Cumprimento de sentença 0828162-52.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828162-52.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação 082816252.2025.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/03/2026 09:22 0828162-52.2025.8.23.0010 ELVO PIGARI JUNIOR protocolado por (FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS) Ação Cível 02363058240 EDUARDO LIMA DE SOUZA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260061750665 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 19/03/2026 Ordem sigilosa? Não 00000000000191: BANCO DO BRASIL SA Respostas (15) Valor reservado: depósito judicial será efetuado caso ocorra solicitação de transferência. 09 MAR. 2026 07:25 BCO DO BRASIL S.A. (98) Não-Resposta 10 MAR. 2026 05:20 UBS BB CCTVM S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 17/03/2026 11:05 Respostas (98) Não-Resposta 10 MAR. 2026 05:20 TERRA INVESTIMENTOS DTVM (98) Não-Resposta 10 MAR. 2026 05:20 VERT DTVM LTDA. (98) Não-Resposta 10 MAR. 2026 05:20 BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 09 MAR. 2026 04:13 DOCK IP S.A. BANCO BTG PACTUAL S.A. 2 / 17/03/2026 11:05 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 18:55 (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 08:58 BGC LIQUIDEZ DTVM LTDA (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 09 MAR. 2026 15:13 MORGAN STANLEY CTVM S.A. (20) Resposta negativa: réu/executado possui apenas ativos comprometidos em composição de garantia ou em ciclo de liquidação ou resgate. 09 MAR. 2026 08:49 BCO B3 S.A. NOVA FUTURA CTVM LTDA. 3 / 17/03/2026 11:05 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 09:07 (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 17:30 BCO C6 CONSIG (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 13:58 GOLDMAN SACHS DO BRASIL BM S.A (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 15:45 WARREN RENA DTVM (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 19:47 BCO C6 S.A. 4 / 17/03/2026 11:05 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 07:33 BCO BNP PARIBAS BRASIL S A (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 06 MAR. 2026 23:09 BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 09 MAR. 2026 07:00 BANCO FINAXIS (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos 06 MAR. 2026 20:45 BCO J.P. MORGAN S.A. 5 / 17/03/2026 11:05 Respostas ativos. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 08:54 S3 CACEIS DTVM S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 14:52 MERCADO PAGO IP LTDA. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 18:01 TULLETT PREBON BRASIL CVC LTDA (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 09:30 ATIVA S.A. INVESTIMENTOS CCTVM 6 / 17/03/2026 11:05 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 09 MAR. 2026 03:09 BCO VOTORANTIM S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 07 MAR. 2026 07:56 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 06 MAR. 2026 20:40 BCO BRADESCO S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 07 MAR. 2026 04:11 BRB - BCO DE BRASILIA S.A. 7 / 17/03/2026 11:05 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 09 MAR. 2026 08:02 DEUTSCHE BANK S.A.BCO ALEMAO (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 09:44 GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 06 MAR. 2026 20:46 BTG PACTUAL PSF (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 08:41 OURIBANK S.A. 8 / 17/03/2026 11:05 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 09 MAR. 2026 06:43 NOVO BCO CONTINENTAL S.A. - BM (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 09 MAR. 2026 05:09 CIELO IP S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 18:55 BTG PACTUAL CTVM (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos 09 MAR. 2026 09:20 BCO MUFG BRASIL S.A. 9 / 17/03/2026 11:05 Respostas ativos. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 06 MAR. 2026 20:46 FXC CV S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 06:20 ÁGORA CTVM S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 09 MAR. 2026 15:13 BCO MORGAN STANLEY S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 10 / 17/03/2026 11:05 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 09 MAR. 2026 20:22 / 17/03/2026 11:05

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828162-52.2025.8.23.0010 Embargos de Terceiro (Compra e Venda) Classe Processual: ANTONIA LUCIENE DE SALES Embargante(s): BANCO DO BRASIL S.A. Embargado(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais, arbitrados em ação ordinária. Retifique-se a capa dos autos, fazendo constar o(s) Advogado(s)-exequente(s) no polo ativo da demanda. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 41), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 487, I, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828162-52.2025.8.23.0010 Embargos de Terceiro (Compra e Venda) Classe Processual: ANTONIA LUCIENE DE SALES Embargante(s): BANCO DO BRASIL S.A. Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de Embargos de terceiro. A embargante alega, em síntese, que se encontra na posse do imóvel de mat. nº 12.058, há mais de 06 anos, cujo imóvel encontra-se indisponível por decisão judicial nos autos n. 0823293-56.2019.8.23.0010. Requer ao final o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel. Devidamente intimado, o embargado se manifestou no EP 20, alegando que “a suposta aquisição ocorreu após o surgimento da obrigação (2018) e antes da propositura da ação (2019) — circunstância que se amolda perfeitamente à hipótese legal de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC,...” Réplica pela embargante no EP 28. