Execução de Título Extrajudicial 0800647-79.2025.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800647-79.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 16:33

Trânsito em julgado

21/05/2026, 16:30

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:16

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:14

Mandado

13/04/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800647-79.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA Réu(s) FRANCIDALVA SALES BARROSO MEDEIROS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em que a autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA, alegando a presença dos requisitos legais, pretende a concessão de medida liminar em face de FRANCIDALVA SALES BARROSO MEDEIROS. Liminar deferida EP.11. A requerido foi citada (EP.18). Consta na certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 24/06/2025 às 17:11, Deixei de realizar a busca e apreensão do referido veículo pois o mesmo circular em Caracaraí segundo declarações da requerida está em mãos de terceiros, informando número para contato 92 98477-8945, do terceiro que está com o veículo. Na ocasião, citei a requerida FRANCIDALVA SALES BARROSO MEDEIROS para integrar a relação processual, bem como intimei acerca do inteiro teor do mandado, nos termos da presente ordem judicial, realizando a leitura do inteiro teor do mandado e da decisão judicial, além de entregar para a parte a contrafé e a decisão judicial. A parte exarou o ciente A ré não apresentou defesa. Posteriormente, novamente intimada para informar a localização exata do veículo (motocicleta marca Honda, modelo Biz 125, chassi nº 9C2JC4830PR042149, ano de fabricação 2022, a requerida informou, no modelo 2023, cor branca, placa NAS8F81, renavam 01334803215), que o bem se encontra no município de, afirmando, contudo, que EP.33 Caracaraí/RR não sabe, limitando-se a reiterar que o veículo estaria naquela localidade. precisar seu paradeiro exato A parte autora requereu conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução extrajudicial (EP.44): (...) O requerente é credor da requerida na quantia de R$ 7.706,67 data base de 12/02/2026 (doc. anexo), correspondente ao saldo devedor contratual. Referido crédito decorre do inadimplemento do contrato encartado nestes autos, celebrado com o requerente. Ocorre, Excelência, que o requerido não cumpriu com as suas obrigações assumidas perante a instituição Credora, deixando de pagar as parcelas do contrato supramencionado, ficando a dever a quantia de R$ 7.706,67 valor este apurado até esta data. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais e necessários, quais sejam, título executivo extrajudicial e inadimplemento de valores, é proposta a presente conversão da ação, requerendo-se à Vossa Excelência: a) Determinar a citação do Requerido para que, no prazo de 03 (três) dias, pague ao requerente o valor de sua dívida, na quantia de R$ 7.706,67, atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, recair a penhora sobre valores e bens de propriedade da Requerida, tantos quanto bastem para garantir o crédito exequendo; b) Para o cumprimento do R. mandado, requer seja deferido ao Oficial de Justiça a utilização dos benefícios do Artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cumprido no seguinte endereço: R SAO JOAO, S/N, CASA - CENTRO - IRACEMA/RR - 69348-000 c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhuma. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão da presente ação de busca e apreensão em, diante da não localização do bem objeto da garantia fiduciária. execução de título extrajudicial A ação de busca e apreensão fundada no possui natureza reipersecutória, Decreto-Lei nº 911/69 tendo por finalidade a retomada do bem alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento do devedor. No caso em análise, verifica-se que, embora regularmente deferida a liminar (EP.11) e realizada a citação da requerida (EP.18),, porquanto este se encontra em não foi possível a apreensão do bem local incerto, estando, inclusive, em posse de terceiros, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. A própria requerida, instada a esclarecer a localização do veículo, limitou-se a informar que o bem se encontra no município de Caracaraí/RR, (EP.33), sem indicar seu paradeiro exato circunstância que inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Diante desse cenário, a parte autora requereu a conversão da ação em execução por quantia certa (EP.44). O pedido merece acolhimento. Com efeito, dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 4º-Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...) No caso concreto, restou evidenciada a frustração da medida de apreensão, bem como o inadimplemento contratual, estando presentes os requisitos legais para a conversão pretendida. Ademais, o contrato juntado aos autos constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para aparelhar a execução do débito. Ressalte-se que a conversão é admitida independentemente de nova citação ou do consentimento da parte ré, por expressa previsão legal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015) Assim, mostra-se cabível a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, como forma de viabilizar a satisfação do crédito da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para da JULGO PROCEDENTE DETERMINAR A CONVERSÃO presente Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 329, I, do CPC. Retifique-se o cadastro destes autos quanto à classe processual, para que conste “Execução de Título Executivo Extrajudicial”. Cite-se a parte executada pessoalmente nos termos do artigo 829 do CPC, para que, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, pague o débito, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos mandados cumpridos (art. 915 do CPC), apresentarem embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Faculto à parte executada que, reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, inc. V). Intimem-se. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento

