Cumprimento de sentença 0800058-50.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800058-50.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:45

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800058-50.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 13 de março de 2026. MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

16/03/2026, 00:00

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

13/03/2026, 14:42

Expedição de documento

13/03/2026, 10:45

Expedição de documento

13/03/2026, 09:57

Documento

13/03/2026, 09:54

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/03/2026, 09:54

Desarquivamento

13/03/2026, 09:51

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

10/03/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800058-50.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NILMAR LIMA GUIMARAES. Representado(s) por RONILDO BEZERRA DA SILVA (OAB 1418/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800058-50.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a SANDRO ALVES MIRANDA. Representado(s) por FABRICIO PEREIRA DIAS (OAB 2771/RR), CAROLINA MELO DE FARIAS (OAB 2076/RR), FRANCISCA MAGNA RODRIGUES (OAB 2620/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 10:48

Expedição de documento

04/03/2026, 10:48

Definitivo

04/03/2026, 10:10

Documentos

Documento

•16/03/2026, 00:00

null

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0800058-50.2025.8.23.0010 Recorrente: NILMAR LIMA GUIMARAES Recorrido: SANDRO ALVES MIRANDA Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado Relatório, com arrimo no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0800058-50.2025.8.23.0010 Recorrente: NILMAR LIMA GUIMARAES Recorrido: SANDRO ALVES MIRANDA Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Voto dispensado, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei nº 9095/95, estando as razões de fato e de direito que fundamentam o julgamento promovido inseridas no corpo da ementa, que servirá de acórdão e segue transcrita. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0800058-50.2025.8.23.0010 Recorrente: NILMAR LIMA GUIMARAES Recorrido: SANDRO ALVES MIRANDA VOTO-EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÁUDIO COMPARTILHADO EM GRUPO DE WHATSAPP COM CONTEÚDO OFENSIVO À IMAGEM. EXERCÍCIO ABUSIVO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. SENTENÇA Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Nilmar Lima Guimarãescontra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada por Sandro Alves Miranda. Na origem, o autor alegou ter sido vítima de ofensa à sua imagem em razão de áudio compartilhado pelo requerido em grupo do aplicativo WhatsApp (EP 1.5/1.6), com expressões que extrapolaram o limite do direito de manifestação do pensamento. O Juízo de primeiro grau julgou procedenteo pedido, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, conforme sentença lançada no EP 62.1. Inconformado, o recorrente sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, inexistência de dano moral, exercício regular da liberdade de expressão e ausência de apreciação do pedido contraposto. Reitera pedido de justiça gratuita e pugna pela reforma do julgado. O recorrido apresentou contrarrazões no EP 99.1, nas quais suscita, preliminarmente, a deserção do recurso, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo. É o relatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e, superado esse exame, (ii) se houve exercício abusivo da liberdade de expressão apto a configurar dano moral indenizável, bem como se a sentença merece reforma. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) De início, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade. O recurso foi interposto no prazo legal. Contudo, verifica-se dos autos que o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente foi indeferido, por decisão fundamentada no EP 72.1, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, uma vez constatada renda líquida incompatível com a benesse legal. Na sequência, também foi indeferido o pedido de parcelamento do preparo, conforme decisão do EP 87.1, por inexistência de circunstância excepcional que justificasse o fracionamento das custas. Apesar de regularmente intimado para comprovar o recolhimento do preparo, o recorrente permaneceu inerte, deixando de cumprir exigência legal expressa. Assim, à luz do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, o que, por si só, obsta o seu conhecimento. Ainda que superado o óbice da admissibilidade, o recurso não comportaria provimento. Isso porque a sentença recorrida apreciou corretamente o conjunto probatório e solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente e coerente. O Juízo de origem reconheceu que o autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao juntar aos autos os prints e o áudio compartilhado pelo requerido em grupo de WhatsApp (EPs 1.5/1.6) com