Execução de Título Extrajudicial 0816971-49.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0816971-49.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/04/2026, 10:06

Ato ordinatório

19/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:09

Expedição de documento

09/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816971-49.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Prestação de Serviços) Classe Processual: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA Exequente(s): ROGÉRIO ALMEIDA BARBOSA Executado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada apresentou proposta de acordo (EP 158). A parte exequente, por sua vez, anuiu com a proposta e requereu homologação da transação e suspensão do processo (EP 188). É a inspeção. DECIDO. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, havendo requerimento, o processo pode ser suspenso, nos termos do art. 922 do CPC. Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a suspensão do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, para que surta seus efeitos legais, determinando a HOMOLOGO O ACORDO suspensão do processo até o prazo final para o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada. Após, cumpridas as formalidade legais, remetam-se os autos ao arquivo provisório. As partes devem comunicar ao juízo quando do cumprimento integral da obrigação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 13:47

Ato ordinatório

08/04/2026, 12:58

Trânsito em julgado

08/04/2026, 12:57

Expedição de documento

08/04/2026, 12:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/04/2026, 18:24

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 09:20

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 11:49

Petição (Embargos Execução)

24/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

17/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROGÉRIO ALMEIDA BARBOSA Executado: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816971-49.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A Classe (12154 – Execução de Título Extrajudicial) deve ser mantida. Altere-se o assunto para aquele relativo à "Prestação de Serviços Educacionais". Nenhuma a ser cadastrada. A parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade arguindo nulidade do título (EP 158). O exequente, em manifestação, defendeu a exequibilidade do título e, alternativamente, postulou a mitigação da regra ou a conversão em Ação Monitória. É a inspeção. DECIDO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (EP 158) oposta por Rogério Almeida Barbosa, na qual sustenta a nulidade da execução em razão de o contrato de prestação de serviços educacionais (EP 1.11) estar subscrito por apenas uma testemunha instrumentária. O exequente, em resposta (EP 179), pugna pela manutenção da execução com base na mitigação do rigor formal do art. 784, III, do CPC, diante das demais provas de prestação do serviço. Quanto ao veículo de placa NAQ7410, a documentação acostada ao ofício do Núcleo de Leilões (EP 173) comprova que o bem foi alienado em hasta pública administrativa em 10/03/2025, data pretérita à constrição judicial. Assim, a penhora deve ser imediatamente desconstituída para resguardar o direito de terceiro adquirente. No mérito da exceção, o STJ firmou entendimento no sentido de que a exigência da assinatura de duas testemunhas para a validade do título executivo extrajudicial pode ser mitigada quando a certeza da obrigação e do ajuste celebrado for obtida por outros meios idôneos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Nesta mesma linhas, demais precedentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contratos de prestação de serviços educacionais. Curso Técnico de Enfermagem (28 meses) e Curso Presencial de Curta Duração de Furinho Humanizado (um dia). Títulos executivos extrajudiciais que preenchem os requisitos do art. 784, III, do CPC. O ordenamento jurídico não veda utilização de testemunhas instrumentárias, principalmente se não for alegado vício de consentimento e falsidade documental, que é justamente o caso em comento. No mérito, em se tratando de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, está consolidado o entendimento do STJ de que, para comprovar a certeza da obrigação, o credor deve provar a efetiva prestação dos serviços previstos na avença. É certo que a embargante impugnou, especificamente, a falta de prestação adequada dos serviços. Indemonstrado pela exequente a efetiva prestação dos serviços. Dicção dos artigos 783 e 798, I, d, do CPC. Documentos que instruem a ação executiva que não se prestam a tanto. Precedentes.Sentença reformada para julgar extinta a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068092920238260019 Americana, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) No caso em tela, a prestação do serviço educacional resta sobejamente demonstrada pela ficha de matrícula (EP 1.7), pelo relatório descritivo da aluna (EP 1.12) e pelos pagamentos parciais realizados pelo executado (EP 1.13), o que supre a formalidade da segunda testemunha e confere certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação de pagar as mensalidades inadimplidas. Diante do exposto, REJEITO a tese de nulidade do título executivo e DETERMINO o prosseguimento da execução, reconhecendo a validade do contrato (EP 1.11) como título extrajudicial apto a instruir o feito. DETERMINO a imediata baixa de toda e qualquer restrição judicial lançada via sistema RENAJUD por este Juízo sobre o veículo de placa NAQ7410, conforme retro ordenado (EP 175). Diante da proposta de acordo formulada pelo executado no EP 158 (entrada de R$ 400,00 e 13 parcelas de R$ 150,00), DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a aceitação dos termos, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, o feito será suspenso para cumprimento da avença. Caso contrário, a execução prosseguirá com a penhora da motocicleta de placa NUI4950, salvo se comprovada sua impenhorabilidade. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROGÉRIO ALMEIDA BARBOSA Executado: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816971-49.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A Classe (12154 – Execução de Título Extrajudicial) deve ser mantida. Altere-se o assunto para aquele relativo à "Prestação de Serviços Educacionais". Nenhuma a ser cadastrada. A parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade arguindo nulidade do título (EP 158). O exequente, em manifestação, defendeu a exequibilidade do título e, alternativamente, postulou a mitigação da regra ou a conversão em Ação Monitória. É a inspeção. DECIDO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (EP 158) oposta por Rogério Almeida Barbosa, na qual sustenta a nulidade da execução em razão de o contrato de prestação de serviços educacionais (EP 1.11) estar subscrito por apenas uma testemunha instrumentária. O exequente, em resposta (EP 179), pugna pela manutenção da execução com base na mitigação do rigor formal do art. 784, III, do CPC, diante das demais provas de prestação do serviço. Quanto ao veículo de placa NAQ7410, a documentação acostada ao ofício do Núcleo de Leilões (EP 173) comprova que o bem foi alienado em hasta pública administrativa em 10/03/2025, data pretérita à constrição judicial. Assim, a penhora deve ser imediatamente desconstituída para resguardar o direito de terceiro adquirente. No mérito da exceção, o STJ firmou entendimento no sentido de que a exigência da assinatura de duas testemunhas para a validade do título executivo extrajudicial pode ser mitigada quando a certeza da obrigação e do ajuste celebrado for obtida por outros meios idôneos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Nesta mesma linhas, demais precedentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contratos de prestação de serviços educacionais. Curso Técnico de Enfermagem (28 meses) e Curso Presencial de Curta Duração de Furinho Humanizado (um dia). Títulos executivos extrajudiciais que preenchem os requisitos do art. 784, III, do CPC. O ordenamento jurídico não veda utilização de testemunhas instrumentárias, principalmente se não for alegado vício de consentimento e falsidade documental, que é justamente o caso em comento. No mérito, em se tratando de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, está consolidado o entendimento do STJ de que, para comprovar a certeza da obrigação, o credor deve provar a efetiva prestação dos serviços previstos na avença. É certo que a embargante impugnou, especificamente, a falta de prestação adequada dos serviços. Indemonstrado pela exequente a efetiva prestação dos serviços. Dicção dos artigos 783 e 798, I, d, do CPC. Documentos que instruem a ação executiva que não se prestam a tanto. Precedentes.Sentença reformada para julgar extinta a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068092920238260019 Americana, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) No caso em tela, a prestação do serviço educacional resta sobejamente demonstrada pela ficha de matrícula (EP 1.7), pelo relatório descritivo da aluna (EP 1.12) e pelos pagamentos parciais realizados pelo executado (EP 1.13), o que supre a formalidade da segunda testemunha e confere certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação de pagar as mensalidades inadimplidas. Diante do exposto, REJEITO a tese de nulidade do título executivo e DETERMINO o prosseguimento da execução, reconhecendo a validade do contrato (EP 1.11) como título extrajudicial apto a instruir o feito. DETERMINO a imediata baixa de toda e qualquer restrição judicial lançada via sistema RENAJUD por este Juízo sobre o veículo de placa NAQ7410, conforme retro ordenado (EP 175). Diante da proposta de acordo formulada pelo executado no EP 158 (entrada de R$ 400,00 e 13 parcelas de R$ 150,00), DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a aceitação dos termos, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, o feito será suspenso para cumprimento da avença. Caso contrário, a execução prosseguirá com a penhora da motocicleta de placa NUI4950, salvo se comprovada sua impenhorabilidade. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROGÉRIO ALMEIDA BARBOSA Executado: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816971-49.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA Trata-se de incidente de Exceção de Pré-Executividade oposto pela parte executada (EP 158), no qual argui a nulidade da execução por vício formal do título e a impenhorabilidade de bens. Em decisão anterior (EP 162), foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação, bem como a redução da restrição veicular via RENAJUD de "circulação" para "transferência". No curso do prazo, sobreveio ofício do Núcleo de Leilões (EP 173) informando que o veículo de placa NAQ7410 foi alienado em leilão administrativo pelo DETRAN/RR na data de 10/03/2025, requerendo a baixa da restrição judicial para fins de regularização do prontuário em nome do terceiro arrematante. DECIDO. Quanto ao veículo de placa NAQ7410, assiste razão ao leiloeiro. Compulsando os documentos que instruem o ofício, verifica-se que a arrematação administrativa ocorreu meses antes da inserção do gravame judicial nestes autos. A alienação em hasta pública administrativa por débitos de trânsito é causa de aquisição que deve ser preservada em face de penhora judicial posterior e ineficaz sobre patrimônio que já não mais integrava a esfera jurídica do devedor no momento da restrição. No que tange à Exceção de Pré-Executividade, observo que o contrato que instrui a inicial (EP 1.11) conta com apenas uma testemunha instrumentária, o que confronta a regra do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sendo a higidez do título executivo matéria de ordem pública, a regularização é impositiva. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no ofício (EP 173) e DETERMINO a imediata baixa de toda e qualquer restrição judicial lançada via sistema RENAJUD por este Juízo sobre o veículo de placa NAQ7410. Proceda a serventia à diligência eletrônica necessária. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre: a) A informação de leilão administrativo da motocicleta NAQ7410; b) A arguição de nulidade do título executivo (falta de testemunhas); c) A proposta de acordo formulada pelo executado no EP 158 (entrada de R$ 400,00 e 13 parcelas de R$ 150,00). Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão definitiva sobre a exceção de pré-executividade. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROGÉRIO ALMEIDA BARBOSA Executado: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816971-49.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada compareceu espontaneamente e opôs exceção de pré-executividade (EP 158). De antemão, constata-se que a parte executada encontra-se representada pela Defensoria Pública do Estado (DPE), circunstância que, por si só, denota a sua hipossuficiência econômica e faz presumir a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), é imprescindível oportunizar à parte adversa a manifestação sobre os termos e documentos apresentados no incidente. No tocante às restrições veiculares já efetivadas nos autos (EP 43), vislumbra-se que a manutenção do bloqueio de circulação neste momento processual — pendente de análise a defesa do executado — pode se revelar medida excessivamente gravosa, ferindo o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), mormente quando a restrição de transferência é suficiente para garantir o resultado útil do processo, impedindo a alienação dos bens a terceiros. Diante do exposto, DEFIRO à parte executada os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, anotando-se. Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada, bem como sobre os documentos que a instruem. Sem embargo, DETERMINO, liminarmente, a alteração da restrição lançada via sistema RENAJUD sobre os veículos de placas NUI4950 e NAQ7410, procedendo-se à baixa da restrição de circulação para mantê-la apenas como restrição de transferência. Tal medida visa evitar prejuízos ao exercício de posse do executado durante a discussão processual, sem prejuízo do prosseguimento dos atos expropriatórios (penhora, avaliação e leilão) após o julgamento da exceção, caso esta seja rejeitada. Faculta-se às partes, no mesmo prazo, informarem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação ou se há proposta de acordo em curso. Após a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo, façam-se os autos conclusos para decisão sobre a exceção de pré-executividade. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROGÉRIO ALMEIDA BARBOSA Executado: DECISÃO À vista dos autos, a parte exequente requereu a penhora e avaliação do veículo pertencente à parte executada, cuja localização foi obtida via RENAJUD (EP 144). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816971-49.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA DEFIRO o pedido. A teor do que dispõe o art. 835, IV, c/c art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a imediata anotação e restrição da penhora, com bloqueio total de licenciamento, transferência e circulação, via RENAJUD, no veículo indicado, desde que não haja impedimento legal. Ato contínuo, AUTORIZO a expedição do mandado de penhora e avaliação do bem, a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme previsto nos arts. 831 e 835, V, do Código de Processo Civil. O comando de avaliação deve ser promovido, independentemente da presença do executado (art. 846, CPC), autorizado o auxílio policial, caso necessário, para efetivação da constrição e eventual remoção. CONSIGNE-SE no mandado a advertência de que a conduta da parte executada que dificulte ou embarace a penhora pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 774, III e V, CPC), sujeitando-a à multa e demais sanções legais. Frutífera a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária do bem (art. 840, II, § 2º, CPC). INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar a penhora e a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (arts. 841, § 1º, 842 e 843, CPC). Malsucedida a diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo nova indicação útil de bens, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROGÉRIO ALMEIDA BARBOSA Executado: DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu a penhora de veículos pertencentes a parte executada, com o fito de obter a satisfação do débito exequendo (EP 126). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816971-49.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA DEFIRO os pedidos alinhavados, determinando, entretanto, prévia consulta ao RENAJUD para certificar a propriedade pelo devedor dos automóveis indicados. Assim sendo, inexistindo alienação fiduciária anotada, REGISTRE-SE o gravame máximo de circulação e transferência, com a imediata expedição mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado indicado pela parte exequente. Concomitantemente, DEFIRO os demais pleitos enumerados pelo credor e, destarte, AUTORIZO a expedição de mandado de penhora e avaliação para os bens móveis indicados e encontrados na residência/sede da parte executada, listando-os em todo caso (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem a satisfação do débito exequendo. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Consigne-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja a parte executada e seu cônjuge para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º e 842, CPC). Malsucedida as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora e/ou que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme fixado (EP 121). Faculta-se à parte exequente eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, a qualquer tempo, se forem encontrados bens ou houver prova da modificação patrimonial da parte devedora (art. 921, §§ 2º e 3º, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00