Cumprimento de sentença 0801128-05.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801128-05.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 11:10

Desarquivamento

24/07/2025, 10:57

Documento (Informações)

24/07/2025, 10:57

Decurso de Prazo

16/07/2025, 07:36

Decurso de Prazo

16/07/2025, 07:36

Decurso de Prazo

15/07/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801128-05.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (Eps 35 e 40). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801128-05.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (Eps 35 e 40). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801128-05.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (Eps 35 e 40). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:04

Ato ordinatório

27/06/2025, 00:38

Definitivo

26/06/2025, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 14:03

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801128-05.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de falha na prestação dos serviços, proposta por LUCIANO GABRIEL ENDALECIO MARTINS eRAQUEL ENDALÉCIO MARTINSem face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Inicialmente, vislumbro que a demanda se reveste de interesse processual, pois é cediço que a via administrativa é dispensável para a propositura de demanda judicial. Superada a análise supra, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90., há presunção de boa-fé na narrativa dos autores, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do In casu CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço. Com efeito, após sopesamento das provas constantes nos autos, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelo dano provocado, tendo em vista que forneceu serviço defeituoso, consoante disciplina o art. 20, caput, do CDC. À análise dos autos, vejo que os demandantes comprovaram o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente ao apresentarem o bilhete do voo com destino a Congonhas, previsão de chegada no dia 17/12/2024, às 09:05 h, mas que ocorreu apenas às 21:55 h do mesmo dia. De outro modo, cabia à requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), porém, não se desincumbiu do seu ônus. A requerida reconhece a alteração do voo por intenso tráfego aéreo, mas sustenta que prestou a devida assistência e reacomodou os passageiros. Sobre a justificativa apresentada pela ré, destaco que eventuais problemas operacionais, como reparo em aeronave, alterações na malha aérea e etc não se configuram como excludentes de ilicitude para isentar a companhia de responsabilidade pela falha na prestação dos serviços, uma vez que, no caso, tais circunstâncias se qualificam como risco inerente a atividade (fortuito interno), ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral. Somente fatos que fogem à normalidade seriam capazes de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Acerca do tema, o art. 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários convencionados, in verbis: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Coadunando com o entendimento acima, segue a jurisprudência: JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICIÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP – RI: 10006400620208260480 SP 1000640-06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021). Logo, considerando que não restou demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade da fornecedora, conforme rol elencado no § 3º do art. 14, CDC, reconheço que houve a falha na prestação dos serviços executados pela ré, a qual deve ser responsabilizada pelos danos suportados pelos autores, decorrentes do serviço defeituoso. Reconhecida a responsabilidade da demandada, no que se refere aopleito indenizatório, este reside no sofrimentosuportado pelosautoresassentado na impossibilidade de realização da viagem conforme programado, eis que suportaramum atraso de 12horas 50 minutos. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido (R$ 15.000,00). quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Outrossim, considerando as dificuldades encontradas pelas companhias aéreas em decorrência da alta litigância, impactando no custo das passagens, investimentos e oferta de voo, entendo por bem, a partir do dia 23/01/2025, reduzir os valores fixados a título de danos morais. Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para reconfortar cada promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Por fim, verifico que osautoresnão demonstramo dano material alegado, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos autorias para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

10/03/2025, 00:00

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