Monitória 0844899-67.2024.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0844899-67.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08448996720248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/05/2026

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 13:29

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:08

Mero expediente

05/05/2026, 19:32

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:28

Documento

30/04/2026, 09:28

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 15:40

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0844899-67.2024.8.23.0010 Monitória: BANCO DO BRASIL S.A. Autor(s): JESSE MORAIS DE ARAUJO Réu(s) DECISÃO Embargos de declaração (EP 81.1) interpostos por, BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença de (EP 77.1) que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais decorrente da falta de recolhimento tempestivo das custas de diligência do oficial de justiça. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 81.1) A parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., afirma que a sentença padece de omissão, argumentando que o juízo extinguiu o feito por abandono da causa sem proceder à necessária intimação pessoal prévia da parte autora. Sustenta que o pagamento das custas devidas foi efetivado dentro do prazo legal, conforme documentação que anexou aos autos, o que demonstraria o cumprimento tempestivo da obrigação processual. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração. (2) PEDE que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reconsideração da sentença de extinção do processo. (3) PEDE que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Marcelo Neumann. DAS CONTRARRAZÕES Não houve intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, uma vez que não há advogado regularmente habilitado nos autos em favor da parte ré, JESSE MORAIS DE ARAUJO, conforme certificado no (EP 82.1). É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de (EP 82.1). Conheço do recurso. Passo à análise detalhada do vício alegado pela parte embargante. DA OMISSÃO A parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., alega que houve omissão na sentença de (EP 77.1), sustentando que o feito foi extinto por abandono da causa sem a sua intimação pessoal e que o juízo ignorou o pagamento das custas processuais que já havia sido realizado. Não assiste razão à embargante. A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto, prova ou argumento que já se encontrava nos autos no momento da prolação da decisão e que era capaz de alterar a conclusão do julgamento. A leitura da sentença proferida no (EP 77.1) demonstra de forma direta que a extinção do processo fundamentou-se expressamente na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. A decisão impugnada fez constar, de modo expresso e fundamentado em precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, que a ausência de pagamento das despesas dos oficiais de justiça conduz à extinção do feito pelo inciso IV, hipótese processual que não exige a intimação pessoal aplicável exclusivamente aos casos de abandono da causa. Portanto, a premissa utilizada pela parte embargante para apontar a suposta omissão encontra-se completamente dissociada do que restou explicitamente decidido na sentença. Quanto à alegação de que as custas processuais já estavam pagas, constata-se que a sentença de extinção foi assinada e juntada ao sistema em 26 de março de 2026 (EP 77.1). A petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais ocorreu apenas no dia 27 de março de 2026, por meio das peças anexadas no (EP 80.1) e (EP 80.3). Logo, no exato momento da prolação da decisão, o sistema registrava o esgotamento do prazo sem qualquer manifestação da parte autora, o que gerou a correta certificação de decurso de prazo no (EP 75.1). O juízo não possui o condão de se omitir sobre prova ou fato que a própria parte deixou de trazer aos autos no momento oportuno. A via estreita dos embargos de declaração é inadequada para validar a juntada tardia de documentos ou para reparar a desídia da parte após o encerramento do ofício jurisdicional em primeiro grau de jurisdição. REJEITO a alegação de omissão. DA ANÁLISE DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A oposição de embargos de declaração fundamentada em premissa fática deliberadamente equivocada e contrária ao conteúdo expresso da decisão configura conduta processual contrária à boa-fé. A parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., sustentou exaustivamente a necessidade de intimação pessoal com base na hipótese legal de abandono da causa, ignorando o fato de que a sentença aplicou clara e expressamente a regra da ausência de pressupostos processuais. Ademais, a parte embargante imputou ao juízo uma suposta omissão sobre um comprovante de pagamento que ela própria protocolou intempestivamente um dia após a prolação da sentença extintiva. A parte embargante foi expressa e previamente advertida no tópico final da sentença de (EP 77.1) de que o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito resultaria em punição. Ao distorcer a realidade dos atos processuais e apresentar recurso despido de amparo na cronologia do processo, a parte embargante age com o evidente propósito de prolongar de forma indevida o andamento do feito, o que caracteriza a natureza manifestamente protelatória do recurso. Por essas razões, condeno a parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., ao pagamento de multa. O valor atualizado da causa, conforme expressamente declinado na sentença de (EP 77.1), corresponde a R$ 372.724,04. Assim, a multa de 2% incidente sobre o valor atualizado da causa resulta na quantia líquida de R$ 7.454,48, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO REJEITO os embargos de declaração (EP 81.1) opostos pela parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A.. CONDENO a parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 372.724,04), resultando na quantia líquida de R$ 7.454,48, em favor da parte embargada, JESSE MORAIS DE ARAUJO, em virtude do caráter manifestamente protelatório do presente recurso, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido formulado pela parte embargante e determino que as futuras intimações direcionadas à parte autora sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Marcelo Neumann. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