24/03/2026, 15:45

Expedição de documento

24/03/2026, 15:03

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença)

24/03/2026, 14:58

Expedição de documento

24/03/2026, 14:54

Procedência

23/03/2026, 19:27

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 16:22

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Petição (Embargos Execução)

13/02/2026, 09:15

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800647-79.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA Réu(s) FRANCIDALVA SALES BARROSO MEDEIROS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em que a autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA, alegando a presença dos requisitos legais, pretende a concessão de medida liminar em face de FRANCIDALVA SALES BARROSO MEDEIROS. Liminar deferida EP.11. A requerido foi citada (EP.18). Consta na certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 24/06/2025 às 17:11, Deixei de realizar a busca e apreensão do referido veículo pois o mesmo circular em Caracaraí segundo declarações da requerida está em mãos de terceiros, informando número para contato 92 98477-8945, do terceiro que está com o veículo. Na ocasião, citei a requerida FRANCIDALVA SALES BARROSO MEDEIROS para integrar a relação processual, bem como intimei acerca do inteiro teor do mandado, nos termos da presente ordem judicial, realizando a leitura do inteiro teor do mandado e da decisão judicial, além de entregar para a parte a contrafé e a decisão judicial. A parte exarou o ciente A ré não apresentou defesa. Posteriormente, novamente intimada para informar a localização exata do veículo (motocicleta marca Honda, modelo Biz 125, chassi nº 9C2JC4830PR042149, ano de fabricação 2022, a requerida informou, no modelo 2023, cor branca, placa NAS8F81, renavam 01334803215), que o bem se encontra no município de, afirmando, contudo, que EP.33 Caracaraí/RR não sabe, limitando-se a reiterar que o veículo estaria naquela localidade. precisar seu paradeiro exato A parte autora requereu conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução extrajudicial (EP.44): (...) O requerente é credor da requerida na quantia de R$ 7.706,67 data base de 12/02/2026 (doc. anexo), correspondente ao saldo devedor contratual. Referido crédito decorre do inadimplemento do contrato encartado nestes autos, celebrado com o requerente. Ocorre, Excelência, que o requerido não cumpriu com as suas obrigações assumidas perante a instituição Credora, deixando de pagar as parcelas do contrato supramencionado, ficando a dever a quantia de R$ 7.706,67 valor este apurado até esta data. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais e necessários, quais sejam, título executivo extrajudicial e inadimplemento de valores, é proposta a presente conversão da ação, requerendo-se à Vossa Excelência: a) Determinar a citação do Requerido para que, no prazo de 03 (três) dias, pague ao requerente o valor de sua dívida, na quantia de R$ 7.706,67, atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, recair a penhora sobre valores e bens de propriedade da Requerida, tantos quanto bastem para garantir o crédito exequendo; b) Para o cumprimento do R. mandado, requer seja deferido ao Oficial de Justiça a utilização dos benefícios do Artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cumprido no seguinte endereço: R SAO JOAO, S/N, CASA - CENTRO - IRACEMA/RR - 69348-000 c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhuma. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão da presente ação de busca e apreensão em, diante da não localização do bem objeto da garantia fiduciária. execução de título extrajudicial A ação de busca e apreensão fundada no possui natureza reipersecutória, Decreto-Lei nº 911/69 tendo por finalidade a retomada do bem alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento do devedor. No caso em análise, verifica-se que, embora regularmente deferida a liminar (EP.11) e realizada a citação da requerida (EP.18),, porquanto este se encontra em não foi possível a apreensão do bem local incerto, estando, inclusive, em posse de terceiros, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. A própria requerida, instada a esclarecer a localização do veículo, limitou-se a informar que o bem se encontra no município de Caracaraí/RR, (EP.33), sem indicar seu paradeiro exato circunstância que inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Diante desse cenário, a parte autora requereu a conversão da ação em execução por quantia certa (EP.44). O pedido merece acolhimento. Com efeito, dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 