Cumprimento de sentença 0813969-18.2014.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0813969-18.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813969-18.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VALDIVINO JOSE PEREIRA DE SOUSA Requerido(s): EVANEIDE BANDEIRA DO NASCIMENTO MANOEL MOREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Considerando a ausência de previsão legal, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito (EP 382). Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR Em substituição legal na 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

24/07/2026, 00:00

Indeferimento

13/07/2026, 19:09

Ato ordinatório

13/07/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 16:10

Documento

07/07/2026, 16:10

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

05/06/2026, 11:10

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 09:59

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:13

Petição (Embargos Execução)

14/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813969-18.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VALDIVINO JOSE PEREIRA DE SOUSA Requerido(s): EVANEIDE BANDEIRA DO NASCIMENTO MANOEL MOREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade de venda de imóvel (EP 345). No EP 278 a parte Exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 87433. A Decisão do EP 305 deferiu o pedido de expedição do mandado de penhora e avaliação do referido imóvel. No EP 312 o Sr. Oficial de Justiça informou que não realizou a penhora do imóvel, uma vez que este estava ocupado por terceiro. No EP 324 a parte Exequente juntou a matrícula atualizada do imóvel, da qual se verifica que o referido imóvel foi adquirido por Expedito Gomes, terceiro alheio à lide. No EP 345 a parte Exequente requereu o reconhecimento da nulidade da compra e venda do imóvel, uma vez que tal alienação configuraria, possivelmente, fraude contra credores. Nos termos do art. 161 do Código Civil, "A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé." Dessa forma, o reconhecimento da fraude contra credores, bem como a anulação da alienação de bens exige uma ação autônoma com ampla defesa e contraditório, o que não é possível ser feito por simples petição. Diante disso, o pedido de reconhecimento de nulidade da venda do imóvel de matrícula indefiro nº 87433 (EP 345). Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813969-18.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VALDIVINO JOSE PEREIRA DE SOUSA Requerido(s): EVANEIDE BANDEIRA DO NASCIMENTO MANOEL MOREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade de venda de imóvel (EP 345). No EP 278 a parte Exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 87433. A Decisão do EP 305 deferiu o pedido de expedição do mandado de penhora e avaliação do referido imóvel. No EP 312 o Sr. Oficial de Justiça informou que não realizou a penhora do imóvel, uma vez que este estava ocupado por terceiro. No EP 324 a parte Exequente juntou a matrícula atualizada do imóvel, da qual se verifica que o referido imóvel foi adquirido por Expedito Gomes, terceiro alheio à lide. No EP 345 a parte Exequente requereu o reconhecimento da nulidade da compra e venda do imóvel, uma vez que tal alienação configuraria, possivelmente, fraude contra credores. Nos termos do art. 161 do Código Civil, "A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé." Dessa forma, o reconhecimento da fraude contra credores, bem como a anulação da alienação de bens exige uma ação autônoma com ampla defesa e contraditório, o que não é possível ser feito por simples petição. Diante disso, o pedido de reconhecimento de nulidade da venda do imóvel de matrícula indefiro nº 87433 (EP 345). Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 18:45

Expedição de documento

09/04/2026, 18:45

Expedição de documento

09/04/2026, 17:33

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813969-18.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VALDIVINO JOSE PEREIRA DE SOUSA Requerido(s): EVANEIDE BANDEIRA DO NASCIMENTO MANOEL MOREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade de venda de imóvel (EP 345). No EP 278 a parte Exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 87433. A Decisão do EP 305 deferiu o pedido de expedição do mandado de penhora e avaliação do referido imóvel. No EP 312 o Sr. Oficial de Justiça informou que não realizou a penhora do imóvel, uma vez que este estava ocupado por terceiro. No EP 324 a parte Exequente juntou a matrícula atualizada do imóvel, da qual se verifica que o referido imóvel foi adquirido por Expedito Gomes, terceiro alheio à lide. No EP 345 a parte Exequente requereu o reconhecimento da nulidade da compra e venda do imóvel, uma vez que tal alienação configuraria, possivelmente, fraude contra credores. Nos termos do art. 161 do Código Civil, "A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé." Dessa forma, o reconhecimento da fraude contra credores, bem como a anulação da alienação de bens exige uma ação autônoma com ampla defesa e contraditório, o que não é possível ser feito por simples petição. Diante disso, o pedido de reconhecimento de nulidade da venda do imóvel de matrícula indefiro nº 87433 (EP 345). Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

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Indeferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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