Execução de Título Extrajudicial 0801077-36.2022.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801077-36.2022.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

10/06/2026, 10:25

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 15:24

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:05

Petição (Embargos Execução)

19/05/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801077-36.2022.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s) ANTONIO JOSE LOPES FILHO Luiz Carlos Gonçalves da Silva MARIA NEIVA SILVA LOPES D E C I S Ã O 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por MARIA NEIVA SILVA LOPES, executada nos presentes autos de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A., em razão de constrição realizada via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. 2) Sustenta a executada MARIA NEIVA SILVA LOPES, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo provenientes de benefício social (Bolsa Família), bem como de atividade informal/autônoma exercida como revendedora Natura e Avon, requerendo, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. 3) Para comprovação de suas alegações, juntou aos autos EPs.147 e 154: a) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; b) documento de pescadora profissional artesanal; c) boletos referentes à atividade de revendedora Natura; d) extratos bancários e comprovantes dos valores bloqueados. 4) Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos, pensões, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e demais verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) 5) A finalidade da norma é resguardar o mínimo existencial e assegurar a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução judicial inviabilize a própria subsistência do executado. 6) No caso concreto, analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se que a executada apresentou elementos mínimos e coerentes aptos a demonstrar, em sede de cognição sumária, a natureza alimentar das verbas constritas. 7) Com efeito, o comprovante de inscrição no Cadastro Único demonstra situação de vulnerabilidade econômica e inserção em programa assistencial do Governo Federal. 8) Além disso, os documentos acostados evidenciam o exercício de atividade informal/autônoma pela executada, seja como pescadora artesanal, seja como revendedora de produtos Natura, circunstância compatível com a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. 9) Os extratos bancários igualmente revelam movimentações financeiras modestas, compostas por pequenas transferências e pagamentos ordinários, sem indícios de reserva patrimonial significativa ou movimentação incompatível com a alegada condição de hipossuficiência. 10) Ademais, os valores efetivamente constritos mostram-se reduzidos diante do montante executado, recaindo sobre quantias aparentemente destinadas à manutenção da subsistência familiar. 11) Assim, diante do conjunto probatório apresentado, entendo presentes elementos suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. 12) Ante o exposto,, para: DEFIRO o pedido formulado no EP.147 a) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome RECONHECER da executada MARIA NEIVA SILVA LOPES; b) o imediato desbloqueio/liberação dos valores constritos; DETERMINAR c) a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender INTIME-SE de direito. 13) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento

11/05/2026, 15:45

Expedição de documento

11/05/2026, 15:45

Expedição de documento

11/05/2026, 15:45

Expedição de documento

11/05/2026, 14:44

Expedição de documento

11/05/2026, 14:44

Expedição de documento

11/05/2026, 14:43

Determinação de Diligência

08/05/2026, 09:32

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801077-36.2022.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s) ANTONIO JOSE LOPES FILHO Luiz Carlos Gonçalves da Silva MARIA NEIVA SILVA LOPES D E C I S Ã O 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por MARIA NEIVA SILVA LOPES, executada nos presentes autos de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A., em razão de constrição realizada via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. 2) Sustenta a executada MARIA NEIVA SILVA LOPES, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo provenientes de benefício social (Bolsa Família), bem como de atividade informal/autônoma exercida como revendedora Natura e Avon, requerendo, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. 3) Para comprovação de suas alegações, juntou aos autos EPs.147 e 154: a) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; b) documento de pescadora profissional artesanal; c) boletos referentes à atividade de revendedora Natura; d) extratos bancários e comprovantes dos valores bloqueados. 4) Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos, pensões, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e demais verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) 5) A finalidade da norma é resguardar o mínimo existencial e assegurar a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução judicial inviabilize a própria subsistência do executado. 6) No caso concreto, analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se que a executada apresentou elementos mínimos e coerentes aptos a demonstrar, em sede de cognição sumária, a natureza alimentar das verbas constritas. 7) Com efeito, o comprovante de inscrição no Cadastro Único demonstra situação de vulnerabilidade econômica e inserção em programa assistencial do Governo Federal. 8) Além disso, os documentos acostados evidenciam o exercício de atividade informal/autônoma pela executada, seja como pescadora artesanal, seja como revendedora de produtos Natura, circunstância compatível com a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. 9) Os extratos bancários igualmente revelam movimentações financeiras modestas, compostas por pequenas transferências e pagamentos ordinários, sem indícios de reserva patrimonial significativa ou movimentação incompatível com a alegada condição de hipossuficiência. 10) Ademais, os valores efetivamente constritos mostram-se reduzidos diante do montante executado, recaindo sobre quantias aparentemente destinadas à manutenção da subsistência familiar. 11) Assim, diante do conjunto probatório apresentado, entendo presentes elementos suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. 12) Ante o exposto,, para: DEFIRO o pedido formulado no EP.147 a) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome RECONHECER da executada MARIA NEIVA SILVA LOPES; b) o imediato desbloqueio/liberação dos valores constritos; DETERMINAR c) a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender INTIME-SE de direito. 13) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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