Cautelar Inominada Criminal 0816872-40.2025.8.23.0010 - TJRR

Cautelar Inominada Criminal 0816872-40.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOS nº 0816872-40.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de, formulado pela vítima - NEWMAN DA SILVA Prisão Preventiva FERREIRA JÚNIOR - (EP. 38.1) e reiterado no movimento 75.1, sob o fundamento de que no dia 3.5.2025 a autora do fato, Thalia Manoela Duarte Magalhães, teria descumprido medida cautelar imposta por este Juízo, consistente na proibição de se aproximar da vítima ou manter contato com ela por qualquer meio. Para instruir seu pedido, juntou o Boletim de Ocorrência que consta no EP 38.1 e os documentos listados nos EPs 75.2/75.4. A autora do fato manifestou-se voluntariamente nos autos, alegando que não descumpriu as medidas cautelares que foram impostas por este Juízo. Aduz que já estava no evento denominado “PLATRONIC” quando seu ex-companheiro, ora vítima, chegou ao local e, por tal razão, acionou a patrulha Maria da Penha, pois detém em seu favor Medida Protetiva de Urgência no âmbito do 1º Juizado de Violência Doméstica, referente ao proc. nº 0816912-22.2025.8.23.0010. Anexou vários documentos, entre eles, prints de mensagens, mídias e Relatório Policial. A pedido do MP, realizou-se audiência de “justificação”, sendo oportunizada a manifestação de ambas as partes. Nesta ocasião, autora do fato e vítima reiteraram suas versões, com a informação adicional de que o Sr. Newman foi preso preventivamente por ordem do 1º Juizado de Violência Doméstica, quando naquele indigitado evento no “PLATRONIC”, teria descumprido MPU imposta em favor da sua ex-companheira, ora autora do fato. Após, o representante do Ministério Público se posicionou de modo desfavorável ao pedido de prisão preventiva, aduzindo que “a prova do alegado descumprimento é, no mínimo, controversa no que se refere ao incidente de 3/5/2025, com versões conflitantes e a indicação de que a própria Thalia buscou a ”. Requereu, ainda, a imposição de medida cautelar em intervenção estatal (Patrulha Maria da Penha) favor de (atual companheira do Sr. Newman), com base no art. 282 c/c art. 319, III, ambos do Andrina Código de Processo Penal – EP 86.1. Decido. Analisando detidamente os fatos narrados e a farta documentação juntada por ambas as partes, verifico que inexiste prova cabal, irrefutável, induvidosa,de que a autora do fato teria descumprido dolosamente as Medidas Cautelares de Urgência impostas por este Juizado no EP 28.1. No confronto das declarações feitas em juízo, observa-se que enquanto o Requerente afirma que já estava no evento “PLATRONIC”, no dia 3/5/2025, quando a sua ex-companheira chegou; esta tem versão diametralmente oposta, alegando, inclusive, que acionou a patrulha Maria da Penha em tal ocasião, tendo aquele sido preso preventivamente por suposto descumprimento da MPU que lhe fora imposta em processo distinto. Além disso, as provas carreadas aos autos como boletim de ocorrência, mensagens de texto e registros de ligações, são alvo de impugnação pela parte adversa sob a alegação de que estão “desconectadas” e foram produzidas unilateralmente. Como visto, a situação entre as partes – ex-conviventes - é bastante litigiosa, havendo, pelo menos, duas ações paralelas em tramitação, esta e aquela em trâmite no 1º JVD desta Comarca, ref. ao proc. nº 0816912-22.2025.8.23.0010, com a informação de que a vítima, Sr. Newman, foi preso preventivamente por ocasião do mesmo fato em comento. Em tal contexto, forçoso observar que o imputado descumprimento das medidas cautelares não foi a ponto de viabilizar a decretação da prisão preventiva, que como se sabe, é suficientemente comprovado medida rigorosa, exigindo a demonstração inequívoca de intenção deliberada em tratar com desvalor a medida cautelar imposta nestes autos. Acerca do pedido de imposição de medida cautelar em favor da sra. Andrina Silva de Castro, atual namorada de Newman, que estaria sendo alvo de importunação por parte da AF como forma de atingir a vítima, por razão de maior cautela, considero recomendável que se aguarde a chegada do BO nº 26.958/2025, citado no EP 75.1 e digitalizado no evento 75.4, para que então possa ser analisada a necessidade ou não dessa excepcional medida, até porque se trata de pessoa estranha a estes autos e que, presumidamente, tem capacidade de, ela própria, ajuizar eventual pedido protetivo. Diante do exposto,, por ora, o pedido de formulado por INDEFIRO PRISÃO PREVENTIVA NEWMAN DA SILVA FERREIRA JÚNIOR em face de Thalia Manoela Duarte Magalhães Publique-se e registre-se. Intimem-se ambas as partes (AF e vítima), por meio dos seus respectivos advogados habilitados no PROJUDI. Ciência ao MP. Por fim,, para determinar seja feita a defiro o pedido do MP no EP 86.1 in fine, remessa destes autos ao, com prazo de 30 (trinta) dias, 1º Distrito Policial para que a autoridade policial apresente, sobre o estado em que se encontra a investigação dos fatos descritos no informações BO nº 21.293/2025 registrado por Newman naquela unidade. Boa Vista, RR, (data no sistema). (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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