Procedimento Comum Cível 0829347-28.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829347-28.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 10:51

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Petição (Renúncia de Prazo)

27/04/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829347-28.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$15.000,00 Autor(s) BRENDAR ANA CARNEIRO Rua Campos dos Palmares, 128 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-083 Réu(s) BANCO BMG S.A AV SEBASTIAO DINIZ, 754 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-040 DECISÃO 01. Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade dos juros rotativos aplicados, com pedido de conversão em empréstimo consignado comum ou repetição de indébito. 02. Compulsando os autos, verifico que a matéria fática e jurídica aqui debatida amolda-se perfeitamente à controvérsia delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414 (leading case REsp 2224599/PE). 03. Conforme o Comunicado SEI/TJRR nº 2711817, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem da validade e do caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A discussão abrange o dever de informação clara ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida pela insuficiência dos descontos mensais. 04. Diante do exposto, e em observância ao disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até que o STJ profira decisão definitiva sobre o Tema 1.414. 05. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Boa Vista - RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito em substituição na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

14/04/2026, 22:00

Expedição de documento

14/04/2026, 22:00

Expedição de documento

14/04/2026, 20:52

Recurso Especial repetitivo

14/04/2026, 20:52

Recurso Especial repetitivo

14/04/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:15

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:06

Petição (Embargos Execução)

03/03/2026, 17:36

Petição (Embargos Execução)

