Cumprimento de sentença 0197556-86.2008.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0197556-86.2008.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010 Decisão Trata-se de requerimento formulado pelo ente exequente (ep. 185), por meio do qual se pleiteia o bloqueio de todas as chaves PIX vinculadas ao executado. É o relatório. Decido. No caso em análise, entendo que não há nos autos qualquer demonstração concreta de que a medida postulada, consistente no bloqueio genérico de chaves PIX, tenha efetivo potencial de satisfação do crédito ou guarde pertinência direta com eventual conduta de ocultação patrimonial por parte do executado. A medida, além de possuir natureza excepcional, é formulada de modo genérico e sem lastro fático mínimo que evidencie o uso das referidas chaves como instrumento de fraude ou frustração da execução. Ademais, o PIX constitui apenas um dos diversos meios de transferência eletrônica de valores, razão pela qual a tentativa de bloqueio da ferramenta, por si só, não é eficaz para constrição patrimonial, na medida em que eventuais valores do executado podem ser movimentados por outras modalidades (TED, DOC, transferências internas, saques, etc.). Assim, a providência requerida se revela inócua e desproporcional. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. BLOQUEIO DE VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE A FERRAMENTA "PIX". MEDIDA INÓCUA E INEFICAZ. O "PIX" é um meio de pagamento eletrônico instantâneo instituído pelo Banco Central que, assim como outras modalidades de transações de numerário, abrange a transferência de valores. Logo, a determinação de bloqueio desta ferramenta não se mostra eficaz, na medida em que as transferências de importâncias existentes em contas bancárias dos executados podem ocorrer por outros meios, e não somente via "chave PIX". (TRT-9 - AP: 52922005720045090513, Relator.: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 21/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 24/06/2024) Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio das chaves PIX do executado. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se o ente exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se no que entender cabível, sob pena de arquivamento em caso de inércia. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em que o Estado de Roraima busca a satisfação de débito mediante tentativa de constrição patrimonial da executada Maria da Guia Santos Lima. No ep. 164, o Estado de Roraima requereu a expedição de ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens ou rendimentos passíveis de penhora. É o relatório. Decido. A medida pleiteada possui fundamento legítimo e finalidade adequada ao contexto da presente execução, voltando-se à identificação de bens que viabilizem a efetividade da tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a utilização do INFOJUD não depende do prévio esgotamento de diligências, como se vê no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - REsp: 1667529 RJ 2017/0088169-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2017) Grifei. Diante disso, presente a razoabilidade da medida e sua pertinência, defiro o pedido. Proceda-se com a consulta via INFOJUD, limitada à obtenção de informações fiscais e patrimoniais da parte executada, para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumprida a diligência, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o resultado da consulta contenha dados relevantes (declarações de bens ou rendimentos), determino que seja juntado aos autos com nível de sigilo “médio”, nos termos da classificação do sistema PROJUDI, de forma a restringir o acesso exclusivamente ao magistrado, secretaria e, se necessário, às partes mediante autorização expressa. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0197556-86.2008.8.23.0010 Decisão As penhoras via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, razão pela qual o ente exequente requer a determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado (ep. 159). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (art. 139, IV do CPC). Essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico. Assim, compreendo que a medida pleiteada não guarda vinculação com a obrigação exequenda, por representar medida restritiva de direitos grave, além de não possuir o condão de resultar na satisfação da execução originária, já que não há prova de que a suspensão da CNH conduziria ao pagamento do débito pelo devedor. Além disso, como se sabe, o patrimônio do devedor é que deve responder pela dívida, de modo que a medida pleiteada se demonstra inapropriada para os fins colimados. Ante o exposto, indefiro o pedido. No mais, para fins de prosseguimento do feito, intime-se o ente exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se no que entender cabível, sob pena de arquivamento em caso de inércia. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(16)