Procedimento Comum Cível 0825149-45.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0825149-45.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0825149-45.2025.8.23.0010 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0825149-45.2025.8.23.0010 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08251494520258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 20/02/2026

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 15:53

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825149-45.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-33 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 4/12/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 18:59

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825149-45.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, proposta por, Maria Necir de Souza Cruz devidamente qualificada nos autos, em desfavor de Banco BMG S.A.. A parte autora relatou, em síntese, na petição inicial, ser pessoa idosa e beneficiária de Pensão por Morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, asseverando que buscou a instituição ré com o propósito de contratar um empréstimo consignado na modalidade tradicional, compatível com as regras então vigentes de limitação de parcelas e juros, uma vez que sua margem ordinária para empréstimos já se encontrava comprometida. Sustentou que, ao invés do empréstimo solicitado, foi ludibriada para firmar uma contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável ( ), materializada pela averbação de número 1291754/11724449 em seu benefício previdenciário, gerando descontos mensais sob a rubrica 217— "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" — com início em dezembro de 2015. Argumentou que a somatória dos descontos atingiu o montante de R$ 4.245,09 até o ajuizamento, todavia, tais valores demonstram-se insuficientes para amortizar o saldo devedor que persiste, configurando uma dívida perpétua e uma prática notoriamente abusiva em razão da manifesta desvantagem imposta ao consumidor. Por conta disso, pleiteou a declaração de nulidade integral do contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 8.490,18) e o pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. O benefício da foi concedido à parte autora (EP 6.1). Justiça Gratuita A instituição financeira ré, devidamente citada (EP 10.1), apresentou sua (EP Contestação 13.1), arguindo preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de prova mínima e por suposta natureza genérica da exordial, a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido, carência de ação ante a ausência de pretensão resistida e irregularidade na representação processual. Como prejudiciais, defendeu a aplicação da prescrição trienal. No mérito, alegou a absoluta legalidade do Cartão de ( ), demonstrando, mediante a juntada de documentação contratual como Crédito Consignado BMG Card o Termo de Adesão e as faturas (EP 13.2, 13.5), ter cumprido com o dever de informação, tendo a autora plena ciência das cláusulas contratuais, inclusive quanto à existência de um saque inicial realizado via que perfectibilizou a operação, rebatendo as alegações de fraude ou venda casada, e pugnando pela TED total improcedência dos pedidos. De forma subsidiária e eventual, requereu fosse determinada a compensação dos valores creditados em favor da autora com o montante da condenação, caso a nulidade fosse reconhecida, com observância da forma simples de restituição e afastamento do dano moral. A parte autora apresentou (EP 17.1). Impugnação à Contestação Em (EP 19.1), este Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide. Decisão Saneadora A autora manifestou sua aquiescência com o julgamento no EP 24.1. O réu, por seu turno, juntou nova manifestação (EP 25.1) com documentos que, em seu entender, atestariam o acesso frequente da autora ao ambiente digital do banco para consulta de faturas, indicando pleno conhecimento e uso regular do sistema. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação revisional de contrato, ajuizada em virtude de suposta violação aos deveres de informação e transparência contratuais, resultando na contratação de cartão de em vez de um empréstimo consignado tradicional. crédito consignado (RMC) Deixo de apreciar as preliminares suscitadas, por se mostrarem prejudicadas ante o julgamento de improcedência do pedido, resolvendo-se o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Pois bem. Alegou a autora que pretendia contratar empréstimo na modalidade consignado, mas, ludibriada pelo réu, teria sido induzida a contratar um cartão de crédito com Reserva de Margem de Crédito ( ). Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor,: verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável ( ), é uma modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão a Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no deste artigo não caput poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas e do Instituto Instruções Normativas n.