elevado número de participantes. Ao examinar o conteúdo do áudio, o magistrado concluiu que as expressões utilizadas ultrapassaram os limites da liberdade de manifestação do pensamento, adentrando o campo da ofensa à imagem do autor. Tal conclusão harmoniza-se com o entendimento constitucional segundo o qual a liberdade de expressão não possui caráter absoluto, devendo conviver de forma equilibrada com os direitos da personalidade, nos termos dos arts. 5º, IV e V, da Constituição. Nesse contexto, a conduta do requerido revelou exercício abusivo de direito, apto a ensejar responsabilidade civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, diante da suficiência do acervo documental. Não se verifica, portanto, cerceamento de defesa ou nulidade processual. Quanto ao valor da indenização, a quantia fixada em R$ 3.000,00mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa nem esvaziar o caráter reparatório e pedagógico da condenação. Desse modo, verifica-se que o recorrente não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, em razão da deserção. Tese de julgamento: “Ausência de preparo, recurso não conhecido”. V. SUCUMBÊNCIA Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV e V; CPC/2015, arts. 373, inciso I; 487, inciso I; 99, § 7º; 523 e seguintes; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º; 42, § 1º; 46; 52; 54; 55; Código Civil, art. 405; Lei nº 14.905/2024; Súmula 362 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Recurso Inominado, nos termos do voto do Senhor Juiz de Direito Relator. Participaram do julgamento o Senhor Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo(Relator), a Senhora Juíza de Direito Sissi Marlene Dietrich Schwantes eo Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa. Impedida a Senhora Juíza de Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Boa Vista/RR, 19 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES: Acompanha oRelator. OSenhor Juizde Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha oRelator.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800058-50.2025.8.23.0010 DECISÃO O pedido, embora apresentado como embargos de declaração, será analisado como reconsideração, aplicando-se o princípio da fungibilidade das normas. O art. 48 da Lei 9.099/95 prevê que aberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de somente “c Processo Civil.”. Indefiro o pedido de parcelamento do preparo recursal, uma vez que não restou demonstrado o elevado estado de necessidade financeira que impeça o pagamento integral das custas. O recorrente possui uma renda líquida de R$ 5.877,68 (cinco mil e oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), e não há comprovação de nenhuma circunstância que revele a este juízo a impossibilidade de efetuar o pagamento do preparo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DIANTE DA DESERÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL FORMULADO DEPOIS DE INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE – PRECLUSÃO DO PEDIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Antes de analisar o pedido de gratuidade formulado pelo Recorrente, foi oportunizada a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade da benesse. Todavia, o Agravante não juntou os documentos no prazo assinalado. De conseguinte, o pedido foi indeferido e determinado o pagamento do preparo recursal. Contudo, o Recorrente não se insurgiu contra a referida decisão, nem tampouco providenciou o recolhimento do preparo do Apelo, conforme determinado por esta Relatora, limitando-se em pleitear o parcelamento do pagamento de tal despesa. 2 - Ainda o pedido de parcelamento tenha sido indeferido diante da prova de que o Agravante percebe remuneração líquida de R$ 5.073,60 (cinco mil, setenta e três reais e sessenta centavos), que afasta a alegada incapacidade econômica para pagar em parcela única, o preparo do Recurso, no valor de R$ 375,89 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos, não se pode olvidar que, conforme a jurisprudência pátria, quando o Recorrente formulou tal pleito já havia operado a preclusão, posto que o pedido de gratuidade já havia sido indeferido e determinado o recolhimento da verba. 3 - Diferente do que quer fazer crer o Agravante as decisões proferidas nestes autos, em especial a que declarou deserto o Recurso de Apelação, não teve como escopo obstaculizar o acesso do Recorrente ao Poder Judiciário, haja vista que tanto o indeferimento da justiça gratuita, quanto o não conhecimento do seu Recurso de Apelação diante da deserção, decorre do não cumprimento da obrigação de a parte comprovar satisfatoriamente, no prazo fixado por esta Julgadora, os requisitos necessários para a concessão da benesse. (N.U 1003080-06.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2020, Publicado no DJE 01/05/2020) Intime-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800058-50.