Cumprimento de sentença 0821982-20.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821982-20.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

20/10/2025, 12:33

Definitivo

18/10/2025, 17:51

Expedição de documento (Alvará)

17/10/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0821982-20.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$13.279,96 Requerente(s) ANDREA CARLA AUD GONCALVES Rua Rondônia, 95 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-500 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98113-2771 Requerido(s) MACHADO PADILHA & CIA LTDA Avenida Ville Roy, 1141 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-725 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 98109-1990 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 54) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 55 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 3/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0821982-20.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$13.279,96 Requerente(s) ANDREA CARLA AUD GONCALVES Rua Rondônia, 95 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-500 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98113-2771 Requerido(s) MACHADO PADILHA & CIA LTDA Avenida Ville Roy, 1141 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-725 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 98109-1990 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 54) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 55 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 3/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:47

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:13

Ato ordinatório

16/10/2025, 11:11

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2025, 10:42

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2025, 10:42

Documento (Certidão)

16/10/2025, 10:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 22:39

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821982-20.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$13.279,96 Polo Ativo(s) ANDREA CARLA AUD GONCALVES Rua Rondônia, 95 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-500 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98113-2771 Polo Passivo(s) MACHADO PADILHA & CIA LTDA Avenida Ville Roy, 1141 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-725 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 98109-1990 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, ANDRÉA CARLA AUD GONÇALVES, em face da sentença proferida no EP. 32. A embargante alega a existência de omissão no julgado, sob dois fundamentos principais: (i) a falta de análise do pedido de majoração dos danos materiais, formulado em réplica (EP. 29); e (ii) a não reavaliação do fixado a título de danos morais, que considera insuficiente frente quantum ao agravamento de suas dores. É o breve relato. Decido. Conforme entendimento desse Tribunal, "em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (TJRR – EDecAgInt 0808585-35.2018.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Primeira Turma Cível, julg.: 23/07/2021, public.: 25/08/2021). No caso em debate, não se verifica a alegada omissão. A suposta omissão quanto ao pedido de majoração dos danos materiais, formulado em réplica, representa uma tentativa de alteração do pedido após a estabilização da lide, o que, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, encontra óbice nos princípios da celeridade e da simplicidade. O momento adequado para a formulação de todos os pedidos e a apresentação das provas pertinentes é a petição inicial, sendo a réplica destinada a rebater os pontos da contestação, e não para ampliar o objeto da ação. A sentença, portanto, ateve-se aos limites objetivos da lide, fixados na exordial, não havendo que se falar em omissão. Quanto ao pleito de majoração dos danos morais, a embargante demonstra mero inconformismo com o valor arbitrado em R$ 5.000,00, o que não constitui vício sanável por embargos declaratórios. A fixação do indenizatório é ato discricionário do quantum julgador, que considerou a extensão do dano e os princípios da razoabilidade, não cabendo a esta via recursal estreita a sua reavaliação. Inexistem, portanto, os vícios alegados, pretendendo a embargante apenas a reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE E QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJRR – EDecRI 0829203-25.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 10/06/2024) Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0821982-20.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$13.279,96 Polo Ativo(s) ANDREA CARLA AUD GONCALVES Rua Rondônia, 95 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-500 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98113-2771 Polo Passivo(s) MACHADO PADILHA & CIA LTDA Avenida Ville Roy, 1141 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-725 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 98109-1990 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por em face de ANDRÉA CARLA AUD GONÇALVES MACHADO PADILHA & CIA. LTDA Aduz a autora, em síntese, que em 20 de janeiro de 2025, sofreu uma queda nas dependências da ré, causada pelo desprendimento de um elástico de exercício fornecido pelo estabelecimento, resultando em duas fraturas no osso rádio do braço direito. Alega falha na prestação do serviço, por negligência na manutenção do equipamento e omissão de socorro. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.279,96 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) por danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 21). A ré apresentou contestação (Ep. 20), arguindo, em preliminar, a impugnação ao valor da causa. No mérito, admitiu a ocorrência do acidente, mas o classificou como de menor gravidade, negando a omissão de socorro e atribuindo o infortúnio a um fato isolado. Afirmou ter prestado auxílio imediato à autora e se colocado à disposição para arcar com os custos do tratamento, mas que a autora não apresentou os documentos necessários. Impugnou os danos materiais e negou a ocorrência de dano moral indenizável. A autora apresentou réplica (Ep. 29), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes requereram dilação probatória. Contudo, sendo a questão predominantemente de direito e suficientemente instruída, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida unicamente com base na prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória. Rejeito a preliminar, porquanto o valor atribuído à causa corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, em conformidade com o Enunciado nº 39 do FONAJE. No mérito, a controvérsia cinge-se a perquirir a responsabilidade civil da ré pelo acidente e a extensão dos danos. A responsabilidade do fornecedor por acidentes de consumo (fato do serviço) é objetiva, conforme estabelece o art. 14,, do CDC. É incontroverso que a autora caput sofreu uma queda em virtude do desprendimento de um equipamento fornecido pela ré em suas instalações, de modo que tal ocorrência configura defeito na prestação do serviço, que não forneceu a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, do CDC). Cumpre registrar que em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da Ou seja, não prova ocorre por força de lei (ope legis), como regra de julgamento. depende de decisão judicial para ser aplicada, mas decorre diretamente do comando do art. 14, § 3º, do CDC, que estabelece que o fornecedor só não será responsabilizado quando uma das causas excludentes ali previstas. Este entendimento foi consolidado pelo provar Superior Tribunal de Justiça, que diferencia a inversão (art. 12 e 14 do CDC) ope legis daquela (art. 6º, VIII, do CDC), reforçando que, em casos de responsabilidade ope judicis objetiva pelo fato do produto ou do serviço, como ocorre in casu, cabe ao fornecedor o ônus de produzir a prova exculpatória (STJ, EREsp nº 422.278-SP, RSTJ, a. 24, n. 227, pp. ). 389-434, jul./set. 2012 No caso dos autos, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que a lei lhe impõe. Não há qualquer prova de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que a quebra do equipamento durante o uso regular configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos decorrentes. Outrossim, a autora pleiteia o ressarcimento de R$ 3.279,96, referente a despesas com medicamentos (R$ 229,96), fisioterapia (R$ 2.550,00) e contratação de diarista (R$ 500,00). As despesas com medicamentos e fisioterapia estão devidamente comprovadas pelos recibos e notas fiscais (Ep. 1.5) e guardam nexo de causalidade direto com as fraturas sofridas, conforme atestam os relatórios médicos (Ep. 1.5 e 1.6). Quanto ao custo com a diarista, a impugnação da ré é excessivamente formalista. A autora, pessoa idosa, sofreu fraturas no braço direito, o que, segundo os laudos, gerou incapacidade funcional e recomendação de afastamento laboral. É verossímil a alegação de que necessitou de auxílio para as tarefas domésticas. O recibo apresentado, embora simples, é prova 1. 2. auxílio para as tarefas domésticas. O recibo apresentado, embora simples, é prova suficiente no contexto dos Juizados Especiais.Dessa forma, a totalidade dos danos materiais pleiteados, no valor de R$ 3.279,96, deve ser ressarcida. Destarte, o dano moral, no presente caso, é, ou seja, decorre da própria in re ipsa gravidade do fato. A autora sofreu lesão física relevante (duas fraturas), suportou dor intensa, foi submetida a tratamento médico prolongado e teve sua rotina e capacidade laboral temporariamente afetadas. Tal situação ultrapassa o mero dissabor, porquanto constitui ofensa à integridade física do consumidor em decorrência de falha na segurança do serviço, sendo situação excepcional que enseja a reparação. Neste mesmo sentido, confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CAUSA CÉLERE E DE MENOR COMPLEXIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor fixado na sentença revela-se ínfimo, considerando a função compensatória, pedagógica e preventiva da indenização, ainda que não haja nos autos elementos robustos que justifiquem o valor máximo pleiteado. 2. Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se os honorários de sucumbência no percentual fixado na sentença.” (TJRR – AC 0837849-87.2024.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 04/07/2025, public.: 21/07/2025) Assim, considerando a extensão do dano físico, o período de recuperação, a conduta da ré e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em. Este valor se mostra adequado para compensar o R$ 5.000,00 (cinco mil reais) abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e para imprimir o necessário caráter pedagógico-punitivo à condenação. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a ré a pagar à autora a quantia de CONDENAR R$ 3.279,96 (três mil,, a título de indenização duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) por danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. a ré a pagar à autora a quantia de, CONDENAR R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0821982-20.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Polo Ativo: ANDREA CARLA AUD GONCALVES (CPF/CNPJ: 526.656.076-20) Polo Passivo: MACHADO PADILHA & CIA LTDA, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 18 de junho de 2025 às 11:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/a5j9 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 16 de maio de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

19/05/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Definitivo

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(73)