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. DA FRAUDE À EXECUÇÃO Consoante entendimento do STJ, dois são os requisitos para o reconhecimento de fraude à execução: o registro da penhora ou a má-fé do adquirente. Sobre o assunto, o STJ editou a súmula 375, com o seguinte teor: “SÚMULAN. 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Para os casos em que não há o registro da penhora, o STJ entende que, para caracterizar a fraude, deve-se demonstrar a má-fé do adquirente, o que não restou provado pelo embargado. Portanto, para o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem, o que não foi providenciado pelo embargado na respectiva matrícula do imóvel, ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, de modo que não reconheço a fraude à execução. Quanto ao mérito, as alegações trazidas pelo embargante comportam acolhimento. De início, verifico que a embargante, não sendo parte no processo executivo, sofreu constrição judicial em seu bem, portanto, possui legitimidade para interpor embargos de terceiros, conforme prevê o art. 674 do Código de Processo Civil. Destarte, na medida em que os embargos de terceiro servem para defesa da posse a teor do art. 674 do CPC, irrelevante a ausência de registro a patentear o domínio, não mais se aplicando a súmula 621 do STF. Com efeito, a embargante alega a posse sobre o imóvel de matrícula 12.058 desde 18/02/2019, o que restou comprovado nos autos, conforme “CONTRATO DE COMPRA E VENDA”, e posterior lavratura da “ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA VENDA” em 08/11/2021, devidamente assinado pelas partes, conforme EP´s 1.6 e 1.10. Como se sabe, a jurisprudência respalda, em determinadas situações, a eficácia do compromisso de compra e venda não levado a registro no cartório de imóveis, o que se determina como forma de prestigiar a boa-fé dos contratantes. Nesse sentido, é a Súmula nº 84/STJ: Súmula 84: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Para exemplificar melhor o tema, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO – Deve ser presumida a boa-fé da parte embargante que adquiriu o imóvel penhorado antes do registro da penhora realizada em ação de execução em que o promitente vendedor não é parte, prestigiando o negócio jurídico entabulado, somado ao fato de que não houve prova da má-fé nessa negociação. (TJMG - AC 50025616020158130223, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 16/02/2022, Data de de Publicação: 18/02/2022) EMBARGOS DE TERCEIRO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO APENHAMENTO– FALTA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO– IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSE RECONHECIDA– FALTA DE PROVA DE CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA AÇÃO– BOA -FÉ PRESUMIDA – SUCUMBÊNCIA A CARGO DOS EMBARGADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0040513-67.2011.8.26.0602;Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro:18/04/2018) No mesmo sentido o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECLARADA PREJUDICADA. MÉRITO - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM DATA PRETÉRITA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - POSTERIOR RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Confundindo-se com o mérito da demanda, impõe-se o reconhecimento de prejudicialidade da preliminar de falta de interesse de agir. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n.º 84, pacificou entendimento de que nos contratos de compra e venda, o adquirente de imóvel possui legitimidade para pleitear proteção possessória em embargos de terceiro, ainda que desprovido do competente registro imobiliário. 2. Comprovada a existência de referido negócio jurídico, impõe-se a manutenção da sentença. (TJRR – AC 0010.14.827491-2, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, 1ª Turma Cível, julg.: 19/10/2017, public.: 16/11/2017, p. 20) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO. POSSE COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 2. Aplicação do enunciado da Súmula 84 do STJ. 2. Recurso desprovido. 3. Sentença mantida. (TJRR – AC 0010.07.158002-0, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 01/07/2014, public.: 11/07/2014, p. 16-17) De fato, o referido imóvel foi penhorado por decisão judicial nos autos principais em 23/02/2023 (EP 266) e, portanto, após 04 (quatro) anos da venda do imóvel à embargante em 18/02/2019. Com efeito, à época da aquisição do imóvel pela embargante não havia averbação de penhora ou qualquer constrição judicial junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, não se podendo presumir a má fé de terceiros adquirentes. Sem prejuízo, o só fato de o imóvel não ter sido transferido para o nome da embargante não lhe retira o direito de proteção em sede de embargos de terceiro, porquanto a lei tutela não apenas o proprietário do imóvel, mas também o possuidor de boa-fé, como é o caso da embargante. Em resumo, não verifica-se eventual má-fé da embargante na aquisição do imóvel, e inexistindo óbice ao reconhecimento da transação realizada e assinado pelas partes, conforme EP´s 1.6 e 1.10, é caso de acolhimento dos embargos. Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que o caso se amolda à tese firmada no tema repetitivo 872 do STJ: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” No caso, a embargada apresentou objeção aos embargos de terceiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I, do CPC, para tornar sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula 12.058 junto ao cartório de registro de imóveis de Boa Vista – RR. Em razão da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Eventual cancelamento da averbação da penhora sobre o imóvel deve ser feito pelo embargado no feito principal. Junte-se cópia desta sentença no feito principal (Autos nº 0823293-56.2019.8.23.0010). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - AO DOUTO JUÍZO DA 6° VARA ARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº: 0828162-52.2025.8.23.0010 BANCO DO BRASIL, instituição financeira sob a forma de sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília, Distrito Federal, sito no SBS, Quadra 4, Lote 32, Bloco C, onde receber citações e intimações, nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado subscrito, constituído nos precisos termos do instrumento procuratório anexo, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE TERCEIROS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS Trata-se de embargos de terceiro manejados com o objetivo de afastar a constrição judicial sobre o imóvel situado na Rua Reinaldo Neves, nº 667, Jardim Floresta, Boa Vista/RR, penhorado no curso da execução da ação monitória movida pelo ora embargado, BANCO DO BRASIL S.A., contra o devedor originário UBIRATAM RIBEIRO DE SOUZA. A embargante alega ter adquirido o imóvel em fevereiro de 2019, mediante contrato particular, formalizando posteriormente escritura pública apenas em setembro de 2021. A penhora ocorreu em 2023, e o auto foi lavrado em 2024. Todavia, como se demonstrará a seguir, a alienação do bem ocorreu após a constituição da dívida (2018) e antes do ajuizamento da ação monitória (julho de 2019), o que configura fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. II. DA FRAUDE À EXECUÇÃO De acordo com os documentos constantes na petição inicial da ação monitória, verifica-se que a dívida foi contraída em 24 de outubro de 2018, quando o devedor firmou contrato de crédito com o banco exequente. Já o ajuizamento da ação monitória se deu em 29 de julho de 2019, conforme comprova a petição inicial e a autuação processual. A embargante, por sua vez, afirma ter adquirido o bem em 18 de fevereiro de 2019, por meio de contrato particular, sem registro em cartório. Isto é: a suposta aquisição ocorreu após o surgimento da obrigação (2018) e antes da propositura da ação (2019) — circunstância que se amolda perfeitamente à hipótese legal de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, o qual estabelece: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bens é considerada fraude à execução: (…) IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.” Ainda que não houvesse penhora registrada à época da alienação, esta se deu durante a pendência da obrigação e em evidente prejuízo do credor, sendo presumida a má-fé nos termos da Súmula 375 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (SÚMULA 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009) No presente caso, a má-fé resta presumida, pois a alienação se deu em data posterior à constituição da obrigação e em momento que a execução era previsível, dada a inadimplência já consolidada. III. DA IRRELEVÂNCIA DA POSSE E DO REGISTRO POSTERIOR A embargante alega posse de boa-fé e posterior formalização por escritura pública. No entanto, tais circunstâncias não afastam o reconhecimento da fraude à execução, pois o requisito central — aquisição posterior à constituição da dívida — está inequivocamente presente. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS TERCEIRO. PEDIDOS CONTRARRECURSAIS REVOGAÇÃO AJG E DEFERIMENTO DE AJG. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS ANALISADAS NA SENTENÇA SUJETA A RECURSO PRÓPRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Não conhecido dos pedidos contrarrecursais de AJG formulado pelo apelado André, e de revogação da AJG deferida em favor da apelante Carla, por afronta ao princípio da instrumentalidade das formas. Incidência do art. 100 e 101 do CPC. 2. a existência de fraude à execução na transferência do imóvel para a agravante no cumprimento de sentença, objeto da controvérsia, afasta a proteção legal do bem pela violação da boa-fé, conforme entendimento do STJ sobre o tema (AgInt no AREsp 1482869/SP). 3. Inaplicável ao caso o prazo decadencial para ajuizamento de ação pauliana, porque se trata de fraude à execução reconhecida no âmbito do processo executivo, que possui pressupostos diversos, bem delineados na sentença. Incidência da Súmula 375 do STJ e art. 793, inc. V, do CPC. 4. Como a prova é segura para reconhecimento da fraude à execução, e não tendo a apelante apresentado argumentos aptos para induzir entendimento diverso, impõe-se manter a improcedência dos embargos.PEDIDOS CONTRARRECURSAIS NÃO CONHECIDOS.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51988334520228210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 51988334520228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 08/02/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA. VEÍCULOS. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. BEM NÃO LOCALIZADO COM A DEVEDORA. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. ART. 792, § 4º, CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Malgrado se reconheça que a tradição do bem móvel, no caso os veículos objeto da lide, é ato suficiente para a transferência de propriedade, em relação ao automóvel Ford Ranger XLT, não há nos autos qualquer garantia de que o bem seja efetivamente de propriedade da Executada, o que seria presumível caso estivesse registrado em nome dela ou até mesmo se houvesse sido localizado em seu poder, o que não ocorreu. 2. Segundo o art. 729, IV, do CPC/15, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 3. O c. STJ sedimentou o entendimento no enunciado da Súmula nº 375 no sentido de que ?O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.? 4. A ação capaz de reduzir o devedor à insolvência para fins de apuração da fraude à execução pode tanto ser ação executiva quanto ação de conhecimento ou mesmo ação cautelar antecedente e ação probatória autônoma. 5. Segundo a doutrina e a jurisprudência do c. STJ, a falta de averbação no registro do bem não obsta o reconhecimento da fraude à execução, mas apenas transfere para o Exequente o ônus de provar a má-fé do Adquirente. 6. No caso concreto, em relação ao veículo Hyundai Santa Fé GLS V6, a instrução processual demonstra haver indícios de que pode ter sido alienado em fraude à execução, pois (i) a alienação ocorreu após a citação válida da Executada no processo de conhecimento; (ii) não foram localizados outros bens de propriedade da Executada capazes de solver o débito; (iii) o negócio jurídico foi firmado entre familiares muito próximos, no caso mãe e filha; (iv) o veículo foi encontrado em poder da Agravada/Alienante; e (v) o automóvel não foi incluído pela genitora dela na declaração de imposto de renda, circunstâncias que indicam que a transferência pode ter sido realizada apenas no registro do órgão de trânsito, com a finalidade de manter o veículo com a Agravada. 7. O reconhecimento da fraude à execução, todavia, deve ser precedido da intimação do terceiro adquirente, conforme determina o parágrafo 4º do art. 792 do CPC/15, com o posterior reexame da ocorrência de fraude à execução pelo d. Juízo de origem. 8. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07108073220248070000 1919517, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 10/09/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) Portanto, a ausência de registro da penhora ou mesmo o posterior registro da escritura não tem o condão de convalidar a alienação, porquanto esta é nula em relação ao credor. IV. DO DIREITO DO CREDOR À EFETIVA EXECUÇÃO A constrição judicial realizada nos autos da execução é legítima, pois incide sobre bem que, embora atualmente esteja na posse da embargante, foi transferido de forma irregular durante o curso da obrigação inadimplida, sem qualquer garantia aos credores. Permitir que o executado livre-se de seu patrimônio por meio de transferências extrajudiciais, desprovidas de registro ou de publicidade formal, é afrontar o princípio da efetividade da jurisdição e favorecer manobras fraudulentas que desvirtuam a função executiva. V. REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, requer-se: 1. O recebimento das presentes contrarrazões; 2. Ao final, a total improcedência dos embargos de terceiro, com a consequente manutenção da constrição judicial sobre o imóvel objeto da lide; 3. A condenação da embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Termos em que, pede deferimento. Natal RN, em 18 de julho de 2025. MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES OAB/RN 5.553

22/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº 0828162-52.2025.8.23.0010 Embargos de Terceiro (Compra e Venda) Classe Processual: ANTONIA LUCIENE DE SALES Embargante(s): BANCO DO BRASIL S.A. Embargado(s): DESPACHO Embargos de terceiro proposto por ANTÔNIA LUCIENE DE SALES c/c liminar de tutela de evidência em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em síntese, que encontra-se na posse do imóvel sob a mat. nº 12.058, cujo imóvel encontra-se indisponível por decisão judicial nos autos 0823293-56.2019.8.23.0010, bem como adquiriu o imóvel através do contrato de compra e venda realizado com Ubiratam Ribeiro Souza em 18/02/2016 (EP 1.6), com posterior lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda em 08/11/2021. Ao final,requerer a tutela de evidência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da constrição judicial incidente sobre o imóvel, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o sucinto relato.. DECIDO A parte embargante não apresentou nenhuma prova que justifique sua hipossuficiência, tampouco faz prova suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ 1, intime-se o exequente a fim de que comprove a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, contracheque, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros, ou efetue o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos art. 99, §2º, do CPC. Apensem-se ao processo principal nº 0823293-56.2019.8.23.0010. Após, conclusos para DECISÃO – LIMINAR. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 6ª Vara Cível 1“Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da Justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo” (STJ, AgInt no AREsp 1497185/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Francisco Falcão – p.: 03/10/2019).

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

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