Procedimento Comum Cível 0828505-48.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828505-48.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: EDGAR OLIVEIRA CAMPOS Ré: LOCALIZA RENT A CAR S.A. RODRIGO KANAZAWA PUERTAS BRITO, perito nomeado na área de Engenharia Mecânica, em atenção à determinação judicial e à manifestação da ré acerca da localização do veículo, vem, com o devido respeito, expor e requerer o que segue: Em atendimento ao art. 474 do CPC, comunico que a realização dos exames e análises necessários para a produção da prova pericial no veículo Peugeot 208 Hatch Active Pack 1.6 16V Flex, placa RMZ6G25, objeto da lide, terá início às 14h00 do dia 17/06/2026, quarta-feira, no estabelecimento Bosch Car Service - Grupo Diamond Motors, sito à Rua Jesus Cruz, nº 452, Bairro Liberdade, CEP 69309-085, Boa Vista/RR. Este Perito permanece à disposição para contato através do telefone (11) 99317-6623, bem como através do e-mail [email protected]. Orienta-se às partes que o veículo seja apresentado preferencialmente limpo, abastecido com ao menos 1/2 tanque de combustível e, se possível, acompanhado de documentos que comprovem seu histórico, tais como ordens de serviço, notas fiscais, comprovantes de manutenção, manuais, relatórios técnicos ou quaisquer outros documentos pertinentes à análise pericial. agendamento de perícia - Página 1 de 1 Ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível - Comarca de Boa Vista - RR Processo nº: 0828505-48.2025.8.23.0010 Diante do exposto, requer que sejam as partes intimadas acerca do início dos trabalhos periciais, bem como para que providenciem a apresentação do veículo nas condições acima indicadas. Termos em que pede deferimento, apresentando votos de elevada estima e sincera consideração. Boa Vista/RR, 11 de maio de 2026. Rodrigo Kanazawa Puertas Brito Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho Perito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: EDGAR OLIVEIRA CAMPOS Ré: LOCALIZA RENT A CAR S.A. RODRIGO KANAZAWA PUERTAS BRITO, perito nomeado na área de Engenharia Mecânica, em atenção à determinação judicial e à manifestação da ré acerca da localização do veículo, vem, com o devido respeito, expor e requerer o que segue: Em atendimento ao art. 474 do CPC, comunico que a realização dos exames e análises necessários para a produção da prova pericial no veículo Peugeot 208 Hatch Active Pack 1.6 16V Flex, placa RMZ6G25, objeto da lide, terá início às 14h00 do dia 17/06/2026, quarta-feira, no estabelecimento Bosch Car Service - Grupo Diamond Motors, sito à Rua Jesus Cruz, nº 452, Bairro Liberdade, CEP 69309-085, Boa Vista/RR. Este Perito permanece à disposição para contato através do telefone (11) 99317-6623, bem como através do e-mail [email protected]. Orienta-se às partes que o veículo seja apresentado preferencialmente limpo, abastecido com ao menos 1/2 tanque de combustível e, se possível, acompanhado de documentos que comprovem seu histórico, tais como ordens de serviço, notas fiscais, comprovantes de manutenção, manuais, relatórios técnicos ou quaisquer outros documentos pertinentes à análise pericial. agendamento de perícia - Página 1 de 1 Ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível - Comarca de Boa Vista - RR Processo nº: 0828505-48.2025.8.23.0010 Diante do exposto, requer que sejam as partes intimadas acerca do início dos trabalhos periciais, bem como para que providenciem a apresentação do veículo nas condições acima indicadas. Termos em que pede deferimento, apresentando votos de elevada estima e sincera consideração. Boa Vista/RR, 11 de maio de 2026. Rodrigo Kanazawa Puertas Brito Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho Perito

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 11:47

Expedição de documento

13/05/2026, 11:47

Expedição de documento

13/05/2026, 10:04

Documento

11/05/2026, 22:16

Ato ordinatório

19/04/2026, 13:42

Expedição de documento

10/04/2026, 10:07

Petição (Renúncia de Prazo)

