Procedimento Comum Cível 0828250-90.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828250-90.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 12:08

Trânsito em julgado

27/03/2026, 12:08

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

06/02/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828250-90.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito, proposta por Nelcilene Santos da Silva Paes em face de Banco Votorantim S.A. A requerente alega ter celebrado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$ 25.000,00, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 962,74, das quais já teria adimplido 15. Sustenta a incidência de juros abusivos, em percentual muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (29,22% a.a. contratada, frente à média de 10,65% a.a.), bem como a adoção do sistema de amortização Price (juros compostos), em detrimento do método de juros simples (Gauss). Requer a revisão do contrato para limitação da taxa de juros à média de mercado, com recálculo das parcelas sob juros simples, a repetição do indébito no valor de R$ 6.723,30, além da concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ep. 1.1). Deferida a gratuidade da justiça (ep. 12). O Banco Votorantim S.A. apresentou contestação, na qual, além de arguir preliminar de improcedência liminar com base nos arts. 332 e 355 do CPC, defendeu a legalidade do contrato firmado, afirmando que a taxa de juros pactuada (2,16% a.m.) estaria em patamar compatível ou inferior à média de mercado à época da contratação, segundo dados do Banco Central. Sustentou que a requerente incorre em erro ao aplicar o método Gauss, o qual reputa inaplicável às operações financeiras. Argumentou, ainda, que a cobrança de juros capitalizados e encargos financeiros está respaldada em normas do Conselho Monetário Nacional, sendo inaplicável ao caso a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura. Contestou a pretensão de repetição em dobro, aduzindo ausência de má-fé e existência de divergência jurisprudencial quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Requereu a total improcedência dos pedidos, a não inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, que seja reconhecido o direito à compensação de valores eventualmente devidos (ep. 18). A parte requerente apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da petição inicial e defendendo a necessidade de revisão do contrato de financiamento celebrado com cláusula de alienação fiduciária. Sustentou que a taxa de juros anual de 29,22% pactuada com o banco requerido excede em quase o triplo a média de mercado à época (10,65% a.a.), conforme índice divulgado pelo Banco Central, configurando onerosidade excessiva e prática abusiva. Ressaltou que o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), adotado no contrato, acarreta capitalização composta de juros e elevação do custo total do financiamento. Alegou, ainda, que se trata de contrato de adesão, sem possibilidade de negociação, o que justifica a intervenção judicial para reequilibrar as cláusulas contratuais e adequar os encargos à legalidade e razoabilidade. Requereu o recálculo das parcelas vencidas e vincendas com base em juros simples e a repetição do indébito na forma dobrada (ep. 24). Em sede de especificação de provas, a parte requerente manifestou-se no sentido de que não pretende a produção de novas provas além daquelas já acostadas aos autos, assentindo com o julgamento antecipado do mérito (ep. 30). O requerido, por sua vez, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar (ep. 31). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado do mérito, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a demanda comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado do mérito, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade do decisum. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). Pois bem. A controvérsia cinge-se à legalidade das cláusulas financeiras constantes do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado entre as partes, especialmente no que tange à taxa de juros remuneratórios pactuada, à adoção do sistema de amortização conhecido como Tabela Price (com capitalização mensal de juros) e à possibilidade de repetição do suposto indébito em dobro. A requerente sustenta que a taxa de juros remuneratórios contratada, equivalente a 29,22% ao ano, seria abusiva por ultrapassar significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, além de alegar que a adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), com capitalização mensal de juros, teria elevado artificialmente o valor das parcelas mensais, em prejuízo do equilíbrio contratual. Por fim, requer a repetição do suposto indébito em dobro. Inicialmente, cumpre registrar que o contrato de financiamento firmado entre as partes é regido pelas normas do Direito Privado, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da autonomia da vontade, nos moldes dos arts. 421 e 422 do Código Civil, bem como as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica e informacional do contratante pessoa física frente à instituição financeira. Entretanto, a intervenção judicial nos contratos bancários somente é admitida em hipóteses excepcionais, nas quais se verifique, de