Cumprimento de sentença 0822651-10.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822651-10.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 18:29

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

27/11/2025, 18:29

Trânsito em julgado

27/11/2025, 18:28

Recebimento

26/11/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Carmem Maria Patino Lanza Advogados: OAB 2136N-RR - Elizonete Brito Gonçalves e OAB 809N-RR - William Souza da Silva APELADA: Flávia Cristina Pinto dos Santos – Parte sem advogado RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822651-10.2024.8.23.0010 Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença Carmem Maria Patino Lanza proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, extinguiu a ação indenizatória c/c pensão por morte interposta pela apelante, em razão do abandono da causa. Vieram os autos. DECIDO de forma unipessoal, autorizada pelo art. 90 do RITJRR c/c art. 932, III, CPC. O recurso não pode ser conhecido em razão da ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. Como se sabe, a tempestividade é a exigência de que o recurso seja interposto em observância aos prazos previstos em lei. De acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para a interposição de recursos, excetuando-se os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias, contados da ciência das decisões. Analisando o caso, verifica-se que a intimação da sentença se deu em 9/9/2025, pelo DJEN (EP 127), dando-se início ao prazo recursal em 10/9/2025 e, excluindo-se da contagem os dias não úteis, o prazo encerrou-se em 30/9/2025 (EP 129). Entretanto, a Apelante interpôs o recurso somente em 1º/10/2025 (EP 128), quando já decorrido o prazo recursal. Do exposto, com fulcro no artigo 90, IV do RITJRR c/c art. 932, III do CPC, não conheço do. recurso diante da sua intempestividade Por fim, advirta-se às partes que, a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com a finalidade de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08226511020248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 15/10/2025

16/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822651-10.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória c/c pensão civil por morte, ajuizada por Carmem Maria Patino Lanza em face de Flávia Cristina Pinto dos Santos. A parte autora apresentou a inicial, instruída com documentos (EPs 1.2/1.16), postulando pela gratuidade de justiça e, em caráter de urgência, alimentos provisórios. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido (EP 6.1). Contudo, o pedido de tutela provisória de urgência para fixação de alimentos provisórios foi indeferido (EP 6.1). O mandado de citação da parte ré para a audiência de conciliação foi expedido (EP 10.1). A audiência restou prejudicada pela ausência de citação da requerida (EP 23.1). A parte autora, em diversas manifestações (EPs 25.1, 36.1, 59.1, 73.1, 95.1), postulou a citação da ré por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp), informando o número de telefone da requerida, inclusive com menção a citação exitosa em processo criminal. Tais pedidos foram reiteradamente indeferidos (EPs 28.1, 42.1, 61.1, 75.1, 97.1), sob o fundamento de que a citação eletrônica deve seguir o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil. Foram realizadas diversas buscas de endereço da parte ré por meio das plataformas disponíveis ao Tribunal (RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD), que, em sua maioria, retornaram o mesmo endereço constante da inicial (Rua CC 27, 283, Conjunto Cidadão, Laura Moreira, Boa Vista/RR), ou outros endereços que, após diligências, revelaram-se infrutíferos (EPs 30.1-30.4, 32.1, 38.1, 65.1-66.4, 70.1). O mandado de citação no endereço inicialmente indicado, com possibilidade de citação por hora certa, retornou negativo, com o Oficial de Justiça certificando que o imóvel estava fechado e os moradores vizinhos não conheciam a requerida (EP 54.1). Subsidiariamente, foram expedidas cartas de citação com Aviso de Recebimento para dois novos endereços localizados (Avenida das Nações Unidas, 1440, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, e Rua S 23, 1037, Q. 222, Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR) (EPs 80.1, 81.1). As cartas foram devolvidas, uma sob a justificativa de "destinatário estava ausente" e a outra por "número é inexistente" (EPs 83.1, 85.1). Diante da ausência de regular andamento, a parte autora foi intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme despachos de EP 92.1 e EP 119.1. Os mandados de intimação pessoal da autora, contudo, retornaram negativos, com o Oficial de Justiça certificando que a parte autora é "desconhecido(a) no endereço do mandado" (EP 101.1) e, em posterior diligência, que moradores da vila de apartamentos informaram "não conhecer a pessoa procurada", constatando "fluxo muito grande de inquilinos" (EP 122.1), impossibilitando a intimação pessoal. É o relatório. Decido. Determina o inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito: "III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" Neste sentido, determina o parágrafo primeiro do dispositivo correspondente,: in verbis "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." É imperioso ressaltar que constitui dever das partes, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, manter seus dados cadastrais e endereço atualizados nos autos, informando ao juízo qualquer modificação temporária ou definitiva. A inobservância desse dever processual, ao impedir a efetivação de atos essenciais à marcha processual, como a intimação pessoal, obsta o regular desenvolvimento do feito e a prestação jurisdicional. Conforme se depreende dos autos, o mandado de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, expedido em 27 de agosto de 2025 (EP 120.1), retornou com a certidão do Oficial de Justiça informando a impossibilidade de localizar e intimar a parte autora, que seria "desconhecido(a) no endereço do mandado", mesmo após diligências e conversas com vizinhos (EP 122.1). A intimação pessoal da parte autora para suprir a falta é requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa, conforme estabelecido pelo § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil.A ausência de localização da parte autora para cumprir essa exigência processual impede a regular tramitação e o prosseguimento do feito. Posto isso, considerando-se a impossibilidade de intimação pessoal da parte autora, que se revelou desconhecida no endereço informado nos autos, tornando inviável o cumprimento da exigência do §1º do artigo 485 do CPC, o que impede a regular constituição e desenvolvimento do processo. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo, na forma do supracitado inciso IV do art. 485 do Código de extinto o processo sem resolução do mérito Processo Civil, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mormente a impossibilidade de intimação pessoal da parte autora. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 02 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 11:04

