Cumprimento de sentença 0806082-94.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806082-94.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 15:00

Expedição de documento

02/06/2026, 15:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

02/06/2026, 14:59

Trânsito em julgado

02/06/2026, 14:57

Recebimento

25/05/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3213152/RR (2026/0093495-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO FRASSETTO GOES - MG146297 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - MG146442 AGRAVADO: ANDRE FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO RCI BRASIL S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO RCI BRASIL S.A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3213152/RR (2026/0093495-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO FRASSETTO GOES - MG146297 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - MG146442 AGRAVADO: ANDRE FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGUES GOES NICOLADELLI E RODRIGO FRASSETTO GOES AGRAVADO: ANDRÉ FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADO: SEM CADASTRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 N AGRAVO EM RESP NA APELAÇÃO CÍVEL. 0806082-94.2025.8.23.0010 Trata-se de agravo interposto por BANCO RCI BRASIL S.A. (EP 25) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 22). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 04 de março de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco RCI Brasil S.A. Advogados: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli e outro. Recorrido: Andre Fernandes Cavalcante. Advogado: Não consta. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806082-94.2025.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto pelo BANCO RCI BRASIL S.A., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 14.1, pp. 6/7. O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 485, §1º, do CPC, bem como divergiu da jurisprudência do TJSP. Requer a reforma do julgado. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue ofensa ao verifica-se que, na verdade, sua art. 485, §1º, do CPC, intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ,: in verbis “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROCESSO CIVIL CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO 17 E RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO DOS ARTS. 485 DO CPC/15. MATERIAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o restabelecimento de serviço de fornecimento de água, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do fornecimento de água. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - 17 e, V,, o No que trata da alegada violação dos arts. 485 do CPC/15 Tribunal, na fundamentação do, assim firmou entendimento (fls. a quo decisum 242-244): ‘[...] Afasto as alegações de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Legítimo se mostra o demandante que, mesmo sem formalizar a relação com a companhia, mediante a firmatura de contrato, utiliza a água fornecida pela demandada e efetua o pagamento das faturas correspondentes a este uso na unidade consumidora em que reside. Assim, ainda que sem contrato formal, existe uma relação jurídica de direito material, sendo o demandante o consumidor da água fornecida pela demandada, daí, pois, a indiscutível legitimação ativa que a concessionária ainda pretende discutir neste feito. [...]’ III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído pela existência de relação jurídica de direito material entre a recorrente e o requerido, pelo que reconheceu a legitimidade e o interesse de agir deste consumidor, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em via de recurso especial, por óbice das referidas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, que assim dispõem: ‘A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial’, e ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. Nesse passo, os Óbices Sumulares n. também impedem o acolhimento do recurso especial pela alínea c 5/STJ e 7/STJ do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.467.772/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020). Quanto à divergência jurisprudencial, constata-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo o recorrente se limitado a transcrever ementas. Disciplina o § 1.º do art. 1.029 do CPC: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1.º Quando o recurso fundar-se em, o recorrente fará a dissídio jurisprudencial prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que ”. identifiquem ou assemelhem os casos confrontados Esclarece a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (…). 2. No entanto, observa-se que, no tocante à tese principal suscitada no recurso, de fato incide o enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o qual ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. (…). 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 543-544 e conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0806082-94.2025.8.23.0010 APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS: OAB 8927N-SC - Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli e OAB 33416N-SC - Rodrigo Frassetto Goes APELADO: ANDRE FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADO: Parte sem advogado RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO RCI BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (EP 71.1) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0806082-94.2025.8.23.0010, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na origem, a instituição financeira ajuizou a demanda visando à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual. Deferida a liminar (EP 9.1), a tentativa de apreensão restou infrutífera. Intimado para recolher as custas necessárias para a expedição de novo mandado e realização de diligências (EP 28.1 e 46.1), o autor manteve-se inerte quanto ao pagamento correto da verba indenizatória do Oficial de Justiça, recolhendo valor irrisório e em conta equivocada, conforme certificado pela Secretaria (EP 63.1). O apelante sustenta (EP 81.1), em síntese, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Argumenta que a extinção do feito viola os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sem contrarrazões, visto que a relação processual não foi angularizada, ante a ausência de citação da parte ré. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0806082-94.2025.8.23.0010 APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS: OAB 8927N-SC - Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli e OAB 33416N-SC - Rodrigo Frassetto Goes APELADO: ANDRE FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADO: Parte sem advogado RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à necessidade de intimação pessoal da parte autora previamente à extinção do processo, quando esta decorre da ausência de recolhimento das custas necessárias para a realização das diligências de citação e busca e apreensão. O Juiz a quo extinguiu o feito com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" A tese do apelante fundamenta-se na imprescindibilidade da intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ocorre que tal exigência restringe-se às hipóteses de extinção por negligência (inciso II) ou abandono da causa (inciso III), conforme se extrai da literalidade da norma: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No caso em apreço, a extinção não se deu por abandono subjetivo da causa, mas sim pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de recolhimento das verbas indenizatórias do Oficial de Justiça, essenciais para a tentativa de localização do bem e citação do réu. A inércia do Banco em promover o pagamento das custas de diligência, após regular intimação de seu patrono via Diário da Justiça Eletrônico (EP 46.1 e 64), inviabiliza o prosseguimento da marcha processual. Sobre a tese de que o recorrente deveria ter sido previamente intimado pessoalmente, a jurisprudência deste Tribunal também é consolidada no sentido de não ser necessária, bastando a intimação por meio de seu advogado, quanto a extinção ocorre na forma do art. 485, IV, do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO DE MÉRITO, NA FORMA ARTIGO O 485 IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgIntAC 0813653-53.2024.8.23.0010, Relatora Desa. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julgamento 06/12/2024, publicação 06/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INTIMAÇÃO PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E PARA IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ – ORDEM NÃO ATENDIDA - CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA - ART. 485, IV, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SENTENÇA APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS: OAB 8927N-SC - Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli e OAB 33416N-SC - Rodrigo Frassetto Goes APELADO: ANDRE FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADO: Parte sem advogado RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS DE DILIGÊNCIA NÃO PAGAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, devido à ausência de recolhimento das custas necessárias para nova diligência de citação e apreensão. O juízo de origem considerou não suprido pressuposto essencial ao regular desenvolvimento do processo, após intimação do advogado da parte autora via Diário da Justiça Eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta de recolhimento das custas de diligência, como condição para o prosseguimento da ação, antes da extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo — como o não pagamento das custas de diligência do Oficial de Justiça — encontra respaldo no art. 485, IV, do CPC. 2. A exigência de intimação pessoal da parte aplica-se apenas aos casos de extinção por abandono da causa ou por inércia das partes, nos termos dos incisos II e III do art. 485 e do §1º do mesmo artigo, não se estendendo às hipóteses do inciso IV. 3. A jurisprudência do TJRR reconhece que a intimação por meio do advogado é suficiente quando a extinção se dá com base na ausência de pressupostos processuais, afastando a aplicação da Súmula 240 do STJ. 4. Restou demonstrado nos autos que o apelante foi intimado diversas vezes para regularizar o recolhimento das custas (EP 28.1 e 46.1), tendo realizado pagamento ínfimo (R$ 6,10) e em conta equivocada, o que configura desídia técnica e inviabiliza o regular prosseguimento da demanda. 5. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não autorizam a superação das exigências processuais essenciais à formação válida do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é necessária a intimação pessoal da parte autora nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, bastando a intimação do advogado via Diário da Justiça Eletrônico. 2. A ausência de recolhimento correto das custas para diligência do Oficial de Justiça configura falta de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido do processo e justifica sua extinção. 3. O descumprimento reiterado da determinação judicial quanto ao pagamento das despesas de diligência revela desídia da parte e impede o prosseguimento da marcha processual. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0825848-41.2022.8.23.0010, Relatora Desa. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julgamento 10/08/2023, publicação 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0801044-18.2018.8.23.0020, Relator Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julgamento 16/06/2023, publicação 19/06/2023). Ademais, verifica-se nos autos que o apelante teve diversas oportunidades para regularizar a situação. O Juiz de primeiro grau proferiu despachos alertando sobre a necessidade do recolhimento correto (EP 28.1 e 46.1) e a Secretaria certificou o pagamento incorreto (EP 63.1). Mesmo ciente, a instituição financeira limitou-se a recolher valor ínfimo (R$ 6,10), incompatível com a diligência requerida, e em conta diversa da correta, demonstrando desídia técnica que não pode ser imputada ao Poder Judiciário sob a alegação de formalismo excessivo. Por fim, ainda que os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual estejam presentes no nosso ordenamento jurídico, como sustenta o recorrente, eles não se sobrepõem às regras básicas sobre o necessário preenchimento dos pressupostos processuais da ação. Logo, o encerramento do processo deve ser mantido. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. Sem condenação em honorários na origem. É como voto. Boa Vista/RR, 11 de dezembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0806082-94.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 11 de dezembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0806082-94.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 08:00 ATÉ 11/12/2025 23:59

