Cumprimento de sentença 0808711-41.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808711-41.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 07:57

Documento (Certidão)

10/12/2025, 07:57

Trânsito em julgado

10/12/2025, 07:56

Petição (Renúncia de Prazo)

09/12/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08087114120258230010. comprovante de transferência - Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000087444963 Numero do Alvará: 20251126111137065203 Data do Alvará: 26/11/2025 Data do Levantamento: 26/11/2025 Beneficiário: EDUARDO FERREIRA BARBOSA Agência do Resgate: 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital: R$ 8.410,25 Valor dos Rendimentos: R$ 102,33 Valor Bruto Resgate: R$ 8.512,58 Valor do IR: R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 8.512,58 DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Transf. entre Bancos Banco: BANCO BTG PACTUAL S.A. Agência: 0050 Conta: 00000497144-1 Titular da Conta: EDUARDO FERREIRA BARBOSA Valor Líq. Pagamento: R$ 8.512,58 Data do Pagamento: 26/11/2025 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 4900104080794 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: 531E1F7348512505 Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08087114120258230010. comprovante de transferência - Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000087444963 Numero do Alvará: 20251126111137065203 Data do Alvará: 26/11/2025 Data do Levantamento: 26/11/2025 Beneficiário: EDUARDO FERREIRA BARBOSA Agência do Resgate: 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital: R$ 8.410,25 Valor dos Rendimentos: R$ 102,33 Valor Bruto Resgate: R$ 8.512,58 Valor do IR: R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 8.512,58 DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Transf. entre Bancos Banco: BANCO BTG PACTUAL S.A. Agência: 0050 Conta: 00000497144-1 Titular da Conta: EDUARDO FERREIRA BARBOSA Valor Líq. Pagamento: R$ 8.512,58 Data do Pagamento: 26/11/2025 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 4900104080794 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: 531E1F7348512505 Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:51

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 09:41

Documento (Informações)

01/12/2025, 09:40

Expedição de documento (Alvará)

26/11/2025, 11:13

Documento (Informações)

26/11/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:48

Petição (Renúncia de Prazo)

21/10/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808711-41.2025.8.23.0010. exequente: 15 dias e parte executada: 30 dias). Decorrido o prazo acima, com manifestação ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$8.410,25 Requerente(s) EDUARDO FERREIRA BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rua Maria Rodrigues dos Santos, 2591 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposto por EDUARDO FERREIRA BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAcontra o ESTADO DE RORAIMA, em que foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da verba honorária de natureza alimentar. No EP. 29, a executada requereu a prorrogação do prazo legal de sessenta dias previsto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC/15, pleiteando a concessão de mais 10 dias, sob a justificativa de estar com quadro funcional reduzido, o que estaria afetando a tramitação administrativa dos ofícios de pagamento. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, determinação de penhora dos valores e aplicação de multa de 10% em razão do inadimplemento injustificado da requisição expedida (EP. 33). No EP. 34 foi certificado o adimplemento do RPV em 02 de outubro de 2025, após o prazo legal. Ato contínuo, o exequente pleiteou o levantamento dos valores depositados em juízo, bem como aplicação de multa por inadimplemento. Eis o breve relato. Decido. Pleiteia o exequente a aplicação da multa de 10% (dez por cento) em razão do atraso no pagamento do RPV. De início, cumpre destacar que, embora seja admitida a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública, tal hipótese se restringe ao descumprimento de, conforme entendimento do obrigações de fazer STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Tendo Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC. 2. É permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor pelo descumprimento de determinada obrigação de fazer. "A pretensão de simples judicialmente, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3 reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. O não-conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, em face da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. Precedente do STJ. 5. As dívidas impostas à Fazenda Pública devem ser pagas por meio de precatório, ressalvados os créditos de natureza alimentícia, ou as obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que possuem ordem cronológica própria. Inteligência dos arts. 100 da Constituição Federal e 730 do CPC. 6. A multa prevista no art. 600, III, do CPC deverá ser acrescida ao montante principal da dívida executada para fins de apuração do meio pelo qual será paga, ou seja, se por meio de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. Em nenhuma hipótese será possível seu pagamento em separado. 7. Recursos especiais conhecidos e improvidos. (STJ - REsp: 1011849 RS 2007/0285077-5, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 23/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 03/08/2009) No caso dos autos, trata-se de obrigação de pagar quantia certa, submetida ao regime jurídico especial de cumprimento de sentenças contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, art. 17 da Lei Federal nº 10.259/01, arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. No que se refere ao descumprimento de pagamento de, a legislação requisição de pequeno valor (RPV) aplicável assim preleciona: Lei Federal nº 10.259/01 Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Código de Processo Civil Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. De uma leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o legislador conferiu à Fazenda Pública regime jurídico diferenciado de execução, no qual não há previsão de multa por atraso no pagamento de requisições de pequeno valor, mas apenas a possibilidade de sequestro dos valores necessários ao adimplemento da obrigação, em caso de descumprimento. Diante disso, de aplicação da multa de 10% em razão do indefiro o pedido formulado pelo exequente atraso no pagamento do RPV, ante a ausência de previsão legal. Expeça-se alvará judicial eletrônico dos valores depositados em juízo em favor da parte exequente. Após, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito quanto à extinção do feito. (parte

