruída com Cédula Rural Pignoratícia nº 606/2008, visando à cobrança de débito decorrente dela. Alega a requerente que: A Exequente é credora do EXECUTADO (A) na quantia de R$ 31.780,54 (trinta e um mil e setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), valor já acrescido de juros Nominal, após o início do inadimplemento (cálculo em anexo), tendo como fato gerador Nota de Credito Comercial, concedida ao Devedor através do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Roraima – FUNDER, por meio da Agência de Fomento do Estado RoraimaAFERR(Anexo). Foi acordado entre as partes que o crédito deveria ser reembolsado no período de 05 (cinco) anos, com 02 (dois) anos de carência, em 03 (três) parcelas anuais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 05.12.2011 e a última em 05.12.2013. Por conta da inadimplência do Executado (a), as tentativas de firmação de acordo, visando o devido pagamento do debito, do Executado (a) para com a Exequente foram numerosos, resultando infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, a Exequente amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Executado (a), restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda. No curso do feito, a parte autora apresentou emenda à petição inicial no EP.10.1, reconhecendo a ausência de eficácia executiva do documento para fins de execução e adequando o pedido ao rito da ação monitória (art. 700 do CPC). O Juízo acolheu a adequação e passou a aplicar o procedimento monitório, determinando a incidência do art. 701 do CPC, conforme despacho lançado no EP.27.1. Regularmente instaurado o contraditório, a parte requerida/embargante apresentou embargos monitórios no EP.36, com alegações que, em síntese, impugnam a exigibilidade do crédito e a regularidade do negócio jurídico, destacando-se, dentre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, a afirmação de que seria pessoa analfabeta, sem capacidade de compreensão do conteúdo contratual. A parte autora apresentou impugnação aos embargos no EP.44, pugnando pela rejeição das alegações defensivas e pela procedência do pedido monitório. Em decisão posterior, o Juízo deferiu a produção de prova pericial com finalidade específica de constatar se a embargante é pessoa analfabeta, conforme constou no EP.51. A perícia foi efetivamente realizada, com juntada do laudo pericial pedagógico no EP.229.1, datado de 04/08/2025, subscrito por perito pedagogo PAULO HENRIQUE DA SILVA, concluindo de forma expressa pelo analfabetismo elementar da

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801423-60.2017.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) RITA LIMA GOMES D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação Monitória proposta por Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A em face de RITA LIMA GOMES. 2) A executada informa que é analfabeta funcional (pág. 8 do EP. 36.1). 3) Compulsando os autos, verificou-se que o houve a nomeação das peritas Sras. Marilene Silva Morais (EP. 69.1) e a Sra. Lohaine Pacheco Lino (EP. 132.1), porém, tornado sem efeito posteriormente (EP. 171.1), nomeando-se a Sra. Carolina Rafaela Ghedin Ribeiro, também tornado sem efeito posteriormente (EP. 194.1). Por fim, considerando a manifestação da Sra. Lohaine Pacheco Lino (EP. 158.1), foi nomeado o Sr. Hugo Guilherme Moreno Tavares que se manifestou nos seguintes termos (EP. 204.1): "Hugo Guilherme Moreno Tavares, brasileiro, solteiro, psicologo perito, com número CRP 20/05931 e CPF sob nº 726.735.162-04, e-mail [email protected] e telefone 95 98112-2675, perito nomeado no processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para expor que este perito, sendo psicólogo, não possui capacidade técnica para a realização de perícia cujo objetivo é de verificar se ha analfabetismo/grau de analfabetismo. Vale salientar que cabe ao PERITO GRAFOTÉCNICO, que tem como algumas de suas funções examinar características como traços, estilo, pressão e fluidez da escrita, utilizando-se de várias ferramentas, como a coleta de material e/ou verificação de documentos de suporte existentes em registros públicos e outros órgãos. O signatário agradece a nomeação nos autos do processo em questão, contudo, DECLINA da função neste processo, tendo em vista não possuir capacidade técnica." 4) A executada manifestou-se no seguinte sentido (EP. 206.1): "RITA LIMA GOMES, já devidamente qualificada nos presentes autos, em fase de AÇÃO MONITORIA, autuada sob nº 0801423- 60.2017.8.23.0030, movida por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A., por meio de seu advogado, vem mui respeitosamente a presença desse Juízo, manifestar sua ciência quanto aos termos da r. decisão proferida no EP nº 194, bem como da petição de declínio do r. Perito anexada no EP nº 204, pugnando, dessa forma, pelo prosseguimento do presente feito com a designação de novo profissional habilitado para a função." 5) Diante da escusa do Sr. Hugo Guilherme Moreno Tavares, torno sem efeito sua nomeação. 6) O perito responsável por analisar se uma pessoa é analfabeta funcional geralmente é um perito psicopedagogo, psicólogo ou pedagogo. 7) Na lista de não há perito psicopedagogo e o único Cadastro de Peritos Homologados - Novo perito em psicologia já foi nomeado, declinando da função, restando apenas a nomeação de perito pedagogo. 8) Determino a produção de prova pericial, do qual fixo honorários periciais no importe de R$ 407,28 (quatrocentos e sete reais e vinte e oito centavos), nos termos do item 6 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 01/2017 (atualizado em 07 de agosto de 2023), disponível no Diário da Justiça Eletrônico edição n.º 7442, página 24 de 14 de agosto de 2023 (SEI 0011840-47.2023.8.23.8000): 8.1) Nomeio como perito nos presentes autos o Sr. Paulo Henrique da Silva, pedagogo, devidamente habilitado no Banco de Peritos desta Corte de Justiça, que deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no art. 467 do CPC; 8.2) Habilite-se o perito Paulo Henrique da Silva na aba "informações adicionais - habilitações provisórias" pelo prazo de 90 dias. 8.3) Nos moldes do art. 465, § 1º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a); 8.4) Conforme edital de credenciamento n° 001/2017, em face à justiça gratuita concedida no EP., os honorários periciais serão custeados através do Programa de Trabalho nº 171.1 12.101.02.061.0003.2337: 2.1) A despesa com a execução do objeto, quando os serviços forem prestado sem processos cujas partes forem beneficiadas pela gratuidade judiciária, será custeada através do Programa de Trabalho nº 12.101.02.061.0003.2337 Apreciação e Julgamento de Feitos, através da Rubrica item nº 33.90.36.06 Serviços técnicos Profissionais. 8.5) Habilite-se o perito nomeado nos presentes autos e intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dia, hora e local para realização da perícia, com tempo hábil para realização dos expedientes, devendo o cartório também enviar as informações para o e-mail e telefone (95) 98101-5870/(48) 99969-5531. [email protected] 8.6) Apresentada a manifestação do item 8.5, intimem-se as partes,, para pessoalmente proceder à realização da perícia, devendo comparecer pessoalmente no dia, hora e local indicado sob pena de renúncia tácita à produção da prova pericial pleiteada, devendo estar munido(a) de documento de identificação com foto, bem como todos os documentos referentes ao presente caso; 8.7) Nos termos do art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia; 9) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial: 9.1) Providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. 9.2) Finalizada a perícia, com a entrega do laudo em juízo, expeça-se Alvará Eletrônico (SISCONDJ) para levantamento do valor de R$ 407,28 (quatrocentos e sete reais e vinte e oito centavos), de preferência transferência para conta bancária informada, pelo(a) senhor(a) Perito(a) Judicial. 9.3) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 10) Demais diligências e intimações necessárias. 11) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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