13/04/2026, 09:47

Expedição de documento

13/04/2026, 08:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/04/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:19

Documento

10/04/2026, 10:19

Petição

07/04/2026, 14:56

Documentos

Comunicação de Distribuição

•20/05/2026, 00:00

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0844899-67.2024.8.23.0010 Monitória: BANCO DO BRASIL S.A. Autor(s): JESSE MORAIS DE ARAUJO Réu(s) DECISÃO Embargos de declaração (EP 81.1) interpostos por, BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença de (EP 77.1) que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais decorrente da falta de recolhimento tempestivo das custas de diligência do oficial de justiça. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 81.1) A parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., afirma que a sentença padece de omissão, argumentando que o juízo extinguiu o feito por abandono da causa sem proceder à necessária intimação pessoal prévia da parte autora. Sustenta que o pagamento das custas devidas foi efetivado dentro do prazo legal, conforme documentação que anexou aos autos, o que demonstraria o cumprimento tempestivo da obrigação processual. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração. (2) PEDE que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reconsideração da sentença de extinção do processo. (3) PEDE que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Marcelo Neumann. DAS CONTRARRAZÕES Não houve intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, uma vez que não há advogado regularmente habilitado nos autos em favor da parte ré, JESSE MORAIS DE ARAUJO, conforme certificado no (EP 82.1). É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de (EP 82.1). Conheço do recurso. Passo à análise detalhada do vício alegado pela parte embargante. DA OMISSÃO A parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., alega que houve omissão na sentença de (EP 77.1), sustentando que o feito foi extinto por abandono da causa sem a sua intimação pessoal e que o juízo ignorou o pagamento das custas processuais que já havia sido realizado. Não assiste razão à embargante. A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto, prova ou argumento que já se encontrava nos autos no momento da prolação da decisão e que era capaz de alterar a conclusão do julgamento. A leitura da sentença proferida no (EP 77.1) demonstra de forma direta que a extinção do processo fundamentou-se expressamente na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. A decisão impugnada fez constar, de modo expresso e fundamentado em precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, que a ausência de pagamento das despesas dos oficiais de justiça conduz à extinção do feito pelo inciso IV, hipótese processual que não exige a intimação pessoal aplicável exclusivamente aos casos de abandono da causa. Portanto, a premissa utilizada pela parte embargante para apontar a suposta omissão encontra-se completamente dissociada do que restou explicitamente decidido na sentença. Quanto à alegação de que as custas processuais já estavam pagas, constata-se que a sentença de extinção foi assinada e juntada ao sistema em 26 de março de 2026 (EP 77.1). A petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais ocorreu apenas no dia 27 de março de 2026, por meio das peças anexadas no (EP 80.1) e (EP 80.3). Logo, no exato momento da prolação da decisão, o sistema registrava o esgotamento do prazo sem qualquer manifestação da parte autora, o que gerou a correta certificação de decurso de prazo no (EP 75.1). O juízo não possui o condão de se omitir sobre prova ou fato que a própria parte deixou de trazer aos autos no momento oportuno. A via estreita dos embargos de declaração é inadequada para validar a juntada tardia de documentos ou para reparar a desídia da parte após o encerramento do ofício jurisdicional em primeiro grau de jurisdição. REJEITO a alegação de omissão. DA ANÁLISE DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A oposição de embargos de declaração fundamentada em premissa fática deliberadamente equivocada e contrária ao conteúdo expresso da decisão configura conduta processual contrária à boa-fé. A parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., sustentou exaustivamente a necessidade de intimação pessoal com base na hipótese legal de abandono da causa, ignorando o fato de que a sentença aplicou clara e expressamente a regra da ausência de pressupostos processuais. Ademais, a parte embargante imputou ao juízo uma suposta omissão sobre um comprovante de pagamento que ela própria protocolou intempestivamente um dia após a prolação da sentença extintiva. A parte embargante foi expressa e previamente advertida no tópico final da sentença de (EP 77.1) de que o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito resultaria em punição. Ao distorcer a realidade dos atos processuais e