forma clara e objetiva, a ocorrência de desequilíbrio contratual, abuso de direito ou prática de cláusulas ilegais ou leoninas, o que não se vislumbra no presente caso. A tese de abusividade da taxa de juros não encontra respaldo na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que: “(...) a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (...)” Dessa maneira, a mera estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado não autoriza, por si só, o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível a comprovação concreta de excessividade. Na ausência de demonstração cabal, deve ser mantida a taxa livremente pactuada entre as partes. A requerente, ademais, não demonstrou qualquer conduta abusiva do banco que justificasse a revisão contratual. Inexistem nos autos indícios de que tenha ocorrido fraude, coação, erro substancial, dolo ou qualquer outro vício de consentimento. Tampouco se comprova que a parte requerente estivesse em condição de hipervulnerabilidade econômica, social ou psicológica que limitasse sua capacidade de compreender e consentir com os termos do contrato. Ademais, a simples adoção da Tabela Price como sistema de amortização não implica, por si só, ilegalidade ou abusividade. Trata-se de método amplamente utilizado em contratos de crédito, que promove a amortização do saldo devedor com a distribuição dos encargos ao longo das parcelas. No caso concreto, referido sistema encontra-se expressamente previsto no instrumento contratual firmado entre as partes (ep. 18.2), não havendo irregularidade em sua utilização. A esse respeito: EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827. A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, desde que existente pactuação expressa e clara e que a data do contrato seja posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31 de março de 2000, (reeditada como MP n. 2.170-36/01). Acerca da exigência de expressa pactuação, o Superior Tribunal de Justiça entende que havendo previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a cobrança da taxa efetiva anual contratada. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. VALIDADE, POIS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. É válida a incidência da Tabela Price como método de amortização de parcelas dos juros capitalizados desde que expressamente prevista na avença firmada entre as partes, em observância ao art. 6º, III, do CDC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50125513220218240038, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Grifei. Quanto à pretensão de aplicação do método de juros simples (Gauss) em substituição à capitalização composta, não há respaldo legal ou jurisprudencial que obrigue tal alteração. A requerente parte de uma concepção equivocada de que a Tabela Price seria necessariamente ilegal, quando, na verdade, sua adoção não afronta o ordenamento jurídico, desde que expressamente prevista, o que ocorre no caso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pela apelante, questionando a legalidade de encargos contratuais, incluindo capitalização de juros, utilização da Tabela Price, juros remuneratórios superiores à média de mercado e cobrança de comissão de permanência. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. 2. A discussão envolve a legalidade de cláusulas contratuais que preveem capitalização mensal de juros, aplicação da Tabela Price, taxa de juros remuneratórios pactuada e a ausência de previsão de comissão de permanência. III. Razões de decidir. 3. A capitalização de juros é admitida nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1963-17/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto. 4. A Tabela Price é método válido e usual para amortização de dívida, não implicando capitalização indevida. 5. A taxa de juros remuneratórios contratada está em conformidade com a média de mercado e não apresenta abusividade, conforme entendimento consolidado do STJ (Temas 25 e 27). 6. Não houve previsão contratual de comissão de permanência, sendo indevida sua revisão. 7. Não há demonstração de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva aptos a justificar a revisão das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. É legítima a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada. 2. A Tabela Price constitui método válido de amortização de dívida em contratos de financiamento. 3. Taxas de juros superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, salvo demonstração concreta de discrepância significativa em relação à média de mercado.” (...). (TJ-PE - Apelação Cível: 00017765220178172730, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Grifei. Por fim, a repetição do indébito, sobretudo na forma dobrada, exige demonstração de pagamento indevido e de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Como não há nos autos qualquer prova nesse sentido, até porque o contrato foi regularmente celebrado e os encargos estavam expressamente previstos, não se pode acolher tal pleito. Em suma, todos os elementos do contrato foram expostos de forma clara e transparente, e não há prova de qualquer irregularidade que justifique a revisão pretendida. Os pedidos, portanto, devem ser integralmente rejeitados. Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 17:47