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08060829420258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/11/2025

14/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 08:54

Indeferimento

04/11/2025, 10:42

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:05

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3213152/RR (2026/0093495-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO FRASSETTO GOES - MG146297 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - MG146442 AGRAVADO: ANDRE FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO RCI BRASIL S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO RCI BRASIL S.A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco RCI Brasil S.A. Advogados: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli e outro. Recorrido: Andre Fernandes Cavalcante. Advogado: Não consta. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806082-94.2025.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto pelo BANCO RCI BRASIL S.A., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 14.1, pp. 6/7. O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 485, §1º, do CPC, bem como divergiu da jurisprudência do TJSP. Requer a reforma do julgado. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue ofensa ao verifica-se que, na verdade, sua art. 485, §1º, do CPC, intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ,: in verbis “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROCESSO CIVIL CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO 17 E RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO DOS ARTS. 485 DO CPC/15. MATERIAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o restabelecimento de serviço de fornecimento de água, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do fornecimento de água. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - 17 e, V,, o No que trata da alegada violação dos arts. 485 do CPC/15 Tribunal, na fundamentação do, assim firmou entendimento (fls. a quo decisum 242-244): ‘[...] Afasto as alegações de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Legítimo se mostra o demandante que, mesmo sem formalizar a relação com a companhia, mediante a firmatura de contrato, utiliza a água fornecida pela demandada e efetua o pagamento das faturas correspondentes a este uso na unidade consumidora em que reside. Assim, ainda que sem contrato formal, existe uma relação jurídica de direito material, sendo o demandante o consumidor da água fornecida pela demandada, daí, pois, a indiscutível legitimação ativa que a concessionária ainda pretende discutir neste feito. [...]’ III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído pela existência de relação jurídica de direito material entre a recorrente e o requerido, pelo que reconheceu a legitimidade e o interesse de agir deste consumidor, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em via de recurso especial, por óbice das referidas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, que assim dispõem: ‘A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial’, e ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. Nesse passo, os Óbices Sumulares n. também impedem o acolhimento do recurso especial pela alínea c 5/STJ e 7/STJ do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.467.772/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020). Quanto à divergência jurisprudencial, constata-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo o recorrente se limitado a transcrever ementas. Disciplina o § 1.º do art. 1.029 do CPC: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1.º Quando o recurso fundar-se em, o recorrente fará a dissídio jurisprudencial prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que ”. identifiquem ou assemelhem os casos confrontados Esclarece a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (…). 2. No entanto, observa-se que, no tocante à tese principal suscitada no recurso, de fato incide o enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o qual ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. (…). 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 543-544 e conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0806082-94.2025.8.23.0010 APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS: OAB 8927N-SC - Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli e OAB 33416N-SC - Rodrigo Frassetto Goes APELADO: ANDRE FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADO: Parte sem advogado RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO RCI BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (EP 71.1) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0806082-94.2025.8.23.0010, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na origem, a instituição financeira ajuizou a demanda visando à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual. Deferida a liminar (EP 9.1), a tentativa de apreensão restou infrutífera. Intimado para recolher as custas necessárias para a expedição de novo mandado e realização de diligências (EP 28.1 e 46.1), o autor manteve-se inerte quanto ao pagamento correto da verba indenizatória do Oficial de Justiça, recolhendo valor irrisório e em conta equivocada, conforme certificado pela Secretaria (EP 63.1). O apelante sustenta (EP 81.1), em síntese, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Argumenta que a extinção do feito viola os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sem contrarrazões, visto que a relação processual não foi angularizada, ante a ausência de citação da parte ré. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0806082-94.2025.8.23.0010 APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS: OAB 8927N-SC - Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli e OAB 33416N-SC - Rodrigo Frassetto Goes APELADO: ANDRE FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADO: Parte sem advogado RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à necessidade de intimação pessoal da parte autora previamente à extinção do processo, quando esta decorre da ausência de recolhimento das custas necessárias para a realização das diligências de citação e busca e apreensão. O Juiz a quo extinguiu o feito com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" A tese do apelante fundamenta-se na imprescindibilidade da intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ocorre que tal exigência restringe-se às hipóteses de extinção por negligência (inciso II) ou abandono da causa (inciso III), conforme se extrai da literalidade da norma: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No caso em apreço, a extinção não se deu por abandono subjetivo da causa, mas sim pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de recolhimento das verbas indenizatórias do Oficial de Justiça, essenciais para a tentativa de localização do bem e citação do réu. A inércia do Banco em promover o pagamento das custas de diligência, após regular intimação de seu patrono via Diário da Justiça Eletrônico (EP 46.1 e 64), inviabiliza o prosseguimento da marcha processual. Sobre a tese de que o recorrente deveria ter sido previamente intimado pessoalmente, a jurisprudência deste Tribunal também é consolidada no sentido de não ser necessária, bastando a intimação por meio de seu advogado, quanto a extinção ocorre na forma do art. 485, IV, do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO DE MÉRITO, NA FORMA ARTIGO O 485 IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgIntAC 0813653-53.2024.8.23.0010, Relatora Desa. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julgamento 06/12/2024, publicação 06/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INTIMAÇÃO PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E PARA IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ – ORDEM NÃO ATENDIDA - CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA - ART. 485, IV, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SENTENÇA APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS: OAB 8927N-SC - Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli e OAB 33416N-SC - Rodrigo Frassetto Goes APELADO: ANDRE FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADO: Parte sem advogado RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS DE DILIGÊNCIA NÃO PAGAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, devido à ausência de recolhimento das custas necessárias para nova diligência de citação e apreensão. O juízo de origem considerou não suprido pressuposto essencial ao regular desenvolvimento do processo, após intimação do advogado da parte autora via Diário da Justiça Eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta de recolhimento das custas de diligência, como condição para o prosseguimento da ação, antes da extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo — como o não pagamento das custas de diligência do Oficial de Justiça — encontra respaldo no art. 485, IV, do CPC. 2. A exigência de intimação pessoal da parte aplica-se apenas aos casos de extinção por abandono da causa ou por inércia das partes, nos termos dos incisos II e III do art. 485 e do §1º do mesmo artigo, não se estendendo às hipóteses do inciso IV. 3. A jurisprudência do TJRR reconhece que a intimação por meio do advogado é suficiente quando a extinção se dá com base na ausência de pressupostos processuais, afastando a aplicação da Súmula 240 do STJ. 4. Restou demonstrado nos autos que o apelante foi intimado diversas vezes para regularizar o recolhimento das custas (EP 28.1 e 46.1), tendo realizado pagamento ínfimo (R$ 6,10) e em conta equivocada, o que configura desídia técnica e inviabiliza o regular prosseguimento da demanda. 5. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não autorizam a superação das exigências processuais essenciais à formação válida do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é necessária a intimação pessoal da parte autora nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, bastando a intimação do advogado via Diário da Justiça Eletrônico. 2. A ausência de recolhimento correto das custas para diligência do Oficial de Justiça configura falta de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido do processo e justifica sua extinção. 3. O descumprimento reiterado da determinação judicial quanto ao pagamento das despesas de diligência revela desídia da parte e impede o prosseguimento da marcha processual. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0825848-41.2022.8.23.0010, Relatora Desa. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julgamento 10/08/2023, publicação 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0801044-18.2018.8.23.0020, Relator Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julgamento 16/06/2023, publicação 19/06/2023). Ademais, verifica-se nos autos que o apelante teve diversas oportunidades para regularizar a situação. O Juiz de primeiro grau proferiu despachos alertando sobre a necessidade do recolhimento correto (EP 28.1 e 46.1) e a Secretaria certificou o pagamento incorreto (EP 63.1). Mesmo ciente, a instituição financeira limitou-se a recolher valor ínfimo (R$ 6,10), incompatível com a diligência requerida, e em conta diversa da correta, demonstrando desídia técnica que não pode ser imputada ao Poder Judiciário sob a alegação de formalismo excessivo. Por fim, ainda que os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual estejam presentes no nosso ordenamento jurídico, como sustenta o recorrente, eles não se sobrepõem às regras básicas sobre o necessário preenchimento dos pressupostos processuais da ação. Logo, o encerramento do processo deve ser mantido. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. Sem condenação em honorários na origem. É como voto. Boa Vista/RR, 11 de dezembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0806082-94.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 11 de dezembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

