Procedimento Comum Cível 0808083-57.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0808083-57.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Complementação do Laudo Pericial - EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. PROCESSO N° 0808083-57.2022.8.23.0010 COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO TECNICO PERICIAL CAIO LUÍS DE OLIVEIRA URNHANI, Engenheiro Agrônomo, Consultor Ambiental e Perito Judicial, inscrito no CREA/RR sob n° 261167591-0, tendo sido designado por V. Exa. Para atuar como perito nos autos do processo supramencionado de Procedimento Comum Cível/ Ordenação da Cidade/ Plano Diretor (Ação Demolitória) que o Município de Boa Vista/RR move contra Severina do Carmo Ramos vem respeitosamente apresentar o COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL, para que seja juntado aos autos do processo em questão. Excelentíssimo conforme solicitado por Vossa Senhoria no EP. 199 – Determinação de Diligência este perito vem esclarecer as dúvidas geradas em relação as medidas da margem da Área de Preservação Permanente – APP (Igarapé Grande) na área urbana do Município de Boa Vista em relação ao objeto da ação sendo a residência da Ré a Senhora Severina do Carmo Ramos. A) Confirme se o imóvel objeto da lide encontra-se próximo à nascente do Igarapé Grande, circunstância que alteraria os critérios legais de delimitação da APP; Resposta: O objeto da ação não se encontra próximo à nascente do Igarapé Grande conforme imagem abaixo do Sistema de Informação Geográfica e Gestão Ambiental de Roraima – SIGARR. Excelência na imagem podemos identificar a distância do objeto da ação em relação ao curso d’água Igarapé Grande. B) Esclareça se o curso d’agua possui, em algum ponto relevante para o caso concreto, largura superior à indicada no item 1.2 do laudo (pág. 12), atualmente descrita como variando entre 4 a 8 metros; Resposta: O ponto em questão sobre o espaçamento de proteção da margem do Igarapé Grande relacionado a área total de preservação permanente pode ser controverso ou gerar conflito relacionado aos pontos pertinentes do objeto da ação se o mesmo está em área de APP e qual a sua relação com o curso d’agua, por tanto será respondido em duas partes. 1ª Parte: Nos termos do Art. 3°, inciso II do Código Florestal a Área de Preservação Permanente – APP é compreendida com uma área protegida coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, paisagem a estabilidade ecológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar. Por tanto o objeto da ação se encontra na área antropizada da área de preservação permanente, ou seja, no período de inverno pelo excesso do volume hídrico o nível das águas do igarapé sobe ao ponto de gerar alagamentos e inundações nas partes baixas do relevo deixando marcas (estrias) até aonde as águas subiram sendo o ponto de marcação para identificar os pontos de preservação. Por isso a vegetação se estende ao longo do curso d’água e em alguns pontos como na área do objeto da ação a vegetação se estendo aos pontos de alagamento aonde se encontram as residências. 2ª Parte: No caso de cursos hídricos naturais conforme a Lei Federal n° 12.651/12 no Art. 4°, I, a faixa de APP, é definida conforme a largura do leitor regular em zonas rurais ou urbanas como descrito abaixo. Por tanto foi analisado a faixa de preservação relacionado a largura do curso hídrico no ponto do objeto da ação e foi identificado que o curso d’agua não possui ponto concreto relevante. C) Esclareça, de forma expressa e fundamentada, por que razão o imóvel estaria inserido na Área de Preservação Permanente, mesmo estando, conforme informado no próprio laudo, a 50 metros de distância do curso d’agua, em aparente desconformidade com o art. 4°, I, “a”, da Lei 12.651/2012. Resposta: O esclarecimento de forma fundamentada consta nas respostas das questões acima. Mesmo que a faixa da área de preservação permanente se encontra a 30 metros pelo motivo da largura do curso hídrico se encontrar entre 4 a 8 metros o objeto da ação se encontra no perímetro da área de preservação junto a região antropizada ou seja, área que foi transformada pela ação humana, com alterações significativas em seu relevo, solo e vegetação original. A antropização ocorreu através da urbanização no caso do objeto da ação. Nesse caso em especifico por influência das residências e da estruturação urbano a área de preservação permanente poderia ser objeto de descaracterização sendo produzido um novo projeto ambiental sobre as medidas de preservação da faixa do curso d’agua, a legislação permite que a prefeitura possa se adequar conforme o desenvolvimento urbano e populacional. A