Execução de Título Extrajudicial 0800183-43.2021.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800183-43.2021.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800183-43.2021.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em desfavor de CONSTRUAGRO COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇO LTDA - ME e GILVANIHO SCHMITZ. SUSPENSÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO (CNH) Considerando o pedido, destaco que o processo executivo deve buscar a satisfação do crédito pelos meios menos onerosos ao devedor. O Código de Processo Civil de 2015 passou a admitir a adoção de medidas executivas atípicas, após esgotados todos os meios executórios convencionais e desde que comprovada a ocultação de bens pelo devedor. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a adoção de medidas atípicas executórias, a exemplo da suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte ou cartão de crédito, é excepcional. Devem, nessa condição, pautar-se pela razoabilidade e pela proporcionalidade, após o esgotamento de todos os meios típicos de satisfação da dívida. É necessário, ainda, para a adoção das referidas medidas, que existam indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação que se lhe impôs e o esteja ocultando. No caso, extrai-se dos autos que o exequente tentou se valer de penhora online sobre os ativos financeiros das partes executadas, através do sistema SISBAJUD, sem sucesso. Após, realizou-se a tentativa de penhora e avaliação de bens móveis no imóvel dos executados, que restou infrutífera. É possível reconhecer, portanto, que o exequente esgotou todos os meios executórios típicos disponíveis para a satisfação do débito, sem sucesso. Todavia, não constam nos autos elementos que comprovem que a parte executada tem condições de pagar a dívida e não paga. Cumprido o primeiro requisito para a aplicação das medidas atípicas pleiteadas pelo exequente, é necessária a demonstração de que a executada possui patrimônio suficiente para adimplir com os valores executados. Este cenário, NÃO autoriza a aplicação das medidas executórias atípicas pleiteadas pelo exequente, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH dos executados. APREENSÃO DE PASSAPORTES O emprego de medidas coercitivas atípicas somente tem lugar quando esgotados os meios tradicionais de satisfação do débito. No caso dos autos, não há prova de que os requisitos supramencionados estão preenchidos, não tendo a decisão agravada sequer citado a ocorrência de que o devedor possui patrimônio expropriável ou que está ocultando ou dilapidando seu patrimônio, cingindo-se apenas a fundamentar que foram esgotadas as medidas executivas ordinárias sem resultado prático ao exequente. Em que pese ainda a existência de jurisprudência em sentido contrário, a medida de apreensão de passaporte atinge os direitos fundamentais do Executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES Na espécie, cabe cogitar o princípio da menor gravidade ao devedor, disposto no art. 805, caput, do CPC. Isso porque, nos termos do parágrafo único do referido artigo, é dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a promoção da execução. Além disso, tal princípio visa proteger o devedor, de modo a lhe assegurar condições mínimas de sobrevivência, resguardando a sua dignidade como pessoa humana. Entretanto, não existe para proteger o devedor que procede com menosprezo à justiça, com total pouco-caso às suas obrigações. Igualmente, não pode ser invocado como manto protetor àquele que se vale de manobras ardilosas, fraudulentas, escamoteando seus bens e, por vezes, levando um padrão de vida incompatível com as suas obrigações pecuniárias. Ademais, é cediço que somente o patrimônio do devedor é garantia dos credores, entendendo-se como tanto o complexo de direitos e obrigações economicamente apreciáveis. No caso concreto, o cancelamento ou limitação dos cartões de crédito dos executados configuram providências que extrapolam o limite da proporcionalidade e razoabilidade entre meios e fins, além de não assegurar maior efetividade à execução ou à utilidade da prestação jurisdicional. Isso porque sequer há indícios que permitam concluir que os executados não ultimam o pagamento do valor devido por não desejarem fazê-lo, ou por estarem efetuando gastos supérfluos com cartões de crédito ou viagens internacionais, a despeito da enorme dívida em testilha. Assim, configuraria abuso de direito as condutas pleiteadas, pois seria operada com o exclusivo objetivo de causar dano ao devedor, sem efeito liberatório da extinção da obrigação e satisfação do credor. Por todo o exposto, indefiro o pedido. Expedientes necessários. Após, intime-se o exequente para ciência e dar o devido prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento do feito. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08001834320218230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 19/05/2026

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Petição (Embargos Execução)

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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