apresentar recurso despido de amparo na cronologia do processo, a parte embargante age com o evidente propósito de prolongar de forma indevida o andamento do feito, o que caracteriza a natureza manifestamente protelatória do recurso. Por essas razões, condeno a parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., ao pagamento de multa. O valor atualizado da causa, conforme expressamente declinado na sentença de (EP 77.1), corresponde a R$ 372.724,04. Assim, a multa de 2% incidente sobre o valor atualizado da causa resulta na quantia líquida de R$ 7.454,48, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO REJEITO os embargos de declaração (EP 81.1) opostos pela parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A.. CONDENO a parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 372.724,04), resultando na quantia líquida de R$ 7.454,48, em favor da parte embargada, JESSE MORAIS DE ARAUJO, em virtude do caráter manifestamente protelatório do presente recurso, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido formulado pela parte embargante e determino que as futuras intimações direcionadas à parte autora sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Marcelo Neumann. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0844899-67.2024.8.23.0010 Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s): JESSE MORAIS DE ARAUJO SENTENÇA Ação proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra JESSE MORAIS DE ARAUJO. A parte autora foi devidamente intimada, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018.) porquanto o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias. Contudo, o sistema registrou inércia da parte autora e o decurso integral do prazo processual para cumprimento efetivo da diligência determinada pelo juízo. DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Conforme disposto expressamente nos atos processuais emitidos pelo juízo, o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação. Assim, o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado de busca e apreensão, citação e intimação do réu, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018. O sistema registrou inércia da parte autora e o decurso do prazo. Torna-se impossível o prosseguimento do feito. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil 2. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC 3. Há de se observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora. Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4. A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc. IV do art. 485 do CPC. DISPOSITIVO JULGO extinto o processo sem resolução do mérito – inc. IV do art. 485 do CPC. Cancelo a decisão liminar e a restrição RENAJUD. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias., siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.026 do CPC. R$ 372.724,04 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0844899-67.2024.8.23.0010 Monitória Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s): JESSE MORAIS DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( x ) Custas de Distribuição de Carta Precatória A guia para pagamento referente às custas deverá ser emitida no site no campo específico. http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( x ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). A guia para pagamento referente às custas deverá ser emitida no site no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial documentos e não fotocópias/digitalizações. Boa Vista, 05 de agosto de 2025. Paulo Pereira de Carvalho Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0844899-67.2024.8.23.0010 Monitória Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s): JESSE MORAIS DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Distribuição de Carta Precatória A guia para pagamento referente às custas deverá ser emitida no site no campo específico. http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO 1 URB 339,30 TOTAL R$ 339,30 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. (X) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). A guia para pagamento referente às custas deverá ser emitida no site no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial documentos e não fotocópias/digitalizações. Boa Vista, 10 de julho de 2025. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0844899-67.2024.8.23.0010 Monitória Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s): JESSE MORAIS DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto ao Setor de Gestão do FUNDEJURR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor e arcar com os custos de protesto, se houverem (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. Boa Vista, 26 de fevereiro de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

27/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08448996720248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição

Todas as movimentações(98)