23/02/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829347-28.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Às partes, para especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as (prazo - 10 dias) Boa Vista-RR, 10/2/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829347-28.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$15.000,00 Autor(s) BRENDAR ANA CARNEIRO Rua Campos dos Palmares, 128 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-083 Réu(s) BANCO BMG S.A AV SEBASTIAO DINIZ, 754 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-040 DECISÃO 01. Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade dos juros rotativos aplicados, com pedido de conversão em empréstimo consignado comum ou repetição de indébito. 02. Compulsando os autos, verifico que a matéria fática e jurídica aqui debatida amolda-se perfeitamente à controvérsia delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414 (leading case REsp 2224599/PE). 03. Conforme o Comunicado SEI/TJRR nº 2711817, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem da validade e do caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A discussão abrange o dever de informação clara ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida pela insuficiência dos descontos mensais. 04. Diante do exposto, e em observância ao disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até que o STJ profira decisão definitiva sobre o Tema 1.414. 05. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Boa Vista - RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito em substituição na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829347-28.2025.8.23.0010. Autora: BRENDA ANA CARNEIRO Réu: BANCO BMG SA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - Relatório: 1. A autora Brendar Ana Carneiro, aposentada, com 59 (cinquenta e nove) anos, ajuizou “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral”, em face do Banco BMG S/A. 2. Aduziu que, em 14/01/2021, buscou junto ao Réu um empréstimo consignado tradicional, mas teria sido ludibriada e levada à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem jamais utilizar cartão físico ou receber faturas. Informou que o Réu creditou em sua conta o valor de R$ 1.105,12 (um mil cento e cinco reais e doze centavos). 3. Sustentou que, desde então, passaram a ocorrer descontos mensais de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) referentes ao empréstimo e de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) a título de utilização do cartão, tendo já pago R$ 2.714,75 (dois mil setecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) relativos ao empréstimo e R$ 1.962,70 (um mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) referentes ao cartão, valores muito superiores ao montante efetivamente contratado. 4. Alegou prática abusiva, violação ao Código de Defesa do Consumidor e induzimento em erro, enfatizando que não havia qualquer previsão contratual de término dos descontos e que nunca recebeu fatura, termos de adesão ou esclarecimentos sobre o funcionamento do produto RCM. 5. Invocou doutrina e jurisprudência sobre a abusividade desse tipo de contratação e afirmou que o banco teria agido com dolo ao cobrar valores sabidamente indevidos, afastando a alegação de engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Requereu, ainda, a concessão de prioridade na tramitação, por ser idosa; a dispensa da audiência de conciliação; a concessão de justiça gratuita, afirmando ser hipossuficiente; a inversão do ônus da prova; e o julgamento antecipado da Página 2 de 7 lide, sob o argumento de que os documentos anexados já seriam suficientes para o convencimento do juízo. 7. Pedidos formulados: a) concessão de tutela de urgência para determinar que o Réu se abstivesse de realizar os descontos no contracheque referentes ao cartão de crédito com RMC, sob pena de multa não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), revertida em favor da Autora; b) declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito com RMC e inexistência de débito, com a confirmação da tutela de urgência; c) subsidiariamente, caso reconhecida a validade do contrato, a conversão do termo de adesão de RCM em empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de mercado da época, afastamento das cláusulas abusivas e utilização dos valores já pagos para amortização do saldo devedor, desconsiderando o saldo atualmente apontado pelo banco; d) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a ser apurada em liquidação, com juros e correção; e) condenação do Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; f) citação do Réu para apresentar defesa, sob pena de revelia; g) concessão da justiça gratuita; h) inversão do ônus da prova; i) dispensa da audiência de conciliação; j) condenação do Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação; k) julgamento antecipado da lide; l) atribuição do valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação: 9. Para a concessão de medida liminar, faz-se necessária a demonstração "initio litis" da existência de seus pressupostos específicos, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado - "fumus boni juris" - e o risco de dano irreversível ou de difícil reparação - "periculum in mora" - que determinam a necessidade urgente da pretendida medida, bem como a inexorabilidade de seu deferimento no caso concreto. 10. Ensina o renomado processualistas Humberto Dalla Bernardina de Pinho1 que: “(...)” 1 Pinho,Humberto Dalla Bernardina de – Direito processual Civil Contemporâneo: Teoria Geral do Processo / Humberto Dalla Bernardina de Pinho – 7ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, v. 1, p. 526 Página 3 de 7 Enquanto os processos de conhecimento e execução oferecem tutela jurisdicional imediata e satisfativa, por meio da qual se busca atender à pretensão do autor, a tutela provisória “é aquela que, em razão da sua natural limitação cognitiva, não é apta a prover definitivamente sobre o interesse no qual incide e que, portanto, sem prejuízo da sua imediata eficácia, a qualquer momento, poderá ser modificada ou vir a ser objeto de provimento definitivo em um procedimento de cognição exaustiva. 2025 Deciso Concessiva de Tutela de Urgncia 082934728.2025.8.23.0010 - Página 1 de 7 Trata-se, portanto, de uma tutela marcada pela sumariedade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de prescrição jurisdicional efetiva (...)" (Direito Processual Civil contemporâneo – Teoria Geral do Processo. 7ª. ed. 2017. p. 526). 11. Na mesma obra “Apud” BARBOSA MOREIRA (2009, P. 3001): “(...)” a necessidade do processo cautelar, que lhe justifica a existência, resulta da possibilidade de ocorrerem situações em que a ordem jurídica se vê posta em perigo iminente, de tal sorte que o emprego das outras formas de atividade jurisdicional provavelmente não se revelaria eficaz, seja para impedir a consumação da ofensa, seja mesmo para repará-la de modo satisfatório. Isso explica o caráter urgente de que se revestem as providências cautelares, e, simultaneamente, o fato de que, para legitimar-lhes a adoção, não é possível investigar, previamente, de maneira completa, a real concorrência dos pressupostos que autorizariam o órgão judicial a dispensar ao interessado a tutela satisfativa: ele tem de contentar- se com uma averiguação superficial e provisória, e deve conceder a medida pleiteada desde que os resultados dessa pesquisa lhe permitam formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, a par da convicção de que, na falta do pronto socorro, ele sofreria lesão irremediável ou de difícil reparação”. (Direito Processual Civil contemporâneo – Teoria Geral do Processo. 7ª. ed. 2017. p. 526 “Apud” BARBOSA MOREIRA, 2009, P. 3001). Página 4 de 7 12. Ainda sobre o Instituto Processual da Tutela de Urgência temos o ensinamento dos consagrados processualistas Luiz Guilherme Marinoni2, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Art. 300. “(Omissis...)” 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. “(...)” Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 1. Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela a título de tutela cautelar (art. 301, CPC). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro – isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz. O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento de arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem-se aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo da demora (perinculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior.” (...) (Novo Código de 2 Marinoni, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado /, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, 1ª. ed. - p. 313, 314 e 315. Página 5 de 7 Processo Civil Comentado 1ª. ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 313, 314 e 315) 13. Desta feita, no presente caso, entendo que a concessão de medida liminar de forma antecedente está alicerçada de forma cristalina, com a incidência desses dois pressupostos. 14. A medida liminar pode ser conceituada como o provimento judicial cautelar, pelo qual deve o julgador sempre que verificar a existência de elementos inerentes à urgência, verossimilhança do direito alegado e o perigo da demora, deferir o pleito pela parte autora antes da citação da parte ré ou quando houver risco iminente de dano. 15. No caso em exame, verifico estarem devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Tal conclusão decorre da constatação, a partir da análise dos autos, da plausibilidade das alegações formuladas pela parte autora. Esse entendimento encontra respaldo não apenas na narrativa apresentada na petição inicial, mas também nos indícios de que os valores e serviços inicialmente ofertados à demandante não corresponderiam àqueles efetivamente cobrados, revelando-se excessivos em relação ao seu padrão de vida circunstância que compromete a sua própria subsistência e a de sua família ou, ainda, distintos daqueles originalmente prometidos e contratados. 16. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo estarem presentes os requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos dizem respeito à existência, em juízo de cognição sumária, de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, conforme delineado em sua petição inicial. A análise preliminar dos contornos da lide revela a possibilidade de violação ao direito pleiteado, o que justifica a antecipação da tutela jurisdicional, a fim de se evitar a frustração da obtenção do bem da vida em tempo razoável, não sendo admissível a postergação da prestação jurisdicional. 17. Assim, verifica-se presente o requisito da verossimilhança das alegações. Em juízo preliminar, a parte autora logrou demonstrar, de forma satisfatória, os pressupostos legais necessários à concessão da medida liminar, conforme requerido na petição inicial (evento 01), razão pela qual, neste momento processual, reputo plausíveis as alegações iniciais. Página 6 de 7 18. No que se refere ao requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este igualmente se encontra configurado. Não se afigura razoável que, durante o trâmite da fase instrutória, a parte requerente permaneça submetida a qualquer restrição que, ao final do processo, possa revelar-se indevida, caso venha a obter êxito em sua demanda, submetendo-se, assim, a um ônus desnecessário. Por outro lado, na hipótese de improcedência do pedido, não haverá prejuízo à parte requerida, uma vez que a tutela ora concedida poderá ser revogada, sem comprometer eventual reconhecimento de seu direito. 19. Portanto, nesta fase preliminar, vislumbra-se a existência de elementos probatórios suficientes para amparar a concessão de medida judicial inaudita altera parte, com o objetivo de prevenir, resguardar e/ou assegurar a eficácia de eventual direito invocado pela parte autora. III - Deliberações Finais: 20. Dessa forma, diante do exposto e com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para determinar que a instituição financeira requerida, Banco BMG S.A, suspenda a cobrança das parcelas no valor aproximado de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), até o julgamento final da demanda ou ulterior deliberação deste Juízo. 21. Da mesma forma, fica proibida a instituição requerida em promover a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC ou equivalentes, relativo ao contrato objeto desta lide. 22. Os benefícios da Justiça gratuita foram concedidos à autora, no EP.6. 23. Fixo, ainda, na forma do art. 297 e art. 537, ambos do Código de Processo Civil, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo descumprimento desta decisão, até o limite de 03 (três) vezes o valor do empréstimo, ora questionado, em caso de descumprimento pela parte requerida, sob pena de incorrer em crime de desobediência (Art. 330 do CP). 24. Inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 25. Certifique-se o trânsito em julgado dessa decisão. 26. Cite(m)-se, com cópia desta decisão, na forma da lei, devendo informar à parte ré sobre o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, para apresentar defesa no prazo legal. Página 7 de 7 27. Havendo preliminares de mérito na apresentação da(s) contestação(ões), intime- se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 28. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 29. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 30. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

