Procedimento Comum Cível 0845804-72.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0845804-72.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 15:06

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 14:18

Ato ordinatório

11/05/2026, 12:01

Expedição de documento

11/05/2026, 11:58

Expedição de documento

11/05/2026, 11:58

Expedição de documento

11/05/2026, 11:58

Petição

23/04/2026, 14:58

Petição (Renúncia de Prazo)

16/04/2026, 10:03

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:11

Expedição de documento

15/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845804-72.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Telefônica Brasil S.A em face de Castellar e Souza Empreendimentos Ltda. A parte autora alega que a empresa ré adquiriu “Plano Internet Box Pj”, “Smart Empresas 0.5gb”, “Ilimitado Smart Empresas 0.5gb”, “Smart Empresas 5gb”, bem como, aquisição de aparelhos, mantendo a relação jurídica com a empresa autora. Todavia, aduz que, em que pese a devida prestação por parte da requerente dos serviços contratados, bem como dos aparelhos adquiridos, a requerida deixou de efetuar o pagamento das quantias devidas nas faturas anexas, consoante se vislumbra da memória de cálculos acostada. Afirma que é credora da requerida da quantia líquida e certa no importe de R$ 49.061,41 (quarenta e nove mil, sessenta e um reais e quarenta e um centavos) representada pelas faturas de prestação de serviços de telefonia anexas. Assim, requereu liminarmente, a expedição de certidão premonitória para averbação no registro de bens imóveis. No mérito, a condenação da ré ao pagamento da dívida no valor de R$ 49.061,41 (quarenta e nove mil, sessenta e um reais e quarenta e um centavos). A inicial veio acompanhada de documentos (EP1.2/1.20). Custas recolhidas ao EP 6. Após diversas tentativas infrutíferas de citação a parte ré foi citada por edital (EP 99), tendo transcorrido o prazo in albis (EP 75). Decretada a revelia da parte ré e nomeado curador especial (EP 104). Contestação por negativa geral apresentada no EP 110. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança. Pretende a parte autora o recebimento do valor decorrente da prestação de serviços e fornecimento de produtos em favor da ré, conforme documentação juntada aos autos, pelo valor total de R$ 49.061,41 (quarenta e nove mil, sessenta e um reais e quarenta e um centavos). Não tendo a parte ré ofertado contestação tempestiva, dever é declarar sua revelia. Contudo, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral, a revelia opera-se sem os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, não incidindo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Assim, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, tenho que o processo se encontra maduro e apto para julgamento, de modo que passo a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos dos inciso I e II do art. 355 do CPC. A documentação juntada aos autos demonstra a existência da relação comercial entre as partes e a prestação de serviços pela parte autora. Os Termos de Solicitação de Serviços (EP 1.8/1.15), as faturas de energia (EP 1.16), a notificação extrajudicial (EP 1.18), evidencia a prestação de serviços e fornecimento de produtos pela autora em favor da ré, corroborando os fatos narrados na inicial, especialmente quanto aos valores contratados, sem que haja comprovação de pagamento pela ré. Na hipótese em tela, comprovada pela autora o cumprimento de sua obrigação – prestação de serviços-, caberia à ré a demonstração da contraprestação (pagamento), ou outro fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral (art. 373, II, CPC); o que não ocorrera. Portanto, tomando por certo as mais comezinhas regras do Direito, sendo certo que aquele que se vale do trabalho de outrem deve promover a devida compensação (entendida esta como a realização do esperado pagamento), sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e tendo a empresa ré, de fato, adquirido os produtos ofertados pela parte autora, sem efetuar pagamento integral por estes, como restara comprovado e presumido, dever é julgar a pretensão autoral procedente, de acordo com a prova dos autos. Ainda, no tocante ao pedido de expedição de certidão premonitória formulado pela parte autora, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, a certidão premonitória constitui medida típica do processo de execução, destinada a conferir publicidade à existência de demanda executiva, com vistas a resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e prevenir eventual fraude à execução. No caso dos autos, entretanto, a presente demanda tramita sob o rito de conhecimento (ação de cobrança), inexistindo, até o momento, título executivo judicial constituído que autorize a adoção de medidas próprias da fase executiva. Assim, revela-se incabível, neste momento processual, a expedição de certidão premonitória, a qual somente poderá ser requerida em eventual fase de cumprimento de sentença ou em processo de execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de certidão premonitória. Por fim, consigno o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à ré, porquanto a representação desta por curadoria especial, por si só, não presume sua condição de hipossuficiência financeira. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na petição inicial, julgando procedente a pretensão autoral, e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 49.061,41 (quarenta e nove mil, sessenta e um reais e quarenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da propositura da ação, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida. Condeno, ainda, a parte ré ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas nos autos pela parte autora e ao pagamento de verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de posterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, o qual será processado em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quinta- feira, 09 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