imagem na reposta (A) identifica exatamente a demarcação da vegetação junto com o igarapé e a influência urbano em seu entorno, mesmo a casa estando longe do curso original existe a incidência da vegetal aos fundos, por tanto quando foi questionado se o objeto da ação se encontra na área de preservação permanente e conforme a legislação e pesquisa de campo a identificação foi lucida do fato ocorrido não sendo somente o objeto da ação que se encontra na mesma situação, cerca de diversas outras residências se encontram na mesma situação sendo sugerido um projeto urbano ambiental de adaptação e preservação conforme foi realizado em outras regiões da cidade por exemplo Bairro Aparecida, Praça do Mirandinha e outros, que houve plano diretor para que não ocorresse impacto ambiental negativo podendo preservar a vegetação mesmo com a influência de residências, ruas, posteamento, comercio e trafego de veículos em seu entorno. Concluindo e ressaltando que são dois pontos característicos e analisados e levados em consideração da identificação da área de preservação permanente que se encontra no local e qual a influência do mesmo no objeto da ação e vice-versa, conforme já mencionado na resposta dois, a vegetação se estendeu ao longo do curso hídrico por tanto as residências foram construídas no entorno dessa vegetação que faz parte da área vegetativa de preservação. A presente complementação contém cinco (05) folhas, esta última datada e assinada por este perito. Boa Vista, 21 de outubro de 2025. Caio Luís de Oliveira Urnhani Eng. Agrônomo CREA-RR n° 261167591-0 Consultor Ambiental e Perito Judicial

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808083-57.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista/RR (ep. 1.1), em face de Severina do Carmo Ramos, visando à desocupação e demolição de imóvel localizado na Travessa Rio Quitauaú, nº 09, bairro Professora Aracelis Souto Maior, sob alegação de que a edificação fora construída sem licença ambiental e sem alvará de construção, em Área de Preservação Permanente (APP), nas margens do Igarapé Grande. Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Boa Vista/RR em face de Severina do Carmo Ramos, visando à desocupação e demolição de imóvel supostamente edificado em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Igarapé Grande, sem a devida licença ambiental e sem alvará de construção. Após instrução do feito, foi determinada a realização de prova pericial técnica topográfica para apuração da efetiva localização do imóvel e sua eventual inserção em área protegida. O perito judicial apresentou laudo técnico no ep. 185.1, afirmando que o curso d’água denominado Igarapé Grande é natural e perene, com largura variando entre 4 e 8 metros, o que, nos termos do art. 4º, I, “a”, da Lei 12.651/2012, imporia uma faixa de APP de 30 metros a partir da borda do leito regular. Consta no mesmo laudo, especificamente na página 11, que a construção objeto da lide encontra-se a 50 metros do curso d’água, o que, em princípio, a colocaria fora da faixa de proteção legalmente estabelecida. Ocorre que, a despeito de tal constatação objetiva quanto à distância, o laudo pericial conclui que o imóvel estaria inserido em APP (págs. 7 e 12, item 1.1). Essa afirmação gera uma contradição lógica e técnica, pois, a depender das dimensões do curso hídrico e da medição realizada, a distância de 50 metros superaria os limites da faixa de preservação determinada pela legislação de regência, salvo em hipóteses excepcionais, como a existência de nascente ou de outra configuração que altere a delimitação da APP. A precisão e a coerência do laudo técnico são imprescindíveis à adequada formação do convencimento judicial, especialmente em causas que envolvem direito ambiental e eventual imposição de medida extrema como a demolição de edificação residencial. Diante disso, impõe-se o retorno dos autos ao perito para que, no prazo fixado, preste esclarecimentos técnicos complementares ou, se for o caso, promova a retificação do laudo apresentado, sanando a contradição interna existente. Ante o exposto, determino a intimação do perito judicial Caio Luis de Oliveira Urnhani para que, no prazo de 10 dias, preste os seguintes esclarecimentos técnicos: a) Confirme se o imóvel objeto da lide encontra-se próximo à nascente do Igarapé Grande, circunstância que alteraria os critérios legais de delimitação da APP; b) Esclareça se o curso d’água possui, em algum ponto relevante para o caso concreto, largura superior à indicada no item 1.2 do laudo (pág. 12), atualmente descrita como variando entre 4 e 8 metros; c) Esclareça, de forma expressa e fundamentada, por que razão o imóvel