Procedimento Comum Cível 0800589-13.2024.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800589-13.2024.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

04/08/2025, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800589-13.2024.8.23.0030. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR. Representado(s) por Adi Muniz Gomes Júnior (OAB 1664/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800589-13.2024.8.23.0030. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ADRIANA DE ANDRADE MENDES. Representado(s) por FÁBIO DA COSTA MACIEL (OAB 2143/RR), THAYNARA BARATA DOS SANTOS (OAB 2959/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 06:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 06:00

Definitivo

24/07/2025, 05:45

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2025, 05:45

Trânsito em julgado

24/07/2025, 05:45

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:57

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:44

Petição (Renúncia de Prazo)

23/07/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800589-13.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ADRIANA DE ANDRADE MENDES Réu(s) H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECÕES EIRELI, (CPF/CNPJ: 23.166.854/0001-48) Endereço: Avenida Mario Homem de Melo, 507 Endereço alternativo: Tv. B, 118-1 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-225. - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-200 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3623 – 3164; MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, (CPF/CNPJ: 04.056.198/0001-86) Endereço: R RAIMUNDO GERMINIANO DE ALMEIDA, S/Nº - CENTRO - BOA VISTA/RR; VALOR DA CAUSA R$5.000,00. S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por Autor(s) ADRIANA DE ANDRADE MENDES em desfavor Réu(s) H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI e MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR. Alega a requerente que: 4. No dia 22 de dezembro de 2023, foi publicado pelo Município de Mucajaí, o Edital nº 001/2023, com abertura para o Concurso Público com destinação ao provimento de vagas e cadastro de reserva para o quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Mucajaí - RR. 5. Excelência, a Requerente da presente demanda fez inscrição para o cargo de professora pedagoga, com exigência de formação em nível superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, reconhecido pelo MEC, com salário de R$ 3.350,45 (Três mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), mais gratificação. 6. Ficou estabelecido no presente Edital nº 001/2023queoConcurso Público seria realizado em mais de uma fase, sendo a primeira fase uma prova objetiva de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, para TODOS os candidatos, composta de questões de múltipla escolha. 7. A segunda fase a ser realizada do Concurso Público seria constituída de uma prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos aprovados na primeira fase do concurso nos cargos de professor pedagogo e professor de educação física. 8. E, a terceira e última fase do Concurso, acarretaria a apresentação de prova de título, de caráter classificatório, aos candidatos aprovados na segunda fase, nos cargos de professor pedagogo e professor de educação física, e candidatos aprovados na primeira fase para os cargos de motorista educacional e de transporte escolar. 9. Ocorre que, após a realização da prova objetiva da primeira fase do Concurso, a banca NTCS tornou público o Edital nº 006/2023, apenas dez dias antes da realização da prova de segunda fase do Concurso, efetuando uma Retificação da pontuação, conforme documento anexo aos autos. 10. Excelência, após os devidos trâmites desde a publicação do edital, realização da prova objetiva e resultado preliminar dos aprovados na prova, a banca NTCS, tornou público um NOVO EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE Nº 011, considerando a decisão referente ao Processo Administrativo 190/2023, ao qual determinou o cancelamento das provas objetivas aos cargos de professor pedagogo e professor de educação física. 