07/04/2026, 15:40

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 11:49

Documento

09/03/2026, 11:37

Documentos

agendamento de perícia

•14/05/2026, 00:00

agendamento de perícia

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828505-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: EDGAR OLIVEIRA CAMPOS Autor(s): LOCALIZA RENT A CAR S.A Réu(s) DECISÃO Trata-se de análise de honorários periciais em ação movida por contra EDGAR OLIVEIRA CAMPOS (EP 0.1). O perito nomeado, Rodrigo Kanazawa Puertas Brito, apresentou proposta de honorários no valor de (EP 66.1), R$ 7.920,00 detalhando o tempo estimado e a complexidade técnica para a perícia no veículo Peugeot 208. A parte ré, no EP 71.1, apresentou impugnação à proposta, alegando que o valor é excessivo para uma perícia de veículos e oferecendo o patamar de R$ 3.000,00. O perito manifestou-se no EP 75.1, prestando esclarecimentos técnicos e reiterando o valor inicialmente proposto. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A insurgência da parte ré (EP 71.1) não prospera. A fixação dos honorários periciais deve observar o princípio da proporcionalidade, considerando a especialização do profissional, o tempo a ser despendido e a complexidade do encargo. No caso em tela, o perito fundamentou adequadamente sua proposta (EP 66.1 e EP 75.1), discriminando as etapas de análise preliminar, levantamento de informações técnicas de fábrica e a vistoria minuciosa com teste de rodagem. O valor de R$ 7.920,00, embora questionado pela ré, reflete o custo da hora técnica de engenharia aplicada ao caso concreto. A alegação genérica de "baixíssima complexidade" feita pela ré não vem acompanhada de elementos que desqualifiquem o planejamento apresentado pelo. Além disso, a Resolução 232 do CNJ invocada pela ré aplica-se apenas aos casos de gratuidade de justiça custeados pelo expert Tribunal, o que não é a hipótese dos autos, onde a perícia deve ser custeada pela parte ré. Assim, o valor proposto mostra-se condizente com a responsabilidade técnica exigida para o deslinde da controvérsia. DO DISPOSITIVO a impugnação apresentada pela parte ré (EP 71.1) e o valor dos honorários periciais em INDEFIRO HOMOLOGO R$ 7.920,00 (sete mil, conforme proposto no EP 66.1. novecentos e vinte reais) Intime-se a parte ré ( ) para que efetue o depósito judicial do valor integral dos honorários no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e desistência da produção da prova pericial. Com a comprovação do depósito, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, cientificando-se as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Intimem as partes. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0828505-48.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): EDGAR OLIVEIRA CAMPOS, Réu(s): LOCALIZA RENT A CAR S.A, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 18 de setembro de 2025 às 10:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/qudb Dia: 18 de setembro de 2025 às 10:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/qudb Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 18, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 10:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 22/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828505-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: EDGAR OLIVEIRA CAMPOS Autor(s): LOCALIZA RENT A CAR S.A Réu(s) DECISÃO Ação proposta por EDGAR OLIVEIRA CAMPOS contra LOCALIZA RENT A CAR S.A. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A parte autora pede a antecipação dos efeitos da tutela. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. Não existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito porque, de fato, a necessidade de eventual reparo na caixa de marchas, conforme a descrição feita pela oficina autorizada, não compromete o uso do veículo na atualidade, circunstância que indica a possibilidade de aguardar a tramitação processual a fim de verificar se há ou não vício na relação consumerista. A tese argumentativa da parte autora sobre a gravidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não constitui motivação idônea para o deferimento do pedido de antecipação da tutela porque o veículo está em uso regualr na atualidade. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC. Em audiência de conciliação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça., a parte autora fica intimada, via sistema Não sendo beneficiária da justiça gratuita PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, 1 Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – 2 Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0828505-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: EDGAR OLIVEIRA CAMPOS Autor(s): LOCALIZA RENT A CAR S.A Réu(s) DESPACHO Ação proposta por EDGAR OLIVEIRA CAMPOS. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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