º 28/2008 138/2022 Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS: Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o não poderão exceder o limite caput de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Assim, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui previsão legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio fixou a Tribunal de Justiça do Estado de Roraima seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável é produto lícito tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Do conjunto probatório acostado aos autos e da análise minuciosa dos documentos juntados pela instituição financeira ré, converge-se à conclusão de que o dever de informação foi atendido, não havendo demonstração de vício de consentimento capaz de macular o qualificada negócio jurídico celebrado, tampouco a sugerida má-fé da instituição financeira. A parte autora, no momento da contratação, em outubro de 2015, já possuía sua margem consignável ordinária (30%) exaurida, conforme o (EP 1.6), restando-lhe Histórico de Empréstimos apenas a margem específica de 5% para a contratação de operações via cartão de crédito consignado. A adesão ao BMG Card, portanto, apresentou-se como a única via para a obtenção de crédito adicional, o que sugere a ciência da consumidora sobre o produto que estava contratando, mesmo que sua preferência fosse pelo empréstimo pessoal convencional, cuja margem inexista, sendo logicamente inválida a alegação de indução a erro neste particular. O réu, cumprindo a determinação do, comprovou a formalização do IRDR Tema 05 negócio mediante o (EP 13.2 e 13.5), documento estes que são expressos em sua Termo de Adesão intitulação e cláusulas ao qualificar a operação como com Reserva de Cartão de Crédito Consignado Margem Consignável ( ). O réu demonstrou, ademais, por meio da juntada de faturas (EP 13.5), que a consumidora foi informada, através dos demonstrativos mensais, da incidência de rubricas como e IOF Rotativo, o que é peculiar à modalidade de crédito rotativo de cartão, e não a um empréstimo Encargos Rotativo consignado com parcelas fixas pré-determinadas. O Termo de Adesão apresentado pelo réu no EP 13.5 e referenciado na Contestação estabelece que o desconto em folha referente à cobre apenas o pagamento mínimo, cabendo ao consumidor a opção de quitar o saldo remanescente pela fatura mensal para evitar encargos, formalidade esta que demonstra o cumprimento do dever de informação básica sobre a mecânica do produto. A alegação da autora quanto ao desvirtuamento do contrato por ter sido utilizado o meio de para a liberação do crédito inicial, em vez de um saque em Transferência Eletrônica Disponível (TED) espécie via cartão físico, não encontra, por si só, força probatória para sustentar a nulidade. A liberação do valor do crédito rotativo/saque do para a conta do beneficiário via TED é o para viabilizar a utilização do limite, especialmente o saque procedimento operacional padrão embarcado, e é prática comum e legalmente aceita no mercado financeiro para a materialização da fase de liberação do crédito. O documento de EP 13.5, demonstra de maneira inequívoca a ocorrência do saque (R$ 1.063,00) que foi seguido do crédito na conta bancária da autora. A materialização do crédito e recebimento do numerário pela autora é fato incontroverso, sendo vedada a anulação do contrato em tal cenário sem a restituição integral dos valores recebidos, medida que a autora se opõe implicitamente ao pleitear a restituição em dobro. A permanência do saldo devedor, embora onere a consumidora, decorre da inércia em quitar integralmente as faturas mensais complementares ao desconto mínimo, o que é característica indissociável e informada do produto. Logo, no caso concreto, o contrato entabulado não padece de qualquer nulidade que justifique sua anulação ou conversão forçada para a modalidade de empréstimo consignado. Portanto, deve-se manter o contrato firmado entre as partes porque não se reveste de qualquer vício que inviabilize o negócio jurídico celebrado, até porque a autora se beneficiou do aumento da margem consignável escorado em lei, bem como dos créditos depositados em sua conta bancária, sem demonstrar de forma cabal eventual vício de consentimento, à luz do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não há se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não o pedido formulado na inicial, julgando a pretensão autoral e extinguindo, por acolho improcedente consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a sobre o, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; 10% valor da causa isentando-a, contudo, do pagamento em razão da concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, gratuidade da justiça CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 04 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:01

