Embargos à Execução Fiscal 0855168-68.2024.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução Fiscal 0855168-68.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0855168-68.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:: R$98.939,63 Exequente(s) RONALDO MARCILIO SANTOS Rua Capitão Castro Mendes, 546 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-586 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Ronaldo Marcilio Santos em face do Estado de Roraima. Na petição inicial, o embargante postula a nulidade da CDA nº 547.659, alegando que a constituição do crédito feriu o devido processo legal (Decreto nº 70.235/72) e baseou-se em imputação genérica de responsabilidade, aduzindo sua ilegitimidade passiva por não atuar como ordenador de despesas. Argumentou ainda a impenhorabilidade de valores e invocou a existência de sentença penal absolutória transitada em julgado sobre os mesmos fatos para desconstituir a cobrança. No EP. 17, a tutela provisória de urgência foi indeferida pelo Juízo, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e dispensada a garantia do juízo em razão da hipossuficiência. O Estado de Roraima apresentou impugnação aos embargos no EP. 23, defendendo a presunção de legitimidade da CDA, a regularidade das notificações por aplicativo e a aplicação da Lei Estadual nº 1.025/2016. Em resposta, o embargante apresentou réplica no EP. 27, rechaçando as alegações da Fazenda e reiterando a necessidade de juntada da sentença absolutória criminal. O Juízo proferiu despacho no EP. 29 intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O embargante manifestou-se no EP. 34, requerendo o julgamento com as provas documentais já acostadas e a juntada da certidão de trânsito em julgado criminal. O Estado de Roraima peticionou no EP. 35.1 informando não ter provas a produzir. Em seguida, no EP. 37, o Juízo exarou despacho determinando que as partes se manifestassem especificamente sobre a tempestividade dos embargos. O embargante apresentou petição no EP. 42, defendendo a tempestividade da ação sob o argumento de que o prazo legal de 30 dias úteis só se inicia após a dilação de 20 dias do edital. O Estado compareceu no EP. 50, alegando a intempestividade dos embargos e a ausência de garantia do juízo, requerendo a extinção da ação. Foi proferida sentença no EP. 52.1 extinguindo o processo sem resolução de mérito por intempestividade. Contudo, o feito teve seguimento após acolhimento de embargos de declaração que anulou a sentença anterior (EP. 64) e, após intimação e ciência do EP. 67, a Fazenda Pública juntou petição no EP. 72, na qual reitera integralmente os termos de sua impugnação de EP. 23 e pugna pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que a controvérsia reside na validade da constituição do crédito e na responsabilidade do embargante pelo não repasse de contribuições previdenciárias. O embargante alega que a CDA carece de higidez porque não foi juntado o Auto de Infração nº 426/24 nos autos administrativos e que o rito adotado feriu a legislação tributária. A Fazenda Pública, em contrapartida, sustenta que o título goza de presunção de certeza e liquidez. A presunção de legitimidade da Dívida Ativa, no entanto, é relativa e pode ser desconstituída por prova inequívoca a cargo do executado. No caso em tela, o embargante logrou êxito em desconstituir tal presunção por meio da prova documental cabal advinda da esfera criminal. Embora vigore no sistema jurídico brasileiro o princípio da independência das esferas penal, civil e administrativa, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, notadamente quando baseada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, ou ainda quando reflete na própria configuração material da responsabilização. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, CIVIL E PENAL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a absolvição por atipicidade da conduta na seara criminal não afasta eventual apuração da responsabilidade tributária, em razão da independência entre as instâncias administrativas, civil e penal, salvo quando se verificar absolvição criminal por inexistência do fato por negativa de autoria.Citem-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.464.563/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2020; HC 524.396/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/10/2019.3. "Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato" (AgInt no REsp 1.328.837/RR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, REPDJe de 26/2/2019, DJe 25/2/2019).4. Na espécie, diferentemente do alegado pelo recorrente, a Corte a quo firmou que a sentença penal absolutória considerou atípica a conduta, afastando o crime de sonegação, e concluiu pela legalidade da intimação, com base nos autos dos processos administrativos fiscais.5. Inviável rever as referidas conclusões, no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático dos autos - providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2053988 PR 2023/0033291-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) Os autos demonstram que o embargante foi julgado e absolvido em ação penal sobre os exatos mesmos fatos que originaram esta execução fiscal (ausência de repasse ao IPER). A sentença absolutória com fulcro no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, confirmada em segundo grau e transitada em