Procedimento Comum Cível 0801479-79.2024.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801479-79.2024.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801479-79.2024.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por TETSUO EDA em face de JOÃO BARBOSA DE OLIVEIRA. No curso do processo, o Juízo deferiu o pedido de parcelamento das despesas processuais iniciais em 10 (dez) vezes, conforme requerido pelo autor (mov. 11.1). Contudo, diante do descumprimento do pagamento, foi concedida a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para que a parte autora comprovasse a quitação das parcelas vencidas das custas processuais, com a expressa advertência sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (mov. 70.1). Apesar de devidamente intimado, o autor deixou os prazos transcorrerem sem manifestação (movs. 76 e 79). É o relatório. Decido. O feito comporta extinção em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais por parte do autor. O artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em apreço, embora o autor tenha sido regularmente intimado para regularizar o preparo prévio (inclusive com a concessão de longo prazo suplementar de 30 dias para a comprovação do pagamento), permaneceu inerte, demonstrando desinteresse no cumprimento da determinação judicial. Ressalta-se que o cancelamento da distribuição, nesta hipótese, é medida que se impõe de forma objetiva, prescindindo de maiores formalidades processuais além da constatação da inércia da parte após a intimação, em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para regularizar o preparo. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2221031 RS 2022/0317078-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Ademais, insta salientar que, mesmo tendo ocorrido a citação do requerido e a consequente atuação da Defensoria Pública nos autos, o cancelamento da distribuição afasta a responsabilidade do autor pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A extinção do feito por ausência de preparo inicial não gera ônus de sucumbência, conforme entendimento consolidado do STJ: (...) A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Desse modo, constatada a contumácia da parte autora no recolhimento das despesas de ingresso, o cancelamento da distribuição é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Eventuais custas remanescentes pelo autor. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801479-79.2024.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por TETSUO EDA contra JOÃO BARBOSA DE OLIVEIRA, por meio da qual requereu a indenização por danos materiais, totalizando, após a emenda, R$ 228.907,47, e por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O autor relatou que sofreu um acidente de trânsito em 11 de maio de 2024, na BR-174, no qual o seu veículo foi abalroado pelo veículo do promovido. Alegou que o réu estava em estado de embriaguez, fato que resultou em processo criminal, e que a colisão lhe causou graves lesões e a perda total de seu automóvel. Após tentativa de conciliação infrutífera (mov. 43.1), o promovido, devidamente citado (mov. 38.1), apresentou contestação (mov. 47.1). Em sua defesa, o réu arguiu, em síntese, a inexistência de prova da perda total do veículo, a insuficiência dos documentos para comprovar os valores despendidos e a necessidade de que a indenização material se limite ao menor orçamento. Requereu a produção de prova pericial e testemunhal para a correta apuração dos prejuízos. O autor apresentou réplica (mov. 53.1), rechaçando os argumentos da defesa, sustentando que a culpa é incontroversa e que os danos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados, sendo desnecessária a produção de novas provas, especialmente a pericial, que considerou protelatória. Instadas a especificarem as provas (mov. 56.1), a parte autora requereu prova testemunhal (mov. 61.1), e a parte requerida reiterou o pedido de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal das partes (mov. 62.1). É o relatório. Decido. A defesa arguiu, em sede de contestação, a "necessidade de produção de provas adicionais" como matéria preliminar (mov. 47.1). Contudo, tal questão não se enquadra nas hipóteses do art. 337 do CPC, tratando-se, na verdade, de matéria afeta à fase de instrução probatória, que será analisada no momento oportuno nesta decisão. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça a favor do requerido (mov. 42.1). Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Verifico que o promovido, em sua contestação (mov. 47.1), não impugnou especificamente a sua culpa no acidente narrado na inicial, tornando-se, assim, fato incontroverso nos autos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. A discussão cinge-se, portanto, à extensão dos danos e ao consequente dever de indenizar. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real extensão dos danos materiais sofridos pelo requerente, especificamente: a.1) A ocorrência de perda total do veículo Toyota Hilux (placas NOW1119), o seu valor de mercado à época e a adequação do valor indenizatório pleiteado; a.2) A comprovação, a necessidade e a razoabilidade de todas as despesas médico-hospitalares e acessórias discriminadas na inicial e em sua emenda. b) A ocorrência e a extensão do dano moral indenizável. Indefiro o pedido de produção oral formulado por ambas as partes. A culpa pelo evento danoso já é matéria incontroversa. A controvérsia remanescente sobre os danos materiais no veículo possui natureza eminentemente técnica, a ser apurada mediante prova documental e pericial, tornando a oitiva de testemunhas desnecessária para a formação do convencimento deste juízo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Observa-se que a parte requerida juntou, no mov. 63.3, documento que indica a existência de um bloqueio operacional junto ao DETRAN, com a classificação de "dano de média monta" para o veículo do autor. Tal classificação, em tese, sugere que os danos são reparáveis, o que confronta a alegação de perda total contida na inicial e torna a prova pericial, requerida pela defesa, pertinente para o deslinde da controvérsia. Contudo, a realização de perícia pressupõe que o bem a ser examinado esteja preservado no estado em que se encontrava após o evento danoso. A eventual alienação, desmanche ou reparo integral do veículo inviabilizaria a produção desta prova. Portanto, antes de deliberar sobre a nomeação de perito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informe o estado e a localização atual do veículo sinistrado (Toyota Hilux, placas NOW1119); b) Esclareça se o veículo já foi reparado, alienado ou se permanece nas mesmas condições pós-acidente, juntando documentos comprobatórios de sua situação (fotografias atuais, notas de conserto, documento de transferência, etc.). c) Comprove o regular recolhimento de todas as parcelas vencidas das custas processuais, cujo parcelamento foi deferido na decisão de mov. 11.1, desde a data da referida concessão até o presente momento. Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801479-79.2024.8.23.0020 DECISÃO Defiro o pedido de parcelamento das despesas processuais em 10 (dez) vezes, conforme requerido pelo autor (ep. 9.1). Intime-se o requerente para pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Recebo a petição inicial, visto que em conformidade com os requisitos dos artigos 319 e seguintes da Lei 13.105/15. Ademais, juntou-se os documentos indispensáveis à análise do caso, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação. Advirta-se que o prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalto que o comparecimento a audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigne-se que as partes deverão dispor de aparelho celular com aplicativo “WhatsApp”, conexão de rede ou “WiFi”compatível com a realização do ato, bem como Navegador “Google Chrome”, Mozila Firefox ou "Safari" instalados. Do contrário, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, ou polo mais próximo, sob pena de preclusão. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/02/2025, 00:00

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