Cumprimento de sentença 0828132-17.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828132-17.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

09/07/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828132-17.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ODINEIA GORETE ALMEIDA PINHEIRO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No EP 86 foi determinada a intimação da parte Executada, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Conforme se observa do EP 95, o referido prazo decorreu sem manifestação da parte Executada. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados no EP 75. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Cumpra-se a Portaria nº 006/2023-5ª Vara Cível (DJe 7358 de 04/04/2023). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 11:48

Expedição de documento

06/07/2026, 10:35

Expedição de precatório/rpv

02/07/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 18:29

Petição (Embargos Execução)

10/06/2026, 16:28

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:24

Petição (Embargos Execução)

12/05/2026, 17:18

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:08

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828132-17.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ODINEIA GORETE ALMEIDA PINHEIRO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s) EP(s) retro, certifico que a parte Exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença. Certifico que a parte Exequente apresentouplanilha detalhada de crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Fica a parte Executada intimada para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Boa Vista, 16 de março de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 18:45

Expedição de documento

16/03/2026, 17:08

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Documento

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: “O quadro lombar apresenta apenas alterações simples (abaulamento discal), que isoladamente não justificam incapacidade total, mas agravam-se com esforço repetitivo. O ombro esquerdo, com ruptura tendínea, é o fator determinante da incapacidade, comprometendo movimentos básicos necessários à atividade de auxiliar de limpeza. Há nexo concausal entre a atividade laboral (esforço físico repetitivo, movimentos com os braços elevados, sobrecarga) e a evolução do quadro Em conclusão pontua que “quadro gera incapacidade laborativa parcial e temporária para a ”, “n atividade habitual de auxiliar de limpeza ão há invalidez para toda e qualquer atividade, mas há ”, existindo a possibilidade teórica de melhora redução funcional significativa para a função exercida funcional mediante cirurgia, com prazo de recuperação estimado de 6 a 12 meses. Conquanto a perícia tenha reputado parcial a incapacidade que atualmente acomete a parte autora, em vista da natureza específica da atividade laborativa por esta desempenhada (auxiliar de limpeza), reputo não haver a possibilidade de imediato retorno da parte autora ao trabalho, tendo em vista que, tal como afirmado pelo perito, existe redução funcional significativa para a função exercida, a demandar prévia recuperação/reabilitação da requerente. Assim, em vista da existência de doença laboral incapacitante, de natureza temporária, há de ser reconhecido direito da autora à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício anteriormente gozado (11/04/2025). Considerando o período estimado pelo perito à recuperação da autora, mediante tratamento adequado a ser por esta buscado, o benefício deverá ter duração de 10 meses. Acolho os pedidos iniciais para o fim de condenar o INSS a implementar o benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho, pelo prazo de 10 meses, com Data e Implementação do Benefício (DIB) em 11/04/2025. Quanto à correção monetária das prestações vencidas, devem ser calculados aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o qual também servirá para o cômputo dos juros de mora que, no caso, devem incidir desde a citação, que considero a integração da autarquia à lide em 30/06/2025 (Súmula nº 204 do STJ). 1 Pela sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento dehonorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), isentando-a de custas por força de lei (Lei Estadual nº 1.900/2023, Leis Federais nº 9.289/1996, nº 9.028/1995 e nº 8.620 /1993). Dispensada a remessa necessária. 