Procedimento Comum Cível 0826142-88.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826142-88.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

17/06/2026, 10:42

Documento

15/06/2026, 21:59

Ato ordinatório

08/06/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 08:41

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 14:44

Petição (Embargos Execução)

28/05/2026, 08:48

Expedição de documento

28/05/2026, 07:48

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Petição (Embargos Execução)

26/05/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Espolio de Dilton José dos Santos Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 37, para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 18 de maio de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Prop.honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo nº 826142-88.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Espolio de Dilton José dos Santos Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 37, para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 18 de maio de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Prop.honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo nº 826142-88.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 20:45

Expedição de documento

21/05/2026, 20:45

Expedição de documento

21/05/2026, 19:53

Documentos

Prop.honorários

•22/05/2026, 00:00

Prop.honorários

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826142-88.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação revisional dos expurgos inflacionários do PASEP proposta pelo Espólio de Dilton José dos Santos em face de Banco do Brasil S/A, na qual o autor requer a condenação do réu ao ressarcimento dos valores desfalcados da conta PASEP do titular, no montante de R$ 44.724,70 (quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), ou o que se apurar via perícia contábil, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. O feito foi suspenso em cumprimento à determinação de sobrestamento nacional em razão do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ (EP 8). Após o julgamento do referido tema foi determinado o prosseguimento do feito com a citação do réu (EP 19). O banco réu apresentou contestação (EP 31), por meio da qual sustentou preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Arguiu, como prejudicial de mérito, a ocorrência de supressio. No mérito em si, afirmou a invalidade dos cálculos autorais, a inexistência de prova de saques indevidos ou má gestão na conta PASEP, defendendo a inexistência de dano material indenizável e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O réu, em sua defesa, pugnou expressamente pela realização de prova pericial contábil para apuração dos valores. A parte autora apresentou réplica à contestação (EP 35), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Tema 1.300), fixou a seguinte tese vinculante: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Em análise ao andamento do feito, verifica-se que o processo encontra-se pendente de decisão saneadora, razão pela qual passo ao saneamento. Foram suscitadas diversas preliminares na contestação do banco réu, a saber: impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Sobre a tese de ilegitimidade passiva, alegou o réu que é parte ilegítima para integrar o polo passivo, pois atua como mero executor das instruções veiculadas pelos órgãos gestores do fundo PIS/PASEP. Não merece prosperar tal alegação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos que deram ensejo ao Tema n. 1.150, já firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. No caso em tela, o objeto da lide diz respeito precisamente à discussão sobre supostos desfalques e falha na gestão e aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP do titular, o que se encaixa perfeitamente no entendimento vinculante firmado pelo STJ. Assim, é dever deste juízo manter o Banco do Brasil S/A no polo passivo da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar de incompetência do juízo, alega o réu que a Justiça Estadual seria incompetente para processar e julgar a ação, por entender que o verdadeiro legitimado para integrar o polo passivo é a União, devendo o feito ser declinado para a Justiça Federal. Tal preliminar, entretanto, é uma consequência lógica da tese de ilegitimidade passiva e, uma vez afastada a ilegitimidade do Banco do Brasil, afasta-se também a necessidade da intervenção da União Federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Ao legitimar o Banco do Brasil no polo passivo de demandas que versem sobre eventual falha na prestação de serviço de conta vinculada ao PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema n. 1.150, de igual forma, entendeu que a União não é parte legítima para figurar em tais ações, atribuindo à Justiça Estadual a competência para processar e julgar os litígios que discutem a responsabilidade civil do administrador financeiro por falha na prestação do serviço, como é o caso dos autos. Afasto, assim, a preliminar de incompetência do juízo suscitada em contestação. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a preliminar perdeu seu objeto. Embora a parte autora tenha feito o pedido na inicial, comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais (EP 6), demonstrando sua capacidade de arcar com as despesas do processo e renunciando tacitamente ao benefício. A impugnação do réu, portanto, torna-se inócua diante do pagamento efetuado. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Ainda que não arguida formalmente como preliminar de inépcia, a contestação ataca a fundamentação da inicial e seus documentos. Contudo, a petição inicial preenche todos os requisitos legais, descrevendo os fatos, os fundamentos jurídicos e formulando pedidos certos e determinados. O autor juntou os documentos que considerou essenciais, como os extratos, as microfilmagens (EP 7) e um parecer técnico que embasa sua pretensão. A controvérsia sobre a suficiência das provas para demonstrar o direito é matéria de mérito, não de inépcia. Assim, não vislumbro inépcia na petição inicial. Em relação à supressio arguida pelo réu, que se assemelha à prescrição, verifica-se que a alegação não procede. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consagrou a Teoria da Actio Nata para as ações indenizatórias de má gestão do PASEP, fixando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. O autor alega que o único saque, que marcou o conhecimento do saldo, ocorreu em 17.11.2017. Tendo a presente ação sido ajuizada em 2025, não há que se falar em decurso do prazo prescricional de dez anos. Afasto, dessa forma, a prejudicial de mérito. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo. Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, do CPC). Da análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: a existência de diferença entre o valor devido e aquele efetivamente disponibilizado ao titular da conta; a forma correta de cálculo do valor do PASEP, considerando os índices e critérios legais aplicáveis ao longo do tempo, bem como as alegações de falha na gestão; e a responsabilidade civil do réu pelos supostos desfalques e má gestão da conta PASEP do autor, à luz da tese vinculante do Tema 1.300 do STJ, em especial a comprovação dos saques e da destinação dos valores debitados. Considerando que o objeto da lide envolve a revisão dos saldos e a regularidade dos saques (débitos) lançados na conta PASEP, a tese firmada no Tema 1.300 do STJ mostra-se essencial para a correta condução da prova técnica, especialmente quanto à distribuição do ônus probatório conforme a modalidade de saque impugnada. Tanto o autor, na inicial, quanto o réu, em sua contestação, pugnaram expressamente pela realização de prova pericial contábil para dirimir a controvérsia acerca da validade dos cálculos e da metodologia aplicada. Diante disso, reputo necessária a produção de prova pericial contábil. Sendo assim, declaro saneado o processo e, nomeio como perita a Sra. Crislosânia Arruda de Sousa, profissional cadastrada no banco de peritos deste Tribunal. Compete à expert apurar a existência de eventuais diferenças no saldo da conta PASEP do titular, com a elaboração dos respectivos cálculos de atualização, observados os parâmetros legais aplicáveis. O cálculo deverá contemplar a conversão de índices monetários, bem como a atualização e aplicação de juros, mês a mês, desde a data de ingresso do titular no PASEP até a data do efetivo saque (17.11.2017), considerando as movimentações e depósitos históricos. A perícia deverá analisar, à luz dos extratos e microfilmagens, a regularidade dos débitos lançados, especificando, se possível, a modalidade de cada saque contestado (crédito em conta, FOPAG ou saque em caixa), para fins de aplicação da regra de ônus da prova do Tema 1.300/STJ. Fica a profissional ora nomeada advertida de que o encargo deve ser cumprido de forma escrupulosa (art. 466, CPC). O laudo pericial deve observar rigorosamente os requisitos do art. 473 do CPC, bem como os prazos e comunicações previstos nos arts. 465, 466, 474 e 477 da referida norma, sob pena das sanções cabíveis em caso de inércia. Intime-a deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, que