Documentos

comprovante de transferência

•02/12/2025, 00:00

comprovante de transferência

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808711-41.2025.8.23.0010. exequente: 15 dias e parte executada: 30 dias). Decorrido o prazo acima, com manifestação ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$8.410,25 Requerente(s) EDUARDO FERREIRA BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rua Maria Rodrigues dos Santos, 2591 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposto por EDUARDO FERREIRA BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAcontra o ESTADO DE RORAIMA, em que foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da verba honorária de natureza alimentar. No EP. 29, a executada requereu a prorrogação do prazo legal de sessenta dias previsto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC/15, pleiteando a concessão de mais 10 dias, sob a justificativa de estar com quadro funcional reduzido, o que estaria afetando a tramitação administrativa dos ofícios de pagamento. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, determinação de penhora dos valores e aplicação de multa de 10% em razão do inadimplemento injustificado da requisição expedida (EP. 33). No EP. 34 foi certificado o adimplemento do RPV em 02 de outubro de 2025, após o prazo legal. Ato contínuo, o exequente pleiteou o levantamento dos valores depositados em juízo, bem como aplicação de multa por inadimplemento. Eis o breve relato. Decido. Pleiteia o exequente a aplicação da multa de 10% (dez por cento) em razão do atraso no pagamento do RPV. De início, cumpre destacar que, embora seja admitida a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública, tal hipótese se restringe ao descumprimento de, conforme entendimento do obrigações de fazer STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Tendo Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC. 2. É permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor pelo descumprimento de determinada obrigação de fazer. "A pretensão de simples judicialmente, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3 reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. O não-conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, em face da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. Precedente do STJ. 5. As dívidas impostas à Fazenda Pública devem ser pagas por meio de precatório, ressalvados os créditos de natureza alimentícia, ou as obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que possuem ordem cronológica própria. Inteligência dos arts. 100 da Constituição Federal e 730 do CPC. 6. A multa prevista no art. 600, III, do CPC deverá ser acrescida ao montante principal da dívida executada para fins de apuração do meio pelo qual será paga, ou seja, se por meio de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. Em nenhuma hipótese será possível seu pagamento em separado. 7. Recursos especiais conhecidos e improvidos. (STJ - REsp: 1011849 RS 2007/0285077-5, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 23/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 03/08/2009) No caso dos autos, trata-se de obrigação de pagar quantia certa, submetida ao regime jurídico especial de cumprimento de sentenças contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, art. 17 da Lei Federal nº 10.259/01, arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. No que se refere ao descumprimento de pagamento de, a legislação requisição de pequeno valor (RPV) aplicável assim preleciona: Lei Federal nº 10.259/01 Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Código de Processo Civil Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. De uma leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o legislador conferiu à Fazenda Pública regime jurídico diferenciado de execução, no qual não há previsão de multa por atraso no pagamento de requisições de pequeno valor, mas apenas a possibilidade de sequestro dos valores necessários ao adimplemento da obrigação, em caso de descumprimento. Diante disso, de aplicação da multa de 10% em razão do indefiro o pedido formulado pelo exequente atraso no pagamento do RPV, ante a ausência de previsão legal. Expeça-se alvará judicial eletrônico dos valores depositados em juízo em favor da parte exequente. Após, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito quanto à extinção do feito. (parte

10/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 094/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0808711-41.2025.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): EDUARDO FERREIRA BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 28.093.538/0001-07) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 8.410,25 (Oito, em virtude de decisão transitada em julgado, mil quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos) proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 8.410,25 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/03/2025 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 8.410,25 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 27 de junho de 2025. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

02/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

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