estaria inserido em Área de Preservação Permanente, mesmo estando, conforme informado no próprio laudo, a 50 metros de distância do curso d’água, em aparente desconformidade com o art. 4º, I, “a”, da Lei 12.651/2012. Fica desde logo advertido o perito de que os esclarecimentos deverão ser prestados com base em critérios técnicos objetivos, devidamente acompanhados dos fundamentos necessários à superação da aparente contradição interna identificada no laudo pericial, a fim de evitar a nulidade do trabalho pericial por insuficiência de fundamentação. Ocorrendo a complementação ou retificação, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se acerca das novas informações. Com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Município de Boa Vista – RR. Réu: Severina do Carmo Ramos. CAIO LUÍS DE OLIVEIRA URNHANI, Engenheiro Agrônomo, Consultor Ambiental e Perito Judicial, inscrito no CREA/RR sob n° 261167591-0, tendo sido designado por V. Exa. Para atuar como perito nos autos do processo supramencionado de Procedimento Comum Cível/ Ordenação da Cidade/ Plano Diretor (Ação Demolitória) que o Município de Boa Vista/RR move contra Severina do Carmo Ramos vem respeitosamente apresentar o Laudo Pericial, para que seja juntado aos autos do processo em questão. LAUDO PERICIAL SUMÁRIO 1. Objetivo da Pericia 2. Considerações Preliminares 3. Localização do Lote de Terra Urbano 4. Metodologia do Levantamento Técnico 5. Conclusão 6. Quesitos do Réu 7. Bibliografia 8. Encerramento 1. OBJETIVO DA PERICIA O objetivo da pericia realizada foi para que pudéssemos identificar se a área em posse da ré está em área de preservação permanente – APP, situada no Bairro Professora Aracelis Souto Maior, às margens da vereda do igarapé Grande no Município de Boa Vista. 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Para realizar a perícia para a qual fui designado, conforme solicitado, e para bem poder avaliar os elementos referentes à localização da área que estaria em área de preservação permanente – app, se realizou a vistoria “in loco” no Bairro Professora Aracelis na Tv. Rio Quitauaú, n° 10. A perícia havia sido marcada para o dia 22 de julho (terça-feira) mas, não compareceu ninguém por este motivo foi remarcada para o dia 31 (quinta-feira) do mesmo mês no local do objeto da ação e também não compareceu ninguém, mas este perito realizou a perícia técnica judicial mesmo a sim. O lote de terra urbano n° 10 tem os seguintes limites e metragens: frente com a Travessa Rio Quitauaú, medindo 10,00 metros; fundos com o Igarapé Grande, medindo 14,00 metros; Lado Direito com o Lote n° 09, medindo 46,00 metros e Lado Esquerdo com Igarapé Grande, medindo 43,2 metros, ou seja, a área total de 460,2 m². No dia da perícia conforme mencionado acima não compareceu nenhuma das partes para prestar todos os esclarecimentos e duvidas que este perito pudesse ter, fui até o endereço da ré sendo o objeto da ação, a perícia se limitou ao perímetro urbano de rua que dá acesso ao terreno por não constar ninguém na residência que pudesse abrir o portão para dar acesso dentro do terreno para que pudéssemos ter uma dimensão maior da frente do lote de terras até os fundos pelo motivo de que o terreno está todo murado com vizinhos dos dois lados o único acesso que este perito teve foi na rua de frente e o acesso com caminho de terra por trás do terreno conforme imagens abaixo. 3. LOCALIZAÇÃO DO LOTE DE TERRA URBANO O Lote de terra Urbano se encontra no Bairro Aracelis na Tv. Rio Quitauaú, n° 09. Foto 01. Residência da ré (objeto da ação). Foto 02. Residência da ré (objeto da ação). Foto 03. Travessa Rio Quitauaú Imagem 01. Imagem de satélite do local da perícia técnica judicial 4. METODOLOGIA DO LEVANTAMENTO TECNICO Foi realizado o levantamento e estudo técnico de caso do objeto da ação conforme metodologia técnica para áreas de preservação permanente (APP) envolvendo a identificação e delimitação dessa área, considerando o Código Florestal (Lei n° 12.651/12) e as características específicas do local como: Cursos d’agua: Identificação do corpo hídrico que se encontra no local de perícia técnica podendo ser rios, córregos, igarapés e lagos; Perfil topográfico: Analise e identificação do terreno, como elevações, depressões, declives e aclives; Planejamento: Identificação de asfaltamento, ruas, calçadas, meio fio, poste de rede elétrica, edifícios e outros, ajudando a determinar a viabilidade e a otimizar o projeto urbano, considerando as características do terreno. Estudo ambiental: Auxiliando na análise dos impactos ambientais, permitindo identificar áreas sensíveis e tomar medidas para minimizar os efeitos negativos. Visualização