será custeada, na presente hipótese, pela ré, considerando que a prova também foi requerida pela instituição financeira e que o autor recolheu as custas iniciais, mas a demanda envolve espólio. No mesmo ato, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição da profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC), a contar da intimação acerca da homologação dos honorários periciais. Em caso de impugnação aos honorários, retornem os autos conclusos para decisão. Inexistindo manifestação, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o depósito dos valores referentes ao pagamento da perícia (art. 95, § 1º, do CPC), advertindo-a de que o descumprimento será interpretado como desinteresse na produção da prova pericial. Comprovado o pagamento, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no prazo assinalado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 30 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826142-88.2025.8.23.0010. REQUERENTE: DALVA MARIA MACHADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001- 91, sediado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, 8º andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra assinado, constituído nos termos do mandato em anexo, com endereço profissional timbrado no rodapé desta, onde receberá intimações e notificações de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, CONTESTAÇÃO a presente ação, o que passa a fazer mediante as relevantes razões de fato e de direito a seguir expendidas: I – DA SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. A parte requerente aduz que apó s cumprir cóm suas óbrigaçó es funciónais durante a sua lónga carreira nó serviçó pu blicó, dirigiu-se a sua age ncia pessóal para sacar ós valóres da cónta PASEP, tendó se surpreendidó cóm a quantia diminuta que ali cónstava. Irresignada, intentou a presente demanda com o escopo de obter: (i) a gratuidade judiciária (ii) condenação do Banco Requerido ao pagamento de indenização em danos materiais e em face de suposta má administração dos recursos do fundo PASEP; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) que o Requerido seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados pelo D. Juízo. VERFICAR SE PARTE AUTORA REQUEREU JUSTIÇA GRATUITA II – PRELIMINARMENTE II.1 – DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É cediço que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é necessária uma análise minuciosa sobre a declaração de pobreza, vez que esta não é suficiente para subsidiar o convencimento do Julgador, levando-o a conceder a gratuidade. Portanto, o Magistrado deve verificar os pressupostos autorizadores da concessão, bem como exigir a apresentação de declaração de rendimentos ou de isenção, entre outros documentos hábeis a demonstrar que a parte de fato carece da gratuidade requestada. Em primeiro lugar, é inteligência da Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema, em seu artigó 5°, LXXIV, que: “ó Estadó prestará assistência jurídica integral e gratuita aós que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. E clarividente que a dispósiça ó cónstituciónal na ó póde ter seu significadó ignóradó, raza ó pela qual se deve óbservar as palavras cónstantes nó textó supratranscritó, cuja literalidade deixa clara a intença ó inserta na Carta Magna em exigir dó interessadó a cómpróvaça ó de seu estadó de hipóssuficie ncia ecónó mica. Aó fazer esta exige ncia, a Carta Magna transfere, para ó interessadó nó benefí ció prócessual, ó ó nus de próvar a necessidade de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça, lógó, mera declaraça ó na ó supre a necessidade de cómpróvar a insuficie ncia de recursós. A parte autora lançou-se numa verdadeira aventura jurídica, sob as barras da Assistência Judiciária, fugindo com isso do pagamento das custas processuais e ainda de "eventual" verba sucumbencial, razão pela qual o judiciário não pode ser omisso a esses fatos, pois agindo assim poderá estar prejudicando quem realmente precisa deste benefício. Importante rememorar que a parte autora, participante do PASEP, era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – Superação do estado de hipossuficiência financeira – Agravados demonstram satisfatoriamente ter o agravante renda incompatível com o instituto da justiça gratuita – Não obstante, inexiste nos autos do agravo de instrumento qualquer elemento probante que demonstre permanecer o autor em estado de miserabilidade – Decisão que revoga o benefício mantida. Agravo de instrumento não provido. (...) No caso dos autos verifica-se que o autor é servidor público e não trouxe qualquer indicativo de que não possui, no momento, condições de arcar com os valores que são executados. Não há sequer cópia do holerite e outros documentos que permitam verificar o presente estado de miserabilidade. Aliás, não trouxe documento algum nesse sentido. Assim, quer seja pela demonstração da superação do estado de miserabilidade do autor, quer pela ausência de prova do estado de miserabilidade, a decisão merece ser mantida. Saliento, ademais, não haver qualquer cerceamento de defesa em razão dos documentos apresentados e manifestação das partes (fls. 91/102 e 103/108 dos autos principais). Ademais, não se sustenta a alegação de impropriedade da revogação de decisão concessiva da justiça gratuita, conferida por este Tribunal, pela 1ª instância, uma vez que, como explicitado acima, a presunção relativa permite a impugnação pela parte contrária a qualquer tempo, na forma da lei. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226222-31.2016.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2016; Data de Registro: 03/12/2016, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento do pedido com fundamento em prova contrária à presunção relativa de insuficiência econômica. 1.Ausência de prova da condição de necessitado. Observância do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e dós artigós 98, ‘caput’ e 99, § 2º, dó Códigó de Prócessó Civil de 2015. 2. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (...) E, de fato, na esteira do entendimento exarado pelo ínclito magistrado de primeiro grau, constatasse da análise dos demonstrativos de pagamento acostados a fls.44 e seguintes que o agravante é servidor público do Município de Araçatuba, sendo certo que aufere vencimentos que superam a monta líquida de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo inexorável, assim, o reconhecimento de que o recolhimento das custas e despesas do feito não implicará no comprometimento de seu sustento e de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233895-70.2019.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019, g.n.) Traçadas tais considerações, revela-se de clareza solar que tal hipótese não se coaduna com a realidade da presente demanda, motivo pelo qual se requer seja negada a concessão das benesses da justiça gratuita. Com efeito, na hipótese de Vossa Excelência entender ser necessárias maiores provas da suficiência a Requerente, o que se ventila por mera precaução, ante aos fartos argumentos já exposto, protesta-se, desde já, pela produção de provas contundentes, afim de demostrar de maneira irrefutável a condição de pobre na forma da Lei a que a Requerente se reveste, como por exemplo a declaração de bens e rendimento junto à Receita Federal e o extrato do Detran. Diante dissó, ó Requeridó entende estar descaracterizadó ó estadó de póbreza e miserabilidade a que se atribuiu a Requerente cóm a finalidade de revestir-se dós benefí ciós da assiste ncia judicia ria, mórmente em raza ó de na ó cónstar dós autós qualquer elementó próbante idó neó a dar supeda neó a cóncessa ó dessa benesse legal. Todavia, ad argumentandum tantum, caso Vossa Excelência entenda pelo deferimento judicial de parcelamento da taxa judiciária, requer a aplicação do §6º, do art. 98 CPC, na qual prevê que o juízo poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. III.2 –DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DEMANDA QUE VISA DISCUTIR ÍNDICES OFICIAS DE ATUALIZAÇÃO QUE FORAM DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP Dispõe o Código de Processo Civil que para poder veicular suas pretensões em juízo, a parte deve ser, via de regra, titular da relação jurídica de direito material, seja na condição ativa, seja na posição passiva, dando validade à figuração das partes nos polos da relação processual. Corroborando o exposto, convém trazer à baila os art. 17 e 18 da Codificação Processual Civil Brasileira. In verbis: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, ao Banco do Brasil cabe tão somente a prestação de serviços bancários, figurando como mero executor das instruções veiculadas pelos órgãos gestores do fundo PIS/PASEP. Certo é que os depósitos competem à União Federal, de modo que Instituição Financeira é um mero administrador desses recursos. A Lei Complementar 8/70, ao instituir o PASEP, outorgou ao Banco do Brasil, em seu art. 5º, a atribuição de operacionalizar o Programa, sendo responsável, tão somente, por manter as contas individualizadas dos servidores e organizar os respectivos cadastros, percebendo, por tal