12. A Requerente sentiu-se devidamente lesada por inúmeras mudanças ocorridas, desde a abertura do Concurso até o processo de aprovação e convocação dos candidatos. 13. Excelência é de grande importância mencionar que a Requerente obteve êxito em ambas as provas de primeira fase, atingindo a segunda colocação, sendo classificada para a segunda etapa. 14. Contudo, ao ser divulgada a lista com o nome dos aprovados teve sua prova dissertativa ZERADA e não entendeu o porquê de sua nota ser esta, já que desenvolveu um excelente texto. (...) 18. O objeto desta ação, Excelência, é o flagrante e reiterado descumprimento do edital por parte da banca examinadora (violação ao princípio do instrumento convocatório) na realização da prova dissertativa relativa ao cargo de Professor Pedagogo. Por fim requer: d) Que seja esta Ação Ordinária julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); Em seu favor juntou documentos EP.1. Justiça gratuita deferida EP.7. Tutela antecipada INDEFERIDA EP.7. Citada, a Requerida MUNICÍ PIO DE MUCAJAÍ - RR contestou o feito no EP.22. Réplica apresentada EP.31. A ré H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI foi devidamente citada EP.53, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. A parte autora requereu a Decretação da revelia da requerida H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI e o julgamento antecipado da lide EP.56. Sobreveio pedido de desistência da ação, conforme manifestação do EP.59: ADRIANA DE ANDRADE MENDES, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, movido em face de H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI e MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que ao final subscreve, requerer a DESISTÊNCIA DA AÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir: Vem a Requerente informar que de prosseguir com a ação dos autos em DESISTE epígrafe, tendo em vista o seu principal interesse em ingressar na carreira pública e por conseguir aprovação em outro concurso público, bem como já ter sido empossada em tal, conforme termo de posse e memorando anexo aos autos. Dessa maneira, requer a Vossa Excelência, que seja EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, inciso VIII do CPC, com SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o posterior arquivamento. Intimada, o Requerido MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR manifestou favorável pela desistência EP.63: O MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR, representado por seu Procurador, vem tomar ciência do pedido de desistência da ação e se manifestar favoravelmente à homologação da desistência, sem que isso implique em condenação do Município em honorários. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso, o Município de Mucajaí/RR, único réu que apresentou contestação, anuiu expressamente, não havendo óbice à sua homologação. com a desistência Contudo, é cabível a, conforme dispõe o condenação ao pagamento de honorários advocatícios art. 90, caput, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Tal entendimento é corroborado por jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A desistência da ação após a contestação obriga o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, CPC. (TJ-MG - AC: 10000181053513001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: 07/03/2019) III-DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA, com AÇÃO, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO base no disposto no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos, que fixo em honorários advocatícios 15% (quinze por, nos termos do art. 90, caput, do CPC. cento) sobre o valor da causa Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (EP.7), a exigibilidade dessa verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, podendo ser cobrada apenas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, for comprovada a cessação da situação de insuficiência de recursos. Sem custas. Intimem-se. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 09:14