julgado, concluiu de forma expressa pela ausência de dolo e pela inexistência de repasses devido a uma absoluta impossibilidade material decorrente da grave crise financeira enfrentada pelo Estado de Roraima. Restou provado que a falta de pagamento ocorreu por ausência de repasse de numerário pelo Tesouro Estadual, o que afasta qualquer omissão culposa ou dolosa por parte do gestor. A sentença criminal absolutória atestou a sua boa-fé, a ausência de dolo e a completa impossibilidade de agir de outro modo diante do inadimplemento do próprio ente público (o Estado). Ele não pagou porque o Estado reteve seus recursos. Se o juízo penal, de forma definitiva, atestou que a conduta do embargante foi lícita em razão da falta de autonomia financeira e material, é juridicamente insustentável manter uma sanção fiscal cobrando-lhe pessoalmente por este mesmo fato. Sendo assim, o título executivo que embasa a cobrança carece de exigibilidade e certeza em relação ao embargante. Dessa forma, restando provado nos autos (EPs. 27 e 34) que o descumprimento da obrigação ocorreu por absoluta impossibilidade gerada pelo próprio ente que agora executa a dívida, afasta-se a culpabilidade do gestor e, consequentemente, a exigibilidade dos encargos punitivos contra ele direcionados na CDA. Como a inclusão do embargante no polo passivo se deu para responder por essas penalidades/omissões, resta manifesta sua ilegitimidade, sendo nulo o título executivo em relação à sua pessoa. Por consequência direta do acolhimento da ilegitimidade passiva do embargante, todas as demais alegações acerca da natureza jurídica da dívida (se tributária ou não), a adequação do rito administrativo utilizado com base na Lei Estadual nº 1.025/16, o desrespeito ao Decreto nº 70.235/72 ou a falta de juntada física do auto de infração tornam-se inteiramente irrelevantes e restam prejudicadas. Uma vez constatado que o embargante não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução e não pode ter seu patrimônio pessoal atingido por essa cobrança, torna-se inócuo e despiciendo analisar se o procedimento de constituição do crédito contra a instituição ou contra terceiros seguiu as formalidades corretas. Importante frisar, ao fim, que o magistrado não é obrigado a responder todos os questionamentos suscitados pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a sua decisão. Veja-se, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1º Seção. Edcl no MS 21.315-DF. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Ante o exposto, enfrentadas todas as alegações das partes e com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por Ronaldo Marcilio Santos em face do Estado de Roraima para declarar a nulidade da CDA nº 547.659. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0855168-68.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:: R$98.939,63 Exequente(s) RONALDO MARCILIO SANTOS Rua Capitão Castro Mendes, 546 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-586 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Ronaldo Marcilio Santos em face do Estado de Roraima. Na petição inicial, o embargante postula a nulidade da CDA nº 547.659, alegando que a constituição do crédito feriu o devido processo legal (Decreto nº 70.235/72) e baseou-se em imputação genérica de responsabilidade, aduzindo sua ilegitimidade passiva por não atuar como ordenador de despesas. Argumentou ainda a impenhorabilidade de valores e invocou a existência de sentença penal absolutória transitada em julgado sobre os mesmos fatos para desconstituir a cobrança. No EP. 17, a tutela provisória de urgência foi indeferida pelo Juízo, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e dispensada a garantia do juízo em razão da hipossuficiência. O Estado de Roraima apresentou impugnação aos embargos no EP. 23, defendendo a presunção de legitimidade da CDA, a regularidade das notificações por aplicativo e a aplicação da Lei Estadual nº 1.025/2016. Em resposta, o embargante apresentou réplica no EP. 27, rechaçando as alegações da Fazenda e reiterando a necessidade de juntada da sentença absolutória criminal. O Juízo proferiu despacho no EP. 29 intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O embargante manifestou-se no EP. 34, requerendo o julgamento com as provas documentais já acostadas e a juntada da certidão de trânsito em julgado criminal. O Estado de Roraima peticionou no EP. 35.1 informando não ter provas a produzir. Em seguida, no EP. 37, o Juízo exarou despacho determinando que as partes se manifestassem especificamente sobre a tempestividade dos embargos. O embargante apresentou petição no EP. 42, defendendo a tempestividade da ação sob o argumento de que o prazo legal de 30 dias úteis só se inicia após a dilação de 20 dias do edital. O Estado compareceu no EP. 50, alegando a intempestividade dos embargos e a ausência de garantia do juízo, requerendo a extinção da ação. Foi proferida sentença no EP. 52.1 extinguindo o processo sem resolução de mérito por intempestividade. Contudo, o feito teve seguimento após acolhimento de embargos de declaração que anulou a sentença anterior (EP. 64) e, após intimação e ciência do EP. 67, a Fazenda Pública juntou petição no EP. 72, na qual reitera integralmente os termos de sua impugnação de EP. 23 e pugna pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que a controvérsia reside na validade da constituição