2 Havendo a interposição do recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828132-17.2025.8.23.0010 SENTENÇA Odineia Gorete Almeida Pinheiro interpõe a presente ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra que exercia a função de auxiliar de limpeza e, em razão das atividades repetitivas e exigentes fisicamente, foi acometida por diversas patologias ortopédicas, diagnosticadas como Transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), dorsalgia não especificada (CID M54.9) e lesões no ombro (CID M75.8). Relata que esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária acidentário (código 91), concedido com início em 01/08/2024, sendo indevidamente cessado em 10/04/2025, sob fundamento de ausência de incapacidade laborativa. Descreve que, embora tenha solicitado prorrogação administrativa em 20/03/2025, o pedido foi negado pelo INSS, mesmo diante de laudos e atestados médicos recentes que atestam a continuidade da incapacidade. Argumenta que permanece sem condições de retorno ao trabalho, o que lhe causa grave prejuízo à subsistência. Ressalta o nexo causal entre o labor desempenhado e o agravamento das doenças. Sustenta que possui vínculo empregatício ativo e mantém a qualidade de segurada, conforme documentos anexados (CTPS e CNIS), fazendo jus ao restabelecimento do benefício com fundamento na Lei 8.213/91. Pondera que, sendo constatada a incapacidade temporária, requer o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida (10/04/2025). Na hipótese de incapacidade permanente, pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da constatação da incapacidade total. Juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica (ep. 6). Laudo apresentado no ep. 46. Intimadas as partes, não houve manifestação. Citado o INSS, deixou de apresentar contestação. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) […] Quanto à prorrogação ou conversão administrativa dos benefícios, importante ressaltar o dever da previdência de concessão do melhor benefício ao segurado, pelo que o interesse processual resta verificado na postura da autarquia previdenciária de indeferir prorrogação ou mesmo deixar de converter um benefício em outro. Conforme Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, “o INSS deve conceder o ” (art. 687). melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido No caso dos autos, constata-se a qualidade de segurado da parte autora, conforme dossiê previdenciário anexado no ep. 21, que indica cessação de auxílio-doença por acidente de trabalho em 10/04/2025. O laudo pericial do ep. 46 faz as seguintes considerações acerca do estado de saúde da parte intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Havendo honorários periciais pendentes de repasse ao perito do Juízo, defiro a expedição do respectivo alvará. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Súmula nº 204 STJ: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 2PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias 5. A cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel mil reais). de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) (Destaquei)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Odineia Gorete Almeida Pinheiro Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Réu: 1ª Vara Cível de Boa Vista/RR Vara: I – DADOS GERAIS DO PROCESSO 0828132-17.2025.8.23.0010 Número: 1ª Vara Cível de Boa Vista/RR Juízo: II – DADOS GERAIS DA PERICIADA Odineia Gorete Almeida Pinheiro Nome: Solteira Estado civil: Feminino Sexo: 429132-8 – SSP/RR RG: 471.298.083-49 CPF: 26/09/1968 Data de nascimento: Auxiliar de limpeza Profissão: Rua Vereador Waldemar Gome, 1172 – Bairro Dr. Silvio Botelho – Boa Vista/RR – Endereço: CEP 69.314-560 [email protected] E-mail: (95) 99120-5394 Celular: Estudou até o 2º ano do ensino médio (2º grau) Escolaridade: Auxiliar de limpeza Formação técnico-profissional: III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA 04/09/2025 Data do exame: Bariclinic, Boa Vista/RR Local: Dr. Victor Hugo Rodrigues Bandeira – CRM/PE 34160 Perito Judicial: Não compareceram. Assistentes técnicos: IV – HISTÓRICO LABORAL Auxiliar de limpeza Profissão declarada: superior a 10 anos Tempo de atividade: limpeza de pisos, banheiros, móveis, áreas externas; retirada de lixo; Atividades habituais: reposição de materiais de higiene; uso de produtos químicos; esforço físico repetitivo com flexão de tronco e elevação dos braços. serviços gerais. Experiência anterior: 01/08/2024 (início do benefício NB 717.249.502-1). Data de afastamento do trabalho: V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS Queixas no ato da perícia Dor lombar leve a moderada, que piora ao longo do dia com esforço. Dor intensa e limitação em ombro esquerdo, principalmente para elevação, abdução e atividades repetitivas. Diagnóstico (CID-10) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 1. 