Execução de Título Extrajudicial 0800754-14.2017.8.23.0060 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800754-14.2017.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800754-14.2017.8.23.0060 DECISÃO 1) - EP 223 INDEFIRO. 2) O princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo ". Tal norma impõe um dever de colaboração mútua, lealdade e razoável, decisão de mérito justa e efetiva boa-fé processual, visando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. O referido princípio não se presta a transferir à serventia judicial os ônus e as incumbências que são de responsabilidade exclusiva da parte. A emissão da guia de custas para a prática de atos processuais, como as diligências a serem cumpridas por Oficial de Justiça, é um dever processual que incumbe à parte interessada no ato, por meio de seu procurador. Cabe ao advogado da parte diligenciar, através dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal de Justiça para a emissão da guia correspondente e o seu devido recolhimento, comprovando-o nos autos para o impulsionamento do feito. Dessa forma, o pedido para que o Poder Judiciário realize tarefa de incumbência da própria parte extrapola os limites do dever de cooperação e não encontra amparo legal. Ante o exposto, o requerimento formulado. INDEFIRO 3) Intime-se a parte requerente para que providencie a emissão e o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, juntando o respectivo comprovante aos autos, sob pena de o ato não ser realizado (Prazo: 5 dias). Intime-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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