do crédito e na responsabilidade do embargante pelo não repasse de contribuições previdenciárias. O embargante alega que a CDA carece de higidez porque não foi juntado o Auto de Infração nº 426/24 nos autos administrativos e que o rito adotado feriu a legislação tributária. A Fazenda Pública, em contrapartida, sustenta que o título goza de presunção de certeza e liquidez. A presunção de legitimidade da Dívida Ativa, no entanto, é relativa e pode ser desconstituída por prova inequívoca a cargo do executado. No caso em tela, o embargante logrou êxito em desconstituir tal presunção por meio da prova documental cabal advinda da esfera criminal. Embora vigore no sistema jurídico brasileiro o princípio da independência das esferas penal, civil e administrativa, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, notadamente quando baseada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, ou ainda quando reflete na própria configuração material da responsabilização. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, CIVIL E PENAL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a absolvição por atipicidade da conduta na seara criminal não afasta eventual apuração da responsabilidade tributária, em razão da independência entre as instâncias administrativas, civil e penal, salvo quando se verificar absolvição criminal por inexistência do fato por negativa de autoria.Citem-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.464.563/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2020; HC 524.396/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/10/2019.3. "Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato" (AgInt no REsp 1.328.837/RR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, REPDJe de 26/2/2019, DJe 25/2/2019).4. Na espécie, diferentemente do alegado pelo recorrente, a Corte a quo firmou que a sentença penal absolutória considerou atípica a conduta, afastando o crime de sonegação, e concluiu pela legalidade da intimação, com base nos autos dos processos administrativos fiscais.5. Inviável rever as referidas conclusões, no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático dos autos - providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2053988 PR 2023/0033291-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) Os autos demonstram que o embargante foi julgado e absolvido em ação penal sobre os exatos mesmos fatos que originaram esta execução fiscal (ausência de repasse ao IPER). A sentença absolutória com fulcro no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, confirmada em segundo grau e transitada em julgado, concluiu de forma expressa pela ausência de dolo e pela inexistência de repasses devido a uma absoluta impossibilidade material decorrente da grave crise financeira enfrentada pelo Estado de Roraima. Restou provado que a falta de pagamento ocorreu por ausência de repasse de numerário pelo Tesouro Estadual, o que afasta qualquer omissão culposa ou dolosa por parte do gestor. A sentença criminal absolutória atestou a sua boa-fé, a ausência de dolo e a completa impossibilidade de agir de outro modo diante do inadimplemento do próprio ente público (o Estado). Ele não pagou porque o Estado reteve seus recursos. Se o juízo penal, de forma definitiva, atestou que a conduta do embargante foi lícita em razão da falta de autonomia financeira e material, é juridicamente insustentável manter uma sanção fiscal cobrando-lhe pessoalmente por este mesmo fato. Sendo assim, o título executivo que embasa a cobrança carece de exigibilidade e certeza em relação ao embargante. Dessa forma, restando provado nos autos (EPs. 27 e 34) que o descumprimento da obrigação ocorreu por absoluta impossibilidade gerada pelo próprio ente que agora executa a dívida, afasta-se a culpabilidade do gestor e, consequentemente, a exigibilidade dos encargos punitivos contra ele direcionados na CDA. Como a inclusão do embargante no polo passivo se deu para responder por essas penalidades/omissões, resta manifesta sua ilegitimidade, sendo nulo o título executivo em relação à sua pessoa. Por consequência direta do acolhimento da ilegitimidade passiva do embargante, todas as demais alegações acerca da natureza jurídica da dívida (se tributária ou não), a adequação do rito administrativo utilizado com base na Lei Estadual nº 1.025/16, o desrespeito ao Decreto nº 70.235/72 ou a falta de juntada física do auto de infração tornam-se inteiramente irrelevantes e restam prejudicadas. Uma vez constatado que o embargante não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução e não pode ter seu patrimônio pessoal atingido por essa cobrança, torna-se inócuo e despiciendo analisar se o procedimento de constituição do crédito contra a instituição ou contra terceiros seguiu as formalidades corretas. Importante frisar, ao fim, que o magistrado não é obrigado a responder todos os questionamentos suscitados pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a sua decisão. Veja-se, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1º Seção. Edcl no MS 21.315-DF. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Ante o exposto, enfrentadas todas as alegações das partes e com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por Ronaldo Marcilio Santos em face do Estado de Roraima para declarar a nulidade da CDA nº 547.659. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 14:59

