Cumprimento de sentença 0702650-79.2013.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0702650-79.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0702650-79.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Erro Médico) Classe Processual: ANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA Requerente(s): ODONTOCLINICA TRATAMENTO ODONTOLOGICO LTDA - ME Requerido(s): DECISÃO A parte exequente requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando, em síntese, a inexistência de ativos financeiros da parte executada (EP 297). É o relatório. DECIDO. O pedido não merece prosperar, uma vez que no sistema jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, regida pela “Teoria Maior”, que exige a demonstração pontual do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Da análise dos autos, verifica-se que a exequente, mesmo oportunizada para tanto (EP 299), não logrou êxito em apresentar documentos que demonstrassem indícios mínimos de abuso da personalidade jurídica. Porquanto, os argumentos apresentados baseiam-se exclusivamente no insucesso das medidas expropriatórias. Assim, não preenchidos os requisitos legais e não atendida a determinação judicial de comprovação fática, o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 15:45

Expedição de documento

07/07/2026, 14:05

Indeferimento

03/07/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 11:21

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:09

Petição (Embargos Execução)

05/05/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0702650-79.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Erro Médico) Classe Processual: ANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA Requerente(s): ODONTOCLINICA TRATAMENTO ODONTOLOGICO LTDA - ME Requerido(s): DESPACHO Instada a dar andamento ao processo, a parte exequente protocolou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o fito de atingir os bens do sócio da empresa executada (EP 297). À vista dos autos, na forma consagrada pelo art. 133, §1º, do Código de Processo Civil e a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil, DETERMINO seja a parte suscitante intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência dos pressupostos legais para instauração do incidente na forma da lei, sob pena de indeferimento da medida. Consigna-se, desde já, que a inaptidão da empresa executada, a frustração quanto a localização de seus bens para satisfação da dívida exequenda e eventual encerramento irregular de atividade empresarial não se afiguram como requisitos aptos a instauração do procedimento de desconsideração, devendo haver, para tanto, provas documentais de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sob pena de indeferimento da medida. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos novamente para Decisão no agrupado de “IDPJ”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0702650-79.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Erro Médico) Classe Processual: ANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA Requerente(s): ODONTOCLINICA TRATAMENTO ODONTOLOGICO LTDA - ME Requerido(s): DESPACHO Instada a dar andamento ao processo, a parte exequente protocolou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o fito de atingir os bens do sócio da empresa executada (EP 297). À vista dos autos, na forma consagrada pelo art. 133, §1º, do Código de Processo Civil e a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil, DETERMINO seja a parte suscitante intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência dos pressupostos legais para instauração do incidente na forma da lei, sob pena de indeferimento da medida. Consigna-se, desde já, que a inaptidão da empresa executada, a frustração quanto a localização de seus bens para satisfação da dívida exequenda e eventual encerramento irregular de atividade empresarial não se afiguram como requisitos aptos a instauração do procedimento de desconsideração, devendo haver, para tanto, provas documentais de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sob pena de indeferimento da medida. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos novamente para Decisão no agrupado de “IDPJ”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 11:48

Expedição de documento

07/04/2026, 11:48

Expedição de documento

07/04/2026, 10:39

Mero expediente

06/04/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:32

Petição (Embargos Execução)

27/01/2026, 17:51

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Despacho

•08/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

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