atividade, comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. O Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. Deste modo, corroborando com este fundamento, temos o julgamento do Tema 1150 do E. Superior Tribunal de Justiça, fixando o entendimento que o Banco do Brasil não detém legitimidade para responder às ações que insurgem contra índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, tendo em vista que conforme informado, a administração deste fundo ficou a cargo de Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, órgão de competência da Administração Pública direta: “O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda” Portanto, com a análise dos documentos anexados à exordial, a legitimidade passiva pertence a União Federal, uma vez que a ação visa modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos previamente pelo INPC, IPCA, SELIC e outros. Neste momento, para melhor entendimento da ilegitimidade passiva desta instituição financeira, é necessário mencionar que o Conselho Diretor do programa PIS/PASEP adotou através da Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996, os parâmetros corretos que versam sobre os índices de Correção Monetária executado nas atualizações. Portanto, o indexador aplicável aos valores impugnados pela requerente, presente no histórico editado pelo Ministério da Economia, temos os seguintes indexadores: • ORTN: Período (julho/71 a junho/87) – com base legal: Lei Complementar nº70 (art 8º), Lei Complementar nº 8/0 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); • LBC OU OTN: Período (julho/87 a setembro/87) – com base na Resolução CMN nº 1.338/87 (Inciso IV); • OTN: Período (outubro/87 a junho/88) – com base na Resolução CMN nº 1.338/87 (Inciso IV), Redação dada pela resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I); • OTN: Período (julho/88) a janeiro/89) – com base no Decreto-Lei nº 2.445/88 (Artigo 6º); • IPC: Período (fevereiro/89 a junho/89) – com base na Lei 7.730/89 (Art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea “a”); • BTN: Período (julho/89 a janeiro/91) - com base na Lei nº 7.959/89 (art. 7º); • TR: Período (fevereiro/91 a novembro/94) – com base na Lei nº 8.177/91 (art. 38); • TJLP: (Período a partir de dezembro/94) – com base na Lei nº 9.368/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94. Assim, é mero executor, ou seja, está limitado à operacionalização, sendo os atos de gestão determinados exclusivamente pelo CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP. Este representa ativa e passivamente o Fundo de Participação PIS/PASEP, não cabendo à instituição financeira demandada os atos de gestão. Outrossim, sabido é que o conselho é vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995 e este é órgão da administração pública direta. Portanto, imperioso que a União figure no polo passivo da demanda. Nesta senda, avulta-se acarear os julgados lançados pelos diversos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. NOVO JULGAMENTO. SALDO DE CONTAS PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. MERO ARRECADADOR. ANALOGIA Á SÚMULA 77 DO STJ. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de lei, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa, o que não ocorreu no presente feito. O Banco do Brasil não é o gestor das contas, mas mero prestador de serviços à União para operacionalizar o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público. Tanto que o gestor do PASEP é um Conselho Diretor, órgão instituído por designação do Ministro de Estado da Fazenda, ficando a cargo deste Conselho Diretor a representação ativa e passiva do fundo PIS- PASEP. O Banco do Brasil é parte passiva ilegítima nas ações de cobrança de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários sobre os saldos das contas do PASEP. (TJ-BA - APL: 00885804720078050001, Relator: AUGUSTO DE LIMA BISPO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - BANCO DO BRASIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, sendo certo que o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material do autor. II - Considerando que o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, não dispondo de qualquer poder de ingerência sobre os depósitos e informações nele contidas, há que se reconhecer a sua ilegitimidade passiva na ação de cobrança de valores não depositados no mencionado fundo. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.128719-41001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 188 Câmara Cível, julgamento em 12103/0019, publicação da súmula em 1210312019, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que rejeitou as preliminares arguidas em contestação e condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A hipótese dos autos se enquadra na regra geral do caput do art. 1. 012 do CPC, possuindo recurso de apelação o pretendido efeito suspensivo. Assim, desnecessária manifestação desta relataria quanto ao pedido de concessão do mencionado efeito do recurso. 3. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. 4. Conforme dispõe o Decreto n. 4. 75112003, a responsabilidade pela gestão do Fundo constituído por recursos do PIS/PASEP, incluindo- se o cálculo da atualização monetária, compete ao Conselho Diretor, constituído de membros efetivos e suplentes, sendo sua representação e defesa em juízo exercida por Procurador da Fazenda Nacional. 5. O Banco do Brasil não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do PIS/PASEP, pois atua como mero operacionalizador do fundo. 6. Em face do acolhimento da pretensão recursal, invertem-se os ônus sucumbenciais. 7. Recurso conhecido e provido. Ilegitimidade passiva reconhecida. (TJDFT. Apelação Cível n. 0706764-25.2019.8.07.0001, Brasília, 2ª Turma Cível, Relator (a): Des. Sandoval Oliveira, j: 25/09/2019, p: 30/09/2019, g.n.) Acrescente-se a isso o que o Superior Tribunal de Justiça assentou na Súmula nº 77, dispositivo este que aduz ser a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. A propósito, o STJ tem estendido os efeitos da Súmula em epígrafe também ao Banco do Brasil. Nesse liame, imperioso destacar alguns julgados: RECURSO ESPECIAL ALÍNEA "C". PIS-PASEP JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 77/STJ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.A Súmula n. 77 deste Sodalício consagrou entendimento no sentido de que "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". Esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, pois, consoante ressaltado pelo ilustre magistrado sentenciante, "se a Caixa tinha a administração do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela referida Súmula". Divergência jurisprudencial admitida para que prevaleça o entendimento esposado no RESP 35.734/SP, Relator Min. Hélio Mosimann, in DJU 01.04.96, no qual restou consignado que "o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líqüido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar nº 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições do Banco". Recurso especial provido.(REsp 333.871/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 309). RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.677 - SP (2015/0240827-0) - DECISÃO Documento - CABEÇALHO DA PEÇA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS/PIS/PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE SOLTEIRA DA CEF QUANTO AO FGTS - LEGITIMIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PIS/PASEP - PRESCRIÇÃO DO FGTS TRINTENÁRIA – PRESCRIÇÃO PIS/PASEP QÜINQÜENAL - EXTRATOS SOB INCUMBÊNCIA ECONOMIÁRIA - ÍNDICES DEVIDOS NOS MOLDES DA SÚMULA 252, E. STJ (JANEIRO/89 - 42, 72% IPC; ABRIL/90 - 44,80% IPC; MAIO/90 - 5,38% BTN; E FEVEREIRO/91 - 7% TR) - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO [...] A propósito: "PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes.3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. 'Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes.' (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas,tão- somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), 'Collor I' (maio/90-7,87%) e 'Collor II"'(fevereiro/91- 21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: 'A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos'. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 622.319/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 30/09/2004, p. 227) Nesse sentido, confira-se, também, a deliberação monocrática no REsp 1.558.717/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 11/11/2015. Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I.Brasília (DF), 20 de junho de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Ministra (Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 26/06/2018) Mais recentemente, o STJ proferiu outros julgados favoráveis a fim de reforçar a defesa do Banco na matéria. No julgamento do Resp n° 1882646-DF interposto pelo Banco do Brasil, o Ministro Herman Benjamin, em decisão monocrática de 25/08/2020, deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco sob o fundamento que: “O Banco do Brasil apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. O Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados em portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. É este Conselho responsável pela representação judicial e extrajudicial do programa, sendo realizada a defesa pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 9º, § 8º, do Decreto 78.276/76 [...]” Por conseguinte, entendeu aplicável a Súmula 77/STJ, por reconhecer se tratar de questão semelhante: “Esse raciócínió é extensivó aó Bancó dó Brasil. Se a Caixa detinha a administraçãó dó PIS, e o Banco do Brasil a do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos a respectiva gestão, que passou a um Conselho- Diretor, designado pelo Ministério da Fazenda, com atribuição de representar judicial e extrajudicialmente o programa. Assim, como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP.” Igual entendimento foi adotado no julgamento do Resp n° 1867305-DF em 29/05/2020, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil sob o fundamento que: “...ó entendimentó dó Tribunal de órigem está em cónsónância cóm a jurisprudência dó STJ, pois "como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP" (REsp 747628/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/10/2005). Confira-se, ainda: REsp 1480250/RS,Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/9/2015). No mesmo sentido, em 21/08/2020 a Ministra Regina Helena Costa deu provimento ao Resp n° 1886159 – SE, interposto pelo Banco do Brasil, para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. O entendimento alhures é o mesmo aplicado nos diversos Tribunais Estaduais e Federais do país, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPET~NCIA A JUSTIÇA FEDERAL - DEMANDA NA QUAL SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO PASEP- LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL- ILEGIMITIDADE DO BANCO DO BRASIL- COMPET~NCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- DECISÃO MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias, nos termos das leis complementares de regência, são meras arrecadadoras do PIS e do PASEP, não sendo responsáveis por responder demandas que digam respeito à suposta incorreção quanto à atualização das cotas destes programas, razão pela qual deve ser mantida a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, ante o interesse da União. (TJMS- Agravo de Instrumento n. 1404348-08.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1a Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 3110712019, p: 0210812019, g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que deixou de ser sacado pelo beneficiário no momento próprio. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2-O PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultadó líquidó adiciónal das óperações realizadas (arts. 9° e 10" dó Decretó n• 78.726176, que regulamentou a Lei cómplementar n• 26). 3 - Se a Caixa tinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perdeu tais estabelecimentos financeiros (Caixa e Banco do Brasil) a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela Súmula 77, do Superior Tribunal de Justiça. 4- Apelação NÃO PROVIDA. (TJTO - Apelação n° 0025461-83.2019.8.27.0000, Relator(a): MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Publicado em: 1210912019, g.n.) · APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SALDO ZERADO. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A.. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo. Precedentes do ST J. (TJTO- Apelação n° 0020180- 49.2019.8.27.0000, Relator(a): MARCO VILLAS BOAS, Publicado em: 0410912019, g.n.) Deste modo, o Banco do Brasil apenas tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute alegação de falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, em razão de saques não reconhecimentos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, que não condiz com a presente demanda. Consequentemente, em razão de inexistir relação jurídica de direito substancial entre a Requerente e o Banco do Brasil, clarividente se impõe a negação de amparo para a manutenção dos fólios, conforme estipula o art. 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ante a ausência de legitimidade para figurar como Réu na presente relação jurídica processual, roga a Instituição Financeira pelo acolhimento da presente preliminar, para que seja proferido Comando Sentencial extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme a escrita do art. 485, VI, do CPC. III. 3 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. O art. 109 da Constituição da República determina que será de competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que as entidades autárquicas atuarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes. Vejamos o teor do dispositivo constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho No caso vertente, apercebe-se, de logo, que ao manejar a presente demanda, a parte Requerente não observou os critérios de competência absoluta, visto que propôs ação na Justiça Estadual quando deveria tê-la ajuizado na Justiça Federal, pois a União é sujeito interessado na lide. Apropriado ao caso a aplicação da Súmula 150 do STJ (Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas), porquanto o ente federativo, cujo exercício corresponde prerrogativas de soberania, bem saber, a União, é principal interessado nos recursos do PASEP, eis que gere o programa nacionalmente, através de seu Conselho Diretor. *Endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/governo-federal/gestao/gestao-de-recursos/pagamento- de-ordens-bancarias,-salarios-e-beneficios/pasep/administracao-do-fundo-pis/pasep#/ Nesse liame, a jurisprudência pátria tem estabelecido entendimento no qual a correção dos valores depositados no Fundo PIS/PASEP é de responsabilidade exclusiva da União e não das instituições financeiras, porquanto estas últimas figuram como meros prestadores de serviços bancários, não sendo responsáveis pela gestão dos recursos do programa: AGRAVO DE INST_RUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO O~ DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISAO QUE DECLINOU A COMPETENCIA A JUSTIÇA FEDERAL - EMANDA NA QUAL SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO PASEP- LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL - ILEGIMITIDADE DO BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias, nos termos das leis complementares de regência, são meras arrecadadoras do PIS e do PASEP, não sendo responsáveis por responder demandas que digam respeito à suposta incorreção quanto à atualização das cotas destes programas, razão pela qual deve ser mantida a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, ante o interesse da União. (T JMS- Agravo de Instrumento n. 1404348-08.2019.8. 12.0000, Campo Grande, 1 a Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 3110712019, p: 0210812019, g.n.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO FUNDO. UNIÃO. APELO DESPROVIDO. 1 - Muito embora a pretensão do recorrente seja no sentido de que o Banco do Brasil proceda à atualização monetária do saldo depositado em sua conta vinculada do PASEP, percebe-se pelas normas previstas no Decreto 4.751/2003 que esse ato é de responsabilidade do Conselho Diretor. 2 - Isso porque, ao Banco do Brasil, assim como ocorre com a Caixa Econômica, atribui-se a tarefa de simples gestão do Fundo, isto é, como se fosse prestador de serviços ou depositário dos valores relacionados ao Fundo, não possuindo qualquer ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP. 3 - Conclui-se, portanto, que o BANCO DO BRASIL não tem legitimidade passiva ad causam em demandas que busquem a correção dos valores depositados no Fundo PIS/PASEP, uma vez que a gestão desse Fundo é de responsabilidade da União. Precedentes deste e. TJDFT e do TRF1. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 07289819620188070001 DF 0728981-96.2018.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2019. Pelas aduções alhures, fica claro a incompetência absoluta da justiça comum para julgar e processar ações em que a União é parte interessada. Caso não seja esse o entendimento adotado, o que não se espera, passa-se a ventilar os argumentos que conduzirão à improcedência dos pedidos autorais, antes do que, pugna o Banco Requerido, seja analisada a prejudicial de mérito atinente à prescrição. ANALISAR CASO CONCRETO III – DO MÉRITO III.1 – DAS RAZÕES QUE CONDUZIRÃO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. De início, cumpre salientar que após ter tomado ciência da existência da presente demanda, a Instituição Financeira realizou acurada pesquisa em seus Sistemas Internos, tendo nesta ocasião obtido informações de relevo que conduzem ao signo da inverossimilhança dos argumentos traçados na Exordial. Nesse sentido, destacando-se que todas as pesquisas, tornaram-se insuficientes para a obtenção da documentação. Ademais, o Banco do Brasil requer a concessão de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos referente ao pleito autoral em combate na presente lide, tendo em vista as diligências necessárias para a disponibilização da documentação pertinente. A parte requerente alega que supóstamente ós valóres depósitadós pór fórça dós prógramas PIS/PASEP fóram mal administradós e mal geridós peló Bancó dó Brasil, tendó se surpreendidó cóm a quantia diminuta que ali