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais, proposta por SANDRO ALVES em face de, decorrente do teor ofensivo de áudio MIRANDA NILMAR LIMA GUIMARÃES compartilhado pelo requerido em grupo no aplicativo de mensagens WhatsApp a seu respeito. Sobre o tema em debate, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, IV, consagra o direito à liberdade de manifestação, sendo permitido ao titular desta liberdade expressar sentimentos, ideias e impressões de variadas formas. Contudo, tal direito não pode ser considerando de forma absoluta, sendo assegurado, de igual modo, o direto à indenização em caso de exercício abusivo do direito de manifestação caracterizador de dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, da CF). Assim, a liberdade de manifestação não se encontra prevista no ordenamento jurídico de forma ilimitada e absoluta, à semelhança do que sucede com todos os outros direitos fundamentais. O seu exercício está sujeito à restrições, nos termos constitucionalmente previstos, em função da necessidade de coexistir e se harmonizar com os direitos dos outros e com certos valores da comunidade e do Estado. No caso proposto para julgamento, o requerente apresentou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), na medida em que colacionou os das mensagens e o áudio enviado pelo requerido prints para um grupo no aplicativo de mensagens WhatsApp com mais de duzentos participantes (mov.1.5 e 1.6). Analisando o conteúdo do áudio, entendo que este ultrapassou o limite da liberdade da expressão, na medida em que as expressões utilizadas adentraram no âmbito da ofensa à imagem do autor, expondo o requerente ao constrangimento. Com efeito, as pessoas são responsáveis pelos comentários que fazem sobre outros indivíduos, seja de forma pública ou privada. Nesse prumo, ao sopesar os valores em cotejo, entendo o áudio compartilhado com caráter nitidamente ofensivo, situação que revela responsabilidade civil e enseja a devida reparação pela violação à imagem do requerente, patrimônio que incorpora sua personalidade. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para o promovido o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido (R$ 40.000,00). quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para reconfortar o promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO o pedido de reparação por danos morais para condenar o requerido a indenizar o PROCEDENTE requerente na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor em arquivo e intime-se o devedor para cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a) autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista da Comarca de Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4782 SETOR DE CONCILIAÇÃO Processo nº 0800058-50.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO 1. Ficam as partes, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA designada no processo para o dia 23 de maio de 2025 às 08:30 horas (hora local de Boa Vista/RR), bem como do link abaixo.: Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência https://g.tjrr.jus.br/te16 2. As partes ficam cientes de que: a) o prazo de tolerância para acesso à sala virtual (Videoconferência) é de 10 (dez) minutos; b) poderão indicar até 03 testemunhas, cada uma, para serem ouvidas no dia designado, independentemente de intimação por este Juizado, ficando sob suas responsabilidades a disponibilização do link de acesso à sala de audiência; c) Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico (celular, tablet, computador, etc.) que possua câmera e acesso à Internet no seu navegador. É recomendado que, pelo computador, as partes acessem o link, preferencialmente pelo navegador Google Chrome, ou poderão clicar na opção “entrar” constante no processo, que aparecerá somente para quem possuir a extensão do Sistema Scriba instalada no navegador:; e http://vc.tjrr.jus.br/ d) devem justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, se houver, conforme art. 3º, §3º, da Resolução 314 do CNJ. e) Na impossibilidade de acesso ao sistema, poderão efetuar contato na hora da audiência com o GABINETE do 3º Juizado no terminal (95) 3198-4793 (habilitado com app WhatsApp); e 3. Caso ainda silente(s), icam as partes f INTIMADAS para apresentarem manifestação sobre a tramitação deste processo no e para Juízo 100% digital fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel (preferencialmente com o aplicativo whatsapp) de todas as partes e seus advogados habilitados, conforme dispõe a Resolução 345/2021, alterada pela Resolução 378/2021, de 09 de março de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, combinado com o art. 2.º e 7º da Portaria 583/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, de 25 de fevereiro de 2021, ficando cientes de que a inércia acarretará anuência tácita ao referido procedimento. Boa Vista, 14 de maio de 2025. Katharine Gil Santos Servidora Judiciária