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 14:57

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 09:17

Petição (Embargos Execução)

20/05/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0855168-68.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:: R$98.939,63 Exequente(s) RONALDO MARCILIO SANTOS Rua Capitão Castro Mendes, 546 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-586 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronaldo Marcilio Santos em face da sentença de EP. 52 que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal por intempestividade (EP. 58). O embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em erro material e contradição na contagem do prazo processual. Sustenta que o prazo de dilação de 20 dias previsto no edital (art. 257, III, do CPC) possui natureza processual e, portanto, deve ser contabilizado em dias úteis, o que tornaria a oposição da defesa tempestiva. O Estado de Roraima manifestou-se pela manutenção da sentença (EP. 62). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. A decisão ora combatida fundamentou-se na premissa de que o prazo de dilação fixado no edital (20 dias) teria natureza "preambular" e deveria ser contado em dias corridos. Contudo, tal entendimento, apesar de amplamente utilizado pelos tribunais brasileiros, diverge da melhor doutrina e do atual entendimento do STJ. Conforme lição de José Miguel Garcia Medina: O prazo referido no inc. III do art. 257 do CPC diz respeito ao tempo em que o edital deverá permanecer publicado; o prazo para a prática de ato processual pela parte, correspondente a essa publicação, deve-se contar de acordo com o art. 231, IV do CPC. O prazo em que o edital deverá permanecer publicado, de todo modo, é processual, a ele se aplicando o disposto no art. 219 do CPC, quanto à contagem do prazo em dias úteis." (MEDINA, José. Curso de Processo Civil, Ed. 2025). Dessa forma, tratando-se o prazo do art. 257, III, de um prazo estabelecido dentro de um procedimento judicial para a produção de efeitos processuais (presunção de ciência), há de se reconhecer sua natureza processual. Logo, a regra de contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC deve incidir sobre ambos os períodos: tanto o prazo de dilação do edital quanto o prazo subsequente para a oposição dos embargos (art. 16 da LEF). No caso dos autos, a publicação ocorreu em 03/10/2024. Aplicando-se a contagem em dias úteis para o prazo de dilação (20 dias), o termo final deste período projeta-se para data posterior à considerada na sentença, tornando tempestivo o protocolo efetuado em 17/12/2024. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os com efeitos infringentes para anular a sentença de extinção proferida no EP. 52 e reconhecer a tempestividade dos presentes embargos. Por consequência, determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, nos prazos de 15 e 30 dias. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal em apenso 0819180-83.2024.8.23.0010. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

28/04/2026, 14:45

Expedição de documento

28/04/2026, 13:13

Expedição de documento

28/04/2026, 13:12

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:54

Petição

27/04/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855168-68.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que, os Embargos de Declaração interpostos no EP. 58, são TEMPESTIVOS. Certifico ainda que, de acordo com a Portaria nº 1, de 09 de agosto de 2022 da VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, expeço intimação ao embargado para apresentar contrarrazões. Para constar lavro a presente certidão. Boa Vista/RR, 8/4/2026. CHARDIN DE PINHO LIMA Servidor Judiciário