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2026, 14:05

Improcedência

28/01/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 08:30

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:05

Petição (Resposta)

03/09/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828250-90.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 1/9/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828250-90.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 1/9/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:31

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828250-90.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito, proposta por Nelcilene Santos da Silva Paes em face de Banco Votorantim S.A. A requerente alega ter celebrado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$ 25.000,00, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 962,74, das quais já teria adimplido 15. Sustenta a incidência de juros abusivos, em percentual muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (29,22% a.a. contratada, frente à média de 10,65% a.a.), bem como a adoção do sistema de amortização Price (juros compostos), em detrimento do método de juros simples (Gauss). Requer a revisão do contrato para limitação da taxa de juros à média de mercado, com recálculo das parcelas sob juros simples, a repetição do indébito no valor de R$ 6.723,30, além da concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ep. 1.1). Deferida a gratuidade da justiça (ep. 12). O Banco Votorantim S.A. apresentou contestação, na qual, além de arguir preliminar de improcedência liminar com base nos arts. 332 e 355 do CPC, defendeu a legalidade do contrato firmado, afirmando que a taxa de juros pactuada (2,16% a.m.) estaria em patamar compatível ou inferior à média de mercado à época da contratação, segundo dados do Banco Central. Sustentou que a requerente incorre em erro ao aplicar o método Gauss, o qual reputa inaplicável às operações financeiras. Argumentou, ainda, que a cobrança de juros capitalizados e encargos financeiros está respaldada em normas do Conselho Monetário Nacional, sendo inaplicável ao caso a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura. Contestou a pretensão de repetição em dobro, aduzindo ausência de má-fé e existência de divergência jurisprudencial quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Requereu a total improcedência dos pedidos, a não inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, que seja reconhecido o direito à compensação de valores eventualmente devidos (ep. 18). A parte requerente apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da petição inicial e defendendo a necessidade de revisão do contrato de financiamento celebrado com cláusula de alienação fiduciária. Sustentou que a taxa de juros anual de 29,22% pactuada com o banco requerido excede em quase o triplo a média de mercado à época (10,65% a.a.), conforme índice divulgado pelo Banco Central, configurando onerosidade excessiva e prática abusiva. Ressaltou que o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), adotado no contrato, acarreta capitalização composta de juros e elevação do custo total do financiamento. Alegou, ainda, que se trata de contrato de adesão, sem possibilidade de negociação, o que justifica a intervenção judicial para reequilibrar as cláusulas contratuais e adequar os encargos à legalidade e razoabilidade. Requereu o recálculo das parcelas vencidas e vincendas com base em juros simples e a repetição do indébito na forma dobrada (ep. 24). Em sede de especificação de provas, a parte requerente manifestou-se no sentido de que não pretende a produção de novas provas além daquelas já acostadas aos autos, assentindo com o julgamento antecipado do mérito (ep. 30). O requerido, por sua vez, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar (ep. 31). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado do mérito, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a demanda comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado do mérito, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade do decisum. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). Pois bem. A controvérsia cinge-se à legalidade das cláusulas financeiras constantes do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado entre as partes, especialmente no que tange à taxa de juros remuneratórios pactuada, à adoção do sistema de amortização conhecido como Tabela Price (com capitalização mensal de juros) e à possibilidade de repetição do suposto indébito em dobro. A requerente sustenta que a taxa de juros remuneratórios contratada, equivalente a 29,22% ao ano, seria abusiva por ultrapassar significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, além de alegar que a adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), com capitalização mensal de juros, teria elevado artificialmente o valor das parcelas mensais, em prejuízo do equilíbrio contratual. Por fim, requer a repetição do suposto indébito em dobro. Inicialmente, cumpre registrar que o contrato de financiamento firmado entre as partes é regido pelas normas do Direito Privado, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da autonomia da vontade, nos moldes dos arts. 421 e 422 do Código Civil, bem como as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica e informacional do contratante pessoa física frente à instituição financeira. Entretanto, a intervenção judicial nos contratos bancários somente é admitida em hipóteses excepcionais, nas quais se verifique, de forma clara e objetiva, a ocorrência de desequilíbrio contratual, abuso de direito ou prática de cláusulas ilegais ou leoninas, o que não se vislumbra no presente caso. A tese de abusividade da taxa de juros não encontra respaldo na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que: “(...) a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (...)” Dessa maneira, a mera estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado não autoriza, por si só, o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível a comprovação concreta de excessividade. Na ausência de demonstração cabal, deve ser mantida a taxa livremente pactuada entre as partes. A requerente, ademais, não demonstrou qualquer conduta abusiva do banco que justificasse a revisão contratual. Inexistem nos autos indícios de que tenha ocorrido fraude, coação, erro substancial, dolo ou qualquer outro vício de consentimento. Tampouco se comprova que a parte requerente estivesse em condição de hipervulnerabilidade