2. 3. – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia M51.1 (abaulamento lombar simples). – Dorsalgia não especificada. M54.9 – Síndrome do manguito rotador / ruptura do manguito (supraespinal e infraespinal). M75.1/M75.4 Exame físico Coluna lombar: Flexão anterior: 70° (normal até 90°). Extensão: 20° (normal até 30°). Dor lombar à palpação, sem déficit motor. Ombro esquerdo: Elevação anterior ativa: 90° (normal até 160-180°). Abdução: 80° (normal até 160°). Rotação externa: 20° (normal até 90°). Força muscular: 3/5 em abdução e rotação externa. Dor exacerbada em testes clínicos (Neer, Jobe). ruptura dos tendões supraespinal e infraespinal. RNM: tipo I – pouca infiltração gordurosa, o que teoricamente permite Classificação de Goutallier: reparo cirúrgico e prognóstico funcional favorável em caso de cirurgia e reabilitação adequada. Ressalte-se, contudo, que “na medicina nunca é nunca e nunca é sempre”; existe a possibilidade, mas não garantia de recuperação plena. Considerações médico-periciais O quadro lombar apresenta apenas, que isoladamente alterações simples (abaulamento discal) não justificam incapacidade total, mas agravam-se com esforço repetitivo. O, com ruptura tendínea, é o, ombro esquerdo fator determinante da incapacidade comprometendo movimentos básicos necessários à atividade de auxiliar de limpeza. Há entre a atividade laboral (esforço físico repetitivo, movimentos com os braços nexo concausal elevados, sobrecarga) e a evolução do quadro. VI – CONCLUSÃO A autora apresenta alterações lombares leves e ruptura do manguito rotador (supraespinal e, confirmada por RNM. infraespinal) no ombro esquerdo O quadro gera incapacidade laborativa parcial e temporária para a atividade habitual de. auxiliar de limpeza Não há invalidez para toda e qualquer atividade, mas há para a redução funcional significativa função exercida. A incapacidade iniciou em (DIB do benefício anterior) e persiste até a presente data. 01/08/2024 O laudo é. positivo para restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91) Existe possibilidade teórica de melhora funcional com cirurgia reparadora do manguito + reabilitação adequada, mas sem garantias absolutas. VII – RESPOSTAS AOS QUESITOS Do Juízo A autora sofreu acidente/doença relacionada ao trabalho? – Sim, com nexo concausal. As lesões estão consolidadas? – Não plenamente; quadro ainda em evolução dolorosa e limitante. Há sequelas que reduzem a capacidade laboral? – Sim, de forma parcial. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. Da Parte Autora Atividade profissional: auxiliar de limpeza. Movimentos necessários: flexão de tronco, transporte de peso, elevação de braços repetida. Doenças decorrem das funções exercidas? – Sim, com nexo concausal. Há incapacidade para atividade habitual? – Sim, temporária e parcial. Possibilidade de reabilitação? – Sim, para funções com menor esforço físico. Do INSS – Quesitos Padronizados (Sisperjud/CNJ – 19 itens) Diagnóstico: M51.1, M54.9, M75.8. Causa: concausa laboral. Data provável de início: 19/03/2024. Situação atual: incapacidade parcial. Natureza: temporária. Início da incapacidade: 01/08/2024. Prazo estimado: 6 a 12 meses, dependendo de tratamento adequado. Reabilitação: sim, possível. Incapacidade total e permanente: não. Houve incapacidade temporária anterior: sim, 01/08/2024 a 10/04/2025. Necessidade de terceiros: não. Consolidação: não plena. Profissiografia analisada: sim, compatível. Repercussão na profissão: limitação em esforços físicos repetitivos. Trabalho doméstico: prejudicado parcialmente. Divergência com laudo administrativo: sim, INSS não reconheceu a incapacidade persistente. Capacidade de administrar bens: preservada. Não se enquadra em doenças graves da lista da Portaria MTP/MS 22/2022. Não é paciente do perito. HONORÁRIOS PERICIAIS Solicito a fixação e liberação dos honorários periciais conforme legislação vigente. Dados bancários para depósito judicial: Banco Bradesco Agência: 3734-6 Conta Corrente: 40354-7 Titular: Victor Hugo Rodrigues Bandeira CPF: 022.272.753-59 Boa Vista/RR, 04 de setembro de 2025. Dr. Victor Hugo Rodrigues Bandeira Médico – Ortopedia e Traumatologia Perito Judicial – CRM/PE 34160 Laudo Pericial - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Processo nº 0828132-17.2025.8.23.0010