Abandono da causa

02/09/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 09:23

Documento (Certidão)

01/09/2025, 09:23

Documentos

Decisão Monocratica

•30/10/2025, 00:00

Comunicação de Distribuição

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822651-10.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória c/c pensão civil por morte, ajuizada por Carmem Maria Patino Lanza em face de Flávia Cristina Pinto dos Santos. A parte autora apresentou a inicial, instruída com documentos (EPs 1.2/1.16), postulando pela gratuidade de justiça e, em caráter de urgência, alimentos provisórios. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido (EP 6.1). Contudo, o pedido de tutela provisória de urgência para fixação de alimentos provisórios foi indeferido (EP 6.1). O mandado de citação da parte ré para a audiência de conciliação foi expedido (EP 10.1). A audiência restou prejudicada pela ausência de citação da requerida (EP 23.1). A parte autora, em diversas manifestações (EPs 25.1, 36.1, 59.1, 73.1, 95.1), postulou a citação da ré por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp), informando o número de telefone da requerida, inclusive com menção a citação exitosa em processo criminal. Tais pedidos foram reiteradamente indeferidos (EPs 28.1, 42.1, 61.1, 75.1, 97.1), sob o fundamento de que a citação eletrônica deve seguir o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil. Foram realizadas diversas buscas de endereço da parte ré por meio das plataformas disponíveis ao Tribunal (RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD), que, em sua maioria, retornaram o mesmo endereço constante da inicial (Rua CC 27, 283, Conjunto Cidadão, Laura Moreira, Boa Vista/RR), ou outros endereços que, após diligências, revelaram-se infrutíferos (EPs 30.1-30.4, 32.1, 38.1, 65.1-66.4, 70.1). O mandado de citação no endereço inicialmente indicado, com possibilidade de citação por hora certa, retornou negativo, com o Oficial de Justiça certificando que o imóvel estava fechado e os moradores vizinhos não conheciam a requerida (EP 54.1). Subsidiariamente, foram expedidas cartas de citação com Aviso de Recebimento para dois novos endereços localizados (Avenida das Nações Unidas, 1440, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, e Rua S 23, 1037, Q. 222, Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR) (EPs 80.1, 81.1). As cartas foram devolvidas, uma sob a justificativa de "destinatário estava ausente" e a outra por "número é inexistente" (EPs 83.1, 85.1). Diante da ausência de regular andamento, a parte autora foi intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme despachos de EP 92.1 e EP 119.1. Os mandados de intimação pessoal da autora, contudo, retornaram negativos, com o Oficial de Justiça certificando que a parte autora é "desconhecido(a) no endereço do mandado" (EP 101.1) e, em posterior diligência, que moradores da vila de apartamentos informaram "não conhecer a pessoa procurada", constatando "fluxo muito grande de inquilinos" (EP 122.1), impossibilitando a intimação pessoal. É o relatório. Decido. Determina o inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito: "III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" Neste sentido, determina o parágrafo primeiro do dispositivo correspondente,: in verbis "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." É imperioso ressaltar que constitui dever das partes, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, manter seus dados cadastrais e endereço atualizados nos autos, informando ao juízo qualquer modificação temporária ou definitiva. A inobservância desse dever processual, ao impedir a efetivação de atos essenciais à marcha processual, como a intimação pessoal, obsta o regular desenvolvimento do feito e a prestação jurisdicional. Conforme se depreende dos autos, o mandado de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, expedido em 27 de agosto de 2025 (EP 120.1), retornou com a certidão do Oficial de Justiça informando a impossibilidade de localizar e intimar a parte autora, que seria "desconhecido(a) no endereço do mandado", mesmo após diligências e conversas com vizinhos (EP 122.1). A intimação pessoal da parte autora para suprir a falta é requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa, conforme estabelecido pelo § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil.A ausência de localização da parte autora para cumprir essa exigência processual impede a regular tramitação e o prosseguimento do feito. Posto isso, considerando-se a impossibilidade de intimação pessoal da parte autora, que se revelou desconhecida no endereço informado nos autos, tornando inviável o cumprimento da exigência do §1º do artigo 485 do CPC, o que impede a regular constituição e desenvolvimento do processo. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo, na forma do supracitado inciso IV do art. 485 do Código de extinto o processo sem resolução do mérito Processo Civil, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mormente a impossibilidade de intimação pessoal da parte autora. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 02 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

09/09/2025, 00:00

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