Procedimento Comum Cível 0800509-90.2025.8.23.0005 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800509-90.2025.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 07:38

Petição (Embargos Execução)

25/06/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 11:47

Expedição de documento

29/05/2026, 11:18

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Petição (Embargos Execução)

27/05/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - Proc. nº: 0800509-90.2025.8.23.0005 ATA DE AUDIÊNCIA E JULGAMENTO Aos 6 dias do mês de maio do ano de 2026, em horário registrado pelo sistema, instalou-se a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Presentes, por videoconferência, a parte Autora MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA, acompanhada do Advogado, Dr. VICTOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA PATRICIO - OAB/RR 3124. Presente a parte requerida BANCO DO BRASIL S.A, representada pelo preposto FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE ARAÚJO - CPF.: 788.812.264-72, acompanhado da Advogada, Dra. FRANCIELY XAVIER VIEIRA SANTOS - OAB/MG 151297. Presente a parte requerida COOPERATIVA SICREDI CELEIRO, representada pela preposta BIANCA RIBEIRO CPF: 070.957.351-07, acompanhada da Advogada, Dra. LUANA BRAGA DE SOUZA SILVA - OAB RR 2451. (*) 1. Não houve proposta de acordo de nenhuma parte requerida, bem como todas se manifestaram pela não adesão ao plano de pagamento. 2. O Banco do Brasil requereu o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novas provas documentais. 3. A parte requerida ‘Cooperativa Sicredi’ se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. 4. A parte autora requereu sua intimação após a juntada de novos documentos que o Branco do Brasil venha a apresentar. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: 1. Intime-se o corré ‘Banco do Brasil’ para apresentação das alegadas novas provas, observando o regramento de regência para a juntada extemporânea, sob pena de indeferimento/desentranhamento (CPC, arts. 434 e 435) (Prazo: 15 dias); 2. Decorrido o prazo supra, advindo novos documentos, oportunize-se o contraditório à parte adversa (CPC, § 1º, art. 437) (Prazo: 15 dias); 3. Sem prejuízo disso, desde logo, anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10); e 4. Nada sendo requerido no prazo legal pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, eu, Arnaudo Rodrigues Leal, digitei o presente termo. Alto Alegre/RR, 6/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/GABJA nº 102/2026 – DJe 25/3/2026.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 20:08

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:27

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

06/05/2026, 18:26

Petição (Embargos Execução)

06/05/2026, 16:38

Petição (Embargos Execução)

06/05/2026, 09:13

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 08:14

Petição (Embargos Execução)

