Cumprimento de sentença 0820448-56.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820448-56.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 08:48

Trânsito em julgado

21/01/2026, 08:48

Petição (Renúncia de Prazo)

20/01/2026, 10:10

Petição (Renúncia de Prazo)

16/12/2025, 07:19

Expedição de documento (Alvará)

15/12/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820448-56.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$5.189,36 Requerente(s) CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rua Cabo-Polícia Militar Laurindo de Araújo Braga, 539 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-568 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAcontra o ESTADO DE RORAIMA. No EP. 395 consta a informação de que a requisição de pequeno valor foi integralmente paga. A contadoria judicial certificou a inexistência de retenções legais no EP. 398. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A análise dos autos revela que houve o adimplemento do débito que deu origem ao cumprimento de sentença. Desse modo, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção do cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinto com resolução do mérito o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial ou transferência para conta informada conforme EP. 394, levando em consideração cálculos apresentados pela Contadoria. Proceda-se com a liberação de bens móveis, imóveis, SISBAJUD, SERASAJUD ou qualquer outra restrição porventura existente. Dispenso o prazo recursal. Arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820448-56.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$5.189,36 Requerente(s) CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rua Cabo-Polícia Militar Laurindo de Araújo Braga, 539 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-568 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAcontra o ESTADO DE RORAIMA. No EP. 395 consta a informação de que a requisição de pequeno valor foi integralmente paga. A contadoria judicial certificou a inexistência de retenções legais no EP. 398. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A análise dos autos revela que houve o adimplemento do débito que deu origem ao cumprimento de sentença. Desse modo, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção do cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinto com resolução do mérito o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial ou transferência para conta informada conforme EP. 394, levando em consideração cálculos apresentados pela Contadoria. Proceda-se com a liberação de bens móveis, imóveis, SISBAJUD, SERASAJUD ou qualquer outra restrição porventura existente. Dispenso o prazo recursal. Arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 10:05

Documento (Certidão)