cónstava. Nesse contexto, Excelência, é necessário realizar algumas digressões à espécie do Programa em debate. ▪ O PASEP foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). ▪ As contribuições a favor do PIS e do PASEP iniciaram-se em julho de 1971 e foram arrecadadas pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, respectivamente, até 04.10.1988. Em 1988, o Artigo 239 da Constituição Federal definiu novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações através de linhas de crédito especiais do FAT. ▪ A partir de 1989, aqueles participantes cadastrados até a promulgação da Constituição Federal, ou seja, até 04.10.1988, continuaram a receber seus rendimentos sobre o saldo existente (resultante da acumulação das distribuições do PASEP) e os cadastrados após essa data não possuem saldo, podendo receber apenas o abono salarial, caso tenham direito ao mesmo. ▪ Assim, a partir de 05.10.1988, a arrecadação passou a ser de competência da Secretaria da Receita Federal, conforme Portaria nº 326, de 04.10.1988, do Ministério da Fazenda. Ademais, determinou a Lei Complementar nº 8/1970, regulamentada pelo Decreto 71.618/72. ▪ De acordo com o art. 239 da CF/1988, desde 05.10.1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS e o PASEP passou a custear o Programa Seguro Desemprego e o Abono Salarial. ▪ A partir de 01.07.1990, deixou de existir o crédito das distribuições de cotas nas inscrições dos participantes. As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil, então, foram distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios: 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período e 50% em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo servidor. Nesse liame, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, prestando serviços bancários à União, disponibilizou contas vinculadas ao dito programa, onde é possível identificar os depósitos concernentes ao benefício. Esclareça-se que existem dois tipos de extratos do PASEP fornecidos pelo Banco do Brasil: o online – extratos a partir de julho de 1999 e microfichas – extratos do período anterior à 1999. A leitura da microficha é realizada da esquerda para direita, separada em colunas. O extrató cómeça cóm ó históricó “SANT – saldó anteriór” e termina cóm ó históricó “SATU – saldo atual”. *Imagem meramente exemplificativa. VERIFICAR SUBSIDIO Observa-se, a partir dos documentos acostados à inicial, que todos os pagamentos de rendimentos da parte Autora foram efetuados de acordo com o que preceitua a legislação de regência, conforme se demonstrará adiante. Para tanto, mister frisar que reiteradas vezes os cotistas utilizam-se de índices estranhos aos incidentes nas contas PASEP, em desconformidade com a Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor do programa. Assim, as hipóteses mais comuns de erros nos cálculos são: • A utilização de índices de correção monetária estranhos aos definidos na legislação em epígrafe; • Aplicação de juros remuneratórios em periodicidade e índices diversos dos que determinados na Lei Complementar nº 26/1975, que correspondem a 3% ao ano; • Erro na conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período – corte de três zeros; • Desprezo dos saques anuais havidos na conta (legais), relativos a pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês de caixa; • Desconsideração do fator de redução da TJLP (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (Resolução CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJLP for acima de 6% ao ano. Para a elucidação do indexador aplicável aos valores impugnados pela requerente, mister utilizar o histórico editado pelo Ministério da Economia: PLANILHA DE CALCULO AUTOR No caso dos autos, a remuneração dos valores não obedeceu aos índices utilizados. Na planilha de cálculo anexada pela requerente, é possível verificar que as correções monetárias depreendidas não possuem verossimilhança aos normativos regentes: *Cálculo – parte autora Entretanto, conforme se constata dos percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do fundo PIS/PASEP adiante, foram aplicados parâmetros múltiplos para a consubstanciação do saldo. Veja-se: *Documento em anexo. *Documento em anexo. As atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta da Requerente, ao longo dos anos, seguiram estritamente o definido na legislação. De acordo com a alínea "a" do art. 3º da Lei Complementar n. 26/75, a correção monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP devia ser creditada anualmente sobre o saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). De acordo com essa lei, a partir de julho/71, o índice aplicado foi a ORTN. A partir de julho de 1987, passou-se a utilizar a ORTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) – o índice que fosse maior – para correção do saldo do PIS-PASEP, de acordo com o inciso IV da Resolução BACEN n. 1338 de 15/06/87. Referido inciso foi alterado pela Resolução BACEN n. 1396 de 22/09/1987, a qual determinou a atualização do saldo PIS-PASEP somente pela OTN a partir de outubro de 1987. O art. 6º do Decreto-Lei n. 2445/88 determinou novamente a aplicação da OTN para a correção anual do saldo credor do Fundo PIS-PASEP tendo vigorado até janeiro/89, A partir de então, a Lei n. 7738/89 (art.10), alterada pela Lei n. 7764/89 (art.2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1517/89, determinaram a utilização do IPC (Índice de Preços ao Consumidor). Com o advento da Lei n. 7959/89 (art. 7º), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional) a partir de julho/89. Posteriormente, em fevereiro de 1991, a Lei n. 8177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial). A partir de dezembro de 1994 até os dias atuais, passou a ser utilizada a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96 (art. 12). O fator de redução é disciplinado pela Resolução 2131/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo o fator de redução os próprios 6%. Assim, como visto alhures, a parte Autora já recebeu todos os rendimentos do PASEP, em conformidade com os indexadores sedimentados pela legislação vigorante ao tempo da cotação. Conforme sobredito, inobstante a requerente ter laborado por muitos anos, o tempo de serviço em que houve a distribuição da arrecadação de contribuições para a sua conta individual do PASEP compreende apenas o período entre a sua inscrição no Programa e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Pelo exposto é que se deve a quantia depositada na conta. Importante destacar ainda os principais fatores que ensejaram que o montante totalizado na conta PASEP não corresponda às expectativas do autor, quais sejam: • A partir de 1988 não ocorreram mais depósitos nas contas do PASEP; • Ocorrências de saques pelos recebimentos de rendimentos anuais, conforme constam nos extratos; • Incidência de juros remuneratórios na base de 3% ao ano. Aludidos fatores são mais do que suficientes para esclarecer o valor recebido pelo autor, até mesmo porque os rendimentos são calculados a cada ano sobre o saldo que já sofreu redução por saques, e assim sucessivamente. Observa-se, ainda que a partir dos documentos acostados à inicial, que todos os pagamentos de rendimentos a parte Autora foram efetuados de acordo com o que preceitua a legislação de regência e todos foram direcionados à AUTORA! A fim de corroborar ainda mais a legalidade da correção da conta PASEP do autor, traz-se à colação o link do sítio eletrônico da Secretária do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep > Relatório do Fundo PIS/PASEP 2017/2018), onde o próprio Gestor do Fundo, informa que a média de saldos das contas individuais corresponde a R$ 1.352,50. A forma de pagamento dos rendimentos do PASEP é definida e publicada anualmente por meio de Resolução do Conselho Diretor do PIS-PASEP. São três formas possíveis de pagamento: • Créditó em cónta; • Pagamentó pór Fólha de Pagamentó (PASEP-FOPAG); • Saque nós guichês de caixa das agências dó BB. Excelência, a bem da verdade, como visto alhures, a parte Autora já recebeu todos os rendimentos do PASEP, razão pela qual não podem subsistir os argumentos trazidos nesta seara processual. Por tais razões, ante a inexistência de conduta ilícita imputável ao Banco Requerido e considerando a regularidade de sua conduta com a admistração dos valores depositados em razão do PASEP, não há que se falar em acolhimento do pedido relacionado aos danos materiais e morais, eis que o Banco atuou sempre no sentido de cumprir as disposições legais referentes ao Programa em tela. Por tais razões, ante o esclarecimento dos fatos acima realizada, resta indubitável a inexistência de qualquer circunstância que dê azo à concessão dos pedidos formulados pelo Autor, razão pela qual se pugna pela improcedência da demanda. III.2 – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA REQUERENTE. A Requerente formula seus requerimentos se baseando em cálculo de elaboração unilateral, excluindo elementos e contemplando indexadores e metodologia totalmente divorciados da legislação aplicável ao caso. Ou seja, de tão carente de fundamentação, a Autora estriba seus pedidos em planilha impertinente, pois a prova pericial, se necessária, deverá obrigatoriamente