Cumprimento de sentença 0837827-05.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0837827-05.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:12

Petição (Resposta)

16/10/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837827-05.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: FRANCISCO ALENCAR DO NASCIMENTO Requerente(s): CENTRAL BUSINESS LTDA S. A. CAPITAL LTDA SOFTPAY TECNOLOGIA EM Requerido(s): PAGAMENTOS LTDA UNICK FOREX ACADEMY SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALÊNCIA DECRETADA SEI 0010243-72.2025.8.23.8000 URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS TLDA DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte exequente, mesmo intimada para dar andamento ao cumprimento de sentença, quedou-se inerte, deixando de atender ao comando judicial de indicar bens passíveis de penhora da parte executada ou requerer qualquer providência em relação ao patrimônio daqueles devedores, tal como expressamente determinado (EP 413-431). Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil, bem como para efeitos de fixação do termo inicial da prescrição intercorrente. O referido prazo prescricional, no caso em tela, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula n. 150 do STF, observa o mesmo da pretensão principal (ação de rescisão contratual com perdas e danos – art. 205 do Código Civil), isto é, 10 (dez) anos. Ademais, estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 18/03/2025 (EP 394). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837827-05.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: FRANCISCO ALENCAR DO NASCIMENTO Requerente(s): CENTRAL BUSINESS LTDA S. A. CAPITAL LTDA SOFTPAY TECNOLOGIA EM Requerido(s): PAGAMENTOS LTDA UNICK FOREX ACADEMY SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALÊNCIA DECRETADA SEI 0010243-72.2025.8.23.8000 URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS TLDA DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte exequente, mesmo intimada para dar andamento ao cumprimento de sentença, quedou-se inerte, deixando de atender ao comando judicial de indicar bens passíveis de penhora da parte executada ou requerer qualquer providência em relação ao patrimônio daqueles devedores, tal como expressamente determinado (EP 413-431). Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil, bem como para efeitos de fixação do termo inicial da prescrição intercorrente. O referido prazo prescricional, no caso em tela, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula n. 150 do STF, observa o mesmo da pretensão principal (ação de rescisão contratual com perdas e danos – art. 205 do Código Civil), isto é, 10 (dez) anos. Ademais, estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 18/03/2025 (EP 394). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 10:45

Ato ordinatório

14/10/2025, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:03

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 09:03

Execução frustrada

13/10/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 12:12

Decurso de Prazo

08/07/2025, 09:14

Decurso de Prazo

08/07/2025, 09:14

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837827-05.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: FRANCISCO ALENCAR DO NASCIMENTO Requerente(s): CENTRAL BUSINESS LTDA S. A. CAPITAL LTDA SOFTPAY TECNOLOGIA EM Requerido(s): PAGAMENTOS LTDA UNICK FOREX ACADEMY SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALÊNCIA DECRETADA SEI 0010243-72.2025.8.23.8000 URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS TLDA DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte exequente, mesmo intimada para dar andamento ao cumprimento de sentença, quedou-se inerte, deixando de atender ao comando judicial de indicar bens passíveis de penhora da parte executada ou requerer qualquer providência em relação ao patrimônio daqueles devedores, tal como expressamente determinado (EP 413-431). Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil, bem como para efeitos de fixação do termo inicial da prescrição intercorrente. O referido prazo prescricional, no caso em tela, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula n. 150 do STF, observa o mesmo da pretensão principal (ação de rescisão contratual com perdas e danos – art. 205 do Código Civil), isto é, 10 (dez) anos. Ademais, estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 18/03/2025 (EP 394). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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