03/12/2025, 09:55

Ato ordinatório

01/12/2025, 14:32

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 07:54

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820448-56.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$5.189,36 Requerente(s) CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rua Cabo-Polícia Militar Laurindo de Araújo Braga, 539 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-568 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAcontra o ESTADO DE RORAIMA. No EP. 395 consta a informação de que a requisição de pequeno valor foi integralmente paga. A contadoria judicial certificou a inexistência de retenções legais no EP. 398. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A análise dos autos revela que houve o adimplemento do débito que deu origem ao cumprimento de sentença. Desse modo, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção do cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinto com resolução do mérito o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial ou transferência para conta informada conforme EP. 394, levando em consideração cálculos apresentados pela Contadoria. Proceda-se com a liberação de bens móveis, imóveis, SISBAJUD, SERASAJUD ou qualquer outra restrição porventura existente. Dispenso o prazo recursal. Arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 132/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0820448-56.2016.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 58.250.848/0001-59) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 5.189,36, em virtude de decisão transitada em (Cinco mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.189,36 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/05/2025 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 5.189,36 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 05 de setembro de 2025. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820448-56.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$5.189,36 Requerente(s) CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rua Cabo-Polícia Militar Laurindo de Araújo Braga, 539 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-568 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra o ESTADO DE RORAIMA. No EP. 360, a parte exequente apresentou demonstrativo do débito no valor de R$5.189,36 referente aos honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informou que não apresentaria impugnação aos cálculos, nos termos do Provimento nº 001/2008 da Corregedoria do Estado de Roraima (EP. 374). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente preenche os requisitos legais, bem como que não houve impugnação por parte do Estado de Roraima, expeça-se o respectivo ofício em favor de CLÁUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA requisitando pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias) ao Excelentíssimo Senhor Governador. Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. Intimem-se as partes. Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - E-mail: [email protected] Fone: (95) 99147-5949 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA. Processo 0820448-56.2016.8.23.0010 RONALDO DE LIMA MONTEIRO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, vinculada à CDA lavrada pela ESTADO DE RORAIMA pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 84.012.012/0001-26, com endereço no Palácio Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/n, Centro, na cidade de Boa Vista /RR, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados. 1. – DOS FATOS A presente execução fiscal foi promovida pelo Estado de Roraima baseada na Certidão de Dívida Ativa de nº 21.582, com auto de infração de nº 632/2015. No entanto, a referida CDA apresenta vício que a torna nula de pleno direito, conforme será demonstrado a seguir. 2 2. – DO DIREITO 2.1. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COM BASE EM DECRETO REVOGADO. Conforme o artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), a Certidão de Dívida Ativa deve conter todos os requisitos essenciais para sua validade. A falta de qualquer um desses requisitos torna a CDA nula. Sobre os requisitos essenciais da CDA, o CTN dispõe: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Em igual sentido, dispõe a LEF: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente” 3 Verifica-se que a ausência dos requisitos essenciais da certidão de dívida ativa previstos no art. 202 do CTN e LEF, opera-se a nulidade da inscrição e do processo de cobrança de lá decorrente, como se infere no art. 203 do CTN, vejamos na íntegra: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada." A análise dos autos revela de imediato a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tal nulidade decorre de um vício intrínseco ao lançamento ou à inscrição em dívida ativa, visto que a base legal para a cobrança se apoia em um decreto que foi revogado antes da ocorrência do fato gerador. Observando os termos da CDA (EP 1.2), verifica-se que a fundamentação legal invocada é o "ART. 67, INCISO I DO RICMS APROVADO PELO DECRETO 711/94". No entanto, essa norma foi expressamente revogada pelo Decreto n. 4335-E, em vigor desde 01/11/2001, enquanto a CDA foi emitida em 2015, ou seja, 14 anos depois da vigência do novo decreto. 4 Dessa forma, a autoridade fiscal se baseou em um decreto já revogado como fundamento legal, o que torna tal base inválida e incapaz de produzir efeitos, especialmente no que diz respeito à imposição de obrigações tributárias ao contribuinte. Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima entendeu da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. ERRO DE FUNDAMENTO LEGAL. INDICAÇÃO DE DECRETO REVOGADO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXECUTIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0810218-76.2021.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 23/02/2024, public.: 27/02/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. OFENSA AO ART. 202, INC. III DO CTN E AO ART. 2º, §§ 5º e 6º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. A certidão de dívida ativa deve conter, dentre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, é dizer, em outras palavras, o título deve apresentar a precisa indicação do fato que gerou o crédito.2. No caso as CDAs que instruem o feito não apresentam a indicação específica e pertinente do fundamento legal do débito –fazendo menção a um inexistente inc. I do art. 67 do RICMS –, o que configura ofensa artigo 202, do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980 e impõe a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e culmina, via de consequência, na extinção da execução fiscal.3. Decisão reformada. Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade.” (TJRR – AgInst 9002842-46.2021.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 25/03/2022, public.: 28/03/2022) No mesmo sentido já houve o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. NULIDADE. ERRO DE FUNDAMENTO LEGAL. INDICAÇÃO DE LEI REVOGADA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INVIABILIDADE. 1. Os órgãos que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem pacífica compreensão segundo a 5 qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp: 2060100 SC 2023/0087976-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Nesta senda, tratando-se de requisitos obrigatórios e imprescindíveis para a Certidão de Dívida Ativa, que no caso concreto, não foram preenchidos, evidente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa Nº nº 21.211. 2.2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS. A CDA ainda apresenta outra nulidade, pois não especifica a forma de cálculo dos juros, multa e correção monetária. Embora a petição inicial mencione a cobrança desses encargos, omite-se quanto à sua forma de cálculo, estando em desacordo com os requisitos essenciais estabelecidos nos arts. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/90 e 202 do CTN. A falta de clareza quanto aos artigos violados pela CDA é incontestável, já que ela não fornece as informações essenciais para a adequada formulação de defesa, conforme exigido pelo artigo 202 do CTN e pelo artigo 2º da Lei nº 6.830/80. Em relação à correção monetária, a CDA não indica o método de cálculo, apesar de haver evidências claras de sua inclusão no valor atual do débito. Conforme o art. 202 do CTN, os títulos executivos devem conter de forma explícita as quantias devidas, a base legal e a forma de cálculo da correção monetária e juros moratórios, com referência às disposições legais aplicáveis. No caso em questão, não há especificação dos índices de correção monetária aplicados a cada débito, nem a indicação das Portarias que estabeleceram esses índices pela parte exequente. 6 A falta de clareza quanto aos valores de juros e correção monetária em cada CDA, bem como a omissão da forma de cálculo dos encargos, resulta na nulidade de CDA deste processo fiscal. Dessa forma, a CDA apresentada pelo excepto é nula de pleno direito, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema. 3. – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 21.582 e, consequentemente, a extinção da execução fiscal em curso pelos motivos aqui apontados e o desbloqueio de bens e valores; b) A intimação do Estado de Roraima para, querendo, apresentar impugnação à presente objeção; c) requer seja a FAZENDA PÚBLICA condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais, em montante igual a 20% incidente sobre o valor dado à causa nos termos do art. 85, §3º e seguintes do CPC, monetariamente atualizado, além de custas e de qualquer outra despesa processual. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 03 de fevereiro de 2025 CLAUDIO COUTINHO NETO OAB/RR-1246

12/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(364)