09/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•21/07/2026, 00:00

Sentença

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0855168-68.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:: R$98.939,63 Exequente(s) RONALDO MARCILIO SANTOS Rua Capitão Castro Mendes, 546 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-586 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Ronaldo Marcilio Santos em face do Estado de Roraima. Na petição inicial, o embargante postula a nulidade da CDA nº 547.659, alegando que a constituição do crédito feriu o devido processo legal (Decreto nº 70.235/72) e baseou-se em imputação genérica de responsabilidade, aduzindo sua ilegitimidade passiva por não atuar como ordenador de despesas. Argumentou ainda a impenhorabilidade de valores e invocou a existência de sentença penal absolutória transitada em julgado sobre os mesmos fatos para desconstituir a cobrança. No EP. 17, a tutela provisória de urgência foi indeferida pelo Juízo, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e dispensada a garantia do juízo em razão da hipossuficiência. O Estado de Roraima apresentou impugnação aos embargos no EP. 23, defendendo a presunção de legitimidade da CDA, a regularidade das notificações por aplicativo e a aplicação da Lei Estadual nº 1.025/2016. Em resposta, o embargante apresentou réplica no EP. 27, rechaçando as alegações da Fazenda e reiterando a necessidade de juntada da sentença absolutória criminal. O Juízo proferiu despacho no EP. 29 intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O embargante manifestou-se no EP. 34, requerendo o julgamento com as provas documentais já acostadas e a juntada da certidão de trânsito em julgado criminal. O Estado de Roraima peticionou no EP. 35.1 informando não ter provas a produzir. Em seguida, no EP. 37, o Juízo exarou despacho determinando que as partes se manifestassem especificamente sobre a tempestividade dos embargos. O embargante apresentou petição no EP. 42, defendendo a tempestividade da ação sob o argumento de que o prazo legal de 30 dias úteis só se inicia após a dilação de 20 dias do edital. O Estado compareceu no EP. 50, alegando a intempestividade dos embargos e a ausência de garantia do juízo, requerendo a extinção da ação. Foi proferida sentença no EP. 52.1 extinguindo o processo sem resolução de mérito por intempestividade. Contudo, o feito teve seguimento após acolhimento de embargos de declaração que anulou a sentença anterior (EP. 64) e, após intimação e ciência do EP. 67, a Fazenda Pública juntou petição no EP. 72, na qual reitera integralmente os termos de sua impugnação de EP. 23 e pugna pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que a controvérsia reside na validade da constituição do crédito e na responsabilidade do embargante pelo não repasse de contribuições previdenciárias. O embargante alega que a CDA carece de higidez porque não foi juntado o Auto de Infração nº 426/24 nos autos administrativos e que o rito adotado feriu a legislação tributária. A Fazenda Pública, em contrapartida, sustenta que o título goza de presunção de certeza e liquidez. A presunção de legitimidade da Dívida Ativa, no entanto, é relativa e pode ser desconstituída por prova inequívoca a cargo do executado. No caso em tela, o embargante logrou êxito em desconstituir tal presunção por meio da prova documental cabal advinda da esfera criminal. Embora vigore no sistema jurídico brasileiro o princípio da independência das esferas penal, civil e administrativa, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, notadamente quando baseada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, ou ainda quando reflete na própria configuração material da responsabilização. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, CIVIL E PENAL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a absolvição por atipicidade da conduta na seara criminal não afasta eventual apuração da responsabilidade tributária, em razão da independência entre as instâncias administrativas, civil e penal, salvo quando se verificar absolvição criminal por inexistência do fato por negativa de autoria.Citem-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.464.563/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2020; HC 524.396/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/10/2019.3. "Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato" (AgInt no REsp 1.328.837/RR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, REPDJe de 26/2/2019, DJe 25/2/2019).4. Na espécie, diferentemente do alegado pelo recorrente, a Corte a quo firmou que a sentença penal absolutória considerou atípica a conduta, afastando o crime de sonegação, e concluiu pela legalidade da intimação, com base nos autos dos processos administrativos fiscais.5. Inviável rever as referidas conclusões, no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático dos autos - providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2053988 PR 2023/0033291-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) Os autos demonstram que o embargante foi julgado e absolvido em ação penal sobre os exatos mesmos fatos que originaram esta execução fiscal (ausência de repasse ao IPER). A sentença absolutória com fulcro no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, confirmada em segundo grau e transitada em julgado, concluiu de forma expressa pela ausência de dolo e pela inexistência de repasses devido a uma absoluta impossibilidade material decorrente da grave crise financeira enfrentada pelo Estado de Roraima. Restou provado que a falta de pagamento ocorreu por ausência de repasse de numerário pelo Tesouro Estadual, o que afasta qualquer omissão culposa ou dolosa por parte do gestor. A sentença criminal absolutória atestou a sua boa-fé, a ausência de dolo e a completa impossibilidade de agir de outro modo diante do inadimplemento do próprio ente público (o Estado). Ele não pagou porque o Estado reteve seus recursos. Se o juízo penal, de forma definitiva, atestou que a conduta do embargante foi lícita em razão da falta de autonomia financeira e material, é juridicamente insustentável manter uma sanção fiscal cobrando-lhe pessoalmente por este mesmo fato. Sendo assim, o título executivo que embasa a cobrança carece de exigibilidade e certeza em relação ao embargante. Dessa forma, restando provado nos autos (EPs. 27 e 34) que o descumprimento da obrigação ocorreu por absoluta impossibilidade gerada pelo próprio ente que agora executa a dívida, afasta-se a culpabilidade do gestor e, consequentemente, a exigibilidade dos encargos punitivos contra ele direcionados na CDA. Como a inclusão do embargante no polo passivo se deu para responder por essas penalidades/omissões, resta manifesta sua ilegitimidade, sendo nulo o título executivo em relação à sua pessoa. Por consequência direta do acolhimento da ilegitimidade passiva do embargante, todas as demais alegações acerca da natureza jurídica da dívida (se tributária ou não), a adequação do rito administrativo utilizado com base na Lei Estadual nº 1.025/16, o desrespeito ao Decreto nº 70.235/72 ou a falta de juntada física do auto de infração tornam-se inteiramente irrelevantes e restam prejudicadas. Uma vez constatado que o embargante não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução e não pode ter seu patrimônio pessoal atingido por essa cobrança, torna-se inócuo e despiciendo analisar se o procedimento de constituição do crédito contra a instituição ou contra terceiros seguiu as formalidades corretas. Importante frisar, ao fim, que o magistrado não é obrigado a responder todos os questionamentos suscitados pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a sua decisão. Veja-se, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1º Seção. Edcl no MS 21.315-DF. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Ante o exposto, enfrentadas todas as alegações das partes e com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por Ronaldo Marcilio Santos em face do Estado de Roraima para declarar a nulidade da CDA nº 547.659. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0855168-68.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:: R$98.939,63 Exequente(s) RONALDO MARCILIO SANTOS Rua Capitão Castro Mendes, 546 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-586 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Ronaldo Marcilio Santos em face do Estado de Roraima. O embargante alega, em suma, a nulidade da CDA nº 547.659/24, sustentando que o crédito foi constituído sem a observância do devido processo legal e do rito do Decreto nº 70.235/72. Afirma, ainda, a impenhorabilidade de valores e sua ilegitimidade passiva, aduzindo que nunca atuou como ordenador de despesas das instituições mencionadas. Por fim, invoca a existência de sentença penal absolutória transitada em julgado sobre os mesmos fatos como causa de inexigibilidade do débito. A tutela provisória de urgência pleiteada para suspender a execução foi indeferida por este Juízo no EP. 17. Na mesma oportunidade, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e dispensada a garantia do juízo em razão da hipossuficiência demonstrada. Após regular trâmite, em observância ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para se manifestarem especificamente sobre a tempestividade da oposição dos embargos (EP. 37). O embargante apresentou manifestação defendendo a tempestividade da peça defensiva, sob o argumento de que o prazo de 30 dias úteis só deveria fluir após o decurso do prazo de dilação do edital (EP. 42). O Estado de Roraima, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos, apontando que a intimação da penhora via edital ocorreu em 03/10/2024, tornando o protocolo de 17/12/2024 intempestivo (EP. 50). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O caso é de rejeição dos embargos, visto que a medida defensiva não preenche um dos requisitos mínimos de admissibilidade, a saber, a tempestividade. Como sabido, a oposição dentro do prazo legal é requisito essencial de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que eventual inobservância ao prazo legal inviabiliza a análise dos embargos e, por consequência, da matéria de mérito aventada pela parte. Estabelece o art. 16 da Lei nº 6.830/1980 que os embargos à execução fiscal devem ser opostos pelo executado no prazo de 30 dias contados do depósito (inciso I); da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia (inciso II); ou da intimação da penhora (inciso III). No caso dos autos, a intimação do embargante acerca da penhora SISBAJUD ocorreu por meio de edital, publicado em 03/10/2024, o qual fixou o prazo de dilação de 20 dias. Dessa forma, a controvérsia sobre a contagem do prazo em intimações editalícias deve ser resolvida pela distinção de sua natureza. Explico. O prazo de 20 dias fixado no edital de intimação possui natureza preambular e deve ser contado em dias corridos, pois é destinado à publicidade do ato para que se presuma a ciência do executado. Por outro lado, os 30 dias para defesa são contados em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. Neste cenário, os 20 dias corridos, iniciados em 03/10/2024, findaram em 23/10/2024. Já o prazo subsequente de 30 dias úteis para a oposição dos embargos iniciou-se em 24/10/2024, encerrando-se em 10/12/2024. Entretanto, verifica-se que o protocolo desta ação só foi efetuado em 17/12/2024. A contagem apresentada pelo embargante está equivocada ao tentar dilatar o início do prazo processual de forma a desconsiderar a natureza corrida do prazo de espera do edital. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE ESPERA OU DILAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PUBLICIDADE DO IMÓVEL. EMPRESA DE HOTELARIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. ARTIGO 30 DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para rescindir o contrato firmado entre as partes, por inadimplemento das rés, e condená-las solidariamente a restituírem as parcelas pagas. 1.1. Nesta sede recursal, apenas uma das requeridas apresentou recurso de apelação, no qual pede a cassação da sentença, por cerceamento de defesa, visto que o prazo fixado no edital de citação contado em dias corridos gerou a sua revelia, e no mérito a reformada do julgado e improcedência do pedido inicial, por entender não ser responsável pelo adimplemento de contrato em que não figurou como parte. 2. Da preliminar. O prazo do edital de citação, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, não exige a prática de ato processual em seu transcurso, constitui mero prazo dilatório ou de espera contabilizado em dias corridos com vistas a dar publicidade da existência do processo e permitir aquele a quem se direcione tenha conhecimento do feito e possa exercer o contraditório a partir do seu termo final, quando iniciará a contagem do prazo processual em dias úteis para ofertar defesa. 2.1. Certificado nos autos que o prazo processual para apresentar contestação tenha se encerrado, após regular citação por edital, escorreita a decisão do magistrado que decretou a revelia da apelante ao apresentar a peça de defesa intempestiva. 2.2. [...] 5. Recurso não provido. (fls. 467-468) (STJ - REsp: 1829163, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 13/04/2023)(destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZOS SUCESSIVOS. DILAÇÃO PREAMBULAR CONTADA EM DIAS CORRIDOS. PRAZO PROCESSUAL CONTADO EM DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por PRISCILA RIBEIRO JUNQUEIRA LUZ contra sentença que não conheceu dos embargos à execução, em razão da intempestividade, no bojo de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o prazo para apresentação de embargos à execução, contado a partir da citação por edital, deve observar a contagem em dias corridos ou em dias úteis. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital prevê dois prazos distintos: (i) o prazo de dilação, de natureza preambular, destinado à publicidade e ciência do ato citatório, o qual deve ser contado em dias corridos; e (ii) o prazo processual subsequente, para apresentação de defesa, o qual deve ser contado em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC. Na hipótese, o prazo de dilação de 20 (vinte) dias, iniciado em 27/07/2022, encerrou-se em 16/08/2022. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para oposição dos embargos à execução teve início em 17/08/2022 e findou-se em 08/09/2022, considerando feriado em 07/09/2022. Tendo os embargos sido apresentados em 14/09/2022, resta caracterizada a intempestividade, não havendo fundamento jurídico para afastar a preclusão temporal verificada na sentença. O entendimento adotado pela sentença encontra respaldo em precedentes desta Corte, reafirmando a contagem dos prazos conforme a natureza jurídica de cada etapa da citação por edital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo de dilação fixado na citação por edital deve ser contado em dias corridos, enquanto o prazo processual subsequente, para apresentação de defesa, deve ser contado em dias úteis. Oposição de embargos à execução após o decurso do prazo processual configurado pela citação por edital é intempestiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 231, IV, e 257, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.241791-7/003, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Claret de Moraes, DJe 23/09/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50072618020228130693, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 26/02/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2025)(destaquei) Assim, considerando que os embargos foram opostos após o esgotamento do prazo legal, a rejeição da peça defensiva é medida que se impõe por ser manifestamente intempestiva. Ante o exposto, firme nos fundamentos acima delineados, REJEITO os embargos à execução fiscal apresentados por Ronaldo Marcilio Santos e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal em apenso (nº 0819180-83.2024.8.23.0010). Operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0855168-68.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:: R$98.939,63 Exequente(s) RONALDO MARCILIO SANTOS Rua Capitão Castro Mendes, 546 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-586 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Ronaldo Marcilio Santos em face do Estado de Roraima. O embargante alega, em suma, a nulidade da CDA nº 547.659/24, sustentando que o crédito foi constituído sem a observância do devido processo legal e do rito do Decreto nº 70.235/72. Afirma, ainda, a impenhorabilidade de valores e sua ilegitimidade passiva, aduzindo que nunca atuou como ordenador de despesas das instituições mencionadas. Por fim, invoca a existência de sentença penal absolutória transitada em julgado sobre os mesmos fatos como causa de inexigibilidade do débito. A tutela provisória de urgência pleiteada para suspender a execução foi indeferida por este Juízo no EP. 17. Na mesma oportunidade, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e dispensada a garantia do juízo em razão da hipossuficiência demonstrada. Após regular trâmite, em observância ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para se manifestarem especificamente sobre a tempestividade da oposição dos embargos (EP. 37). O embargante apresentou manifestação defendendo a tempestividade da peça defensiva, sob o argumento de que o prazo de 30 dias úteis só deveria fluir após o decurso do prazo de dilação do edital (EP. 42). O Estado de Roraima, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos, apontando que a intimação da penhora via edital ocorreu em 03/10/2024, tornando o protocolo de 17/12/2024 intempestivo (EP. 50). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O caso é de rejeição dos embargos, visto que a medida defensiva não preenche um dos requisitos mínimos de admissibilidade, a saber, a tempestividade. Como sabido, a oposição dentro do prazo legal é requisito essencial de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que eventual inobservância ao prazo legal inviabiliza a análise dos embargos e, por consequência, da matéria de mérito aventada pela parte. Estabelece o art. 16 da Lei nº 6.830/1980 que os embargos à execução fiscal devem ser opostos pelo executado no prazo de 30 dias contados do depósito (inciso I); da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia (inciso II); ou da intimação da penhora (inciso III). No caso dos autos, a intimação do embargante acerca da penhora SISBAJUD ocorreu por meio de edital, publicado em 03/10/2024, o qual fixou o prazo de dilação de 20 dias. Dessa forma, a controvérsia sobre a contagem do prazo em intimações editalícias deve ser resolvida pela distinção de sua natureza. Explico. O prazo de 20 dias fixado no edital de intimação possui natureza preambular e deve ser contado em dias corridos, pois é destinado à publicidade do ato para que se presuma a ciência do executado. Por outro lado, os 30 dias para defesa são contados em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. Neste cenário, os 20 dias corridos, iniciados em 03/10/2024, findaram em 23/10/2024. Já o prazo subsequente de 30 dias úteis para a oposição dos embargos iniciou-se em 24/10/2024, encerrando-se em 10/12/2024. Entretanto, verifica-se que o protocolo desta ação só foi efetuado em 17/12/2024. A contagem apresentada pelo embargante está equivocada ao tentar dilatar o início do prazo processual de forma a desconsiderar a natureza corrida do prazo de espera do edital. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE ESPERA OU DILAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PUBLICIDADE DO IMÓVEL. EMPRESA DE HOTELARIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. ARTIGO 30 DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para rescindir o contrato firmado entre as partes, por inadimplemento das rés, e condená-las solidariamente a restituírem as parcelas pagas. 1.1. Nesta sede recursal, apenas uma das requeridas apresentou recurso de apelação, no qual pede a cassação da sentença, por cerceamento de defesa, visto que o prazo fixado no edital de citação contado em dias corridos gerou a sua revelia, e no mérito a reformada do julgado e improcedência do pedido inicial, por entender não ser responsável pelo adimplemento de contrato em que não figurou como parte. 