Execução de Título Extrajudicial 0801189-83.2014.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801189-83.2014.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] 0801189-83.2014.8.23.0030 SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor do crédito: R$ 15.529,79. Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. (CPF/CNPJ: 03.058.464/0001-47) Credor(a): Endereço: Rua Alferes Paulo Saldanha, 374 Prédio Azul ao lado da Tinrol Tintas - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-420 - E-mail: [email protected] - Telefone: 09521219200 FRANCISCO VIEIRA SILVA (RG: 116563 SSP/RR e CPF/CNPJ: 383.287.632-49) Devedor(a)(s): Endereço: Sítio Novo Tempo, Vicinal- 03 – PA Maranhão, S/N.º - IRACEMA/RRJUSCELINO SANTANA DA SILVA (RG: 164773 SSP/RR e CPF/CNPJ: 322.373.081-87) Endereço: Sítio São Geraldo, vicinal- 03, Lote- 286 – PA Maranhão, S/N.º - IRACEMA/RR CERTIDÃO DE CRÉDITO Nº 4037 A Dra. PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS, MMª. Juíza de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Mucajaí/RR, na forma da lei, que tramitou neste Juízo a Ação Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Rural) nº CERTIFICA 0801189-83.2014.8.23.0030. Como a dívida não foi adimplida, gerou-se a presente no valor total de CERTIDÃO JUDICIAL DE CRÉDITO R$, em conformidade com os 65.263,34 (sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) dados abaixo: em 23 de junho de 2025; Sentença prolatada Dra. PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS; Juiz(a) prolator(a): 07 de julho de 2025; Data do trânsito em julgado: R$ 65.263,34 Valor apurado: Este crédito consiste em título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, devido em desfavor da parte devedora acima identificada, sendo esta certidão, por tratar-se de documento de dívida, passível de protesto nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492/97. nesta cidade e Comarca de MUCAJAI (RR), data constante no sistema. Eu, Dayan Martins DADO E PASSADO Chaves - SJRI - Técnico Judiciário, o digitei, sendo ao final lavrado e assinado pela MMª. Juíza. PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006)

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 08:00

Expedição de documento (Decisão)

29/10/2025, 18:38

Desarquivamento

29/10/2025, 11:30

Definitivo

11/07/2025, 13:42

Trânsito em julgado

07/07/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801189-83.2014.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) FRANCISCO VIEIRA SILVA JUSCELINO SANTANA DA SILVA S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. em face de FRANCISCO VIEIRA SILVA e JUSCELINO SANTANA DA SILVA. No EP.223.1, a parte exequente requer: Diante dos resultados infrutíferos quanto aos bens passíveis de penhora em nome da parte executada, esta exequente requer a inclusão do nome do executado FRANCISCO VIEIRA SILVA, no cadastro de inadimplentes do SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, bem como pugna pela suspensão do processo por 1 (um) ano. Consta nos autos, no EP.59.1, que já foi decretada a suspensão por 1 (um) ano em relação ao executado JUSCELINO SANTANA DA SILVA. Diante da ausência de pagamento voluntário e da inexistência de bens ou valores penhoráveis, a parte exequente requer, em face do referido executado, a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO, bem como a inclusão de restrição no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. É o brevíssimo relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que o processo tramita há expressivo lapso temporal sem que tenham sido localizados bens ou valores suscetíveis de penhora, inviabilizando o prosseguimento da execução. Nesse sentido é a Recomendação Conjunta nº 01/10 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: “Recomenda a extinção de processos de execução paralisados, em razão da impossibilidade de localização da parte executada ou bens penhoráveis, bem como expedição de certidão de crédito” Logo, outra senda não resta a trilhar senão aquela da extinção do feito, em razão da falta de interesse processual (superveniente) em seu requisito utilidade. Assim, não há prejuízo ao exequente que tem seu processo extinto sem resolução do mérito por ausência de bens passíveis de penhora, até porque será autorizada a expedição de Certidão de Crédito, que serve como título para futura execução e que poderá ser protestada para eventual inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito. Por fim, quanto ao pedido de nova suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, verifica-se que a execução já esteve suspensa no período previsto em lei, não havendo fundamento para nova suspensão, sendo o cabível a extinção do processo. III. DISPOSITIVO Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do inciso IV, do artigo 485, do Código de SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Processo Civil, sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3°, do CPC/2015). INDEFIRO o pedido de inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, em razão da desnecessidade de atuação por parte do Poder Judiciário, na inscrição do nome do devedores em cadastros de inadimplentes. O art. 782, em seu §3º do CPC/15, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não impondo que o juiz determine a inclusão, sendo uma mera possibilidade. Não há nos autos, justificativa para que o Poder Judiciário promova diligência que, precipuamente, cabe às partes demandar. INDEFIRO o pedido de nova suspensão do processo por mais 1 (um) ano. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar a expedição da Certidão de Crédito. Registra-se a presente movimentação com "status" de sentença para fins de arquivamento. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 09:08