e comunicação: facilitando a compreensão da topografia por meio de uma representação visual clara e intuitiva, auxiliando na comunicação entre profissionais e como o público em geral. Segurança: Ajuda a identificar áreas de risco, como encostas instáveis podendo acatar em desmoronamento, solo instável sujeito a alagamento, assoreamento acatando em abertura de buracos e valas, permitindo tomar medidas preventivas. Esses são os critérios adotado pelos órgãos responsáveis tanto Federal (Superintendência do Patrimônio da União – SPU), Estadual (ITERAIMA/ FEMARH) e Municipal (EMURH/ Sec. Municipal do Meio Ambiente de Boa Vista) se baseando para a elaboração e execução dos projetos urbanos e processo de regularização. “A título de conhecimento no caso do território geográfico do município de Boa Vista existem localidades que são de responsabilidade e domínio da união, estadual e municipal, precisando ser analisado e levantado a responsabilidade do lote de terras urbano que está sendo periciado”. Por tanto a metodologia adotada é de análise de viabilização de habitação urbana em área de preservação permanente dentro da zona urbana de um município levando em consideração o aumento populacional e habitacional no decorrer dos anos. 5. CONCLUSÃO Do anteriormente exposto no presente Laudo Pericial, concluímos: 5.1 Quanto se há construção irregular dentro de área ambiental protegida sem autorização dos órgãos competentes: Como se refere a um Lote de Terras Urbano n° 09 em posse da Ré na Travessa do Rio Quitauaú no bairro Aracelis neste município de Boa Vista aonde o Autor alega que a ré construiu a sua moradia em local proibido conforme legislação ambiental vigente. Podemos identificar que o igarapé grande percorre uma grande extensão da zona urbana de Boa Vista, passando pelos bairros Professora Aracelis Souto Maior, Jóquei Clube, Jardim Tropical, Operário, Olímpico, Pintolândia e Dr. Silvio Botelho. A residência da ré se encontra dentro da faixa de área de preservação permanente – APP denominado Igarapé Grande, por tanto a área se encontra “irregular” por falta de documentação de domínio do imóvel por se encontrar em uma área não autorizada pelo município, mas, hoje em Boa Vista a maioria das residências em regiões periféricas se encontram na mesma situação. 5.2 Quanto à veracidade dos fatos: A ré informou em sua manifestação de defesa que mora no objeto da ação deis de 2007, sendo construído primeiro uma casa de madeira com telha de eternit e posteriormente no ano de 2016 com a fiscalização da prefeitura já constava uma casa de alvenaria com telha de eternit, por tanto estamos falando de 18 anos de moradia. No ano que a réu iniciou a sua moradia no objeto da ação o bairro e na travessa não tinham nenhuma estrutura de pavimentação como: asfalto, calçada e meio fio conforme imagem abaixo, sendo colocado somente posteamento e eletrificação para as residências no ano de 2009. Fonte: Imagem de satélite 2012 Fonte: Imagem de satélite 2012 No ano de 2010 a réu começou a construir a sua residência de alvenaria no objeto da ação constando a mesma edificação até os dias de hoje, por tanto o período continuo de moradia é comprovada ao passar do tempo. Podemos identificar nas imagens ao passar do tempo que o bairro e a rua do objeto da ação se desenvolveu chegando mais moradores e as edificações residenciais, mas não foi realizada sobreposição no igarapé grande sendo construída residências e pavimentação de rua em seu entorno. Podemos identificar nessa imagem acima que o objeto da ação fica nos limites da Área de Preservação Permanente – APP denominada Igarapé Grande. A discussão processual está em torno do principal questionamento sendo “áreas residências nas mediações da APP é permitido? Sendo a resposta que não é permitido ter áreas residenciais a 50 metros de uma Área de Preservação Permanente – APP, menos que a APP seja em torno de um curso de água de até 10 metros de largura em zona urbana. Nessas situações a faixa de proteção exigida para áreas urbanas é de 30 metros, mas, o Código Florestal estabelece distâncias específicas para outros tipos de APP que exigem faixas de 50 metros ou mais, como as que circundam nascentes (50 metros) e corpos d’água maiores (50 metros para águas menores que 20 hectares em zonas rurais). Por tanto a construção em Áreas de Preservação Permanente - APP é, em sua maioria, proibida, sendo permitida apenas para utilidade pública, interesse social e atividades de baixo impacto ambiental. 