4º-Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...) No caso concreto, restou evidenciada a frustração da medida de apreensão, bem como o inadimplemento contratual, estando presentes os requisitos legais para a conversão pretendida. Ademais, o contrato juntado aos autos constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para aparelhar a execução do débito. Ressalte-se que a conversão é admitida independentemente de nova citação ou do consentimento da parte ré, por expressa previsão legal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015) Assim, mostra-se cabível a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, como forma de viabilizar a satisfação do crédito da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para da JULGO PROCEDENTE DETERMINAR A CONVERSÃO presente Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 329, I, do CPC. Retifique-se o cadastro destes autos quanto à classe processual, para que conste “Execução de Título Executivo Extrajudicial”. Cite-se a parte executada pessoalmente nos termos do artigo 829 do CPC, para que, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, pague o débito, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos mandados cumpridos (art. 915 do CPC), apresentarem embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Faculto à parte executada que, reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, inc. V). Intimem-se. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800647-79.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA Réu(s) FRANCIDALVA SALES BARROSO MEDEIROS D E C I S Ã O 1) INDEFIRO o pedido de busca de endereço nos sistemas disponíveis ( " SISBAJUD", "INFOJUD", "RENAJUD", “SERASAJUD” e "SIEL" ), uma vez que não é ônus do Poder Judiciário promover diligências para fornecer o endereço das partes, além de que, o uso da Secretaria Judiciária para este tipo de pesquisa, aumenta a tão propalada morosidade do judiciário, nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. Cabe ao autor a indicação do endereço do réu. Não sendo encontrado, não é viável carrear ao Judiciário a tarefa de procurar endereços do requerido, dados os Princípios da Celeridade e Economia Processual que informam os Juizados Especiais, sob pena de sobrecarga da Secretaria do Juizado, prejudicando sobremodo a prestação jurisdicional célere que se espera nesse seguimento de Justiça multiportas e em relação aos demais processos. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10107421020208260344 SP 1010742-10.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2021) EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA DE ENDEREÇOS DA EXECUTADA POR INTERMÉDIO DO RENAJUD. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA A ESSE DESIDERATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RENAJUD é meio impróprio para a obtenção de endereços da parte executada. (TJ-SP - AI: 21914246820218260000 SP 2191424-68.2021.8.26.0000, Relator: BOTTO MUSCARI, Data de Julgamento: 23/09/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2021) 2) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800647-79.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA Réu(s) FRANCIDALVA SALES BARROSO MEDEIROS D E C I S Ã O 1) Defiro o pedido do EP.24, abaixo transcrito: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que promove em face de FRANCIDALVA SALES BARROZO MEDEIROS, através da advogada que a presente subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a fim de REQUERER seja determinada a intimação do réu, para que o mesmo informe a localização exata do bem objeto da demanda, sob pena de sua conduta ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, o que poderá resultar em sua condenação por litigância de má-fé. 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento das custas referentes às diligências do oficial de justiça. 3) Comprovado o pagamento, expeça-se à parte requerida para que, no mandado de intimação prazo de 5 (cinco) dias, informe a localização exata do veículo (motocicleta marca Honda, modelo Biz 125, chassi n.º 9C2JC4830PR042149, ano de fabricação 2022, modelo 2023, cor branca,, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à placa NAS8F81, renavam 01334803215) dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV, c/c art. 80, IV, do Código de Processo Civil. 4) Advirta-se que a omissão injustificada poderá configurar resistência ao cumprimento da ordem judicial e ensejar a imposição das penalidades legais cabíveis, inclusive por litigância de má-fé. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença)

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(24)