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828132-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Há isenção de custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária declaração. Tutela de Urgência Nas ações acidentárias, a concessão da tutela encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como, liminarmente, afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ. Perícia. Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do CNJ, verifico a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito Karoline Gabriely Sergio de Sena Costa, telefone(s) (95) 98104-8863, e-mail(s) [email protected], profissional credenciado(a) junto a este Tribunal de Justiça. Sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça e o requerido, ente da Fazenda Pública, os honorários periciais ficam fixados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital 001/2024 deste Tribunal. Intime-se o INSS, via digital, para que deposite o valor dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Eventualmente, no caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado (REsp n. 1.823.402/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 25/10/2021). Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início à realização da perícia, devendo indicar a data e o local em que será efetuada (art. 474, CPC). Deve, anda, fazer constar a presença ou ausência da parte pessoalmente ao local no horário designado por meio de preenchimento do formulário que será emitido pela Secretaria. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente de que a ausência implicará no julgamento no estado. Oficie-se ao INSS para que remeta a este Juízo, em 20 dias, o dossiê previdenciário em nome da parte autora, contendo CNIS, histórico de benefícios e resultados das perícias médicas realizadas. Serve a cópia desta decisão como ofício. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, inciso II). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Fixo como quesitos do Juízo: (I) o(a) autor(a) sofreu acidente de qualquer natureza (de trabalho ou não) do qual resultaram lesões? (II) as lesões já estão consolidadas? (III) restaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o(a) autor(a)? Anexo, os quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, para que sejam respondidos pelo(a) Perito(a). P r o c e d i m e n t o Efetivada a perícia e juntado o laudo aos autos: 1. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 2. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo for contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, facultando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta, pela Procuradoria-Geral Federal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em dez dias. Após, em 15 dias, manifestem-se as partes se desejam produzir provas complementares, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento deste feito. O protesto genérico por provas implicará em preclusão. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828132-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Há isenção de custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária declaração. Tutela de Urgência Nas ações acidentárias, a concessão da tutela encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como, liminarmente, afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ. Perícia. Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do CNJ, verifico a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito Karoline Gabriely Sergio de Sena Costa, telefone(s) (95) 98104-8863, e-mail(s) [email protected], profissional credenciado(a) junto a este Tribunal de Justiça. Sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça e o requerido, ente da Fazenda Pública, os honorários periciais ficam fixados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital 001/2024 deste Tribunal. Intime-se o INSS, via digital, para que deposite o valor dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Eventualmente, no caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado (REsp n. 1.823.402/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 25/10/2021). Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início à realização da perícia, devendo indicar a data e o local em que será efetuada (art. 474, CPC). Deve, anda, fazer constar a presença ou ausência da parte pessoalmente ao local no horário designado por meio de preenchimento do formulário que será emitido pela Secretaria. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente de que a ausência implicará no julgamento no estado. Oficie-se ao INSS para que remeta a este Juízo, em 20 dias, o dossiê previdenciário em nome da parte autora, contendo CNIS, histórico de benefícios e resultados das perícias médicas realizadas. Serve a cópia desta decisão como ofício. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, inciso II). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Fixo como quesitos do Juízo: (I) o(a) autor(a) sofreu acidente de qualquer natureza (de trabalho ou não) do qual resultaram lesões? (II) as lesões já estão consolidadas? (III) restaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o(a) autor(a)? Anexo, os quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, para que sejam respondidos pelo(a) Perito(a). P r o c e d i m e n t o Efetivada a perícia e juntado o laudo aos autos: 1. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 2. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo for contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, facultando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta, pela Procuradoria-Geral Federal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em dez dias. Após, em 15 dias, manifestem-se as partes se desejam produzir provas complementares, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento deste feito. O protesto genérico por provas implicará em preclusão. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

30/06/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)