Documentos

null

•25/07/2025, 00:00

null

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800589-13.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ADRIANA DE ANDRADE MENDES Réu(s) H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECÕES EIRELI, (CPF/CNPJ: 23.166.854/0001-48) Endereço: Avenida Mario Homem de Melo, 507 Endereço alternativo: Tv. B, 118-1 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-225. - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-200 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3623 – 3164; MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, (CPF/CNPJ: 04.056.198/0001-86) Endereço: R RAIMUNDO GERMINIANO DE ALMEIDA, S/Nº - CENTRO - BOA VISTA/RR; VALOR DA CAUSA R$5.000,00. S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por Autor(s) ADRIANA DE ANDRADE MENDES em desfavor Réu(s) H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI e MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR. Alega a requerente que: 4. No dia 22 de dezembro de 2023, foi publicado pelo Município de Mucajaí, o Edital nº 001/2023, com abertura para o Concurso Público com destinação ao provimento de vagas e cadastro de reserva para o quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Mucajaí - RR. 5. Excelência, a Requerente da presente demanda fez inscrição para o cargo de professora pedagoga, com exigência de formação em nível superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, reconhecido pelo MEC, com salário de R$ 3.350,45 (Três mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), mais gratificação. 6. Ficou estabelecido no presente Edital nº 001/2023queoConcurso Público seria realizado em mais de uma fase, sendo a primeira fase uma prova objetiva de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, para TODOS os candidatos, composta de questões de múltipla escolha. 7. A segunda fase a ser realizada do Concurso Público seria constituída de uma prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos aprovados na primeira fase do concurso nos cargos de professor pedagogo e professor de educação física. 8. E, a terceira e última fase do Concurso, acarretaria a apresentação de prova de título, de caráter classificatório, aos candidatos aprovados na segunda fase, nos cargos de professor pedagogo e professor de educação física, e candidatos aprovados na primeira fase para os cargos de motorista educacional e de transporte escolar. 9. Ocorre que, após a realização da prova objetiva da primeira fase do Concurso, a banca NTCS tornou público o Edital nº 006/2023, apenas dez dias antes da realização da prova de segunda fase do Concurso, efetuando uma Retificação da pontuação, conforme documento anexo aos autos. 10. Excelência, após os devidos trâmites desde a publicação do edital, realização da prova objetiva e resultado preliminar dos aprovados na prova, a banca NTCS, tornou público um NOVO EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE Nº 011, considerando a decisão referente ao Processo Administrativo 190/2023, ao qual determinou o cancelamento das provas objetivas aos cargos de professor pedagogo e professor de educação física. 12. A Requerente sentiu-se devidamente lesada por inúmeras mudanças ocorridas, desde a abertura do Concurso até o processo de aprovação e convocação dos candidatos. 13. Excelência é de grande importância mencionar que a Requerente obteve êxito em ambas as provas de primeira fase, atingindo a segunda colocação, sendo classificada para a segunda etapa. 14. Contudo, ao ser divulgada a lista com o nome dos aprovados teve sua prova dissertativa ZERADA e não entendeu o porquê de sua nota ser esta, já que desenvolveu um excelente texto. (...) 18. O objeto desta ação, Excelência, é o flagrante e reiterado descumprimento do edital por parte da banca examinadora (violação ao princípio do instrumento convocatório) na realização da prova dissertativa relativa ao cargo de Professor Pedagogo. Por fim requer: d) Que seja esta Ação Ordinária julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); Em seu favor juntou documentos EP.1. Justiça gratuita deferida EP.7. Tutela antecipada INDEFERIDA EP.7. Citada, a Requerida MUNICÍ PIO DE MUCAJAÍ - RR contestou o feito no EP.22. Réplica apresentada EP.31. A ré H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI foi devidamente citada EP.53, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. A parte autora requereu a Decretação da revelia da requerida H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI e o julgamento antecipado da lide EP.56. Sobreveio pedido de desistência da ação, conforme manifestação do EP.59: ADRIANA DE ANDRADE MENDES, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, movido em face de H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI e MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que ao final subscreve, requerer a DESISTÊNCIA DA AÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir: Vem a Requerente informar que de prosseguir com a ação dos autos em DESISTE epígrafe, tendo em vista o seu principal interesse em ingressar na carreira pública e por conseguir aprovação em outro concurso público, bem como já ter sido empossada em tal, conforme termo de posse e memorando anexo aos autos. Dessa maneira, requer a Vossa Excelência, que seja EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, inciso VIII do CPC, com SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o posterior arquivamento. Intimada, o Requerido MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR manifestou favorável pela desistência EP.63: O MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR, representado por seu Procurador, vem tomar ciência do pedido de desistência da ação e se manifestar favoravelmente à homologação da desistência, sem que isso implique em condenação do Município em honorários. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso, o Município de Mucajaí/RR, único réu que apresentou contestação, anuiu expressamente, não havendo óbice à sua homologação. com a desistência Contudo, é cabível a, conforme dispõe o condenação ao pagamento de honorários advocatícios art. 90, caput, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Tal entendimento é corroborado por jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A desistência da ação após a contestação obriga o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, CPC. (TJ-MG - AC: 10000181053513001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: 07/03/2019) III-DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA, com AÇÃO, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO base no disposto no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos, que fixo em honorários advocatícios 15% (quinze por, nos termos do art. 90, caput, do CPC. cento) sobre o valor da causa Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (EP.7), a exigibilidade dessa verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, podendo ser cobrada apenas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, for comprovada a cessação da situação de insuficiência de recursos. Sem custas. Intimem-se. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800589-13.2024.8.23.0030. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR. Representado(s) por Adi Muniz Gomes Júnior (OAB 1664/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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