Procedimento Comum Cível 0818949-03.2017.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0818949-03.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/07/2026, 00:05

Expedição de documento

30/06/2026, 11:28

Expedição de documento

30/06/2026, 11:28

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 12:38

Petição (Renúncia de Prazo)

25/06/2026, 09:07

Ato ordinatório

09/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818949-03.2017.8.23.0010 Despacho Ao compulsar os autos, verifico a existência de aparente inconsistência quanto à definição da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Isso porque, no ep. 280, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte requerente, consignando-se expressamente que a quota-parte correspondente ao beneficiário da justiça gratuita ficaria a cargo do Juízo, nos termos do art. 95, §3º, I, do Código de Processo Civil. Contudo, posteriormente, sobreveio intimação direcionada ao próprio requerente para recolhimento da quantia de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), referente à sua quota-parte dos honorários periciais. Dessa forma, a fim de evitar eventual prejuízo processual e resguardar o devido processo legal, esclareço que a parcela correspondente à parte beneficiária da gratuidade da justiça deverá ser suportada na forma do art. 95, §3º, I, do CPC. Assim, intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento de sua quota-parte dos honorários periciais, conforme anteriormente deliberado. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 09:46

Expedição de documento

29/05/2026, 08:14

Expedição de documento

29/05/2026, 08:14

Mero expediente

28/05/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:53

Documento

25/05/2026, 13:53

Documento

18/05/2026, 09:41

Petição (Renúncia de Prazo)

12/05/2026, 10:08

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Documento

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Em resposta ao solicitado nos autos, segue a complementação: O exame de ressonância magnética do punho evidencia variância ulnar positiva, alterações degenerativas e roturas por maceração da fibrocartilagem triangular (TFCC), osteofitose do processo estiloide da ulna, discretas alterações degenerativas dos ossos do carpo e sinais de tendinopatia do tendão extensor ulnar do carpo. Tais achados possuem natureza predominantemente degenerativa e estrutural, sendo frequentemente observados em indivíduos assintomáticos, não representando, de forma isolada, deficiência física ou incapacidade funcional, conforme amplamente descrito na literatura ortopédica e radiológica (ZLATKIN, 2006; KUMAR; GOEL, 2011; PAPANDREA; BEREDJIKLIAN, 2008). Nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, bem como do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com repercussão funcional, capaz de limitar ou impedir a participação plena e efetiva na sociedade. Esse conceito encontra respaldo no modelo biopsicossocial adotado pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde, segundo o qual a deficiência é definida pela funcionalidade e não pela presença isolada de alterações anatômicas ou diagnósticos por imagem (OMS, 2003). A literatura médico-pericial é clara ao estabelecer que exames complementares não substituem a avaliação clínica, sendo imprescindível a correlação entre achados de imagem e repercussão funcional objetiva (FRANCHI; BARBOSA, 2018). No presente caso, ao exame físico pericial, mantêm-se: Amplitude de movimento preservada do punho; Força muscular preservada; Ausência de deformidades; Ausência de amiotrofia ou atrofia muscular; Ausência de instabilidade articular; Ausência de limitação para atividades da vida diária e laborais. Não foi identificado impedimento funcional de longo prazo, condição essencial para caracterização de deficiência física, conforme critérios legais e periciais (BRASIL, 1999; BRASIL, 2015). Ainda que os achados da ressonância magnética indiquem alterações estruturais do punho, estas não se configuram como sequela incapacitante nem como deficiência física, uma vez que não produzem limitação funcional mensurável, conforme reforçado por estudos que demonstram a baixa correlação entre alterações degenerativas do punho e incapacidade funcional quando ausentes sinais clínicos objetivos (BRUCKNER; PIERCE, 2007; ZLATKIN, 2006). Em perícia judicial para fins de enquadramento como PCD em concurso público, o critério é funcional, e não meramente diagnóstico ou radiológico (OMS, 2003; FRANCHI; BARBOSA, 2018). Diante do exposto, conclui-se que: Mesmo após a análise do exame de ressonância magnética apresentado, não se evidencia impedimento funcional de longo prazo, inexistindo comprometimento que limite a participação plena do autor, razão pela qual não se caracteriza pessoa com deficiência (PCD), nos termos da legislação vigente. Permanecem, portanto, inalteradas as conclusões do laudo pericial inicial. Resposta ao quesito complementar do Juízo A lesão no punho apresentada pelo autor o enquadra como pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999? Resposta: Não. Os achados descritos em exame de imagem não apresentam repercussão funcional objetiva, não configuram impedimento de longo prazo e não caracterizam deficiência física, conforme critérios legais, periciais e funcionais (BRASIL, 1999; BRASIL, 2015; OMS, 2003). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 dez. 1999. 2. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 7 jul. 2015. 3. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). São Paulo: Edusp, 2003. 4. FRANCHI, C. A.; BARBOSA, R. I. Avaliação médico-pericial: fundamentos clínicos, legais e funcionais. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. 5. BRUCKNER, J. D.; PIERCE, R. O. Degenerative wrist conditions: clinical correlation versus imaging findings. Journal of Hand Surgery, New York, v. 32, n. 5, p. 675–681, 2007. 6. PAPANDREA, R. F.; BEREDJIKLIAN, P. K. Triangular fibrocartilage complex tears: clinical relevance and management. Journal of the American Academy of Orthopaedic Surgeons, Rosemont, v. 16, n. 6, p. 320–329, 2008. 7. ZLATKIN, M. B. MRI of the wrist: pitfalls and clinical correlation. Radiologic Clinics of North America, Philadelphia, v. 44, n. 4, p. 595–608, 2006. 8. KUMAR, R.; GOEL, R. Asymptomatic degenerative findings on wrist MRI: prevalence and clinical significance. Skeletal Radiology, Berlin, v. 40, n. 9, p. 1141–1146, 2011. Boa Vista, Roraima, 27 de dezembro de 2025 PATRICK RABELO JOSE ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM/RR 1383 RQE 164

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818949-03.2017.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação ordinária ajuizada por Juscelino Pimentel Marinho em face do Estado de Roraima, por meio da qual se discute o enquadramento do requerente como pessoa com deficiência (PCD), além do pagamento de valores retroativos (ep. 1.1). Determinada a produção de prova pericial (ep. 36), sobreveio laudo técnico (ep. 162) que, no entanto, revelou-se insuficiente, por ausência de fundamentação e de exames complementares. Impugnado o laudo (ep. 169), o juízo determinou sua complementação (ep. 174), oportunidade em que o perito afirmou que o requerente não havia levado exames (ep. 183). Na decisão de ep. 193, consignou-se que cabia ao perito, antes da realização da perícia, ter especificado os exames e documentos indispensáveis, o que não ocorreu. Após reiteradas intimações, somente no ep. 228 o perito indicou os exames necessários à adequada avaliação clínica. O requerente, por sua vez, pleiteou pela concessão de prazo para providenciá-los pela rede pública de saúde (ep. 235). Diante da necessidade de assegurar o contraditório e garantir a produção adequada da prova técnica, com fundamento no art. 480 do CPC, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente providencie e junte aos autos os exames indicados no ep. 228. Apresentados os exames, venham os autos conclusos para decisão quanto à nova data da perícia e eventual substituição do perito, se for o caso. Arquivem-se provisoriamente os autos, com as devidas anotações no sistema, durante o prazo assinalado. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

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