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista da Comarca de Boa Vista/RR SETOR DE CONCILIAÇÃO- Fone: (95) 3198-4782 Processo nº:0800058-50.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:Indenização por Dano Moral Polo Ativo:SANDRO ALVES MIRANDA (RG: 120629 SSP/RR e CPF/CNPJ: 507.039.601-30) Polo Passivo: NILMAR LIMA GUIMARAES, Audiência de Instrução por Videoconferência 1. Ficam as partes, por este ato, INTIMADAS da Audiência de Instrução por Videoconferênciadesignada no processo para o dia 23 de maio de 2025 às 09:30 horas, (hora local de Boa Vista/RR), bem como do link abaixo. Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência: Dia: 23 de maio de 2025 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/hn4k Se preferir, basta apontar a câmera para o QR codeao lado e copiar o link de acesso da sala. Obs.: Orientações detalhadas para participar da audiência virtual estão no verso deste mandado._____ 2. As partes ficam cientes de que: a) O Prazo de tolerância para o acesso à sala virtual (Videoconferência) é de 10 (dez) minutos; b) Poderão indicar até 03 testemunhas, cada uma, para serem ouvidas no dia designado, independente de intimação por este Juizado, ficando sob suas responsabilidades a disponibilização do link de acesso à sala de audiência; c) Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link acima, ou copiá-lo e colá-lo nos navegadores de internet. Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico (celular, tablet, computador, etc.) que possua câmera e acesso à Internet. Caso a dificuldade de acesso ao Sistema de Audiência Virtual (SCRIBA) permaneça, no dia e horário da audiência de instrução por videoconferência, a parte deverá efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico (celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos para realização da audiência) com o Gabinete do 3° Juizado no terminal (95) 3198-4793 (habilitado com App WhatsApp); d) A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de Instrução por videoconferência, o Setor de audiência dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; e) Nos temos do art. 9° da Portaria N° 001 da Coordenadoria dos Juizados Espaciais Cíveis( publicado no DJE de 06/07/2022, Edição 7182, página 47), a parte fica devidamente advertida no sentido de manter os seus dados de contato ( residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos desde processo, sob pena de aplicação do art. 19, $2° da Lei 9.099/95; f) Caso a parte tenha interesse, poderá manifestar-se nos autos do processo por meio de contato com o Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA dos Juizados Especiais pelo Telefone (95) 3198-4750 (WhatsApp), (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp), ou pelo e-mail: [email protected]; g) Não sendo possível a realização da audiência por nenhum dos meios acima, o processo será enviado concluso para deliberações, inclusive podendo haver julgamento antecipado quando inerte a parte autora, ou presunção de veracidade sobre os fatos quando inerte a parte ré; h) Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, conforme Resolução 314 do CNJ, art. 3º, §3º - ficando ciente a parte promovente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que,caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte ré apresentar contestação até a audiência de Instrução designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos da Lei 9.099/95, sob pena de revelia; i) Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado ou defensor público; 3. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, fica a parte cientificada de que este processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise. Boa Vista, 20 de maio de 2025. Guilherme Vallandro de Carvalho Servidor Judiciário Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o Gabinete do 3° Juizado no terminal (95) 3198-4793 (habilitado com App WhatsApp); recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista da Comarca de Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4782 SETOR DE CONCILIAÇÃO Processo nº 0800058-50.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO 1. Ficam as partes, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA designada no processo para o dia 23 de maio de 2025 às 08:30 horas (hora local de Boa Vista/RR), bem como do link abaixo.: Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência https://g.tjrr.jus.br/te16 2. As partes ficam cientes de que: a) o prazo de tolerância para acesso à sala virtual (Videoconferência) é de 10 (dez) minutos; b) poderão indicar até 03 testemunhas, cada uma, para serem ouvidas no dia designado, independentemente de intimação por este Juizado, ficando sob suas responsabilidades a disponibilização do link de acesso à sala de audiência; c) Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico (celular, tablet, computador, etc.) que possua câmera e acesso à Internet no seu navegador. É recomendado que, pelo computador, as partes acessem o link, preferencialmente pelo navegador Google Chrome, ou poderão clicar na opção “entrar” constante no processo, que aparecerá somente para quem possuir a extensão do Sistema Scriba instalada no navegador:; e http://vc.tjrr.jus.br/ d) devem justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, se houver, conforme art. 3º, §3º, da Resolução 314 do CNJ. e) Na impossibilidade de acesso ao sistema, poderão efetuar contato na hora da audiência com o GABINETE do 3º Juizado no terminal (95) 3198-4793 (habilitado com app WhatsApp); e 3. Caso ainda silente(s), icam as partes f INTIMADAS para apresentarem manifestação sobre a tramitação deste processo no e para Juízo 100% digital fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel (preferencialmente com o aplicativo whatsapp) de todas as partes e seus advogados habilitados, conforme dispõe a Resolução 345/2021, alterada pela Resolução 378/2021, de 09 de março de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, combinado com o art. 2.º e 7º da Portaria 583/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, de 25 de fevereiro de 2021, ficando cientes de que a inércia acarretará anuência tácita ao referido procedimento. Boa Vista, 14 de maio de 2025. Katharine Gil Santos Servidora Judiciária

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800058-50.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NILMAR LIMA GUIMARAES. Representado(s) por RONILDO BEZERRA DA SILVA (OAB 1418/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(33)