ser realizada em juízo, com a participação das partes litigantes, apresentando assistentes e formulando os quesitos que entenderem pertinentes. PRINT DO CAULCULO DO AUTOR Imperioso destacar que a requerente, nos seus cálculos (i) utilizou-se de índices de correção monetária estranhos aos definidos em legislação específica – Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996); (ii) aplicou juros remuneratórios em periodicidade e índice diverso dos que foram determinados na Lei Complementar nº 26/1975, que correspondem a 3% ao ano; (iii) quedou-se omisso na conversão das diversas moedas vigentes ao longo do ano, e quando fizera equivocou-se no parâmetro de atualização – corte de três zeros; (iv) desprezou os saques anuais havidos na conta (saques estes em conformidade com a legalidade), relativos a pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês de caixa; (v) desconsideração do fator de redução da TJLP (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (Resolução CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJLP for acima de 6% ao ano. Senão vejamos: Ocorre que os cálculos consubstanciados pela requerente se quedaram inertes em considerar a legislação que presidiu as atualizações pecuniária no PASEP, principalmente as normatizações relacionadas à moeda e suas variações, eis que desde 1988 em diante, o saldo da conta PASEP foi alvo de múltiplas variações de valorização e monetária. Vejamos: *Indexadores do histórico elaborado pelo Ministério da Economia em anexo *Indexadores do histórico elaborado pelo Ministério da Economia em anexo Veja que, em uma análise perfunctória da tabela ascendente, depreende-se que desde 1988 diversos indexadores foram aplicados. Ademais, a moeda teve sua instituição alterada em diversos momentos. Portanto, não merece acolhida as insurgências autorais, porquanto o valor pleiteado à título de indenização por danos materiais é resultado de cálculo completamente apartado das considerações normativas. Destarte, ocorrendo a necessidade de produção de prova pericial contábil, a mesma deverá ser realizada perante o crivo desse D. Juízo, durante a instrução processual, correndo os honorários do perito às expensas da Requerente, conforme as égides dos artigos 95 e 373, inciso I, do Código de Ritos, e por inexistirem razões para acolhimento da tese de inversão do ônus da prova, conforme se esclarecerá adiante. Impugna-se, portanto, o valor indicado pela parte Autora, pois feitos em discordância com a legislação. III.3 – DOS SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS Impende esforços a requerente em confundir o juízo, aduzindo que foram efetuados saques indevidos na conta PASEP, colaborando para o saldo irrisório que se constatou no momento do levantamento do quantum. Acontece que os elementos do processo indicam que o valor recebido pela requerente estava correto, abrangendo tanto o saldo dos valores repassados à conta individual até 1988 quanto à respectiva incidência de juros e correção monetária. Ademais, o Banco do Brasil requer a concessão de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos referente ao pleito autoral em combate na presente lide, tendo em vista as diligências necessárias para a disponibilização da documentação pertinente. Como o demonstrativo de pagamento foi recebido pela própria requerente, quando figurava no rol de servidores públicos, cabe a este a juntada do respectivo comprovante e do extrato da conta, sobretudo para demonstrar a veracidade de sua narração. Nesse liame, não se deve impor ao requerido a juntada do documento em vergaste, porquanto conceberia quadrante temerário, ante a configuração de prova diabólica (art. 373, p.3º, II, CPC). Portanto, cabe a requerente a juntada do comprovante do recebimento dos valores em seus proventos, quando oficiava na cadeia da administração pública. III.4 – DA INAPLICABILIDADE DO CDC O autor requer a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Todavia, não é possível deferir esta medida, haja vista que não se cuida nestes autos de relação de consumo, mas de discussão sobre a correção dos recursos no âmbito do PASEP, um programa instituído em benefício dos servidores públicos, caracterizando, primordialmente, uma controvérsia de direito público. Ademais, considerando o julgado recente referente ao julgamento do Tema 1150 do STJ, o entendimento do STJ que o prazo prescricional é do Código Civil, via de consequência se afasta implicitamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Como precedentes complementares, citamos os acórdãos proferidos no IRDR n° 0720138- 77.2020.8.07.0000/DF e IRDR n° 0010218-16.2020.8.27.2700/TO, julgados que afastaram expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na ação do PASEP. Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas. Assim sendo, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, não se admitindo, portanto, a inversão do ônus da prova, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista; não está presente qualquer relação de natureza contratual, mas tão o somente vínculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como à prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração. Nesse sentido, já decidiu a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO CIVIL. PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. VOTO Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do Banco do Brasil S/A e da União ao pagamento de valor superior ao constante do saldo da conta do PASEP, bem como de compensação por danos morais. (...) Cabe ressaltar que ao contrário da premissa que guia o raciocínio da parte autora, a relação em questão não é de consumo, de sorte que não se pode falar em "inversão de ônus da prova". A simples presença da União no polo passivo demonstra que a questão controvertida é de Direito Público, havendo, ao revés, presunção de legitimidade dos atos praticados na gestão de fundo público. Cabe, pois, ao autor demonstrar a existência dos saques indevidos conforme afirmando, não podendo serem traçadas em seu favor presunções de que os valores retirados o foram indevidamente ou de que os valores referentes a período anterior podem ser tomados como base para períodos posteriores quando ausente a escrituração de todo o período. (...). Diante do exposto, nego provimento ao recurso autoral. (Juizados Especiais Federais da 5ª Região, Recurso Inominado – Processo n.º 0516178-15.2017.4.05.8400, Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Norte, julgamento em 18/4/2018, Relator Almiro José da Rocha Lemos, decisão unânime, g.n.). Nesse liame, não se deve impor ao requerido a juntada do documento em vergaste, porquanto conceberia quadrante temerário, ante a configuração de prova diabólica (art. 373, p.3º, II, CPC). ANALISAR CASO CONCRETO 2 Importante rememorar que apesar da parte autora alegar que não efetuou nenhum saque, argumentando ainda que o saldo existente se monstra irrisório, necessário destacar os lançamentos de débito ocorridos na conta, conforme exemplo a seguir: Como se pode constatar, na maioria dos débitos há informação de que os valores debitados foram creditados na folha de pagamento do autor. Desse modo, como o demonstrativo de pagamento é recebido por qualquer servidor público, compete ao autor que deve juntar o respectivo documento, inclusive para comprovar que não foram creditados tais valores em sua folha de pagamento. Ou seja, o ônus da prova é do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, não é crível que o autor, após décadas, venha agora questionar o não recebimento de valores em sua folha de pagamento, fato esse notório e que inclusive independeria de prova (art. 374, I, CPC). Nesse sentido, oportuno destacar o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DOS DEPÓSITOS PERCEBIDOS PELO TITULAR NA ÉPOCA DO SAQUE DECORRENTE DE APOSENTADORIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO E AO BANCODO BRASIL. FALTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO E DA REMESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO BANCO. 