Procedimento Comum Cível 0826948-26.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826948-26.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/07/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826948-26.2025.8.23.0010 DECISÃO Saneamento Cumpridas as providências preliminares cabíveis ao caso em pauta (CPC, arts. 347 a 351), não verificada a extinção anômala da demanda (CPC, art. 485) ou a extinção do processo com o julgamento do mérito (CPC, art. 487: prescrição/decadência, autocomposição e julgamento antecipado da lide), a permitir o julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 353), passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo que trata o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Preliminares Impugnação a gratuidade Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo presumida, pelo art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, a veracidade da declaração. No caso dos autos verifico que não houve o deferimento do benefício e que as custas foram quitadas (mov. 6) Rejeito. Ilegitimidade passiva e incompetência O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.895.936/TO, entendeu pela legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150). Rejeito. Prejudicial. Prescrição O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1387, fixou a tese vinculante de que "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. No caso concreto, a documentação oficial juntada aos autos (extrato analítico do PASEP) demonstra que o encerramento da conta e o efetivo saque integral do saldo principal ocorreram apenas em 25/06/2018(mov. 1.12), data em que o saldo foi zerado. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2025, constata-se o decurso de aproximadamente 7 anos entre o marco inicial (saque integral) e a propositura da ação. Portanto, a pretensão autoral foi exercida dentro do prazo legal de 10 (dez) anos. Saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC Pontos controvertidos Destaco que inexistem irregularidades ou vícios, tampouco matéria de natureza processual pendente de apreciação. Quanto ao mérito propriamente dito, os pontos controversos da demanda são a existência, ou não, de valores a serem devolvidos a parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP; a legalidade ou ilegalidade dos descontos efetivados na conta no decorrer dos anos; e danos decorrentes. O Banco do Brasil possui vinculação legal aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes diversas, ainda que mais vantajosas, no que se constitui, por força de lei, mero depósito de quantias pela instituição, a afastar, diante desse importante fundamento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade (mediante aferição dos requisitos) da inversão do ônus da prova na hipótese. Todavia, e revisão de entendimento, diante da gestão e facilidade na obtenção de documentos, na forma do art. 373, § 1º, CPC, deve a instituição financeira comprovar a regularidade dos índices, juros e correção monetária aplicados. A questão de direitoé pertinente à responsabilidade civil e às disposições específicas da legislação complementar do PASEP. Quanto às provas, reputo pertinente a realização de perícia contábilsobre os cálculos submetidos e para o fim de averiguação dos índices e valores a que faz jus a requerente. Para a realização da prova nomeio o perito contador Carla Andreis, telefone(s) (51) 99804-5091, e-mail(s) [email protected]. Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Aceita, intime a perita ou o perito para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. O honorário pericial será suportado pela parte ré. Os quesitos do Juízo: a)houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? Houve a aplicação de algum índice diverso daquele divulgado pelo Governo Federal para o programa? b)houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado ao requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? c)o saldo da conta na data em que houve o saque pelo autor, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? Há diferenças de saldos a apurar? d)há incorreção nos critérios utilizados pelo autor na planilha de cálculos juntadas com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Eventuais documentos solicitados pelo perito devem ser juntados pelas partes em dez dias após intimação. Intimem-se as partes acerca desta decisão para manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826948-26.2025.8.23.0010 DECISÃO Saneamento Cumpridas as providências preliminares cabíveis ao caso em pauta (CPC, arts. 347 a 351), não verificada a extinção anômala da demanda (CPC, art. 485) ou a extinção do processo com o julgamento do mérito (CPC, art. 487: prescrição/decadência, autocomposição e julgamento antecipado da lide), a permitir o julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 353), passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo que trata o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Preliminares Impugnação a gratuidade Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo presumida, pelo art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, a veracidade da declaração. No caso dos autos verifico que não houve o deferimento do benefício e que as custas foram quitadas (mov. 6) Rejeito. Ilegitimidade passiva e incompetência O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.895.936/TO, entendeu pela legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150). Rejeito. Prejudicial. Prescrição O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1387, fixou a tese vinculante de que "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. No caso concreto, a documentação oficial juntada aos autos (extrato analítico do PASEP) demonstra que o encerramento da conta e o efetivo saque integral do saldo principal ocorreram apenas em 25/06/2018(mov. 1.12), data em que o saldo foi zerado. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2025, constata-se o decurso de aproximadamente 7 anos entre o marco inicial (saque integral) e a propositura da ação. Portanto, a pretensão autoral foi exercida dentro do prazo legal de 10 (dez) anos. Saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC Pontos controvertidos Destaco que inexistem irregularidades ou vícios, tampouco matéria de natureza processual pendente de apreciação. Quanto ao mérito propriamente dito, os pontos controversos da demanda são a existência, ou não, de valores a serem devolvidos a parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP; a legalidade ou ilegalidade dos descontos efetivados na conta no decorrer dos anos; e danos decorrentes. O Banco do Brasil possui vinculação legal aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes diversas, ainda que mais vantajosas, no que se constitui, por força de lei, mero depósito de quantias pela instituição, a afastar, diante desse importante fundamento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade (mediante aferição dos requisitos) da inversão do ônus da prova na hipótese. Todavia, e revisão de entendimento, diante da gestão e facilidade na obtenção de documentos, na forma do art. 373, § 1º, CPC, deve a instituição financeira comprovar a regularidade dos índices, juros e correção monetária aplicados. A questão de direitoé pertinente à responsabilidade civil e às disposições específicas da legislação complementar do PASEP. Quanto às provas, reputo pertinente a realização de perícia contábilsobre os cálculos submetidos e para o fim de averiguação dos índices e valores a que faz jus a requerente. Para a realização da prova nomeio o perito contador Carla Andreis, telefone(s) (51) 99804-5091, e-mail(s) [email protected]. Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Aceita, intime a perita ou o perito para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. O honorário pericial será suportado pela parte ré. Os quesitos do Juízo: a)houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? Houve a aplicação de algum índice diverso daquele divulgado pelo Governo Federal para o programa? b)houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado ao requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? c)o saldo da conta na data em que houve o saque pelo autor, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? Há diferenças de saldos a apurar? d)há incorreção nos critérios utilizados pelo autor na planilha de cálculos juntadas com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Eventuais documentos solicitados pelo perito devem ser juntados pelas partes em dez dias após intimação. Intimem-se as partes acerca desta decisão para manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

