Execução Fiscal 0805500-31.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0805500-31.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

28/04/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805500-31.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$6.399,31 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANDERSON ZANDONATTO Rua Severino Soares de Freitas, 1047 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-274 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Anderson Zandonatto. No EP. 98 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 14:49

Definitivo

18/03/2026, 14:06

Trânsito em julgado

18/03/2026, 13:31

Expedição de documento

18/03/2026, 13:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 13:06

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 10:02

Petição

17/03/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805500-31.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 07:45

Expedição de documento

02/02/2026, 07:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2026, 00:02

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:27

Por decisão judicial

08/01/2026, 13:01

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

null

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9a639b6f59214812ae602636d8fb2008 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07/10/2025 09:12 0805500-31.2024.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (EVERTON SANDRO ROZZO Execução Fiscal 05943030000155 MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250049387462 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 03/11/2025 Ordem sigilosa? Não 28045061855: ANDERSON ZANDONATTO R$ 5.694,20 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 08 OUT. 2025 04:41 INTER DTVM BANCO INTER Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 14/10/2025 14:57 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 33,83 08 OUT. 2025 17:32 14 OUT. 2025 14:57 Desbloqueio de Valores (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 33,83 Não enviada (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 5.599,14 08 OUT. 2025 18:50 14 OUT. 2025 14:57 Transferência de Valor e Desbloqueio de Saldo Remanescente ID: 072025000088965443 (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 5.596,04 Não enviada CAIXA ECONOMICA FEDERAL (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 61,23 08 OUT. 2025 06:51 14 OUT. 2025 14:57 Desbloqueio de Valores (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 61,23 Não enviada BCO SOFISA S.A. BCO DO BRASIL S.A. 2 / 14/10/2025 14:57 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 08 OUT. 2025 19:16 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 08 OUT. 2025 18:17 BCO SAFRA S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 08 OUT. 2025 13:30 TORO CTVM S.A. / 14/10/2025 14:57

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 96b371b4bfec452bb23c49117bf54ff4 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07/10/2025 09:12 0805500-31.2024.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (EVERTON SANDRO ROZZO Execução Fiscal 05943030000155 MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250049387462 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 03/11/2025 Ordem sigilosa? Não 28045061855: ANDERSON ZANDONATTO R$ 5.694,20 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 08 OUT. 2025 04:41 INTER DTVM BANCO INTER Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 14/10/2025 14:57 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 33,83 08 OUT. 2025 17:32 14 OUT. 2025 14:57 Desbloqueio de Valores (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 33,83 Não enviada (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 5.599,14 08 OUT. 2025 18:50 14 OUT. 2025 14:57 Transferência de Valor e Desbloqueio de Saldo Remanescente ID: 072025000088965443 (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 5.596,04 Não enviada CAIXA ECONOMICA FEDERAL (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 61,23 08 OUT. 2025 06:51 14 OUT. 2025 14:57 Desbloqueio de Valores (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 61,23 Não enviada BCO SOFISA S.A. BCO DO BRASIL S.A. 2 / 14/10/2025 14:57 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 08 OUT. 2025 19:16 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 08 OUT. 2025 18:17 BCO SAFRA S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 08 OUT. 2025 13:30 TORO CTVM S.A. / 14/10/2025 14:57

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805500-31.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$6.399,31 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANDERSON ZANDONATTO Rua Severino Soares de Freitas, 1047 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-274 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$6.399,31 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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