6. QUESITOS DA PARTE RÉ I – QUESITOS TÉCNICOS 1. Quanto à caracterização da área como APP: 1.1 A edificação da requerida está localizada, conforme levantamento técnico atual, dentro dos limites legalmente definidos como Área de Preservação Permanente (APP), nos termos da Lei n° 12.651/2012? Resposta: Sim a edificação da requerida está localizada dentro dos limites da APP. 1.2 Existe curso d’água natural, perene ou intermitente, nas proximidades do imóvel? Em caso positivo, qual a largura do leito regular do curso d’água e a distância da construção até sua borda? Resposta: Sim existe curso d’água natural denominado Igarapé Grande sendo perene pelo motivo de que o clima da região é tropical sub umido e equatorial úmido, garantindo a presença de água ao longo de todo o ano. Na região do objeto da ação a largura do curso d’agua varia de 4 a 8 metros até a margem, a distância da construção em seu ponto mais curto é de 50,00 metros até o curso d’água. 1.3 O curso d’água (se existente) ainda desempenha funções ecológicas típicas de APP (preservação da biodiversidade, estabilidade geológica, recarga hídrica etc.)? Resposta: Sim. 2. Quando à consolidação urbana e uso antrópico da área: 2.1 A área onde está situada a construção da requerida apresenta características de área urbana consolidada, conforme definição da Resolução CONAMA n° 302/2002, artigo 2°, inciso V? Resposta: Não apresenta por não seguir os critérios determinados. 2.2 Há presença, nas imediações, de infraestrutura urbana como pavimentação, rede de energia elétrica, rede de esgoto, água encanada, coleta de lixo ou iluminação pública? Resposta: Sim. 2.3 Há outras construções consolidadas em igual ou maior proximidade em relação ao curso d’água? Qual o número aproximado de edificações no entorno imediato? Resposta: Existe residências próximas em relação ao curso d’água, podendo ser contabilizado aproximadamente 20 posses. 3. Quanto à degradação pré-existente da área: 3.1 A área da edificação já apresentava sinais de degradação ou artificialização anteriores à construção da requerida? Resposta: Não. 3.2 Há indícios de que o próprio Poder Público (Município) tenha contribuído para a modificação da área (obras viárias, drenagem urbana, canalizações etc.)? Resposta: Não ocorreu modificação na Área de Preservação Permanente – APP pelo poder Público. 4. Quanto à viabilidade de recomposição ou compensação: 4.1 A retirada apenas da edificação da requerida seria suficiente, do ponto de vista técnico, para restaurar as funções ecológicas do local? Resposta: Não. 4.2 É tecnicamente possível propor plano de recuperação ambiental como manutenção da edificação, mediante reflorestamento compensatório, contenção de margens, plantio de espécies nativas, entre outras medidas mitigadoras? Resposta: Sim. 5. Quanto à razoabilidade da demolição isolada: 5.1 Considerando o grau de antropização da área, a demolição de apenas uma construção (da requerida) é suficiente ou relevante para o restabelecimento ambiental da faixa de APP? Resposta: Não. 5.2 Do ponto de vista técnico, seria recomendável que a recuperação ambiental da área fosse feita de forma mais ampla, envolvendo outras edificações ou um plano municipal de requalificação da faixa de preservação? Resposta: Sim. 6. Quanto à possibilidade de regularização ambiental: 6.1 É tecnicamente possível que a edificação da requerida venha ser regularizada ambientalmente, por meio de compensações, medidas de controle e adaptação ambiental previstas em normativas do CONAMA ou em legislação municipal? Resposta: Sim. 7. Quanto à situação fática atual do local: 7.1 Há vizinhos com edificações na mesma faixa de terreno que a requerida? Resposta: Sim. 7.2 Quais as medições do terreno da requerida? Resposta: Frente medindo 10,00 m, Direito medindo 46,00 m, Fundo medindo 10,00 m e. Esquerdo medindo 43,02 m. 7.3 Onde efetivamente se inicia a área de proteção permanente? Resposta: Esta Identificada no mapeamento que consta no Laudo Pericial. 7.4 Há sobreposição do terreno em área de proteção permanente? Resposta: Sim. 7.5 Há quanto tempo houve a edificação, inclusive, a dos vizinhos? Resposta: Uma média de 18 anos de edificações. 7. BIBLIOGRAFIA Constituição Federal do Brasil de 1988. Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – ITERAIMA. Código Florestal Brasileiro - Lei n° 12.651/12. Resolução CONAMA n° 302/2002, artigo 2°, inciso V Lei Ordinária n° 926 de 2006. Lei n° 2.538/2024 8. ENCERRAMENTO O presente laudo contém dezesseis (16) folhas, esta última datada e assinada pelo Perito. Boa Vista, 02 de setembro de 2025. Caio Luís de Oliveira Urnhani Eng. Agrônomo CREA-RR n° 261167591-0 Consultor Ambiental e Perito Judicial Laudo Pericial - EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo n°: 0808083-57.2022.8.23.0010

04/09/2025, 00:00

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