Apelação Cível 0827302-37.2014.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0827302-37.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827302-37.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Acidente de Trânsito) Classe Processual: COSME COSTA MARIANO FRANCISCA TAVEIRA MARIANO Requerente(s): FRANCESCO ESTANISLAU PALERMO Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte exequente requereu a penhora de veículo de propriedade da parte executada (EP 575). Em relação ao veículo de placas NAX7J01, encontra-se ele gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia e arrendamento, respectivamente; portanto, insusceptível de penhora, uma vez que o devedor, neste caso, não é proprietário do bem enquanto não realizar o pagamento integral da dívida, sob pena de violação a patrimônio alheio. Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora do referido bem. Anote-se a restrição do veículo junto ao RENAJUD, no campo “Transferência”. DEFIRO a penhora dos demais veículos de placa NAZ7877 e OAN3262 e, assim, DETERMINO a imediata anotação da restrição total no sistema RENAJUD, com a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada. Intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento das custas da diligência. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II e §1º, do Código de Processo Civil, que deve ser imediatamente intimada para, querendo, impugnar a constrição e avaliação em 05 (cinco) dias. Por fim, cumpra-se o teor da decisão do EP 579 em sua integralidade, observando-se, para tanto, o valor atualizado da dívida acostado no EP 573. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827302-37.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Acidente de Trânsito) Classe Processual: COSME COSTA MARIANO FRANCISCA TAVEIRA MARIANO Requerente(s): FRANCESCO ESTANISLAU PALERMO Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte exequente requereu a penhora de veículo de propriedade da parte executada (EP 575). Em relação ao veículo de placas NAX7J01, encontra-se ele gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia e arrendamento, respectivamente; portanto, insusceptível de penhora, uma vez que o devedor, neste caso, não é proprietário do bem enquanto não realizar o pagamento integral da dívida, sob pena de violação a patrimônio alheio. Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora do referido bem. Anote-se a restrição do veículo junto ao RENAJUD, no campo “Transferência”. DEFIRO a penhora dos demais veículos de placa NAZ7877 e OAN3262 e, assim, DETERMINO a imediata anotação da restrição total no sistema RENAJUD, com a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada. Intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento das custas da diligência. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II e §1º, do Código de Processo Civil, que deve ser imediatamente intimada para, querendo, impugnar a constrição e avaliação em 05 (cinco) dias. Por fim, cumpra-se o teor da decisão do EP 579 em sua integralidade, observando-se, para tanto, o valor atualizado da dívida acostado no EP 573. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0827302-37.2014.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos da parte executada, extraídos do Portal da Transparência. Boa Vista, 23/4/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0827302-37.2014.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos da parte executada, extraídos do Portal da Transparência. Boa Vista, 23/4/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0827302-37.2014.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Solicito a atualização do débito, com o decote do valor correspondente ao alvará expedido. Boa Vista, 23/4/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0827302-37.2014.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Solicito a atualização do débito, com o decote do valor correspondente ao alvará expedido. Boa Vista, 23/4/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827302-37.2014.8.23.0010. espelho siscon-dj - SISCONDJ "TJRR" Olá Sr. LUCAS SOUZA DE CARVALHO - f3011757, última visita em 18/03/2026, 13:32hs Processo Número do Jurisdição: Boa Vista Órgão/Vara: 6ª VARA CÍVEL Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor COSME COSTA MARIANO 193.035.302-25 Adv. Autor Ana Clecia Ribeiro Araujo Souza Réu Francesco Estanislau Palermo 665.932.557-34 Adv. Réu Francisco de Assis Guimaraes Almeida Contas Judiciais Número da Conta Judicial Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Status Ações 5000116561934 R$ 1.800,68 R$ 1.850,48 (Ativa) Nº Parcela Data do Deposito Nome do Depositante CPF/CNPJ Depositante Depositado Agendado Bloqueado Disponível Ação 1 15/10/2025 Francesco Estanislau Palermo 665.932.557- R$ 1.408,20 R$ 1.456,39 2 27/02/2026 Francesco Estanislau Palermo 665.932.557- R$ 392,48 R$ 394,09 18/03/2026, 15:14.: Portal SISCONDJ:. https://siscondj.tjrr.jus.br/portalsiscondj/pages/movimentacao/conta/buscar 1/1