Inexistência de bens penhoráveis

23/06/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 09:41

Documentos

Certidão

•31/10/2025, 00:00

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801189-83.2014.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) FRANCISCO VIEIRA SILVA JUSCELINO SANTANA DA SILVA S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. em face de FRANCISCO VIEIRA SILVA e JUSCELINO SANTANA DA SILVA. No EP.223.1, a parte exequente requer: Diante dos resultados infrutíferos quanto aos bens passíveis de penhora em nome da parte executada, esta exequente requer a inclusão do nome do executado FRANCISCO VIEIRA SILVA, no cadastro de inadimplentes do SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, bem como pugna pela suspensão do processo por 1 (um) ano. Consta nos autos, no EP.59.1, que já foi decretada a suspensão por 1 (um) ano em relação ao executado JUSCELINO SANTANA DA SILVA. Diante da ausência de pagamento voluntário e da inexistência de bens ou valores penhoráveis, a parte exequente requer, em face do referido executado, a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO, bem como a inclusão de restrição no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. É o brevíssimo relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que o processo tramita há expressivo lapso temporal sem que tenham sido localizados bens ou valores suscetíveis de penhora, inviabilizando o prosseguimento da execução. Nesse sentido é a Recomendação Conjunta nº 01/10 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: “Recomenda a extinção de processos de execução paralisados, em razão da impossibilidade de localização da parte executada ou bens penhoráveis, bem como expedição de certidão de crédito” Logo, outra senda não resta a trilhar senão aquela da extinção do feito, em razão da falta de interesse processual (superveniente) em seu requisito utilidade. Assim, não há prejuízo ao exequente que tem seu processo extinto sem resolução do mérito por ausência de bens passíveis de penhora, até porque será autorizada a expedição de Certidão de Crédito, que serve como título para futura execução e que poderá ser protestada para eventual inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito. Por fim, quanto ao pedido de nova suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, verifica-se que a execução já esteve suspensa no período previsto em lei, não havendo fundamento para nova suspensão, sendo o cabível a extinção do processo. III. DISPOSITIVO Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do inciso IV, do artigo 485, do Código de SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Processo Civil, sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3°, do CPC/2015). INDEFIRO o pedido de inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, em razão da desnecessidade de atuação por parte do Poder Judiciário, na inscrição do nome do devedores em cadastros de inadimplentes. O art. 782, em seu §3º do CPC/15, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não impondo que o juiz determine a inclusão, sendo uma mera possibilidade. Não há nos autos, justificativa para que o Poder Judiciário promova diligência que, precipuamente, cabe às partes demandar. INDEFIRO o pedido de nova suspensão do processo por mais 1 (um) ano. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar a expedição da Certidão de Crédito. Registra-se a presente movimentação com "status" de sentença para fins de arquivamento. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Decisão)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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