Execução Fiscal 0832352-29.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0832352-29.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 09:48

Expedição de documento

17/06/2026, 09:16

Ato ordinatório

17/06/2026, 09:15

Documento

01/06/2026, 09:49

Expedição de documento

29/05/2026, 12:35

Desarquivamento

28/05/2026, 07:36

Petição (ADO)

27/05/2026, 17:31

Petição (Contraminuta)

10/09/2025, 11:32

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0832352-29.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$6.258,27 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JONSO COSTA ARAUJO Rua Engenheiro Carlos Geraldo, 258 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-521 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, a parte exequente confirmou o adimplemento do débito que deu origem à presente execução. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relato. DECIDO. A parte exequente confirmou o adimplemento do débito que deu origem à presente execução. Destarte, como houve a satisfação da execução, necessária a extinção da execução. POSTO ISSO, tendo em vista o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas. Levantem-se as restrições porventura existentes, inclusive SISBAJUD. Após, arquivem-se imediatamente, com baixa na distribuição. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0832352-29.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$6.258,27 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JONSO COSTA ARAUJO Rua Engenheiro Carlos Geraldo, 258 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-521 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, a parte exequente confirmou o adimplemento do débito que deu origem à presente execução. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relato. DECIDO. A parte exequente confirmou o adimplemento do débito que deu origem à presente execução. Destarte, como houve a satisfação da execução, necessária a extinção da execução. POSTO ISSO, tendo em vista o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas. Levantem-se as restrições porventura existentes, inclusive SISBAJUD. Após, arquivem-se imediatamente, com baixa na distribuição. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento

07/08/2025, 14:46

Definitivo

07/08/2025, 13:53

Documento

07/08/2025, 13:52

Documentos

Vários Documentos

•18/06/2026, 00:00

Sentença

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832352-29.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$6.258,27 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JONSO COSTA ARAUJO Rua Engenheiro Carlos Geraldo, 258 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-521 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Jonso Costa Araújo. O Executado foi citado por edital no EP. 22. Após regular trâmite, foram localizados veículos em nome do executado, conforme extrato RENAJUD juntado aos autos no EP. 46. Em seguida, o ente exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 27.486 (EP. 55), pedido concedido no EP. 57. Termo de penhora no EP. 60. Posteriormente, a parte exequente requereu a suspensão da execução, tendo em vista o parcelamento do débito (EP. 88). O pedido de suspensão foi deferido no EP. 90. Sobreveio manifestação da parte executada, ocasião em que requereu a liberação dos veículos constritos (EP. 94). Intimado, o exequente requereu a manutenção da restrição de transferência e a suspensão do feito por 90 dias, em razão do parcelamento (EP. 108). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em análise aos autos, verifica-se que a restrição de circulação dos veículos revela-se desproporcional, uma vez que o intuito do Fisco já se encontra assegurado com a anotação das restrições de penhora e transferência, que impedem a alienação do veículo. Ademais, eventual apreensão do bem não resultaria em sua destinação à hasta pública, visto que a dívida encontra-se parcelada. Diante disso, determino a liberação das restrições de circulação impostas aos veículos indicados no EP. 46, mantendo/inserindo, contudo, as restrições de penhora e transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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