1. Ao ensejo de sua aposentadoria, o autor restou indignado com o valor encontrado em sua conta vinculada ao PASEP. Sem definir os fatos, procura responsabilizar a União, que possivelmente teria deixado de fazer os depósitos regulares, e o Banco, porque teria permitido o saque dos valores por terceiros; 2. A sentença acolheu os pedidos, dado que nenhum dos réus logrou juntar prova da regularidade dos depósitos fundiários e dos extratos da conta; 3. Ocorre que o regime do PASEP somente vigorou até 1988. Com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores à nova carta política, daí a normal pequenez dos valores que estavam nas contas nos idos de 1988. Demais disso, como o titular recebia periodicamente os rendimentos produzidos pelo saldo fundiário, consoante se colhe de suas fichas financeiras ajuntadas pela União, não se pode dizer que somente tenha tido conhecimento do valor do saldo na época do saque, para com isso afastar a prescrição; 4. É importante frisar que o litígio se reporta a período iniciado em 1977, há cerca de 40 anos, quando não existia informática, daí que não se pode exigir que a União disponha dos papéis (físicos) relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos; 5. Porque o autor conhecia o valor do saldo, através das notícias dos rendimentos que produzia mensalmente, força é reconhecer a prescrição do pretenso direito de exigir da União a complementação dos depósitos. Demais disso, não restou comprovado, e os ônus da prova são do autor, que eles tenham sido feitos de maneira indevida ou faltado; 6. Não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos; 7. Apelação da União provida para julgar a ação improcedente quanto a ela. De ofício, extinta a ação sem apreciação do mérito quanto ao Banco do Brasil. Apelação do Banco do Brasil prejudicada. (TRF5, AC 00098475920124058300, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJE - Data:10/08/2016 - Página:55, g.n.) Portanto, cabe a requerente a juntada do comprovante do recebimento dos valores em seus proventos, quando oficiava na cadeia da administração pública. Assim sendo, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, não se admitindo, portanto, a inversão do ônus da prova, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista, não exsurgindo qualquer relação de natureza contratual com este, mas tão somente relação estatutária, diante da origem pública dos recursos (captados pela União), bem como por decorrência da existência prévia de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração. III.5 – DA INEXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL Em sua peça inaugural, a parte requerente pugna pela condenação da parte promovida ao ressarcimento por danos materiais, apesar de sequer comprovar contundentemente como ocorreu o mencionado dano em seu patrimônio e como dito acima, baseando-se em cálculo inverossímil. Ocorre, Nobre Magistrado, que o dano material é o que efetivamente se perdeu. Ora, tendo em vista os argumentos tecidos na parte meritória da presente peça, o Banco procedeu regularmente com seus serviços, e em momento algum o Banco retirou/diminuiu de maneira ilícita qualquer quantia/patrimônio que estivesse na órbita da posse ou da propriedade da Requerente. Ademais, data maxima venia, entendimento diverso geraria o enriquecimento ilícito da Requerente, a qual nunca teve em seu patrimônio abalado indevidamente pelo Banco. Neste raciócí nió, Excele ncia, dar-se-a enriquecimentó ilí citó quandó ó patrimó nió de certa pessóa se valóriza óu deixa de se desvalórizar a custa de óutra e sem que para issó exista uma causa justificativa. Uma eventual cóndenaça ó dó Requeridó a indenizar danó material INEXISTENTE – ó que acreditamós na ó ser póssí vel, face ós argumentós supra expóstós – óutórgara vantagem patrimónial indevida e desmerecida a autóra, dandó ensejó aó enriquecimentó sem causa da mesma, figura esta incómpatí vel cóm ó Có digó Civil de 2002, in verbis: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Nesse sentidó, afirma Maria Helena Diniz: “Princípio do enriquecimento sem causa. Princípio pelo qual ninguém pode enriquecer à custa de outra pessoa, sem causa que o justifique. Assim, tódó aquele que receber ó que na ó lhe era devidó tera ó dever de restituir ó auferidó, feita a atualizaça ó dós valóres móneta riós, para se óbter ó reequilí brió patrimónial (RTDCiv, 1:203).” Sí lvió Ródrigues, pór sua vez, lecióna: “(...) o repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio de maior equidade que não permite o ganho de um, em detrimento do prejuízo de outro, sem uma causa que o justifique...” Desse módó, a dóutrina e una nime em afirmar que na ó cabe nenhum amparó jurí dicó aó enriquecimentó sem causa, que deve ser sempre afastadó e cómbatidó. Assim sendó, tórna-se imperiósó rechaçar ó pleitó autóral para impedir ó lócupletamentó indevidó da Requerente as custas dó Requeridó, tendó em vista que este nunca tenha subtraí dó qualquer valór de ma -fe, e que entendimentó nó sentidó cóntra rió seria, data vênia, apólógia aó enriquecimentó ilí citó da Requerente a s custas dó Requeridó. ANALISAR CASO CONCRETO 3 III.7 – DA OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Caso superadas as matérias alegadas alhures, urge trazer matéria de ordem pública a qual pode ser levantada a qualquer tempo e grau de jurisdição, qual seja: supressio. A supressio é um conceito jurídico que se refere à omissão de um direito ou de uma pretensão. Em situações onde uma parte não exerce seu direito, isso pode ser interpretado como uma forma de renúncia tácita. Por exemplo, se alguém deixa de reivindicar uma dívida por um longo período, pode ser argumentado que houve supressio, o que pode prejudicar a sua capacidade de cobrar essa dívida no futuro. No contexto do PASEP, a supressio pode ser aplicada quando o servidor não reivindica o saldo de seu PASEP por um longo período. A inação pode ser interpretada como uma renúncia ao direito de acessar esses recursos, conforme o princípio da segurança jurídica. Com isso, faz-se necessário a consideração do esgotamento/esvaziamento pelo longo tempo em que a parte Autora realizou diversos saques relacionados à conta PASEP, aceitando e concordando passivamente com os valores constantes na conta, operando-se dessa forma o instituto jurídico SUPRESSIO. Vale destacar as datas em que foram realizados os saques dos valores da conta PASEP pela parte Requerente. Observa-se: *TRECHO DO EXTRATO ONLINE DEMONSTRANDO A DATA DE ÍNICIO DOS VALORES PASEP DEBITADOS ATÉ O PERÍODO QUE OCORREU O ZERAMENTO DA CONTA – ANEXO PELA PARTE AUTORA* Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, supressio, em suma, consiste em um "retardamento desleal no exercício do direito, que, caso exercitado, geraria uma situação de desequilíbrio inadmissível entre as partes, pois a abstenção na realização do negócio cria na contraparte a representação de que esse direito não mais será atuado". Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento do processo de nº 0013683-35.2022.8.17.3090, abordou a possibilidade da ocorrência de supressio nas ações de PASEP, senão vide notas taquigráficas: E cheguei a uma conclusão de que era impossível, de certo modo, a solução desse caso, por quê? Porque é um fato ocorrido há quase 30 anos atrás, que envolve documentação que não existe para nenhuma das duas partes, eu não vou ser, vamos dizer assim, generalizar, mas assim, nem o Banco tem nem a parte tem. É muito difícil obter. E aí eu fui analisando isso inclusive posso até dizer eu tive em Portugal, em janeiro, levei esse problema para o meu Professor de Análise Econômica e do Direito do Pós-Doutorado lá. Ele disse, olha, vamos discutir isso aqui e, no final não foi a resposta dele, mas ele viu que o negócio era difícil, pesquisando eu entendi pela questão da supressio. Ou seja, quando a gente vai para o Código Civil, o Código Civil no art. 113, ele diz: “Os negóciós jurídicós devem ser interpretadós cónfórme a bóa-fé e os usos no lugar de sua celebraçãó”. Na boa-fé, existe uma figura chamada supressio, em que aquilo que não for contestado, reclamado, por muito tempo - ele termina se consolidando no meio jurídico. Não quer dizer que é uma prescrição, que é uma decadência, mas que se consolidou. Foi a solução que dei, talvez seja uma solução que diga assim não estou a julgar, mas não estou julgando porque não tem provas tanto de um lado quanto do outro. E se eu disser que o Banco está errado, porque o Banco não apresentou provas, eu tenho ciência que o Banco não tem condições. Vejamos julgamento do TJPE em que houve a aplicação da supressio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). SAQUES INDEVIDOS. SUPRESSIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A ausência de contestação por parte do titular da conta PASEP sobre as movimentações registradas nos extratos ao longo de um período considerável implica a aplicação do princípio da supressio, precluindo o direito de questionar posteriormente tais movimentações, conforme os fundamentos do direito civil sobre atos próprios e expectativas legítimas. 2. Incumbe ao autor da ação demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. A mera alegação de não recebimento dos valores documentados nos extratos bancários, sem provas concretas que corroborem tal afirmativa, não é suficiente para invalidar a presunção de veracidade e legitimidade dos extratos apresentados pela instituição financeira. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 0128616-29.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 01286162920188172001, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) Não obstante, dispõe o art. 113 do Código Civil, in litteris Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Dessa forma, ao realizar inúmeros saques ao longo dos anos dos valores depositados na conta PASEP, não há que se falar em declaração judicial de desfalque, má- administração, ausência de correção dos valores por parte do Banco do Brasil, não havendo motivo para condenação em dano material ou dano moral, motivo pelo qual, o Banco Recorrente roga que seja reconhecida a supressio da pretensão vindicada pela Autora. III.8 – DA TESE SUBSIDIÁRIA. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A improcedência do requesto indenizatório proposto é iminente. Entretanto, ad argumentandum tantum, caso Vossa Excelência não se contente com as razões até aqui declinadas – o que não se espera –, roga-se se digne de atentar para a exorbitante condenação atribuída à causa. Com efeito, o exagerado quantum indenizatório pugnado extrapola todos os parâmetros servíveis para a mensuração da reparação buscada, e servirá para que a Autora se locuplete às expensas da Promovida. Inobstante, o fato descrito na inicial é mero transtorno do cotidiano, cuja repercussão não transcende à contrariedade, jamais podendo ser acolhido como ofensa a direito subjetivo legalmente tutelado. Nesse sentido, a Demandada traz lição de PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, abaixo transcrita: Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. Um acidente de trânsito, por exemplo, com danos meramente patrimoniais, constitui um transtorno para os envolvidos, mas, certamente, não permite a identificação, na imensa maioria dos casos, da ocorrência de dano moral para qualquer deles [...]. (In Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor; São Paulo: Saraiva, 2ª edição, 2007, p. 240). Com relação à fixação da verba indenizatória, diversos problemas surgem, visto que não há critérios perfeitamente delineados para a estipulação de tal valor. Outrossim, deve-se ter extremo cuidado para realizar uma mensuração adequada que atinja o objetivo da reparação do dano moral. Lado outro, deve se levar em consideração, para fins de estipulação do quantum indenizatório – mormente quando é pleiteada reparação moral – o lapso temporal existente entre a data da ocorrência do dano e a propositura da ação. Isso por que a indenização por dano moral não visa ao ressarcimento, mas à compensação do prejuízo imaterial, o qual deve ser compensado por estimativa do sofrimento suportado. Nessa toada, com o decorrer do tempo, o sofrimento, a dor e angústia são mitigados, devendo o fator temporal ser considerado como fator determinante para a fixação do montante indenizatório. Sobre a temática, convém trazer à baila o entendimento sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. COLETIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.494/1997. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. INÍCIO DO PRAZO. ARTS. 167, I, DO CC/1916 E 198, I, DO CC/2002. MAIORIDADE RELATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. DEMORA PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INFLUÊNCIA NO ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. 1. Ação indenizatória ajuizada em junho de 2009 por vítima de atropelamento ocorrido em julho de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré - prestadora de serviço público de transporte de passageiros. Autora que, à época do evento danoso, contava com 2 (dois) anos de idade, e que foi acometida de severas lesões corporais, incapacidade total temporária e dano estético grave e permanente. [...]. 6. A Corte Especial firmou a orientação de que "a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação" (EREsp nº 526.299/PR - DJe de 5/2/2009). 7. A fixação da indenização em patamar relativamente baixo se comparada a casos análogos e a inexistência de elementos que indiquem que o fator tempo não teria sido levado em consideração pela Corte local desautorizam a pretendida redução das verbas indenizatórias, tanto por danos morais quanto por danos estéticos, arbitradas na espécie. 8. Nos termos da Súmula nº 54/STJ, "em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso". 9. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1567490/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016) Ademais, é necessária a consideração dos vários elementos peculiares ao caso concreto, para o estabelecimento de critérios adequados à avaliação pecuniária do dano moral, conforme leciona Antônio Jeová dos Santos: Tendo o juiz ou o advogado, estabelecido qual a base a ser utilizada, passará a verificar o seguinte: a) Grau de reprovabilidade da conduta ilícita. b) Intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima. c) Capacidade econômica do causador do dano. d) Condições pessoais do ofendido1. Na situação trazida à baila, há como mensurar, perfeitamente, todos os requisitos acima elencados, de modo a se for o caso e cogitando-se ad argumentandum tantum, satisfazer com razoabilidade a pretensão autoral, evitando que a Requerente venha a se locupletar da eventual pena a ser imposta por esse Ínclito Julgador. O abalo moral supostamente suportado é de caracterização inteiramente imprecisa, haja vista que decorrente, conforme narrado acima, de uma situação comezinha da vida, não podendo ter influência no sentido de majorar eventual condenação. Cogente, assim sendo, que eventual condenação seja fixada em homenagem aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta o retardamento na busca da reparação moral, para se evitar o enriquecimento sem causa do Autor, com arrimo na fundamentação aduzida. 1 SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2. ed. São Paulo-SP: Lejus; 1999, p. 205. III.9 - DO ARBITRAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Pretende a parte Requerente, que este D. Juízo condene o Banco Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. No caso de procedência da ação, pugna-se que a verba de ônus de sucumbência, seja arbitrada em patamar mínimo, nos termos do artigo 85 § 2º, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço A partir das balizas do § 2º do art. 85, do CPC, temos que, a despeito do zelo do patrono da requerente, é preciso considerar que o lugar de prestação do serviço não apresenta maiores dificuldades; a natureza da causa não apresenta maiores complexidades, sendo matéria das mais simples e que tem por praxe, um trâmite célere, sem incidentes processuais, audiências com oitivas de testemunhas, ou quaisquer outros obstáculos, não exigindo demasiado tempo pelo serviço desenvolvido. IV – DA EXIGIBILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NAS CONFORMIDADES DA LEGISLAÇÃO REGENTE DAS VALORIZAÇÕES DO PASEP Tendo em vista que a demanda se cinge na comprovação veracidade dos cálculos elucidados pela requerente, mister que se designe perito contábil para a apuração das atualizações envidadas pela requerente. Entretanto, o escopo da perícia deverá estar vinculado aos critérios de atualização dispostos na página da Secretaria do tesouro Nacional www.tesouro.fazenda.gov.br > busca = PIS > legislação > histórico de valorização das contas dos participantes. V – DO PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL Nessa oportunidade, prequestiona-se o art. 109, I da CF, art. 1º do Dec. 1.608/1995, art. 1º do Dec. Lei 20.910/32, art. 5º do LC 8/1970 e arts. 4º e 12º do Dec. 9.978/2019, atento à exigência legal, para que futuramente seja possível a interposição de recurso excepcional para a superior instância. VERIFICAR PEDIDOS VII – DOS PEDIDOS Diante do exposto, à luz dos fatos e da legislação aplicável ao caso, da jurisprudência pertinente e da doutrina citada, roga se digne V. Exa. A receber a presente Contestação, pois absolutamente tempestiva, e: a) Acolher a preliminar atinente à impugnação à justiça gratuita, eis que ausente os requisitos para sua concessão, bem como por se tratar de servidor público; b) Concessão de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos referente ao pleito autoral em combate na presente lide; c) Acolher a preliminar atinente à ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da relação processual, bem como a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual para a apreciação do feito, eis que a União é claramente interessada no feito; d) No mérito, julgar totalmente improcedente os pedidos pleiteados pelo Requerente, face a inexistência de qualquer dano efetivamente causado por esta Instituição Financeira, passível do dever de indenizar, eis que restou amplamente comprovado que a autora já ausência de nexo causal entre o suposto dano sofrido e a conduta desta Instituição Financeira; e) Rejeitar a pretensão autoral, aplicandó ó institutó dó supressio, tendo em vista os valores sacados ao longo de vários anos sem qualquer contestação por parte da autora; f) Ad argumentandum tantum, caso não se entenda pela inocorrência do dever de indenizar imputado ao Requerido, pugna seja o quantum indenizatório estipulado em consonância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, protesta-se desde logo, pela produção de prova pericial contábil, com escopo nos critérios de atualização dispostos na página da Secretário do Tesouro Nacional: www.tesouro.fazenda.gov.br > busca = PIS > legislação > histórico de valorização das contas dos participantes. A parte promovida à luz do preceito contido no art. 334, § 5º do CPC, informa que não tem interesse na realização de audiência de conciliação. VERIFICAR OAB Requer, ainda, que em todas as intimações/notificações dos atos processuais extraídos do presente feito sejam vinculadas, EXCLUSIVAMENTE, ao nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/RR Nº 524-A), consignando, para tanto, na capa dos autos do processo em epígrafe, o nome do referido patrono, evitando-se, assim, possível nulidade. Exora deferimento. Fortaleza (CE), 12 de fevereiro de 2026. DAVID SOMBRA PEIXOTO Advogado – OAB/RR Nº 524-A

13/02/2026, 00:00

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