15/12/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806082-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco RCI Brasil S.A em face de André Fernandes Cavalcante. Alega a autora que firmou com a parte ré, um contrato de financiamento com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado, tornando-se devedora da quantia de R$ 4.370,86. Assim, diante do inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Concedida a medida liminar (EP 9). As diligências para a efetivação da busca e apreensão e citação mostraram-se infrutíferas. É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem. O autor demonstrou os requisitos para a liminar de busca e apreensão (contrato e mora), deferida em 07/03/2025 (EP 9.1). Contudo, o primeiro mandado foi infrutífero na localização do bem (EP 20.1), exigindo nova diligência do autor. Após a frustração, o autor solicitou pesquisas de endereço via SIEL, INFOSEG, INFOJUD, BACENJUD e SERASAJUD (25), tendo o resultado da pesquisa sido juntado no EP 32. Verifica-se que a inércia do autor tornou-se persistente na promoção dos atos processuais, especialmente no recolhimento das custas de diligência para novos mandados. O Ato Ordinatório de 09/04/2025 (EP 28.1) detalhou o valor de R$ 339,30, conforme Provimento CGJ/TJRR nº 04. Apesar das intimações, o autor falhou em recolher as custas de diligência de forma correta e integral. Os comprovantes de R$ 6,10 (Ref. mov. 26.2 e 61.3) eram para "IMPRESSÕES (POR LAUDA)", não para as diligências do Oficial de Justiça, além de que foram recolhidas em conta do FUNDEJURR, conforme certificado no EP 63. A Secretaria certificou em 10/07/2025 (EP 63.1) a incorreção do pagamento, reiterando que as custas de diligência deveriam ser recolhidas conforme o Ato Ordinatório (EP. 46.1), esgotando as oportunidades de regularização. É fundamental ressaltar que o Juízo, por diversas vezes, alertou a parte autora sobre as consequências de sua inércia. O despacho de 07 de maio de 2025 (EP 41.1) e o despacho de 12 de junho de 2025 (EP 57.1) foram claros ao concederem prazos para o recolhimento das custas e, em seguida, determinar a intimação pessoal da parte autora para que promovesse o regular andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. A intimação pessoal, prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, é a derradeira medida antes da extinção, conferindo à parte a última oportunidade de suprir a falta processual. Apesar de todas as advertências e oportunidades, incluindo as dilações de prazo concedidas a pedido do autor (EP 53.1 e 68.1), que apenas reafirmavam a impossibilidade de cumprimento imediato das determinações judiciais, a parte autora não logrou êxito em recolher as custas de diligência na forma e valores devidos. O último requerimento do Autor, datado de 22 de julho de 2025 (EP 68.1), apenas reitera a impossibilidade de cumprimento da determinação "retro" e solicita nova dilação de prazo, sem apresentar qualquer solução ou efetivo recolhimento das custas necessárias. A omissão da parte em prover os meios necessários para a execução dos atos processuais, mormente o custeio das diligências do Oficial de Justiça, impede o prosseguimento da busca e apreensão e, consequentemente, a própria efetividade da tutela jurisdicional buscada. A ausência de recolhimento das custas de diligência, conforme determinado e reiterado pelo Juízo e esclarecido pela Secretaria, configura a falta de promoção dos atos e das diligências que lhe incumbiam. No presente caso, a inércia da parte autora em recolher as custas de diligência devidas para o cumprimento do mandado, apesar das sucessivas intimações e advertências, inviabilizou o regular andamento do feito. Desta forma, esgotadas todas as tentativas de impulsionar a parte autora a promover os atos essenciais ao andamento do processo, e configurada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo pela inércia da parte em cumprir as determinações judiciais de recolhimento de custas para a efetivação das diligências, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, sob pena de eternização de um processo sem perspectiva de resolução. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida no EP 9. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0806082-94.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 14/5/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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