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0825149-45.2025.8.23.0010 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825149-45.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, proposta por, Maria Necir de Souza Cruz devidamente qualificada nos autos, em desfavor de Banco BMG S.A.. A parte autora relatou, em síntese, na petição inicial, ser pessoa idosa e beneficiária de Pensão por Morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, asseverando que buscou a instituição ré com o propósito de contratar um empréstimo consignado na modalidade tradicional, compatível com as regras então vigentes de limitação de parcelas e juros, uma vez que sua margem ordinária para empréstimos já se encontrava comprometida. Sustentou que, ao invés do empréstimo solicitado, foi ludibriada para firmar uma contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável ( ), materializada pela averbação de número 1291754/11724449 em seu benefício previdenciário, gerando descontos mensais sob a rubrica 217— "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" — com início em dezembro de 2015. Argumentou que a somatória dos descontos atingiu o montante de R$ 4.245,09 até o ajuizamento, todavia, tais valores demonstram-se insuficientes para amortizar o saldo devedor que persiste, configurando uma dívida perpétua e uma prática notoriamente abusiva em razão da manifesta desvantagem imposta ao consumidor. Por conta disso, pleiteou a declaração de nulidade integral do contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 8.490,18) e o pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. O benefício da foi concedido à parte autora (EP 6.1). Justiça Gratuita A instituição financeira ré, devidamente citada (EP 10.1), apresentou sua (EP Contestação 13.1), arguindo preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de prova mínima e por suposta natureza genérica da exordial, a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido, carência de ação ante a ausência de pretensão resistida e irregularidade na representação processual. Como prejudiciais, defendeu a aplicação da prescrição trienal. No mérito, alegou a absoluta legalidade do Cartão de ( ), demonstrando, mediante a juntada de documentação contratual como Crédito Consignado BMG Card o Termo de Adesão e as faturas (EP 13.2, 13.5), ter cumprido com o dever de informação, tendo a autora plena ciência das cláusulas contratuais, inclusive quanto à existência de um saque inicial realizado via que perfectibilizou a operação, rebatendo as alegações de fraude ou venda casada, e pugnando pela TED total improcedência dos pedidos. De forma subsidiária e eventual, requereu fosse determinada a compensação dos valores creditados em favor da autora com o montante da condenação, caso a nulidade fosse reconhecida, com observância da forma simples de restituição e afastamento do dano moral. A parte autora apresentou (EP 17.1). Impugnação à Contestação Em (EP 19.1), este Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide. Decisão Saneadora A autora manifestou sua aquiescência com o julgamento no EP 24.1. O réu, por seu turno, juntou nova manifestação (EP 25.1) com documentos que, em seu entender, atestariam o acesso frequente da autora ao ambiente digital do banco para consulta de faturas, indicando pleno conhecimento e uso regular do sistema. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação revisional de contrato, ajuizada em virtude de suposta violação aos deveres de informação e transparência contratuais, resultando na contratação de cartão de em vez de um empréstimo consignado tradicional. crédito consignado (RMC) Deixo de apreciar as preliminares suscitadas, por se mostrarem prejudicadas ante o julgamento de improcedência do pedido, resolvendo-se o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Pois bem. Alegou a autora que pretendia contratar empréstimo na modalidade consignado, mas, ludibriada pelo réu, teria sido induzida a contratar um cartão de crédito com Reserva de Margem de Crédito ( ). Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor,: verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável ( ), é uma modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão a Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no deste artigo não caput poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas e do Instituto Instruções Normativas n.º 28/2008 138/2022 Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS: Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o não poderão exceder o limite caput de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Assim, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui previsão legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio fixou a Tribunal de Justiça do Estado de Roraima seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável é produto lícito tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Do conjunto probatório acostado aos autos e da análise minuciosa dos documentos juntados pela instituição financeira ré, converge-se à conclusão de que o dever de informação foi atendido, não havendo demonstração de vício de consentimento capaz de macular o qualificada negócio jurídico celebrado, tampouco a sugerida má-fé da instituição financeira. A parte autora, no