Cumprimento de sentença 0827972-75.2014.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827972-75.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827972-75.2014.8.23.0010 Decisão O ente público requereu a expedição de novo mandado de intimação da parte executada. A matéria já foi expressamente apreciada por este Juízo, que reconheceu a validade das intimações realizadas em nome do patrono regularmente constituído nos autos, por inexistir comunicação formal da revogação do mandato, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. A pretensão ora renovada ignora o que já foi definitivamente decidido e busca transferir ao Poder Judiciário ônus que a legislação processual atribui exclusivamente à parte. Enquanto não houver comunicação formal da revogação do mandato e regular constituição de novo advogado, subsistem hígidos os poderes do patrono constante dos autos, sendo plenamente válidas as intimações eletrônicas dirigidas em seu nome. A alegação de que não mantém mais contato com seu cliente há anos, não desobriga a referida patrona de diligenciar quanto à eventual localização do seu cliente, tampouco implica em transferir ao Judiciário, como já ressaltado, o referido ônus. Ademais, a inércia da executada em promover a regularização de sua representação não tem o condão de invalidar os atos processuais praticados, tampouco autoriza a repetição de diligências já reputadas desnecessárias por este Juízo. Diante disso, indefiro o requerimento de expedição de novo mandado de intimação pessoal da executada, mantendo-se hígida a intimação eletrônica dirigida à respectiva patrona habilitada. Transfiram-se os valores bloqueados em Sisbajud para a conta indicada pelo exequente. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique diligências concretas e úteis destinadas ao prosseguimento da execução e ao efetivo adimplemento da obrigação. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/07/2026, 09:14

Petição (Embargos Execução)

15/07/2026, 08:34

Ato ordinatório

06/07/2026, 00:03

Expedição de documento

25/06/2026, 11:50

Expedição de documento

25/06/2026, 11:50

Indeferimento

22/06/2026, 09:39

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 13:50

Petição (Embargos Execução)

18/06/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827972-75.2014.8.23.0010 Decisão Manifeste-se o exequente acerca do alegado (ep. 374), em 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 13:46

Expedição de documento

16/06/2026, 12:56

Determinação de Diligência

10/06/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 10:03

Petição (Embargos Execução)

29/04/2026, 10:04

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação dca693c578d04649a296e60bd2dbb9a5 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/05/2025 13:46 0827972-75.2014.8.23.0010 GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (KENNIA ELEN DE Ação Cível 84012012000126 ESTADO DE RORAIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250034096400 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 19985940253: MYRIAM MASMELA OSPINA R$ 135,11 Respostas 06 MAI 2025 13:46 Bloqueio de Valores GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA) R$ 4.414,06 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 135,11 07 MAI 2025 20:23 ITAÚ UNIBANCO S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 12/05/2025 14:56 Respostas 06 MAI 2025 13:46 Bloqueio de Valores GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA) R$ 4.414,06 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 06:05 06 MAI 2025 13:46 Bloqueio de Valores GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA) R$ 4.414,06 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 20:57 BCO BRADESCO S.A. / 12/05/2025 14:56

30/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos Execução)

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