Execução Fiscal 0815290-10.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0815290-10.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 11:05

Petição (Renúncia de Prazo)

13/04/2026, 12:28

Ato ordinatório

11/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0815290-10.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$9.919,02 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) G5 AGROPECUARIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Rua DI-G, 299 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-225 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 14:46

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:04

Expedição de documento

31/03/2026, 13:04

Expedição de documento

31/03/2026, 13:04

Execução frustrada

31/03/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:07

Petição

25/03/2026, 10:07

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 09:23

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação CONSULTA 081529010.2022.8.23.0010 - ! "! #!!$"%$ #&! & ! " #&! & ! "'(')$*+%,-./ 01234567'89':4;02<6'8='9;068='89'1=162>6 ?- @647='<9A61'826;'>959A9; B- !C)+ %!)! ! C D!!)!,E B- 9FGHIJKL'MNOHPQ R- S9M(T63'('S616'89'9U9<4VW='M2;<67 /:=6='X9512Y49'<=1196'>6<X68= B/ 5KL Z[ =\]G^'_I]NHNPQ /-./ `a` `E--,E /a E b ! ) ! ! D hijklilkmnopqrk stuvsusvswxyz{|}~ €€y‚y€ƒqkoynlkq„rpy yqƒ liƒqo †qqj‡|uuˆr‰ŠkˆlqrŠ‹rŒƒ rŠo‰ŠŽkuˆrˆujplˆrˆroŠr‡jl ‘vvvvw zuz

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0815290-10.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$9.919,02 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) G5 AGROPECUARIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Rua DI-G, 299 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-225 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2026. DECISÃO Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada. DECIDO. Em regra, a execução se faz no interesse do credor. Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada. Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente. Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD. Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”' Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

CONSULTA 081529010.2022.8.23.0010

•02/03/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0815290-10.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$9.919,02 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DORLEI PAULINHO HENCHEN Rua Ajuricaba, 1522 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070G5 AGROPECUARIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Rua DI-G, 299 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-225 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra G5 Agropecuária, Comércio, Importação e Exportação LTDA e outro. As partes foram citadas nos EPs. 33 e 41. Posteriormente, no EP. 140, o executado Dorlei Paulinho Henchen apresentou impugnação à penhora, alegando nulidade da CDA exequenda e impenhorabilidade do valor bloqueado. No EP. 142, foi deferido o desbloqueio dos valores e determinada a intimação do exequente para se manifestar quanto às demais alegações. O exequente apresentou manifestação no EP. 154, momento em que requereu a busca de bens junto ao SISBAJUD. O pedido foi deferido no EP. 156. Após, o ente exequente apresentou impugnação (EP. 164). Por fim, o executado requereu o chamamento do feito à ordem, a fim de tornar sem efeito a decisão de EP. 156 e prosseguir para a análise dos pedidos de EP. 140. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. De uma simples análise dos autos, verifica-se que a petição de EP. 140 não fora analisada e a análise dos pedidos ali contidos são primordiais para continuidade do feito, a fim de evitar futuras nulidades nos presentes autos, posto que envolve matéria de ordem pública. Dessa feita, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de EP. 156, pois proferida em inobservância ao contraditório e à marcha processual. Outrossim, em que pese as alegações do exequente acerca da inadequação da via eleita, diante das recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e em consonância com a jurisprudência adotada pelo Tribunal, recebo a petição de EP. 140 como exceção de pré-executividade já que trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Outrossim, tendo em vista as alegações contidas na EPE, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o processo administrativo (prova pré-constituída) que deu origem à CDA exequenda. Após, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

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