05/05/2026, 15:21

Documentos

Vários Documentos

•01/06/2026, 00:00

Documento

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - Proc. nº: 0800509-90.2025.8.23.0005 ATA DE AUDIÊNCIA E JULGAMENTO Aos 6 dias do mês de maio do ano de 2026, em horário registrado pelo sistema, instalou-se a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Presentes, por videoconferência, a parte Autora MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA, acompanhada do Advogado, Dr. VICTOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA PATRICIO - OAB/RR 3124. Presente a parte requerida BANCO DO BRASIL S.A, representada pelo preposto FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE ARAÚJO - CPF.: 788.812.264-72, acompanhado da Advogada, Dra. FRANCIELY XAVIER VIEIRA SANTOS - OAB/MG 151297. Presente a parte requerida COOPERATIVA SICREDI CELEIRO, representada pela preposta BIANCA RIBEIRO CPF: 070.957.351-07, acompanhada da Advogada, Dra. LUANA BRAGA DE SOUZA SILVA - OAB RR 2451. (*) 1. Não houve proposta de acordo de nenhuma parte requerida, bem como todas se manifestaram pela não adesão ao plano de pagamento. 2. O Banco do Brasil requereu o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novas provas documentais. 3. A parte requerida ‘Cooperativa Sicredi’ se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. 4. A parte autora requereu sua intimação após a juntada de novos documentos que o Branco do Brasil venha a apresentar. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: 1. Intime-se o corré ‘Banco do Brasil’ para apresentação das alegadas novas provas, observando o regramento de regência para a juntada extemporânea, sob pena de indeferimento/desentranhamento (CPC, arts. 434 e 435) (Prazo: 15 dias); 2. Decorrido o prazo supra, advindo novos documentos, oportunize-se o contraditório à parte adversa (CPC, § 1º, art. 437) (Prazo: 15 dias); 3. Sem prejuízo disso, desde logo, anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10); e 4. Nada sendo requerido no prazo legal pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, eu, Arnaudo Rodrigues Leal, digitei o presente termo. Alto Alegre/RR, 6/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/GABJA nº 102/2026 – DJe 25/3/2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800509-90.2025.8.23.0005 DECISÃO Ao analisar os autos, verifico a necessidade de regular o feito, razão pela qual chamo o feito à ordem. Verifica-se que a presente demanda diz respeito à repactuação de dívidas/superendividamento. Desse modo, revela-se que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento possui rito processual próprio, dividido em duas fases: a primeira, conciliatória, e a segunda, de elaboração de plano judicial compulsório, conforme arts. 104-A e seguintes do CDC. Contudo, até o momento a ação tramitou observando o rito processual comum devendo, portanto, ser retificada. À vista disso, nos termos do art. 104-A, designo audiência de conciliação para o dia 6/5/2026 as 10h30min,a ser realizada com a presença de todos os credores da dívida, ficando as partes ADVERTIDAS acerca do disposto no § 2º do mesmo art. 104-A. Ademais, ressalte-se que incumbe ao autor apresentar, até a data para realização de audiência de conciliação, proposta de plano voluntário de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, observando-se os requisitos previstos no § 4º do art. 104-A do CDC. Restando infrutífera a conciliação, intime-se a parte autora para manifestação acerca do (des)interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (art. 104-B, CDC), apresentando minuta do plano judicial compulsório, devendo, em caso positivo, proceder à indicação/especificação/discriminação de todos os credores e respectivos débitos, assegurando aos credores, em referido plano, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, cuja liquidação total da dívida dar-se-á em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (Prazo de 15 dias). Após, intimem-se os credores, integrantes ou não da relação jurídica processual, para manifestação, juntada de documentos e manifestação embasada/motivada acerca da adesão, ou não, ao plano voluntário e/ou compulsório e eventual óbice à renegociação da dívida apontada pela parte requerente, sob pena de homologação do referido plano, acaso enquadrado o caso concreto nas hipóteses de superendividamento e preenchidos todos os demais requisitos legais (Prazo de15 dias), oportunizando-se a réplica pela parte requerente em igual prazo. Em seguida, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum de 5 dias). Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento. Alto Alegre – RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA MAGISTRADO