momento da contratação, em outubro de 2015, já possuía sua margem consignável ordinária (30%) exaurida, conforme o (EP 1.6), restando-lhe Histórico de Empréstimos apenas a margem específica de 5% para a contratação de operações via cartão de crédito consignado. A adesão ao BMG Card, portanto, apresentou-se como a única via para a obtenção de crédito adicional, o que sugere a ciência da consumidora sobre o produto que estava contratando, mesmo que sua preferência fosse pelo empréstimo pessoal convencional, cuja margem inexista, sendo logicamente inválida a alegação de indução a erro neste particular. O réu, cumprindo a determinação do, comprovou a formalização do IRDR Tema 05 negócio mediante o (EP 13.2 e 13.5), documento estes que são expressos em sua Termo de Adesão intitulação e cláusulas ao qualificar a operação como com Reserva de Cartão de Crédito Consignado Margem Consignável ( ). O réu demonstrou, ademais, por meio da juntada de faturas (EP 13.5), que a consumidora foi informada, através dos demonstrativos mensais, da incidência de rubricas como e IOF Rotativo, o que é peculiar à modalidade de crédito rotativo de cartão, e não a um empréstimo Encargos Rotativo consignado com parcelas fixas pré-determinadas. O Termo de Adesão apresentado pelo réu no EP 13.5 e referenciado na Contestação estabelece que o desconto em folha referente à cobre apenas o pagamento mínimo, cabendo ao consumidor a opção de quitar o saldo remanescente pela fatura mensal para evitar encargos, formalidade esta que demonstra o cumprimento do dever de informação básica sobre a mecânica do produto. A alegação da autora quanto ao desvirtuamento do contrato por ter sido utilizado o meio de para a liberação do crédito inicial, em vez de um saque em Transferência Eletrônica Disponível (TED) espécie via cartão físico, não encontra, por si só, força probatória para sustentar a nulidade. A liberação do valor do crédito rotativo/saque do para a conta do beneficiário via TED é o para viabilizar a utilização do limite, especialmente o saque procedimento operacional padrão embarcado, e é prática comum e legalmente aceita no mercado financeiro para a materialização da fase de liberação do crédito. O documento de EP 13.5, demonstra de maneira inequívoca a ocorrência do saque (R$ 1.063,00) que foi seguido do crédito na conta bancária da autora. A materialização do crédito e recebimento do numerário pela autora é fato incontroverso, sendo vedada a anulação do contrato em tal cenário sem a restituição integral dos valores recebidos, medida que a autora se opõe implicitamente ao pleitear a restituição em dobro. A permanência do saldo devedor, embora onere a consumidora, decorre da inércia em quitar integralmente as faturas mensais complementares ao desconto mínimo, o que é característica indissociável e informada do produto. Logo, no caso concreto, o contrato entabulado não padece de qualquer nulidade que justifique sua anulação ou conversão forçada para a modalidade de empréstimo consignado. Portanto, deve-se manter o contrato firmado entre as partes porque não se reveste de qualquer vício que inviabilize o negócio jurídico celebrado, até porque a autora se beneficiou do aumento da margem consignável escorado em lei, bem como dos créditos depositados em sua conta bancária, sem demonstrar de forma cabal eventual vício de consentimento, à luz do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não há se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não o pedido formulado na inicial, julgando a pretensão autoral e extinguindo, por acolho improcedente consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a sobre o, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; 10% valor da causa isentando-a, contudo, do pagamento em razão da concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, gratuidade da justiça CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 04 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825149-45.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável (rmc) c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral, proposta por Maria Necir de Souza Cruz em face de Banco BMG S.A. A autora alegou na petição inicial (EP 1.1) ser pessoa idosa, beneficiária do INSS, e que nunca pretendeu ou contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) com o réu, mas sim empréstimo consignado padrão. Aduz que o réu implantou um empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito (averbação nº 1291754/11724449), gerando descontos em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2015, a título de "empréstimo sobre a RMC" (rubrica 217). Menciona que os descontos mensais, que variam de valor, totalizaram até o momento da propositura da ação R$ 4.245,09, mas não abatem o saldo devedor de R$ 1.109,05, pois apenas cobrem juros e encargos do cartão, perpetuando a dívida. Requer a declaração de nulidade integral do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 8.490,18, conforme planilha EP 1.7), e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à autora (EP 6.1). Citado (EP 10.1), o réu apresentou contestação (EP 13.1), suscitando preliminares de inépcia da inicial por ausência de prova mínima e por ser genérica, impugnação à justiça gratuita, carência de ação por ausência de pretensão resistida, e irregularidade na representação processual. Como prejudiciais de mérito, arguiu a prescrição trienal (artigo 206, parágrafo 3º, iv do código civil) e a decadência (artigo 178, ii do código civil). No mérito, defendeu a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado (BMG Card), a ciência inequívoca da autora sobre as cláusulas contratuais, a inexistência de fraude ou venda casada, e a existência de saque realizado, conforme faturas e termo de adesão anexados (EP 13.2). Pela eventualidade, requereu a compensação de valores e a improcedência do pedido de danos morais e de restituição em dobro. A autora apresentou impugnação à contestação (EP 17.1), refutando as preliminares e reforçando que nunca soube da modalidade RMC, sendo induzido a erro ao pensar que se tratava de empréstimo consignado padrão. Argumenta que o réu não comprovou o envio das faturas ou desbloqueio do cartão, e que a transferência dos valores ocorreu via TED, o que desvirtua a natureza do cartão de crédito. É o relato. Decido. As questões preliminares e prejudiciais de mérito levantadas pela parte ré merecem ser postergadas neste momento processual, haja vista que exigem uma análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, o que se confunde diretamente com o mérito da controvérsia. Conforme disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, procedo ao saneamento do processo, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. O mérito da controvérsia reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e na regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, fixo os seguintes pontos controvertidos que serão objeto de instrução e decisão final: Verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado (RMC) pela autora, ou se houve má-fé ou indução a erro por parte do réu. Analisar a natureza jurídica do contrato, especificamente a adequação e legalidade da modalidade de cartão de crédito consignado, considerando o contexto fático da contratação e a alegação de não utilização do cartão físico. Quantificar os valores efetivamente descontados e a evolução do saldo devedor do contrato. Determinar a consequência jurídica da eventual nulidade do contrato, incluindo a possibilidade de conversão para empréstimo consignado convencional, nos termos do pedido alternativo da autora. Apurar a existência e extensão dos danos materiais (repetição do indébito) e morais alegados pela autora. A presente relação jurídica se insere no âmbito do direito do consumidor, aplicando-se as diretrizes da Lei nº 8.078/90. A autora se enquadra na definição de consumidor por hipossuficiência técnica e econômica, características que tornam excessivamente difícil o cumprimento do ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando da discussão sobre a validade do negócio jurídico e a comprovação do claro e inequívoco conhecimento sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, o ônus da prova deve recair sobre o fornecedor do serviço, conforme o princípio da informação e o dever de boa-fé nos contratos de adesão. Portanto, inverto o ônus da prova em favor da autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à comprovação de: Do contrato e informação adequada: Cabe ao réu a prova sobre a regularidade da contratação, a juntada do Termo de Consentimento Esclarecido devidamente assinado pela autora, a comprovação da entrega da via contratual, a demonstração da ciência inequívoca da autora sobre as características do cartão de crédito consignado (RMC), tais como o risco de endividamento rotativo, o modo de amortização do saldo, e as taxas de juros aplicadas, e a comprovação do envio regular das faturas mensais, conforme expressamente previsto no IRDR tema 05 (processo n° 9002871-62.2022.8.23.0000) do egrégio tribunal de justiça de roraima. Da utilização e saque do cartão: Cabe ao réu comprovar o efetivo desbloqueio e utilização do cartão físico pela autora. O réu já apresentou parte da documentação (EP 13.2) e se desincumbiu do ônus de provar a existência do contrato e a transferência do valor do saque. No entanto, a autora impugna com veemência o desbloqueio e a utilização do cartão (EP 17.1). Dessa forma, considerando que a matéria a ser julgada é predominantemente de direito, e que as provas documentais existentes nos autos (EP 1.6 - histórico de empréstimos; EP 13.2/13.5 - contratos e faturas) são suficientes e robustas para resolver a controvérsia sobre a validade e o vício de consentimento, desnecessária se faz a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de outras provas. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que o julgamento do mérito será feito de forma antecipada, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, sexta-feira, 17 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/10/2025, 00:00