Execução de Título Extrajudicial 0814226-28.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0814226-28.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0814226-28.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) KILGLI RENAN RODRIGUES DA SILVA Executado(s) MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1 - Trata-se de pedido de penhora de salário formulado pela parte exequente (EP. 89.1). Em resposta ao ofício deste juízo (EP. 101), a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima informou que a executada possui vínculo empregatício e juntou os respectivos contracheques (EP. 112). 2 - Da análise dos referidos documentos, constata-se que a parte executada aufere rendimentos líquidos mensais inferiores ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente, o que evidencia a ausência do mínimo existencial para sua subsistência e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. 3 - A regra da impenhorabilidade salarial, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada em consonância com a garantia do mínimo existencial do devedor. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a penhora de parte do salário só é admissível quando preservada a dignidade do devedor. 4 - Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima firmou a seguinte tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RENDA INFERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL.1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu penhora de 30% dos vencimentos da executada em ação monitória em fase de execução.2. A questão consiste em saber se é admissível a penhora parcial de vencimentos da executada, para quitação de dívida não alimentar, diante da regra geral de impenhorabilidade das verbas salariais.3. A regra geral do art. 833, IV e § 2º, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, salvo exceções legais.4. A jurisprudência admite mitigação da regra, desde que resguardada a dignidade do devedor e o mínimo.5. existencial Comprovado nos autos que a executada aufere renda mensal de R$ 1.371,92, valor insuficiente para sua subsistência, resta inviável a penhora pretendida, sob pena de violação à dignidade da pessoa.6. Recurso conhecido e desprovido.7. Tese de humana julgamento: "É incabível a penhora de parte dos salários do executado quando a renda mensal for inferior ao mínimo existencial, por afronta à dignidade da pessoa humana e à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e § 2º, do CPC." (TJRR – AgInst 9001821-30.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 30/05/2025, public.: 30/05/2025). 5 - Ante o exposto, o pedido de penhora sobre o salário da parte INDEFIRO executada, formulado no EP. 89.1. 6 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requeira medidas efetivas de constrição patrimonial, sob pena de extinção. 7 - Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

07/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0814226-28.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a KILGLI RENAN RODRIGUES DA SILVA. Representado(s) por FIRMO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 2558/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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