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800509-90.2025.8.23.0005 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. e da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, partes devidamente qualificadas nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Passo a sanear o feito na forma do artigo 357, do CPC. Há preliminares defensivas as quais passo a analisar. Rejeito a preliminar de inépcia arguida pelas requeridas, visto que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisado, sobretudo em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, trazido pelo artigo 6º, do Código de Processo Civil: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Havendo confusão da preliminar com o mérito e devendo-se conferir primazia da decisão de mérito, há que se rejeitar a preliminar. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida a requerente, uma vez que concessão da justiça gratuita deve ser analisada com cautela em cada caso concreto, considerando não apenas a condição financeira da autora, mas também o valor da causa, suas condições pessoais e as circunstâncias específicas da demanda. No caso dos autos, a autora comprovou que sofre descontos em sua remuneração que ultrapassam a metade de seu salário bruto, resultando em renda líquida significativamente reduzida, o que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a constituição de advogado particular, por si só, não afasta o direito à justiça gratuita (§ 4º, art. 99 do CPC). Por fim, as requeridas não trouxeram aos autos elementos concretos capazes de atingir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual permanece devido o benefício da justiça gratuita que milita em favor da autora. No que tange à preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que merece acolhimento. Isso porque, na hipótese em análise, que versa sobre superendividamento e repactuação de dívidas, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente almejado pela parte autora, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, e não ao valor atual do débito. Assim, impõe-se a correção do valor atribuído à causa. À vista do exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação à concessão da justiça gratuita, e acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Desta forma, determino que o cartório retifique o valor da causa para R$ 169.163,46 (cento e sessenta e nove mil cento e sessenta e três reais e quarenta a seis centavos), por corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, conforme E.P. 1.13. Da mesma forma, que o cartório proceda a retificação dos dados da parte ré COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, nos termos requeridos na contestação (E.P. 36). À vista disso, entendo que os autos estão devidamente instruídos, permitindo a análise do mérito. Todavia, dou as partes oportunidade para que se manifestem acerca da produção de provas. Assim, intimem-se, concomitantemente, as partes para que se manifestem acerca da necessidade de produção de provas ou sobre o julgamento antecipado da lide. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de produção probatória, tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo, conclusos para sentença. Alto Alegre, 19 de Janeiro de 2026. Sissi Schwantes Juíza de Direito Titular da Comarca (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800509-90.2025.8.23.0005 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. e da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, partes devidamente qualificadas nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Passo a sanear o feito na forma do artigo 357, do CPC. Há preliminares defensivas as quais passo a analisar. Rejeito a preliminar de inépcia arguida pelas requeridas, visto que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisado, sobretudo em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, trazido pelo artigo 6º, do Código de Processo Civil: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Havendo confusão da preliminar com o mérito e devendo-se conferir primazia da decisão de mérito, há que se rejeitar a preliminar. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida a requerente, uma vez que concessão da justiça gratuita deve ser analisada com cautela em cada caso concreto, considerando não apenas a condição financeira da autora, mas também o valor da causa, suas condições pessoais e as circunstâncias específicas da demanda. No caso dos autos, a autora comprovou que sofre descontos em sua remuneração que ultrapassam a metade de seu salário bruto, resultando em renda líquida significativamente reduzida, o que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a constituição de advogado particular, por si só, não afasta o direito à justiça gratuita (§ 4º, art. 99 do CPC). Por fim, as requeridas não trouxeram aos autos elementos concretos capazes de atingir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual permanece devido o benefício da justiça gratuita que milita em favor da autora. No que tange à preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que merece acolhimento. Isso porque, na hipótese em análise, que versa sobre superendividamento e repactuação de dívidas, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente almejado pela parte autora, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, e não ao valor atual do débito. Assim, impõe-se a correção do valor atribuído à causa. À vista do exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação à concessão da justiça gratuita, e acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Desta forma, determino que o cartório retifique o valor da causa para R$ 169.163,46 (cento e sessenta e nove mil cento e sessenta e três reais e quarenta a seis centavos), por corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, conforme E.P. 1.13. Da mesma forma, que o cartório proceda a retificação dos dados da parte ré COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, nos termos requeridos na contestação (E.P. 36). À vista disso, entendo que os autos estão devidamente instruídos, permitindo a análise do mérito. Todavia, dou as partes oportunidade para que se manifestem acerca da produção de provas. Assim, intimem-se, concomitantemente, as partes para que se manifestem acerca da necessidade de produção de provas ou sobre o julgamento antecipado da lide. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de produção probatória, tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo, conclusos para sentença. Alto Alegre, 19 de Janeiro de 2026. Sissi Schwantes Juíza de Direito Titular da Comarca (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800509-90.2025.8.23.0005 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. e da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, partes devidamente qualificadas nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Passo a sanear o feito na forma do artigo 357, do CPC. Há preliminares defensivas as quais passo a analisar. Rejeito a preliminar de inépcia arguida pelas requeridas, visto que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisado, sobretudo em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, trazido pelo artigo 6º, do Código de Processo Civil: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Havendo confusão da preliminar com o mérito e devendo-se conferir primazia da decisão de mérito, há que se rejeitar a preliminar. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida a requerente, uma vez que concessão da justiça gratuita deve ser analisada com cautela em cada caso concreto, considerando não apenas a condição financeira da autora, mas também o valor da causa, suas condições pessoais e as circunstâncias específicas da demanda. No caso dos autos, a autora comprovou que sofre descontos em sua remuneração que ultrapassam a metade de seu salário bruto, resultando em renda líquida significativamente reduzida, o que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a constituição de advogado particular, por si só, não afasta o direito à justiça gratuita (§ 4º, art. 99 do CPC). Por fim, as requeridas não trouxeram aos autos elementos concretos capazes de atingir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual permanece devido o benefício da justiça gratuita que milita em favor da autora. No que tange à preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que merece acolhimento. Isso porque, na hipótese em análise, que versa sobre superendividamento e repactuação de dívidas, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente almejado pela parte autora, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, e não ao valor atual do débito. Assim, impõe-se a correção do valor atribuído à causa. À vista do exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação à concessão da justiça gratuita, e acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Desta forma, determino que o cartório retifique o valor da causa para R$ 169.163,46 (cento e sessenta e nove mil cento e sessenta e três reais e quarenta a seis centavos), por corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, conforme E.P. 1.13. Da mesma forma, que o cartório proceda a retificação dos dados da parte ré COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, nos termos requeridos na contestação (E.P. 36). À vista disso, entendo que os autos estão devidamente instruídos, permitindo a análise do mérito. Todavia, dou as partes oportunidade para que se manifestem acerca da produção de provas. Assim, intimem-se, concomitantemente, as partes para que se manifestem acerca da necessidade de produção de provas ou sobre o julgamento antecipado da lide. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de produção probatória, tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo, conclusos para sentença. Alto Alegre, 19 de Janeiro de 2026. Sissi Schwantes Juíza de Direito Titular da Comarca (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800509-90.2025.8.23.0005 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. e da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, partes devidamente qualificadas nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Passo a sanear o feito na forma do artigo 357, do CPC. Há preliminares defensivas as quais passo a analisar. Rejeito a preliminar de inépcia arguida pelas requeridas, visto que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisado, sobretudo em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, trazido pelo artigo 6º, do Código de Processo Civil: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Havendo confusão da preliminar com o mérito e devendo-se conferir primazia da decisão de mérito, há que se rejeitar a preliminar. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida a requerente, uma vez que concessão da justiça gratuita deve ser analisada com cautela em cada caso concreto, considerando não apenas a condição financeira da autora, mas também o valor da causa, suas condições pessoais e as circunstâncias específicas da demanda. No caso dos autos, a autora comprovou que sofre descontos em sua remuneração que ultrapassam a metade de seu salário bruto, resultando em renda líquida significativamente reduzida, o que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a constituição de advogado particular, por si só, não afasta o direito à justiça gratuita (§ 4º, art. 99 do CPC). Por fim, as requeridas não trouxeram aos autos elementos concretos capazes de atingir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual permanece devido o benefício da justiça gratuita que milita em favor da autora. No que tange à preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que merece acolhimento. Isso porque, na hipótese em análise, que versa sobre superendividamento e repactuação de dívidas, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente almejado pela parte autora, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, e não ao valor atual do débito. Assim, impõe-se a correção do valor atribuído à causa. À vista do exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação à concessão da justiça gratuita, e acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Desta forma, determino que o cartório retifique o valor da causa para R$ 169.163,46 (cento e sessenta e nove mil cento e sessenta e três reais e quarenta a seis centavos), por corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, conforme E.P. 1.13. Da mesma forma, que o cartório proceda a retificação dos dados da parte ré COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, nos termos requeridos na contestação (E.P. 36). À vista disso, entendo que os autos estão devidamente instruídos, permitindo a análise do mérito. Todavia, dou as partes oportunidade para que se manifestem acerca da produção de provas. Assim, intimem-se, concomitantemente, as partes para que se manifestem acerca da necessidade de produção de provas ou sobre o julgamento antecipado da lide. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de produção probatória, tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo, conclusos para sentença. Alto Alegre, 19 de Janeiro de 2026. Sissi Schwantes Juíza de Direito Titular da Comarca (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800509-90.2025.8.23.0005. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$674.862,30 Autor(s) MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA Avenida 1 de Julho, 1596 - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 Réu(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Avenida João Pereira de Melo, N°328 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-370 - Telefone: (95) 3198-0400BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DATA: 29/10/2025 - 10:00 HORAS PARTES PRESENTES: Presente a MMª Juíza de Direito Titular da Comarca de Alto Alegre/RR, Dra. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES. Presente a parte autora MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA, acompanhada de sua causídica, Dra. RAINARA ROCHA GOMES, OAB-RR 3.018. Presente a parte requerida BANCO DO BRASIL S.A, representada pelo preposto CÁSSIO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 013.443.125-19, acompanhado da advogada, Dra. DANIELLE FEITOSA COSTA - OAB/PA 22.970. Presente a parte requerida COOPERATIVA SICREDI CELEIRO, representada pela preposta MELISSA GABRIELLY SOUSA CUNHA - CPF: 066.915.941-77, acompanhada da advogada, Dra. BRENDA NATALY DE SOUZA SILVA, OAB/MT 32.488. A presente audiência foi realizada de forma híbrida, por videoconferência e presencialmente, considerando a adoção do juízo 100% digital, nos termos do que dispõe a resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Aberta a audiência: 1. Não houve proposta de acordo. 2. Pendente análise do pedido de gratuidade da justiça do ep. 27.1. DESPACHO 1. Vista às partes requeridas para contestação, cujo prazo de 15 dias se inicia a contar da presente audiência. O presente termo de audiência foi lavrado por mim, Arnaudo Rodrigues Leal, Servidor Judiciário. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO concessão de tutela de urgência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800509-90.2025.8.23.0005 DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas em decorrência de superendividamento. Inicialmente deverá ser observada a fase de conciliação (artigo 104-A do CDC), e caso as partes não celebrem acordo com a fixação do plano de pagamento, continua-se com o processo por superendividamento e o plano judicial compulsório (artigo 104-B do CDC). Dito isso, passo ao juízo de admissibilidade da demanda e do pedido de tutela provisória de urgência. Como se sabe, as alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela Lei no 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Os arts. 104-A a 104-C possuem disciplina própria. Em síntese, são duas fases que se relacionam: 1) fase conciliatória (pré-processual); 2) fase do plano judicial obrigatório (processual). A fase conciliatória – embora, tecnicamente, não haja processo – é realizada perante juiz de direito. O insucesso da composição entre as partes será causa de instauração do processo propriamente dito, nos mesmos autos. A particularidade procedimental não é obstáculo à concessão da tutela antecipada. A interpretação das normas deve ser realizada de modo a conferir maior eficácia às inovações e, ao mesmo tempo, proteger os interesses do consumidor. O propósito normativo do novo procedimento é facilitar a solução do superendividamento, o que acaba por favorecer também os credores, que passam a ter uma previsão de recebimento de seus créditos. Entender pelo não cabimento da tutela provisória de urgência – para providências relacionadas ao endividamento – na fase conciliatória seria um desestímulo à opção pelo procedimento. Isso porque o consumidor se veria obrigado a instaurar, paralelamente, dois (ou mais) processos que, ao final, visam a mesma finalidade. Essa interpretação vai de encontro aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência, além de gerar aumento desnecessário no número de processos em tramitação, o que, acumuladamente, compromete todo o sistema judicial. É cabível a concessão da tutela provisória de urgência nos autos da ação de repactuação de dívidas, caso presentes os requisitos legais, até que sobrevenha acordo entre as partes ou seja homologado o plano judicial de pagamento. No caso, há total comprometimento da renda da autora. Há claro desrespeito ao mínimo existencial e violação da cláusula constitucional dignidade da pessoa humana, pois após os descontos dos empréstimos consignados e dos empréstimos pessoais lhe sobra um saldo de R$ 1.794,77 (mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) (o que corresponde a utilização de 81%) da sua renda líquida. Nota-se, portanto, que há ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Neste contexto, presentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência para limitar os descontos/cobranças referentes às dívidas descritas pelo autor no item B.1 da petição inicial ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela parte autora, qual seja, ao limite máximo de R$ 2.819,39 (dois mil oitocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), com a observância da parcela proporcional ao respectivo crédito de cada um dos credores e na forma distribuída no item B.1 da inicial. Além disso, inverto o ônus da prova nos termo do artigo 6°, VIII, do CDC, para determinar que os requeridos apresentem os instrumentos contratuais e a evolução atualizada das respectivas dívidas. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC e artigos 4°, X, 6°, VI e XII, do CDC, concedo a tutela de urgência para: a) limitar os descontos/cobranças efetuados referentes às dívidas descritas pelo autor no item B.1 da petição inicial ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela parte autora, qual seja, ao limite máximo de R$ 2.819,39 (dois mil oitocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), com observância da distribuição proporcional apresentada pela parte autora; b) que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito em decorrência dos débitos objeto desta demanda, tais como SERASA, SPC e afins, devendo retirar, no prazo de 05 dias, a negativação dos respectivos débitos caso já efetivada por eles; c) inverto o ônus da prova nos termo do artigo 6°, VIII, do CDC, para determinar que, no prazo de 15 dias, os réus apresentem: 1. todos os instrumentos contratuais das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas, e o valor das parcelas; e 2. a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela parte Autora, de modo a possibilitar a posterior confecção de Plano de Pagamento. Designo audiência conciliatória para o dia xx/xx/2025, às hh, devendo a parte autora e os credores observar todas as determinações e procedimentos do artigo 104-A do CDC. Citem-se e, em ato contínuo, intimem-se acerca da tutela de urgência. Intime-se a parte autora. Cumpram-se. Alto Alegre – RR, 22 de setembro de 2025. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Ato ordinatório

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos Execução)

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