02/07/2026, 10:48

Expedição de documento

02/07/2026, 10:48

Expedição de documento

02/07/2026, 10:37

Ato ordinatório

02/07/2026, 10:37

Expedição de documento

02/07/2026, 09:17

Expedição de documento

02/07/2026, 09:17

deferimento

01/07/2026, 18:50

Petição (Embargos Execução)

23/04/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 15:19

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 17:41

Petição (Embargos Execução)

29/01/2026, 10:21

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826948-26.2025.8.23.0010 DECISÃO Saneamento Cumpridas as providências preliminares cabíveis ao caso em pauta (CPC, arts. 347 a 351), não verificada a extinção anômala da demanda (CPC, art. 485) ou a extinção do processo com o julgamento do mérito (CPC, art. 487: prescrição/decadência, autocomposição e julgamento antecipado da lide), a permitir o julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 353), passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo que trata o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Preliminares Impugnação a gratuidade Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo presumida, pelo art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, a veracidade da declaração. No caso dos autos verifico que não houve o deferimento do benefício e que as custas foram quitadas (mov. 6) Rejeito. Ilegitimidade passiva e incompetência O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.895.936/TO, entendeu pela legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150). Rejeito. Prejudicial. Prescrição O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1387, fixou a tese vinculante de que "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. No caso concreto, a documentação oficial juntada aos autos (extrato analítico do PASEP) demonstra que o encerramento da conta e o efetivo saque integral do saldo principal ocorreram apenas em 25/06/2018(mov. 1.12), data em que o saldo foi zerado. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2025, constata-se o decurso de aproximadamente 7 anos entre o marco inicial (saque integral) e a propositura da ação. Portanto, a pretensão autoral foi exercida dentro do prazo legal de 10 (dez) anos. Saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC Pontos controvertidos Destaco que inexistem irregularidades ou vícios, tampouco matéria de natureza processual pendente de apreciação. Quanto ao mérito propriamente dito, os pontos controversos da demanda são a existência, ou não, de valores a serem devolvidos a parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP; a legalidade ou ilegalidade dos descontos efetivados na conta no decorrer dos anos; e danos decorrentes. O Banco do Brasil possui vinculação legal aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes diversas, ainda que mais vantajosas, no que se constitui, por força de lei, mero depósito de quantias pela instituição, a afastar, diante desse importante fundamento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade (mediante aferição dos requisitos) da inversão do ônus da prova na hipótese. Todavia, e revisão de entendimento, diante da gestão e facilidade na obtenção de documentos, na forma do art. 373, § 1º, CPC, deve a instituição financeira comprovar a regularidade dos índices, juros e correção monetária aplicados. A questão de direitoé pertinente à responsabilidade civil e às disposições específicas da legislação complementar do PASEP. Quanto às provas, reputo pertinente a realização de perícia contábilsobre os cálculos submetidos e para o fim de averiguação dos índices e valores a que faz jus a requerente. Para a realização da prova nomeio o perito contador Carla Andreis, telefone(s) (51) 99804-5091, e-mail(s) [email protected]. Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Aceita, intime a perita ou o perito para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. O honorário pericial será suportado pela parte ré. Os quesitos do Juízo: a)houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? Houve a aplicação de algum índice diverso daquele divulgado pelo Governo Federal para o programa? b)houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado ao requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? c)o saldo da conta na data em que houve o saque pelo autor, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? Há diferenças de saldos a apurar? d)há incorreção nos critérios utilizados pelo autor na planilha de cálculos juntadas com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Eventuais documentos solicitados pelo perito devem ser juntados pelas partes em dez dias após intimação. Intimem-se as partes acerca desta decisão para manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826948-26.2025.8.23.0010 DESPACHO Custas Promova o pagamento das custas em dez. [1] Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso os autos revelem que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Ademais, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, uma vez que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único). Procedimento Os atos e prazos são sucessivos: Citem-se e intimem-se os Réus por meio eletrônico (se cadastrados), por Oficial de Justiça (pessoa física) ou por carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, § 1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Após o prazo de contestação, abrir-se-á automaticamente o prazo de quinze dias para réplica. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Após as respectivas manifestações ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Juízo 100% digital Informo às partes que os autos são automaticamente inseridos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp), resguardado o direito de informar e comprovar, nos autos, eventual prejuízo com essa modalidade de tramitação. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 10/6/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [1] Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < > http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Ato ordinatório

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Expedição de documento

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Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos Execução)

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