econômica, social ou psicológica que limitasse sua capacidade de compreender e consentir com os termos do contrato. Ademais, a simples adoção da Tabela Price como sistema de amortização não implica, por si só, ilegalidade ou abusividade. Trata-se de método amplamente utilizado em contratos de crédito, que promove a amortização do saldo devedor com a distribuição dos encargos ao longo das parcelas. No caso concreto, referido sistema encontra-se expressamente previsto no instrumento contratual firmado entre as partes (ep. 18.2), não havendo irregularidade em sua utilização. A esse respeito: EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827. A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, desde que existente pactuação expressa e clara e que a data do contrato seja posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31 de março de 2000, (reeditada como MP n. 2.170-36/01). Acerca da exigência de expressa pactuação, o Superior Tribunal de Justiça entende que havendo previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a cobrança da taxa efetiva anual contratada. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. VALIDADE, POIS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. É válida a incidência da Tabela Price como método de amortização de parcelas dos juros capitalizados desde que expressamente prevista na avença firmada entre as partes, em observância ao art. 6º, III, do CDC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50125513220218240038, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Grifei. Quanto à pretensão de aplicação do método de juros simples (Gauss) em substituição à capitalização composta, não há respaldo legal ou jurisprudencial que obrigue tal alteração. A requerente parte de uma concepção equivocada de que a Tabela Price seria necessariamente ilegal, quando, na verdade, sua adoção não afronta o ordenamento jurídico, desde que expressamente prevista, o que ocorre no caso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pela apelante, questionando a legalidade de encargos contratuais, incluindo capitalização de juros, utilização da Tabela Price, juros remuneratórios superiores à média de mercado e cobrança de comissão de permanência. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. 2. A discussão envolve a legalidade de cláusulas contratuais que preveem capitalização mensal de juros, aplicação da Tabela Price, taxa de juros remuneratórios pactuada e a ausência de previsão de comissão de permanência. III. Razões de decidir. 3. A capitalização de juros é admitida nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1963-17/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto. 4. A Tabela Price é método válido e usual para amortização de dívida, não implicando capitalização indevida. 5. A taxa de juros remuneratórios contratada está em conformidade com a média de mercado e não apresenta abusividade, conforme entendimento consolidado do STJ (Temas 25 e 27). 6. Não houve previsão contratual de comissão de permanência, sendo indevida sua revisão. 7. Não há demonstração de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva aptos a justificar a revisão das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. É legítima a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada. 2. A Tabela Price constitui método válido de amortização de dívida em contratos de financiamento. 3. Taxas de juros superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, salvo demonstração concreta de discrepância significativa em relação à média de mercado.” (...). (TJ-PE - Apelação Cível: 00017765220178172730, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Grifei. Por fim, a repetição do indébito, sobretudo na forma dobrada, exige demonstração de pagamento indevido e de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Como não há nos autos qualquer prova nesse sentido, até porque o contrato foi regularmente celebrado e os encargos estavam expressamente previstos, não se pode acolher tal pleito. Em suma, todos os elementos do contrato foram expostos de forma clara e transparente, e não há prova de qualquer irregularidade que justifique a revisão pretendida. Os pedidos, portanto, devem ser integralmente rejeitados. Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828250-90.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 1/9/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828250-90.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 18 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 5/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828250-90.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade. Defiro o pedido de gratuidade. Audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Procedimento. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 2. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo de quinze dias para réplica; 3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828250-90.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela par5te autora, com fundamento os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 99, § 2º, do referido diploma legal, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em caso de dúvida razoável, determinar a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Assim, diante da necessidade de aferição concreta da real condição econômica da parte autora, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, apresente documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá instruir os autos, exemplificativamente, com cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, do comprovante de isenção respectivo; cópia dos três últimos contracheques, ou, inexistindo vínculo empregatício, qualquer outro comprovante de renda; extratos bancários completos de todas as contas de titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes de despesas essenciais, a exemplo de contas de água, energia elétrica, aluguel, plano de saúde, entre outros que possam evidenciar a destinação da renda familiar; bem como quaisquer outros documentos que entender pertinentes para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Fica consignado que a não apresentação da documentação ora requerida poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme preceituam o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos (em campo decisão inicial) para ulterior análise e decisão acerca do pedido de gratuidade, bem como para o exame de eventual necessidade de adequação da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(42)