28/11/2025, 00:00

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829347-28.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$15.000,00 Autor(s) BRENDAR ANA CARNEIRO Rua Campos dos Palmares, 128 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-083 Réu(s) BANCO BMG SA AV SEBASTIAO DINIZ, 754 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-040 DESPACHO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, todos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: Determino ainda a intimação do autor, por meio de seu advogado via sistema Projudi, para que i) no prazo de 15 (quinze) dias, possa apresentar os extratos bancários da(s) sua(s) conta(s) corrente/aposentadoria/salário, no período compreendido de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois, do primeiro desconto do empréstimo realizado no dia 14 de janeiro de 2021, ora objeto desta lide, e/ou extratos da(s) fatura(s) do Cartão de Crédito mencionado, conforme mencionado no EP.01; Promover o ii) depósito judicial de todo e qualquer valor recebido em sua conta, seja de valor do empréstimo ou disponibilizado na margem de crédito que eventualmente tenha sido sacado por meio do Cartão de Crédito ou utilizado em compras, o qual alega não ter solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha sido creditado em sua conta bancária; iii) Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual, caso ainda tenha outras provas a serem juntadas. 02. Por outro lado, com a emenda da petição inicial, deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a. CPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b. CPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c. CPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (CPC: arts. 247 e 248); d. CPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (CPC: art. 249 e segts); e. CPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f. CPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g. CPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 03. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 04. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houver esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas disponíveis no e.TJRR para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 05. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 06. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 07. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 08. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 09. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 10. Na hipótese da não emenda da petição inicial, retorne os autos conclusos para sentença sem julgamento da lide. 11. Considerando os histórico de créditos de benefício de aposentadoria/contracheques juntados no EP.1, defiro os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV [1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 13. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

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