14/04/2026, 14:46

Expedição de documento

14/04/2026, 13:09

Expedição de documento

14/04/2026, 13:08

Procedência

09/04/2026, 19:01

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Despacho

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845804-72.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Telefônica Brasil S.A em face de Castellar e Souza Empreendimentos Ltda. A parte autora alega que a empresa ré adquiriu “Plano Internet Box Pj”, “Smart Empresas 0.5gb”, “Ilimitado Smart Empresas 0.5gb”, “Smart Empresas 5gb”, bem como, aquisição de aparelhos, mantendo a relação jurídica com a empresa autora. Todavia, aduz que, em que pese a devida prestação por parte da requerente dos serviços contratados, bem como dos aparelhos adquiridos, a requerida deixou de efetuar o pagamento das quantias devidas nas faturas anexas, consoante se vislumbra da memória de cálculos acostada. Afirma que é credora da requerida da quantia líquida e certa no importe de R$ 49.061,41 (quarenta e nove mil, sessenta e um reais e quarenta e um centavos) representada pelas faturas de prestação de serviços de telefonia anexas. Assim, requereu liminarmente, a expedição de certidão premonitória para averbação no registro de bens imóveis. No mérito, a condenação da ré ao pagamento da dívida no valor de R$ 49.061,41 (quarenta e nove mil, sessenta e um reais e quarenta e um centavos). A inicial veio acompanhada de documentos (EP1.2/1.20). Custas recolhidas ao EP 6. Após diversas tentativas infrutíferas de citação a parte ré foi citada por edital (EP 99), tendo transcorrido o prazo in albis (EP 75). Decretada a revelia da parte ré e nomeado curador especial (EP 104). Contestação por negativa geral apresentada no EP 110. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança. Pretende a parte autora o recebimento do valor decorrente da prestação de serviços e fornecimento de produtos em favor da ré, conforme documentação juntada aos autos, pelo valor total de R$ 49.061,41 (quarenta e nove mil, sessenta e um reais e quarenta e um centavos). Não tendo a parte ré ofertado contestação tempestiva, dever é declarar sua revelia. Contudo, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral, a revelia opera-se sem os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, não incidindo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Assim, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, tenho que o processo se encontra maduro e apto para julgamento, de modo que passo a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos dos inciso I e II do art. 355 do CPC. A documentação juntada aos autos demonstra a existência da relação comercial entre as partes e a prestação de serviços pela parte autora. Os Termos de Solicitação de Serviços (EP 1.8/1.15), as faturas de energia (EP 1.16), a notificação extrajudicial (EP 1.18), evidencia a prestação de serviços e fornecimento de produtos pela autora em favor da ré, corroborando os fatos narrados na inicial, especialmente quanto aos valores contratados, sem que haja comprovação de pagamento pela ré. Na hipótese em tela, comprovada pela autora o cumprimento de sua obrigação – prestação de serviços-, caberia à ré a demonstração da contraprestação (pagamento), ou outro fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral (art. 373, II, CPC); o que não ocorrera. Portanto, tomando por certo as mais comezinhas regras do Direito, sendo certo que aquele que se vale do trabalho de outrem deve promover a devida compensação (entendida esta como a realização do esperado pagamento), sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e tendo a empresa ré, de fato, adquirido os produtos ofertados pela parte autora, sem efetuar pagamento integral por estes, como restara comprovado e presumido, dever é julgar a pretensão autoral procedente, de acordo com a prova dos autos. Ainda, no tocante ao pedido de expedição de certidão premonitória formulado pela parte autora, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, a certidão premonitória constitui medida típica do processo de execução, destinada a conferir publicidade à existência de demanda executiva, com vistas a resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e prevenir eventual fraude à execução. No caso dos autos, entretanto, a presente demanda tramita sob o rito de conhecimento (ação de cobrança), inexistindo, até o momento, título executivo judicial constituído que autorize a adoção de medidas próprias da fase executiva. Assim, revela-se incabível, neste momento processual, a expedição de certidão premonitória, a qual somente poderá ser requerida em eventual fase de cumprimento de sentença ou em processo de execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de certidão premonitória. Por fim, consigno o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à ré, porquanto a representação desta por curadoria especial, por si só, não presume sua condição de hipossuficiência financeira. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na petição inicial, julgando procedente a pretensão autoral, e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 49.061,41 (quarenta e nove mil, sessenta e um reais e quarenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da propositura da ação, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida. Condeno, ainda, a parte ré ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas nos autos pela parte autora e ao pagamento de verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de posterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, o qual será processado em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quinta- feira, 09 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0845804-72.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 6/5/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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