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827302-37.2014.8.23.0010. espelho siscon-dj - SISCONDJ "TJRR" Olá Sr. LUCAS SOUZA DE CARVALHO - f3011757, última visita em 18/03/2026, 13:32hs Processo Número do Jurisdição: Boa Vista Órgão/Vara: 6ª VARA CÍVEL Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor COSME COSTA MARIANO 193.035.302-25 Adv. Autor Ana Clecia Ribeiro Araujo Souza Réu Francesco Estanislau Palermo 665.932.557-34 Adv. Réu Francisco de Assis Guimaraes Almeida Contas Judiciais Número da Conta Judicial Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Status Ações 5000116561934 R$ 1.800,68 R$ 1.850,48 (Ativa) Nº Parcela Data do Deposito Nome do Depositante CPF/CNPJ Depositante Depositado Agendado Bloqueado Disponível Ação 1 15/10/2025 Francesco Estanislau Palermo 665.932.557- R$ 1.408,20 R$ 1.456,39 2 27/02/2026 Francesco Estanislau Palermo 665.932.557- R$ 392,48 R$ 394,09 18/03/2026, 15:14.: Portal SISCONDJ:. https://siscondj.tjrr.jus.br/portalsiscondj/pages/movimentacao/conta/buscar 1/1

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0827302-37.2014.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FRANCISCA TAVEIRA MARIANO. Representado(s) por JOSE ALE JUNIOR (OAB 247/RR), ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA (OAB 799/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0827302-37.2014.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COSME COSTA MARIANO. Representado(s) por JOSE ALE JUNIOR (OAB 247/RR), ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA (OAB 799/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827302-37.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Acidente de Trânsito) Classe Processual: COSME COSTA MARIANO FRANCISCA TAVEIRA MARIANO Requerente(s): FRANCESCO ESTANISLAU PALERMO Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte executada ofereceu sua impugnação à penhora on-line efetivada em suas contas, na qual, almejando o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita, proveniente de salário, requer o desbloqueio dos valores aprovisionados. Juntou documentos (EP 497). Diante do relatório de ordem acostado (EP 499), infere-se que a tentativa de penhora on-line (em progresso) para satisfação da dívida exequenda – R$ 275.487,96 01/10/2025, alcançou, até, o 9.388,02 montante de R$ nas contas da parte executada-impugnante. Vieram conclusos. DECIDO. Acerca da temática aventada pela parte executada, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Por seu turno, como consabido, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) No caso, constata-se que a executada recebe a título de remuneração mensal o valor líquido de R$ 10.256,00 (EP 498.2), ou seja, pouco mais de 06 (seis) salários-mínimos. Assim, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pela executada e converto em penhora o percentual de 15% do valor bloqueado até o momento do desbloqueio junto ao BCO DO BRASIL. S.A, porquanto referido percentual não compromete a subsistência, nem afeta a dignidade da pessoa, desbloqueando-se o saldo remanescente. Transfira-se o valor convertido em penhora para conta judicial. Fica desde já, autorizado o desbloqueio imediato de nova constrição sobre o mesmo percentual acima liberado (85%), independentemente de nova conclusão. No mais, MANTENHO a ordem de penhora “Repetição programada da ordem (teimosinha)”. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Elvo Pigari Jr. Magistrado

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827302-37.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Acidente de Trânsito) Classe Processual: COSME COSTA MARIANO FRANCISCA TAVEIRA MARIANO Requerente(s): FRANCESCO ESTANISLAU PALERMO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP. 452), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827302-37.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Acidente de Trânsito) Classe Processual: COSME COSTA MARIANO FRANCISCA TAVEIRA MARIANO Requerente(s): FRANCESCO ESTANISLAU PALERMO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP. 452), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827302-37.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Acidente de Trânsito) Classe Processual: COSME COSTA MARIANO FRANCISCA TAVEIRA MARIANO Requerente(s): FRANCESCO ESTANISLAU PALERMO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP. 452), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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