2. Da preliminar. O prazo do edital de citação, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, não exige a prática de ato processual em seu transcurso, constitui mero prazo dilatório ou de espera contabilizado em dias corridos com vistas a dar publicidade da existência do processo e permitir aquele a quem se direcione tenha conhecimento do feito e possa exercer o contraditório a partir do seu termo final, quando iniciará a contagem do prazo processual em dias úteis para ofertar defesa. 2.1. Certificado nos autos que o prazo processual para apresentar contestação tenha se encerrado, após regular citação por edital, escorreita a decisão do magistrado que decretou a revelia da apelante ao apresentar a peça de defesa intempestiva. 2.2. [...] 5. Recurso não provido. (fls. 467-468) (STJ - REsp: 1829163, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 13/04/2023)(destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZOS SUCESSIVOS. DILAÇÃO PREAMBULAR CONTADA EM DIAS CORRIDOS. PRAZO PROCESSUAL CONTADO EM DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por PRISCILA RIBEIRO JUNQUEIRA LUZ contra sentença que não conheceu dos embargos à execução, em razão da intempestividade, no bojo de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o prazo para apresentação de embargos à execução, contado a partir da citação por edital, deve observar a contagem em dias corridos ou em dias úteis. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital prevê dois prazos distintos: (i) o prazo de dilação, de natureza preambular, destinado à publicidade e ciência do ato citatório, o qual deve ser contado em dias corridos; e (ii) o prazo processual subsequente, para apresentação de defesa, o qual deve ser contado em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC. Na hipótese, o prazo de dilação de 20 (vinte) dias, iniciado em 27/07/2022, encerrou-se em 16/08/2022. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para oposição dos embargos à execução teve início em 17/08/2022 e findou-se em 08/09/2022, considerando feriado em 07/09/2022. Tendo os embargos sido apresentados em 14/09/2022, resta caracterizada a intempestividade, não havendo fundamento jurídico para afastar a preclusão temporal verificada na sentença. O entendimento adotado pela sentença encontra respaldo em precedentes desta Corte, reafirmando a contagem dos prazos conforme a natureza jurídica de cada etapa da citação por edital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo de dilação fixado na citação por edital deve ser contado em dias corridos, enquanto o prazo processual subsequente, para apresentação de defesa, deve ser contado em dias úteis. Oposição de embargos à execução após o decurso do prazo processual configurado pela citação por edital é intempestiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 231, IV, e 257, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.241791-7/003, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Claret de Moraes, DJe 23/09/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50072618020228130693, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 26/02/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2025)(destaquei) Assim, considerando que os embargos foram opostos após o esgotamento do prazo legal, a rejeição da peça defensiva é medida que se impõe por ser manifestamente intempestiva. Ante o exposto, firme nos fundamentos acima delineados, REJEITO os embargos à execução fiscal apresentados por Ronaldo Marcilio Santos e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal em apenso (nº 0819180-83.2024.8.23.0010). Operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0855168-68.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:: R$98.939,63 Exequente(s) RONALDO MARCILIO SANTOS Rua Capitão Castro Mendes, 546 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-586 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por Ronaldo Marcilio Santos em face do Estado de Roraima, por meio dos quais a parte embargante pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a dispensa da garantia do juízo. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, com o objetivo de suspender os atos executivos lastreados na Certidão de Dívida Ativa n.º 547.659/24, por considerar nulo o procedimento administrativo que lhe deu origem. Eis o breve relato. DECIDO. De início, observa-se que a parte embargante instruiu a inicial com declaração de hipossuficiência e elementos documentais que evidenciam sua condição econômica desfavorável. Conforme preceituam os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser deferida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, enquanto não houver prova em sentido contrário. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuitaà parte embargante. Quanto à exigência legal prevista no §1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), a qual condiciona a admissibilidade dos embargos à execução à garantia do juízo, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal formalidade quando restar demonstrado que o executado, em razão de sua condição de hipossuficiência, não possui meios patrimoniais para garantir o crédito exequendo, sob pena de inviabilizar por completo o direito de defesa do devedor, afrontando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88). No presente caso, os elementos constantes nos autos, especialmente os constantes do evento 10, apontam para a realidade econômica restrita do embargante, inclusive na condição de servidor aposentado acometido de enfermidade grave, o que autoriza a relativização da exigência de garantia. Nesse contexto, dispenso a exigência da garantia do juízo para fins de recebimento dos presentes embargos à execução. No tocante ao pedido de tutela provisória, consubstanciado na pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, dispõe o art. 919, §1º, do CPC que o juiz poderá deferi-la quando presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, a concessão de medida dessa natureza exige demonstração concreta e contemporânea do perigo de dano iminente e da plausibilidade do direito invocado, com base em elementos de convicção robustos. No caso concreto, a parte embargante limita-se a formular alegações genéricas sobre a nulidade do título executivo e os vícios do processo administrativo, sem, contudo, apresentar prova inequívoca da constituição irregular do crédito tributário ou da ausência de notificação válida para fins de lançamento, tampouco demonstra a ocorrência de ato executivo concreto e atual que possa justificar o receio de lesão grave ou de difícil reparação. Ausentes, pois, os requisitos legais do art. 300 do CPC. Ante o exposto, recebo os embargos à execução, defiro o pedido de justiça gratuitae dispenso a exigência de garantia do juízo, tendo em vista a hipossuficiência comprovada do embargante. Por outro lado, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo liminar, por ausência dos requisitos legais exigidos para sua concessão. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

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